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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Banco Votorantim S.A. agrava da decisão de mov. 432.1, complementada em mov. 448.1, proferida nos autos de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais nº. 4828-40.2008.8.16.0001, em sede de cumprimento de sentença em que é executado juntamente com Ideauto Automóveis Ltda, por Sueli de Fatima Azevedo, que determinou a sua intimação para pagamento do débito remanescente, acrescido “da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios também no importe de 10%, ante o escoamento do prazo para pagamento voluntário da obrigação exequenda”.Ao que, irresignada, insurge-se a instituição financeira argumentando, em síntese, que a disposição legal a que se refere o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, impõe um regramento próprio para sua aplicação, que exige preliminarmente peticionamento do credor, e “posteriormente o Devedor será intimado a realizar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias. Caso o Devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo estipulado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, também de honorários advocatícios em 10%”.Insiste que no caso em apreço a sentença condenou os requeridos “de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais, (...) pelo qual não há obrigatoriedade para que o devedor solidário pague integralmente o total da dívida” e que, dessa forma, efetuou o pagamento, tão somente, de sua cota-parte e de forma tempestiva.Nesse sentido, entende que a penalidade deveria ser imposta ao corréu que “não procedeu com o pagamento da cota parte que lhe cabia”.Ademais, aduz que “diferente do estabelecido na decisão ora agravada, somente poderia incidir a multa e honorários em execução se esta agravante fosse intimada para pagamento do saldo remanescente e deixasse transcorrer in albis o curso do prazo” e que, no caso em apreço “não houve intimação desta agravante para pagamento voluntário do saldo remanescente, mas sim intimação com a inclusão das penalidades mencionadas neste tópico”.Acrescenta que “não é razoável que esta agravante já tenha sido condenada a arcar com o saldo remanescente, considerando que o corréu não realizou o pagamento que lhe cabia e ainda ter de arcar com as penalidades da multa e honorários estabelecidos pelo art. 523, §1º do CPC, mesmo inexistindo intimação para pagamento espontâneo do saldo remanescente apurado, procedimento este absurdo e contrário a legislação pátria”.Mais uma vez argumenta no sentido de que “apontada a existência de condenação solidária não há obrigatoriedade para que o devedor solidário pague integralmente o débito total da dívida, devendo pagar apenas a sua quota-parte em face da agravada”.Discorre sobre (i) a existência de onerosidade excessiva em seu desfavor, ao se exigir a integralidade da dívida, embora Ideauto Automóveis Ltda também tenha sido condenado; e o (ii) o fato de, alegadamente, ter cumprido com sua parte, razão pela qual entende ser necessário o “prosseguimento das medidas executórias apenas em desfavor da corré, devendo ser a mesma, a única responsável pelo pagamento de eventual saldo remanescente”.Requereu, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para obstar o prosseguimento do feito principal, evitando qualquer medida que venha a restringir a propriedade de seus bens ou valores, ao argumento de inexistirem “dúvidas de que há risco de dano grave de difícil reparação a agravante, consistente na lapidação do seu patrimônio de forma totalmente ilícita, propiciando o enriquecimento ilícito da parte agravada e ainda a ofensa ao artigo 523, §1º do Código de Processo Civil”.No mérito, pugna para que seja reformada a decisão, “declarando a errônea inserção da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, determinando assim que estes sejam extirpados do débito apresentado, na medida em que se infere a ausência de intimação da impugnante para pagamento do saldo remanescente, o que se constitui providência obrigatória para sua incidência”.O pleito liminar foi indeferido pela decisão de mov. 13.1-TJ, em razão da ausência do preenchimento de forma simultânea dos requisitos autorizadores da medida.Instada a recorrida Sueli de Fatima Azevedo se manifestou em mov. 17.1-TJ, postulando a rejeição do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Antes de se apreciar o conteúdo recursal, importa relembrar as peculiaridades que envolvem os presentes autos.Sueli de Fatima Azevedo ajuizou em 04.04.2008 ação de rescisão de contrato, cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento e Ideauto Automóveis Ltda que fora julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:“a) fica a IDEAUTO LTDA. responsável pela devolução do carro da autora dado como parte do pagamento (Saveiro 1.6), vide mov. 1.1, fl. 16;b) condicionada a retomada seu bem, na forma da alínea “a”; fica autora obrigada à devolver o veículo GOL à IDEAUTO LTDA,c) fica BV FINANCEIRA obrigada à dar baixa no gravame do veículo GOL devolver as parcelas efetivamente recebidas decorrente do contrato de financiamento declarado nulo, devidamente corrigida desde o recebimento e com juros de mora de 1% a contar da citação, cabendo a recomposição de seu prejuízo face à IDEAUTO em ação regressiva;d) fica a parte autora autorizada a levantar os depósitos realizados nos autos em razão da liminar deferida;e) em razão do dano moral, ficam as requeridas condenadas, solidariamente, à pagar o valor de R$ 10.000,00, corrigido a partir do arbitramento, acrescido de mora de 1% ao mês a contar da citação. (...)Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas, pro rata, nas custas e em honorários, que deve levar em conta o benefício econômico total conquistado, correspondente a 15% (7,5% cada parte) do somatório do valor do contrato anulado com a condenação em danos morais, ambos devidamente atualizados (média do INPC+IGP/DI).” Ideauto Automóveis Ltda não foi localizada no feito principal, tendo sido citada por edital (mov. 82) e representada por curadora especial designada em mov. 93.1.Com o trânsito em julgado da sentença, BV Financeira SA Credito Financiamento comparece espontaneamente aos autos (mov. 277.1), encaminhando “comprovante de pagamento da condenação de sua [alegada] cota-parte no valor atualizado de R$ 52.662,53 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e respectivo cálculo.”Ao que passou a se insurgir Sueli de Fatima Azevedo (mov. 289.1), ao argumento de que “não concorda com o pagamento de metade do valor pelo banco, restando assim uma diferença de R$ 12.143,05 (doze mil cento e quarenta e três reais e cinco centavos) em junho de 2020”.Encaminhou, Sueli de Fatima Azevedo, para tanto, memória de cálculo acompanhada de pleito de pagamento do saldo remanescente, “informando o valor devido de R$ 18.289,61 (dezoito mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme planilha anexa, valores este já acrescidos de multa e honorários advocatícios, conforme preleciona o artigo 526 § 2º do CPC”.Pela decisão de mov. 295.1 o juízo de primeiro grau determinou a intimação “[d]o devedor para pagamento do débito apresentado pelo petitório de mov. 289.1, no prazo de quinze dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC), além de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica”.Consignou na mesma decisão o arbitramento de “honorários de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento no prazo estipulado e prosseguimento da execução”.Embora instada acerca do conteúdo da decisão em 18.11.2020, a instituição financeira deixou transcorrer o prazo para se insurgir, conforme se depreende do mov. 311.Após, sobreveio decisão de mov. 341.1 que concluiu no sentido de que “não há imposição legal para que o devedor solidário pague integralmente o débito, cabendo apenas sua quota-parte, o que nesse caso resulta em 50% dos danos morais arbitrados na sentença”.A referida decisão foi atacada pelo agravo de instrumento nº. 50146-92.2021.8.16.0000 que proveu o recurso de Sueli, para fins de afastar a conclusão de que, no caso de condenação solidária, cabe ao devedor o pagamento de apenas sua quota-parte, nos seguintes termos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR UM DOS DEVEDORES DE PARTE DA DÍVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU COMO DEVIDA APENAS A METADE DA CONDENAÇÃO À CADA REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 275 CC/02. ACOLHIMENTO. CREDOR QUE PODE EXIGIR A DÍVIDA INTEGRAL DE UM OU MAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL QUE NÃO O EXIME DO RESTANTE.- Nos termos do art. 275 do Código Civil o pagamento do total da dívida pode ser exigido pelo credor em face de um ou mais devedores e, por conseguinte, o pagamento parcial, de forma espontânea, da dívida solidária não exime qualquer dos devedores quanto ao restante da dívida perante ao credor.- Embora o credor possa exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários, ‘o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores’ (art. 283 do CC/02).Recurso de agravo de instrumento provido.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0050146-92.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2021) A referida decisão, da qual a instituição financeira foi inequivocamente cientificada, proferida em sede de agravo de instrumento, transitou em julgado em 10.12.2021 (cf. mov. 47 do recurso nº. 50146-92.2021.8.16.0000).Sem o cumprimento da obrigação, em mov. 423.1, o contador judicial atualizou a conta relativa ao saldo devedor.A exequente reiterou em mov. 429.1 seu pleito para que “a executada deposite a diferença com o acréscimo da multa e honorários de 10% cada em cumprimento ao artigo 526 § 2ºdo CPC”.Na sequência, em mov. 430.1, Banco Votorantim S.A. manifesta ciência acerca do cálculo e indica “aguarda[r] intimação, com concessão de prazo para pagamento voluntário do valor indicado como devido pela Contadoria, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil”.Conforme relatado, sobreveio a decisão de mov. 432.1 que determinou a intimação da Banco Votorantim S.A. para pagamento do débito remanescente, acrescido “da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios também no importe de 10%, ante o escoamento do prazo para pagamento voluntário da obrigação exequenda”.Ao que, irresignada, insurge-se a instituição financeira, argumentando, resumidamente, (i) que “cumpriu a sua parte estabelecida na decisão, entende-se pelo prosseguimento das medidas executórias apenas em desfavor da corré, devendo ser a mesma, a única responsável pelo pagamento de eventual saldo remanescente”; (ii) ser “errônea inserção da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, determinando assim que estes sejam extirpados do débito apresentado, na medida em que se infere a ausência de intimação da impugnante para pagamento do saldo remanescente, o que se constitui providência obrigatória para sua incidência”.Cinge-se, portanto, a controvérsia, nesta etapa recursal, em definir (a) acerca da responsabilidade do Banco Votorantim S.A. pelo pagamento do saldo remanescente, relativo ao título judicial executado; sucessivamente (b) sobre a possibilidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, relativamente ao não pagamento oportuno do respectivo saldo.Pois bem. Conforme já adiantado na decisão de mov. 13.1-TJ, o recurso interposto pela Banco Votorantim S.A. não pode ser conhecido em sua integralidade.Isso porque, a questão relativa à responsabilidade do Banco Votorantim S.A. pelo pagamento do saldo remanescente, relativo ao título judicial executado, ou seja, os contornos e implicações da responsabilidade solidária a que fora condenado, já foi objeto de insurgência e decisão por esta 18ª Câmara Cível que, conforme mencionado, decidiu:“(...) Embora o credor possa exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários, ‘o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores’ (art. 283 do CC/02). (...)”(TJPR - 18ª C.Cível - 0050146-92.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2021) Não há que se conhecer, portanto, de toda a argumentação relativa à (i) onerosidade excessiva, (ii) responsabilidade do corréu ao pagamento do saldo; (iii) inexistência de “obrigatoriedade para que o devedor solidário pague integralmente o débito total da dívida”, dentre outros argumentos afetos à matéria.Recorde-se aqui que dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil ser “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, como o caso mencionado, da responsabilidade do Banco Votorantim S.A. pelo pagamento do saldo remanescente.Repise-se que a referida decisão, da qual a instituição financeira foi inequivocamente cientificada, proferida em sede de agravo de instrumento, transitou em julgado em 10.12.2021 (cf. mov. 47 do recurso nº. 50146-92.2021.8.16.0000).Assim, não há que ser conhecida a parte do recurso destinado a revolver matéria já decidida.Quanto a possibilidade de incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, relativamente ao não pagamento oportuno do respectivo saldo, sustenta a instituição financeira ser “errônea [sua] inserção (...), na medida em que se infere a ausência de intimação da impugnante para pagamento do saldo remanescente, o que se constitui providência obrigatória para sua incidência”.No entanto, sem razão.Com efeito, dispõe o art. 523 caput e §2º do Código de Processo Civil que:“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.” No presente caso, a despeito do excurso argumentativo tecido pelo recorrente e o pagamento espontâneo de parte da dívida em mov. 277.1, nota-se que a decisão de mov. 295.1 determinou inequivocamente ao Banco Votorantim S.A. o pagamento do saldo remanescente, conforme exigido pela exequente em mov. 289.1.Banco Votorantim S.A. foi intimado acerca da referida decisão em mov. 306, tendo decorrido seu prazo em mov. 311, na data de 10.12.2020.Não há que se falar, portanto, em “concessão de [novo] prazo para pagamento voluntário do valor indicado como devido pela Contadoria, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil”, tampouco em ausência de intimação para tanto.Como reforço argumentativo, nem se alegue que a decisão fora, posteriormente, alterada em mov. 341.1 que concluiu no sentido de que “não há imposição legal para que o devedor solidário pague integralmente o débito, cabendo apenas sua quota-parte, o que nesse caso resulta em 50% dos danos morais arbitrados na sentença”.Isso porque, conforme exaustivamente dito, a referida decisão foi atacada pelo agravo de instrumento nº. 50146-92.2021.8.16.0000 que proveu o recurso de Sueli, para fins de afastar a conclusão de que, no caso de condenação solidária, cabe ao devedor o pagamento de apenas sua quota-parte.Mais uma vez, a referida decisão, da qual a instituição financeira foi cientificada, proferida em sede de agravo de instrumento, transitou em julgado em 10.12.2021 (cf. mov. 47 do recurso nº. 50146-92.2021.8.16.0000).Desse modo, tem-se que o procedimento disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, exigido pela agravante, fora, de fato, observado e, de outro modo, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação de forma integral, o que denota a pertinência da multa, a que se refere o art. 523, § 2º do CPC e dos respectivos honorários.Consigne-se aqui que, não obstante a rejeição do recurso, não há que se majorar os honorários fixados, pois seu percentual (de dez por cento) decorre do disposto expresso no art. 523, §1º e § 2º do CPC, tratando-se de ônus legal e não sucumbencial no sentido técnico do termo.Em outras palavras, a referida norma, disposta no art. 523, §1º e § 2º do CPC, prevê taxativamente o valor a ser imposto pelo não pagamento voluntário do débito, não permitindo variação de qualquer natureza, como ocorre no art. 85, §2º do CPC.Por conseguinte, não há que se acolher as alegações trazidas no presente recurso pela agravante, razão pela qual, voto por conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento interposto e na parte conhecida, negar provimento.Por fim, a despeito do resultado, não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões.No caso dos autos não há elementos que indiquem dolo ou culpa grave, sequer indicativos de que o recorrente tenha intentado se beneficiar nos presentes autos, sobretudo ante a ausência de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, que poderiam obstar ou protelar o prosseguimento da execução na origem.A incorreção na interpretação dos fatos e a improcedência dos argumentos não conduz necessariamente à má-fé, tampouco a culpa grave. Ademais, não houve prejuízo material ou processual efetivo para as partes, sobretudo porque não foi determinada a suspensão da execução em razão do presente recurso, o que justifica o indeferimento da sanção requerida.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira e, nesta parte, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
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