SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053126-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO.1. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DO SALDO APENAS EM DESFAVOR DO CORRÉU. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. - No caso dos autos, a questão relativa à responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do saldo remanescente, relativo ao título judicial executado, ou seja, os contornos e implicações da responsabilidade solidária a que fora condenada, já foi objeto de insurgência e decisão por esta 18ª Câmara Cível em sede de agravo de instrumento anterior.- Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, como no presente caso, o que impede o conhecimento de todos argumentos destinados a revolver a matéria.2. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE INTIMAÇÃO E CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SALDO OCORRIDA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO OPORTUNAMENTE. MULTA DEVIDA.- A despeito do excurso argumentativo tecido pelo recorrente, nota-se que desde o pagamento espontâneo de parte da dívida a exequente postula que a instituição financeira complemente o depósito, o que foi determinado pelo juízo na origem.- Eventual discussão posterior, relativamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo, não infirma o que já fora determinado pelo juízo, sobretudo após confirmação deste Tribunal quanto à responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento do saldo.- Seja pela decisão anterior ou pelo acórdão proferido por este Tribunal, a instituição financeira fora sucessivamente cientificada acerca da necessidade de pagamento do saldo remanescente, o que justifica a imposição dos ônus dispostos no art. 523, § 2º do CPC.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e nesta parte não provido.