Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EZIO DAIR SIMÕES E OUTROS, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0016947-04.2016.8.16.0017, oriundos da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face da decisão rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada (Ref. Mov. 275.1.1- autos principais). Nas razões de recurso, sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) trata-se de contrato de câmbio e não de financiamento; b) conforme o art. 75, da Lei nº 4.728/1965, a execução só pode ser promovida, caso fundada em contrato de câmbio, mediante o protesto prévio de todos os devedores; e, c) havendo ausência de protesto do título exequendo, este é nulo.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 13.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoAduzem os agravantes que a presente execução deve ser declarada nula, uma vez que o título executivo não preenche os requisitos dispostos no art. 75, da Lei n. 4.728/65, ante a ausência de protesto prévio.Afirmam que não se trata de contrato de financiamento, mas sim de contrato de câmbio, ante a sua natureza exclusivamente cambial.Contudo, sem razão.Estabelece o art. 784, inciso III, do CPC, que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise dos autos, tem-se que a presente execução decorre de “Contrato de Financiamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira” firmado em 20.10.2014, assinado pelos contratantes, fiadores e por duas testemunhas (Ref. Mov. 1.3 – autos originários).Referido contrato possui como objetivo o financiamento de operação de Financiamento à Importação com Repasse de Recursos Externos.Logo, ao contrário do que pretendem fazer crer os agravantes, por mais que exista contrato de câmbio vinculado ao título, infere-se que a pretensão do exequente foi de executar o negócio jurídico principal, ou seja, o contrato de financiamento, motivo pelo qual o contrato de câmbio se traduz como simples acessório.Ademais, frise-se que a execução foi devidamente instruída com a memória de cálculo dos valores devidos (Ref. Mov. 1.4 – autos originários) e da notificação enviada pelo credor e recebida pelos devedores (Ref. Mov. 1.7 – autos originários).Assim sendo, imperioso reconhecer que o título preenche os requisitos dispostos no art. 784, III, CPC, não sendo caso de nulidade da execução.Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal em caso análogo, inclusive, com as mesmas partes, mas somente contrato distinto, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 784, III, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO QUE CONSTA COMO MERO ACESSÓRIO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Estando o contrato assinado pelos devedores e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial consoante o art. 784, III, CPC/2015, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível – 0008881-76.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2022. Sem grifo no original) Destarte, escorreita a decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão objurgada.
|