SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0053133-67.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CPC. PROTESTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO QUE SE TRADUZ COMO SIMPLES ACESSÓRIO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos.