SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053135-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que revoga o benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a miserabilidade alegada. Insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante. Revogação da justiça gratuita mantida. Recurso conhecido e não provido.