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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 35.1 dos embargos à execução NPU 0000783-05.2021.8.16.0076, proposta pelo agravante, que acolheu impugnação oferecida pelo agravado e revogou a assistência judiciária anteriormente concedida, determinando a intimação da parte para recolhimento das custa processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, pelos seguintes fundamentos: “O embargado impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, alegando para tanto que o embargante é produtor rural, que possui imóveis e patrimônio líquido de mais de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), além de saldo positivo na última declaração de renda de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), além dos veículos e maquinários declarados. Pugnou pela revogação do benefício.A princípio, vale salientar que esse controle jurisdicional sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita visa a evitar que se conceda o benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso à justiça por parte dos verdadeiramente necessitados.No presente caso estamos diante de um embargante que se qualifica como desempregado, no entanto na petição inicial dos embargos à execução nº 2000-83.2021.8.16.0076 se qualifica como agricultor. O embargante, conforme declarações de renda apresentadas nas seqs. 21.1/21.3, é proprietário de três partes de lotes rurais; 3 camionetes sendo duas Hilux 4x4 (anos 2013 e 2015) e uma Amarok 2014; 3 tratores; 1 plantadeira; 1 semeadora; 1 pulverizador; 1 gerador; 2 estruturas Autonivelante; 1 misturador vertical auto carregável; 1 ventilado turbo, além de receber alugueis mensais que variam de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e possuir um rebanho de 576 bovinos e bufalinos.Tais bens e valores infirmam a hipossuficiência alegada na inicial. (seq. 1.1) Ainda que o autor argumente que sobre a existência de dívidas e execuções em seu nome, é notório que ostenta um padrão de vida totalmente incompatível com a necessidade expressada nos autos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Saliento que o juiz pode e deve fazer o controle de concessão da gratuidade da justiça, de modo a coibir abusos na concessão do instituto, pois as custas processuais se afiguram em taxas de serviço que aparelham o Poder Judiciário para a melhor prestação jurisdicional.Diante disto, acolho a impugnação apresentada e REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao embargante. Intime-se o embargante para recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Busca o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para que seja deferida a benesse da justiça gratuita em seu favor. Para tanto, alega que sua atual condição financeira não permite custear as despesas processuais, pois: “em breve consulta pelo CPF do executado no sistema PROJUDI se pode observar várias execuções”; “da declaração de imposto se pode observar um ‘déficit’ de R$521.681,05, em bens e direitos, pois por inadimplência, vem sofrendo execuções”; “sua receita foi gravemente prejudicada ao longo dos últimos anos frente ao alto custo necessário para a manutenção da atividade leiteira e pelo fato do crescimento da oferta não ter sido acompanhado pelo aumento do consumo”; “no ano corrente, o pequeno plantio de soja que conseguiu fazer em sua propriedade que lhe permitia sustentar-se até a próxima colheita não lhe deu quase nenhum lucro, pois a produção foi muito baixa, quase lhe causando prejuízos”.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).Em contrarrazões, (mov. 14.1), alegou o agravado, dentre outros fundamentos, que “Logo, Excelências, conceder ao AGRAVANTE os benefícios da assistência judiciária gratuita implica num desvirtuamento do escopo da norma, bem como em infração ao disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal”.É a breve exposição necessária.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Na petição inicial dos embargos à execução, proposta em 03.05.2021, o agravante requereu a assistência judiciária gratuita, alegando:i) que na humildade de sua condição financeira como autônomo, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família;ii) os extratos bancários e o IRPF do embargante demonstram que seus rendimentos estão abaixo do teto considerado pelo CNJ como preponderante ao deferimento da Justiça Gratuita;iii) o extrato bancário denota grave situação financeira, com devolução de cheques e saldo negativo;iv) os negócios agrícolas do requerente não deram certo e isso fez com ele viesse a sofrer com a grave situação financeira que enfrenta não tendo condições de sequer arcar com a mínima despesa processual com o fito de oferecer sua defesa e assim ter pleno acesso ao pilares jurisdicionai da acessibilidade ao Poder Judiciário, que por sua vez, em caso de indeferimento restará profundamente ferido.A decisão de mov. 24.1 deferiu a justiça gratuita ao agravante.Ato contínuo, o agravado apresentou impugnação aos embargos à execução, pugnando, dentre outros pedidos, pela revogação da justiça gratuita concedida ao ora agravante, alegando, em suma, que o agravante é produtor rural e possui 4.800ha de terras, além de patrimônio líquido declarado em mais de R$ 425.000,00, maquinário em sua propriedade (tratores, plantadeira, dentre outros), veículos automotores e que “na mesma Declaração de IR comprova que apesar dos supostos prejuízos, ainda assim o seu saldo final foi positivo em mais de R$ 450.000,00” (mov. 28.1).A decisão de mov. 35.1 acolheu o pedido do ora agravado, revogando a justiça gratuita anteriormente concedida ao agravante, sob o seguinte fundamento:“O embargado impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, alegando para tanto que o embargante é produtor rural, que possui imóveis e patrimônio líquido de mais de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), além de saldo positivo na última declaração de renda de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), além dos veículos e maquinários declarados. Pugnou pela revogação do benefício.A princípio, vale salientar que esse controle jurisdicional sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita visa a evitar que se conceda o benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso à justiça por parte dos verdadeiramente necessitados.No presente caso estamos diante de um embargante que se qualifica como desempregado, no entanto na petição inicial dos embargos à execução nº 2000-83.2021.8.16.0076 se qualifica como agricultor. O embargante, conforme declarações de renda apresentadas nas seqs. 21.1/21.3, é proprietário de três partes de lotes rurais; 3 camionetes sendo duas Hilux 4x4 (anos 2013 e 2015) e uma Amarok 2014; 3 tratores; 1 plantadeira; 1 semeadora; 1 pulverizador; 1 gerador; 2 estruturas Autonivelante; 1 misturador vertical auto carregável; 1 ventilado turbo, além de receber alugueis mensais que variam de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e possuir um rebanho de 576 bovinos e bufalinos.Tais bens e valores infirmam a hipossuficiência alegada na inicial. (seq. 1.1) Ainda que o autor argumente que sobre a existência de dívidas e execuções em seu nome, é notório que ostenta um padrão de vida totalmente incompatível com a necessidade expressada nos autos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Saliento que o juiz pode e deve fazer o controle de concessão da gratuidade da justiça, de modo a coibir abusos na concessão do instituto, pois as custas processuais se afiguram em taxas de serviço que aparelham o Poder Judiciário para a melhor prestação jurisdicional.Diante disto, acolho a impugnação apresentada e REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao embargante. Intime-se o embargante para recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (grifos acrescidos).No presente recurso alega o agravante que: a) que sua atual condição financeira não permite custear as despesas processuais, pois: “em breve consulta pelo CPF do executado no sistema PROJUDI se pode observar várias execuções”; b) da declaração de imposto se pode observar um ‘déficit’ de R$521.681,05, em bens e direitos, pois por inadimplência, vem sofrendo execuções; c) sua receita foi gravemente prejudicada ao longo dos últimos anos frente ao alto custo necessário para a manutenção da atividade leiteira e pelo fato do crescimento da oferta não ter sido acompanhado pelo aumento do consumo; d) no ano corrente, o pequeno plantio de soja que conseguiu fazer em sua propriedade que lhe permitia sustentar-se até a próxima colheita não lhe deu quase nenhum lucro, pois a produção foi muito baixa, quase lhe causando prejuízos.Pois bem.A despeito das alegações do agravante, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser mantida.Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Deste modo, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.No caso em tela, embora o agravante alegue necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, da análise da documentação carreada aos autos, conclui-se que o agravante não faz jus ao benefício. Isso porque, como bem pontuou o magistrado a quo, verifica-se que o recorrente detém patrimônio incompatível com a miserabilidade alegada. Da leitura das declarações de IR juntadas na seq. 21 depreende-se que o agravante é proprietário dos seguintes bens: a) lotes rurais, sendo eles “parte dos lotes rurais 67, 60 E 65, gleba 01, Colônia Guabiroba, em Coronel Vivida-PR, com área de 151.750,60M” no valor declarado de R$ 60.000,00, e “parte dos lotes rurais 60 E 61, gleba 01, colônia Guabiroba, em Coronel Vivida-PR, com área de 151.750,60M” no valor declarado de R$ 90.000,00; b) imóvel rural denominado “Fazenda Campos com área de 4.800HA, em Novo Aripuana-AM, adquirido em 27/08/2018” sendo o valor declarado R$ 117.000,00; c) 3 automóveis, sendo duas camionetes no modelo “Toyota Hilux” (anos 2013 e 2015) e outra camionete no modelo “Volkswagen Amarok” (ano 2014); d) diversas máquinas agrícolas, dentre elas 3 tratores, 1 plantadeira e 1 semeadora; e) rebanho de 576 cabeças de bovinos/bufalinos; f) além disso, recebe alugueis mensais que variam entre R$ 1.900 e R$ 2.500 (mov. 21.2 – p. 2).É de se notar, ainda, que a declaração de IR de mov. 21.3 atesta saldo positivo ao agravante no valor de aproximadamente R$ 450.000,00.Destarte, referido patrimônio é incompatível com a miserabilidade alegada pelo agravante, de modo que não se extrai qualquer indício de miserabilidade diante das declarações de IR acostadas aos autos. A propósito, é irretocável a decisão a quo ao asseverar que “Tais bens e valores infirmam a hipossuficiência alegada na inicial. (seq. 1.1) Ainda que o autor argumente que sobre a existência de dívidas e execuções em seu nome, é notório que ostenta um padrão de vida totalmente incompatível com a necessidade expressada nos autos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita”.Acresço, ainda, que o fato de a parte agravante possuir dívidas como empréstimos que reduzem seu rendimento líquido, bem como despesas comuns ao dia-a-dia não justificam, por si só, a concessão do benefício.Cumpre ressaltar que a mera declaração de hipossuficiência não é apta a comprovar a precária situação financeira do recorrente e a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição do requerente, contrapondo-se com a sua situação financeira, fica afastada a presunção de ser pobre a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, de modo que é inviável a concessão do benefício, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Nessas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial (mov. 9.1).
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