Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A INSCRIÇÃO ESTÁ OCASIONANDO DANOS - EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO EM NOME DA AUTORA – PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, ANTE A JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0053167-42.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.03.2023)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002987-27.2022.8.16.0160 Recurso: 0002987-27.2022.8.16.0160 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Recorrente(s): Miguel Batista da Silva Recorrido(s): Município de Sarandi/PR 1. Conforme registrado na decisão anterior, a parte autora não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, tendo-se limitado a juntar extrato bancário, o qual, isoladamente, não é apto a comprovar incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. 2. Ressalte-se que, mesmo após intimação expressa para apresentação de documentos complementares, tais como CTPS, comprovantes de renda, declaração de IRPF e extratos bancários completos, a parte permaneceu inerte, o que inviabiliza o deferimento da gratuidade de justiça, diante da presunção de veracidade apenas relativa da declaração de hipossuficiência (art. 5º, LXXIV, da CF/88 e Enunciado 116 do FONAJE). 3. Considerando, ainda, que o preparo recursal não foi recolhido no prazo legal, e que, nos termos da Resolução nº 01/2005 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do TJPR, não é admitida complementação fora do prazo de 48 horas da interposição, impõe-se o reconhecimento da deserção. HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, a decisão que reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela parte autora, com fundamento no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e na Resolução nº 01/2005 do CSJE/TJPR, negando-lhe seguimento. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Curitiba, 17 de julho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado F
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