Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROVAS DE CAPACIDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. depósitos superiores a r$ 100.000,00. DECISÃO mantida. RECURSO não PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0053183-93.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023)
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Acórdão
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Nos autos de Ação de Resolução Contratual nº 0011638-35.2022.8.16.0035, a MMª. Juíza da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 12.1).Dessa decisão agrava o recorrente, pleiteando a concessão da gratuidade. Para tanto, alega que é militar e não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Aduz que tem empréstimos consignados e que basta a simples declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade. Pediu efeito suspensivo.A formação do agravo foi deferida com concessão de efeito suspensivo (mov. 19.1), o Juízo prestou as informações (mov. 24) e os agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 35).É o relatório.
Voto. Conheço do recurso.Não obstante a presunção de condição de pobreza decorrente de afirmação por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), cada caso deve ser examinado dentro de suas particularidades, podendo o juiz indeferir o benefício pleiteado quando inexistirem os requisitos para tanto (art. 99, § 2º do CPC). Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 488555/RS – 2ª Turma – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ 14/05/2014).Pois bem.Consta dos autos que o agravante tem renda mensal no valor de R$ 5.474,20 (mov. 1.4), com rendimentos anuais que totalizam R$ 62.615,66 (mov. 1.7), possuindo apartamento e veículo próprio (mov. 10.2).Também consta que efetuou o repasse em dinheiro para uma das agravadas no valor de R$ 21.600,00 em um contrato e no valor de R$ 82.999,46 em outro contrato, totalizando mais de R$ 100.00,00, o que demonstra claramente que o agravante tem condições de suportar as despesas processuais, consignando que as custas iniciais ficaram no valor de R$ 70,34 (mov. 3.2).Além disso, o apelante optou por contratar serviço oneroso de advocacia, o que é mais um motivo para, aliado aos já citados, afastar-se a alegação de hipossuficiência (nesse sentido: TJPR – AgInst 673759-3). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.
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