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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 361.1) interposto em face de sentença (mov. 344.1) que, em autos de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Eraldo da Cruz Souza e Suzimara Parento contra a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT e o Município de Curitiba, julgou improcedente o pedido inicial.Ante a sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça.A sentença contou com a seguinte fundamentação:O feito encontra-se ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Nesse sentido, conferir certidão de publicação do edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, à luz dos artigos 245, §3º1 e 259, I2 , do CPC (seq. 98); intimação da União, do Estado do Paraná e do Município de Curitiba; e, juntada da matrícula e planta do imóvel usucapiendo (seq. 01). Além disso, conforme decisão saneadora, fora fundamentadamente afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela ré COHAB-CT (seq. 148.1). Passa-se ao mérito. A usucapião exige, em sua essência, a presença de dois requisitos: a posse mansa e pacífica e o animus domini. O primeiro dos requisitos indica o exercício ininterrupto e sem oposição. Já o segundo, o propósito de possuir a coisa como se essa lhe pertencesse. Sobre o tema, segundo doutrina de Orlando Gomes3 , “usucapião é, no conceito clássico de Modestino, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei: ‘usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit”. No caso, os autores postulam o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil nos seguintes termos: (...)Pois bem. Os autores se dizem possuidores desde julho/2003 de área de 193,70m², localizada na Rua Antônio Moreira Lopes, nº 1836, bairro Cajuru, que corresponde à parte do imóvel de matrícula nº 76.819, de propriedade registral da ré COHAB-CT (resposta ao quesito 9, laudo pericial em seq. 272.1). A consideração isolada da natureza da ré não é óbice à pretensão usucapienda, vez que, em que pese o forte cunho publicístico da atividade exercida, a ré sociedade de economia mista não presta serviço público na acepção administrativista, e sim atividade econômica, consistente na produção de unidades habitacionais, através da execução de programas de lotes urbanizados, de construção de casas e de apartamentos e fornecimento de meios para autoconstrução. Em corroboração, o Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Ocorre que, no caso em espécie, a área pretensamente usucapienda esbarra na expressa vedação constitucional e legal de que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183, §3º, da Constituição da República e art. 102 do Código Civil). Isso porque, questionado, o perito identificou as seguintes características do imóvel em litígio (seq. 272.1): (...)Portanto, conforme exposto de forma expressa pelo experto, o lote se encontra em área de faixa não edificável, pois previsão de passagem de rua. Ato contínuo, configura-se em bem público, pelo Código Civil, logo, não sujeito à usucapião: (...)O fato de a ocupação, por diversas famílias, ao longo do tempo, configurar contexto fático de avanço das construções por sobre trecho de passagem de rua não tem o condão de alterar a natureza pública da área. A ordenação urbana conforma interesse público, que se sobrepõe a interesses privados, por clássico princípio regente do Direito Administrativo. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável e justifica a existência de diversas prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade e a imperatividade dos atos administrativos, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, o poder de autotutela, a natureza unilateral da atividade estatal, entre outras.Em mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, diante de casos análogos: (...)O particular jamais exerce poderes de propriedade sobre imóvel público, como no caso em tela. Em consequência, sob o viés técnico, não é considerado possuidor, mas mero detentor. Tanto que, sendo detentor do bem, não há falar em indenização por acessões ou benfeitorias. Pensar em sentido contrário seria admitir que particular retivesse imóvel público, ou seja, acarretaria reconhecer por vias transversas a posse privada de bem coletivo, o que afronta também o princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Nesse sentido, versam as seguintes súmulas: (...)Como se não bastasse a impossibilidade jurídica de usucapião da área, pois pública, sobre ela também incidem restrições de natureza ambiental. Confira-se a análise pericial: (...)Ainda que assim não fosse, ao longo dos anos de ocupação do imóvel pelos autores, a COHAB-CT acompanhou a situação do bem, pois inserido no projeto da Vila Jardim Acrópole 1-A. Inclusive, os autores se encontram cadastrados no número 120, nos levantamentos feitos pela ré no local (seq. 35.3). Portanto, a posse dos autores sequer é pacífica – aquela que se manteve sem contestação. Em outras palavras, a relação possessória dos autores frente ao imóvel não é a posse ad usucapionem, porque, ao que parece, tinham consciência de que o imóvel não lhes pertencia, inclusive pelos termos do “instrumento particular de compromisso de compra e venda” (seq. 1.12 e 1.13). O fato de nele residirem não gera a presunção iure et de iure de que subjetivamente eram donos da área. Em assim sendo, considerando o conjunto probatório à luz do regramento aplicável à espécie, a improcedência do pedido dos autores é medida que se impõe.Inconformados, recorrem os autores aduzindo, em síntese (mov. 361.1), que: (a) apesar de considerado que o lote se encontra em área de faixa não edificável, pois há previsão de passagem de rua, o projeto apresentado (mov. 35.3 - fls.3) está sujeito a alterações, não sendo definitivo, e, portanto, não pode servir de prova para fundamentar que o local será uma via pública; (b) a passagem estreita ao lado do imóvel não faz parte da referida rua, sendo uma servidão acordada a diversos anos quando não existia outro caminho para os moradores que residiam nos imóveis aos fundos, o que hoje não se mostra mais necessária; (c) acerca da área de preservação permanente, a apelada alegou que o projeto contempla pavimentar o local construindo uma enorme via, entretanto, também aufere que o local é de preservação e não pode ser habitado e que terá que ser reflorestado; (d) a área em questão não faz parte do objeto da ação, bem como se verifica das imagens que o local é muito bem conservado e possui muita área verde; (e) a distância do Rio Atuba da propriedade objeto da presente ação é de mais de 250 (duzentos e cinquenta) metros, além de existir uma grande área verde entre o rio e o início das residências (mov. 58.5 e seguintes); (f) o projeto em questão pode levar décadas para ser implementado, já que necessária a retirada de toda a população que reside no local; (g) no laudo apresentado (mov. 272.1), não foi levado em consideração a impossibilidade de se pôr o alegado projeto em prática, o que apenas tem lesado o direito de propriedade dos apelantes; (h) o referido laudo apenas de atentou aos documentos fornecidos pela parte apelada e não a realidade fática, bem como se limitou a responder apenas os quesitos da parte contrária, sendo apontado pelo próprio perito a necessidade de nova perícia para a medição das áreas efetivamente ocupadas (mov. 310.1); (i) desde julho de 2003, há quase 20 (vinte) anos, os apelantes mantêm a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, do imóvel em questão; (j) o imóvel não se enquadra dentro de área de preservação e, sequer configura-se bem público, já que só há um projeto idealizado e que poderá nem ser posto em prática.Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Curitiba (mov. 367.1), bem como pela COHAB (mov. 369.1).Remetidos os autos ao e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após livre distribuição entre as Câmaras responsáveis pelo julgamento de “ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos” (mov. 3.1 – AC).Ato contínuo, foi aberta vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 8.1 – AC), sobrevindo parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1 – AC).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, é de se conhecer do apelo.Em suas razões, os apelantes argumentam que estão na posse do imóvel, de boa-fé e com animus domini, há mais de vinte anos na data do ajuizamento da ação, restando preenchidos.Aduzem, ainda, que o projeto de edificação de uma via no local não pode servir de óbice à pretensão dos autores, porquanto não se tem a projeção de sua concretização.Sem razão aos apelantes.Partindo de uma premissa geral, a modalidade de usucapião pretendida pelas requerentes, ora apelantes, encontra-se prevista no artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Com base na disposição legal, constituem os requisitos para aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária: (a) posse mansa, pacífica e ininterrupta; (b) decurso do prazo de 10 (dez) anos; (c) natureza ad usucapionem da posse e (d) estabelecimento da moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel.Tem-se por posse ad usucapionem aquela que se estabelece por meio do animus domini do possuidor, requisito que se preenche quando este se comporta como se fosse verdadeiro dono do imóvel. Referida posse também não pode se encontrar maculada pelos vícios descritos no artigo 1.200 do Código Civil, nem incidir qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.208 do mesmo diploma legal[1]. No caso concreto, pretendem os apelantes o reconhecimento da aquisição da posse de parte do imóvel de matrícula nº 76.819 (mov. 1.11), de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, delimitado pelo memorial descritivo.Para tanto, acostam aos autos: (a) documentos pessoais (mov. 1.3/1.6); (b) memorial descritivo, mapa planimétrico e fotos da área (mov. 1.7/1.10); (c) matrícula do imóvel (mov. 1.11); (d) contrato de compra e venda da posse do imóvel (mov. 1.12/1.13); e (e) comprovantes de ligação de luz (mov. 1.14/1.16).Em contestação (mov. 35.1), a companhia apelada sustentou que se tornou proprietária do imóvel em 2009, com o apoio do Município de Curitiba, para a regularização fundiária no local, sendo as ocupações nela existentes irregulares.Neste ponto, existe projeto de implantação da denominada “Vila Jardim Acrópole 1-A”, no qual o autor/apelante encontra-se como um dos beneficiados, e que, de qualquer forma, por possuir natureza pública, o imóvel não pode ser usucapido.Juntou, para tanto apresentou: (a) projeto da Vila Jardim Acrópole e foto aérea (mov. 35.2, 35.4 e 36.2); (b) parecer da área técnica (mov. 35.3).Também em sede de contestação (mov. 96.1), o Município de Curitiba destacou que o imóvel em questão se sobrepõe, em parte, à Rua Antonio Moreira Lopes, sendo, portanto, composto por via púbica, insuscetível de usucapião. Para tanto, acostou parecer do Departamento de Patrimônio da Prefeitura (mov. 96.2).Por um lado, é indene de dúvidas que os apelantes residem no imóvel no mínimo desde 2006 (mov. 1.14), tendo seu ingresso se dado por meio do negócio firmado em meados de 2003 (mov. 1.12/1.13). Além disso, é reconhecido pelos próprios recorrentes que parte do imóvel atinge via pública, abrindo mão, portanto, de sua pretensão quanto à essa extensão (mov. 361.1 – p. 8).Ocorre que, o ponto nodal da questão reside na natureza da posse exercida pelos demandantes/recorrentes.Sabe-se que os imóveis públicos não podem ser adquiridos por meio da usucapião, conforme disciplinam o art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal[2], bem como no disposto na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal[3], sendo que sua ocupação não passa de mera detenção.E, por mais que a companhia apelada possua natureza de direito privado, o imóvel em questão encontra-se vinculado à programa habitacional e, portanto, possui natureza de bem público.Extrai-se do laudo pericial realizado (mov. 272.1) que o bem em discussão, além de ocupar parte de via pública, também é atingido por Faixa Não Edificável de Drenagem e Faixa Não Edificável de Preservação Permanente.O imóvel é descrito da seguinte forma (mov. 272.1 – p. 8):Segundo a Matrícula de Registro de Imóveis nº 76.819 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR - Mov. 1.11 dos Autos, pertence a Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT o imóvel de Lote 01-A está localizado na Rua Antônio Moreira Lopes nº 1.836 – Bairro Cajuru, possui área total de 34.645,43 m², conforme descrito na matrícula. Já a área pretendida pelos Autores corresponde à fração de área de 193,70 m², conforme declarado na Petição Inicial. Isso corresponde a um imóvel com dimensão de 8,00 metros de frente para a Rua Antônio Moreira Lopes e 24,20 metros de dimensão média nas laterais.Em resposta aos quesitos formulados pela companhia requerida, foi esclarecido o seguinte (p. 11/15):5. Quais lotes estão inseridos em área de preservação permanente? RESPOSTA: Conforme descrição do imóvel no Registro Geral (mov. 1.11), o Lote 01-A (Indicação Fiscal nº 68.107.047) é atingido por Faixa Não Edificável de Preservação Permanente.(...)6. Se os lotes estão inseridos em área de arruamento? RESPOSTA: Sim. De acordo com o descrito no documento juntado no mov. 96.2, a SEPLAD informa que conforme o “SGP-Bens Imóveis”, o imóvel usucapiendo é formado por três partes, sendo a terceira pela parte da área de bem de uso comum da Rua Antonio Moreira Lopes.(...)7. Quais lotes obedecem à legislação de zoneamento? RESPOSTA: Segundo documento juntado no mov. 96.2 (fl. 242) o lote a ser usucapido situase em APA – Setor de Transição – APA do Iguaçu, não atendendo aos parâmetros mínimos do Decreto nº 26/2015 – que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu – onde a metragem mínima para testada de lotes de esquina é de 17,00 m e área mínima de 360,00 m².Já os quesitos formulados pelo Município foram respondidos da seguinte forma (p. 16/17):2. A área usucapienda, individualmente, obedece aos parâmetros da Lei Municipal nº 9.800/2000, bem como à Lei nº 6.766/1979? RESPOSTA: Não. Trata-se de um lote que ocupa parte da área de bem de uso comum da Rua Antonio Moreira Lopes e, portanto, deve atender à Lei Federal 6766/1979 e a Lei Municipal 2942/1966 quanto à aprovação de Loteamento, conforme abaixo: (...)3. Sobre a área usucapienda incidem restrições ambientais? Quais? RESPOSTA: Sim. Conforme descrito na matrícula nº 76.819 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, o Lote 01-A (Indicação Fiscal nº 68.107.047) é atingido por Faixa Não Edificável de Drenagem e Faixa Não Edificável de Preservação Permanente. Ainda, conforme relatado pela SMU (mov. 96.2 – fl. 242) o lote situa-se em APA – Setor de Transição – APA do Iguaçu.Além disso, é de se notar que o imóvel em discussão (Lote 01-A – mov. 1.11), é parte do imóvel de matrícula nº 25.162 (mov. 284.2), o qual foi subdivido para fins de assentamento habitacional de interesse social, sendo declarado expresso o interesse público, conforme R.2 – 25.162, Protocolo nº 203.277 de 11.01.2008, senão vejamos:Frente a todo o exposto, uma vez verificada a natureza pública do imóvel em comento, se mostra inadmissível a pretensão de usucapião, ante a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, caracterizando-se a ocupação como mera detenção, sendo, irrelevante para estes fins o prazo de implantação do projeto habitacional.Este, inclusive, é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e-STJ): "Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal em vigor. Em sendo assim, de acordo com os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Carta Magna, não podem ser usucapidos"; e "(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelante pretende usucapir não possui aforamento, concluindo que a ocupação é irregular, não sendo possível a aquisição da propriedade na forma ora requerida". 2. Inicialmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Além disso, a título de complementação, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1743548/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 16/11/2018)Ainda, a Corte Superior compreende que, mesmo em se tratando de imóvel pertencente à sociedade de economia mista, sendo destinado a atender uma finalidade pública, também é insuscetível de ser usucapido.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BENS DA COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS BENS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião. 3. Por outro turno, a alteração da premissa adotada no aresto recorrido - no sentido de que o imóvel é público - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial por força do entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1719589/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que a posse era clandestina para passar a afirmar que era mansa, contínua e pacífica, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante a imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1513476/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018)O entendimento é partilhado pelas Câmaras Cíveis deste e. Tribunal de Justiça especializadas na matéria:APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAB E VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE APRESENTOU A TESE DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COHAB). 1. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO.
ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E COM HIPOTECA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL QUE SE EQUIPARA A BEM PÚBLICO E, PORTANTO, É INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO QUE APONTAM, AINDA, PARA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. POSSE QUE DECORRE DE CADEIA DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA (CONTRATOS DE GAVETA). INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO PERANTE A COHAB. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA.
REINTEGRAÇÃO DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 17ª C.Cível - 0002481-54.2010.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 27.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCE SERVIÇO PÚBLICO COM RELEVANTE FUNÇÃO SOCIAL. IMÓVEL DESTINADO À EXECUÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL QUE, NESSA CONDIÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. SUJEIÇÃO DO BEM À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMPRESCRITIBILIDADE (ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CF/88). INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE À CONVENIÊNCIA PARTICULAR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000263-15.2017.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 28.06.2021) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COPEL. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS E REINTEGROU A POSSE À CONCESSIONÁRIA, BEM COMO ORDENOU A DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS. MÉRITO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM QUE NÃO SE ADQUIRE EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MERA DETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião”. (STJ, AgInt no REsp 1719589/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018).2. No presente caso, não há animus domini ou posse apta a ser reconhecida para fins de usucapião, pois o bem se encontra afetado pelo interesse público.3. “No tocante às benfeitorias, [...] torna-se irrelevante o fato do apelante ocupar o imóvel por vários anos, posto que sendo este público, sequer há de se falar em posse, mas em mera detenção. Logo, não há como se falar em posse e sendo precária e indevida a ocupação de bem público, resta inviabilizada também a indenização por benfeitorias”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001496-45.2008.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 31.07.2019).Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004150-16.2009.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 23.11.2020) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO: INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VENDEDOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. INTRODUÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS DIVERSOS DAQUELES POSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO: REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. IMÓVEL LITIGIOSO QUE CORRESPONDE AO PERÍMETRO DE SEGURANÇA EM TORNO DA USINA HIDROELÉTRICA. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. BENS DIRETAMENTE VINCULADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE SUA AFETAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE, NÃO SUSCETIBILIDADE À USUCAPIÃO E INALIENABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CASO CONCRETO, NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ UMBILICALMENTE VINCULADO AO SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA AUTORA (ART. 21, XII, b, DA CF). ÁREA A SER REINTEGRADA QUE É NECESSÁRIA À SEGURANÇA E AO CORRETO FUNCIONAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENS DESAPROPRIADOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE REALIZARAM A DESAPROPRIAÇÃO OU DAS PESSOAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEMPENHEM SERVIÇOS PÚBLICOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE NA DEFESA DOS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O RESERVATÓRIO. BEM PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS ÀS MARGENS DE LAGO DE RESERVATÓRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. FAIXA DE SEGURANÇA OPERACIONAL. HIDRELÉTRICA PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ESBULHO CARACTERIZADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE DE BEM PÚBLICO QUE AFASTA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NA FAIXA DE SEGURANÇA, AINDA QUE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA PROIBIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA COISA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1632786-5 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime -
J. 17.10.2018) (grifou-se)
RECURSO DE APELAÇÃO – OPOSIÇÃO – PLEITO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO OPOENTE – USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – EXERCÍCIO DE POSSE CONSENSUAL POR MUTUÁRIA ORIGINAL – CARACTERÍSTICA COM A QUAL O APELANTE ADQUIRIU A POSSE – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO POSTERIOR QUE ROMPESSE A SUBORDINAÇÃO – REQUERENTE QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS MENSAIS DEVIDAS AO PROGRAMA HABITACIONAL – DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO QUE POSSIBILITAVA A PERMANÊNCIA NA ÁREA - IMÓVEL VINCULADO À PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – BEM QUE NÃO SE ADQUIRE POR USUCAPIÃO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 183, §3º E ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA Nº 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MERA DETENÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0060043-05.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 16.11.2022)Dessa forma, inadmissível a pretensão de usucapião dos apelantes, dada a imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens públicos, caracterizando-se a ocupação como mera detenção, irregular, a título de esclarecimento, sendo, portanto, o desprovimento do recurso a medida que se impõe. Isto posto, o voto é pelo desprovimento do Recurso de Apelação.Majoram-se, com isso, os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente concedida à parte apelante/autora.