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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Paranacity que, em cumprimento de sentença, autos nº 0001112-55.2021.8.16.0128, rejeitou a tese de perda superveniente de objeto da demanda, sob o fundamento de que a executada já apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e a nova alegação não constitui questão de ordem pública, além de a matéria em litígio já ter sido decidida na fase de conhecimento (mov. 174.1).A agravante alega que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, podendo ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição.Sustenta que os autores Jaime de Freitas, Wagner Michel Mendes e Manoel Leiton Dutra não residem mais nas casas seguradas, razão pela qual perderam legitimidade e interesse para executar a sentença.Por não residirem e não serem mais proprietários dos imóveis objetos da cobertura securitária, a ação deve ser extinta quanto a eles.Pede a parcial extinção dos autos de execução.O pleito de efeito suspensivo foi negado (mov. 8.1).Em suas contrarrazões, os agravados pedem o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão impugnada (mov. 14.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da ilegitimidade ativa.A Companhia Excelsior de Seguros foi condenada ao pagamento de indenização por danos construtivos aos autores (mov. 1.5, p. 162-176; 1.6, p. 53-74; e 99.2, p. 28-72, autos nº 0001016-94.2008.8.16.0128).Os demandantes iniciaram o cumprimento de sentença no dia 17/08/2021 (mov. 1.1, autos nº 0001112-55.2021.8.16.0128), sobrevindo impugnação da executada, em 10/2021, na qual se pleiteava a suspensão do processo e alegava a existência de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF), incompetência do juízo e excesso de execução (mov. 28.1).Apenas a tese de excesso de execução foi acolhida, tendo o cálculo de mov. 28.2 sido homologado (mov. 54.1).No dia 12/07/2022, a seguradora aventou a perda superveniente de interesse dos autores Jaime de Freitas, Wagner Michel Mendes e Manoel Leiton Dutra, pelo fato de não residirem e não serem mais proprietários dos imóveis objetos da cobertura securitária (mov. 169.1).A alegação se ampara apenas em um parecer técnico, unilateralmente produzido, em que consta a informação de que os imóveis dos citados exequentes teriam sido transferidos para terceiros (mov. 169.2).Primeiramente, deve-se ter em conta que o título executivo judicial se consolidou com Jaime de Freitas, Wagner Michel Mendes e Manoel Leiton Dutra como beneficiários das indenizações, razão pela qual não há que se admitir a pretensão de desconstituí-lo tardiamente.A agravante sequer juntou aos autos documentos que comprovassem a transferência da propriedade, que, no caso de bens imóveis, faz-se pelo registro em cartório, conforme prevê o artigo 1.245, do Código Civil.Ademais, em decorrência da não comprovação da transferência da propriedade imobiliária, a executada também não demonstra que esta teria se dado após 10/2021, o que faria com que a tese não pudesse ser apontada na impugnação de mov. 28.1 e, portanto, não estivesse preclusa.Vale acrescentar que a indenização reclamada na etapa de conhecimento, e agora executada, advém de contrato da espécie seguro de dano, que cobre bens materiais, como veículos, imóveis, entre outros.Dessa forma, o titular da coisa quando da ocorrência do sinistro segurado pode reclamar o devido pagamento, fazendo cumprir a apólice, o que leva à execução e extinção da obrigação contratual.Eventual terceiro adquirente do bem não poderá, portanto, exercer a mesma pretensão indenizatória, pois a apólice já não existe.E, ainda que a tese da seguradora se mostrasse pertinente, a solução mais adequada não seria extinção da execução, mas a substituição do polo ativo pelos adquirentes dos imóveis (artigo 109, § 3º, CPC).Nestes termos, a pretensão da agravante não merece acolhida.A conduta da seguradora configura litigância de má-fé, uma vez que traz aos autos resistência injustificada ao andamento do processo que se iniciou em 2008 e no qual sofreu condenação transitada em julgado.A seguradora procede de forma temerária ao provocar um incidente manifestamente infundado que prejudica a prestação jurisdicional a quem dela efetivamente necessita.Diante do abuso no exercício do direito de defesa, é devida a imposição de sanção para punir e desestimular o comportamento contrário à boa-fé processual.Assim, condeno a seguradora no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado na causa com fundamento no art. 80, IV, V e VI e art. 81, ambos do CPC.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo, com imposição de multa por litigância de má-fé.Dispositivo.
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