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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053201-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Tue Nov 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL SEGURADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXEQUENTES, EM FACE DOS QUAIS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SE CONSOLIDOU, QUE CONTINUAM SENDO PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA COBRAR OS VALORES REFERENTES AO SEGURO DE DANO. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE, NO MÁXIMO, AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. – ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA QUE CARACTERIZA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. – Recurso conhecido e NÃO provido.