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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tradestar Importação e Exportação Ltda. contra decisão de mov. 181.1 proferida pela d. juíza de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0012163-66.2021.8.16.0030, que indeferiu o pedido de restrição de circulação do veículo, cujos direitos sobre ele foram penhorados.Inconformada, a exequente sustenta, em síntese, que: a) a penhora sobre o veículo torna-se ineficaz e sem qualquer valia se o veículo não for encontrado para ser avaliado e levado a leilão; b) é praticamente impossível localizar o veículo, pois sequer se sabe o endereço da parte executada, que encerrou suas atividades no endereço oficial; c) o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a restrição de circulação de veículo via sistema Renajud para viabilizar a localização e apreensão do bem; d) o princípio da menor onerosidade não se aplica neste caso, pois inviabiliza a satisfação da execução; e) deve ser autorizada a restrição de circulação pretendida. Assim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Pela decisão de mov. rec. 8.1 foi determinado o processamento do recurso.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito a possibilidade, ou não, de deferir requerimento de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RenaJud.A juíza da causa indeferiu esse requerimento, por entender que “[...] a execução deve ocorrer de forma menos gravosa à parte executada, nos termos do art. 805 do CPC, bem assim considerando tratar-se de medida extrema.”Pois bem. É certo que o Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, especialmente ao prever a possibilidade de determinação do cumprimento de medidas atípicas, com a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Neste sentido, confira:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Cabe referir, no entanto, que tais medidas devem ser adotadas de acordo com as particularidades do caso em análise, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.E a restrição de circulação do veículo pretendida vem sendo admitida em situações excepcionais, como se vê dos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052563-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE.1. É descabido exigir do exequente a realização de diligência extrajudicial para a localização de veículos de propriedade do devedor, condicionando a utilização do sistema RENAJUD à especificação dos dados do veículo cuja penhora se pretende.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045777-55.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. VEÍCULO PENHORADO HÁ ANOS E QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREVISÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO NO REGULAMENTO DO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029416-26.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.08.2022)Ocorre que no caso, não se mostra possível a determinação de tal providência, na medida em que na situação específica dos autos, por recair sobre o veículo gravame de alienação fiduciária, houve somente a penhora sobre os direitos decorrente do contrato.Neste caminhar, não se mostra viável a restrição de circulação do veículo, até porque não é possível a expropriação do bem enquanto pendente o gravame. Do contrário, permitir a restrição de circulação do bem, com sua apreensão e avaliação, equivaleria a própria penhora do bem em si, o que não se pode aceitar.Em situações análogas à presente, guardadas as peculiaridades de cada caso, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA INTEGRAL DOS IMÓVEIS EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055357-46.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO SERÁ OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0074334-52.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PENHORA QUE RECAI APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL E NÃO SOBRE O BEM EM SUA TOTALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038273-95.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.02.2022)Logo, há de ser mantida a decisão, ainda que por outro fundamento.Por essas razões, VOTO por conhecer e negar provimento, nos termos da fundamentação.
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