SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0053212-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE APESAR DE ACEITÁVEL EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO – PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR PROVENIENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO RECURSAL QUE EQUIVALERIA A PENHORA DO BEM EM SI, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.