Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.C. de Barros Carnes - ME, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual indeferiu o pedido de penhora do benefício previdenciário da parte executada, ao fundamento de que a verba honorária, ainda que de caráter alimentar, não se enquadra no conceito de alimentos prevista no artigo 833 do CPC, e porque os honorários advocatícios possuem a mesma natureza dos proventos de aposentadoria eventualmente percebido pela parte executada, tratando-se de direitos de mesma natureza e extensão.
Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a possibilidade de penhora da aposentadoria, ao argumento de que ao analisar casos semelhantes, o STJ entendeu pela possibilidade de penhora para saldar créditos de natureza não alimentar, assim como autorizou a penhora do benefício para saldar crédito de natureza alimentar, como honorários advocatícios, desde que observada a teoria do mínimo existencial; b) que a penhora de 10% da aposentadoria da parte agravada não causará qualquer prejuízo ao direito de subsistência da parte ou de sua família, possibilitando o recebimento dos valores devidos à agravante. Foi determinado o processamento do recurso. O agravado apresentou resposta (mov. 16.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja efetuada a penhora de 10% sobre o beneficio previdenciário da parte executada/agravada. Para tante defende a possibilidade de penhora da aposentadoria, ao argumento de que ao analisar casos semelhantes, o STJ entendeu pela possibilidade de penhora para saldar créditos de natureza não alimentar, assim como autorizou a penhora do benefício para saldar crédito de natureza alimentar, como honorários advocatícios, desde que observada a teoria do mínimo existencial. Aduz que a penhora de 10% da aposentadoria da parte agravada não causará qualquer prejuízo ao direito de subsistência da parte ou de sua família, possibilitando o recebimento dos valores devidos à agravante. Pois bem. O artigo 833, inciso IV do NCPC, considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a disposição contida no § 2º. O §2° do referido dispositivo, excepciona a regra da impenhorabilidade nos casos em que a execução estiver relacionada à natureza alimentar, qualquer que seja a sua origem, inclusive dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, § 14: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
Como se vê, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade dos proventos há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto.
Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. Nesse contexto, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça uma análise das particularidades de cada caso em concreto. Em que pese esta Câmara tenha se alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, a situação dos autos apresenta particularidades que não permitem, neste momento, realizar a penhora de qualquer percentual da aposentadoria da parte agravante. Com efeito, analisando o ofício expedido pelo INSS (mov. 393.1), verifica-se que o devedor/agravado aufere aposentadoria por idade no valor de R$ 1.212,00, e não há nos autos qualquer demonstração da existência de outra fonte de renda.
Dessa forma, como a quantia recebida pelo agravado é pequena, inviável a penhora sobre a sua aposentadoria, já que ofenderia o princípio da dignidade humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. Logo, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Nesse sentido a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE 15% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVENTOS RECEBIDOS NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO/MÊS. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR, NÃO PRESERVADOS. 2. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite a penhora em percentual de proventos de aposentadoria quando a quantia percebida pelo devedor, de pequena monta (um salário mínimo/mês), não preserva seu mínimo existencial e/ou lhe priva de uma vida com dignidade (CPC, art. 375). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015025-66.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PENHORA MANTIDA SOBRE AS VERBAS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPENHORABILIDADE TOTAL. PENHORA MANTIDA SOBRE AS VERBAS SEM ORIGEM COMPROVADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE AFETA A DIGNIDADE DA DEVEDORA, SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA DE DESPESAS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A PENHORA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. 1. Não comprovada a origem da verba bloqueada, como oriunda de proventos de aposentadoria, deve ser mantida a constrição. 2. Demonstrado que o bloqueio afronta a dignidade e a subsistência da devedora e de sua família, não se revela possível a manutenção do bloqueio de parte de seus proventos de aposentadoria, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016283-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do agravado.
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|