SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0053228-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Nov 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (LEI Nº 8.929/1994). 1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO. INCIDÊNCIA DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. 1. Na Cédula de Produto Rural, regulada pela Lei nº 8.929/1994, somente se justifica aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos (Selic) se não houver convenção a respeito ou houver determinação legal, conforme dicção do art. 406 do CC. 2. Não havendo convenção acerca do índice de correção monetária, adota-se a média do INPC e do IGP-DI, que melhor reflete desvalorização da moeda. 3. Não há majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, se o recorrente não foi condenado a pagar referida verba em primeiro grau. 4. Recurso conhecido e não provido.