Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (LEI Nº 8.929/1994). 1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO. INCIDÊNCIA DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.
1. Na Cédula de Produto Rural, regulada pela Lei nº 8.929/1994, somente se justifica aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos (Selic) se não houver convenção a respeito ou houver determinação legal, conforme dicção do art. 406 do CC. 2. Não havendo convenção acerca do índice de correção monetária, adota-se a média do INPC e do IGP-DI, que melhor reflete desvalorização da moeda. 3. Não há majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, se o recorrente não foi condenado a pagar referida verba em primeiro grau. 4. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053228-97.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 01.11.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no seq. 173.1, dos autos nº 0002235-95.2007.8.16.0058, de execução de título extrajudicial, promovida por Antônio Carlos Gomes Pereira e Sílvio Gomes Pereira em face de Antônio Waldemar Guidelli, que indeferiu o pedido de aplicação da Taxa Selic sobre o débito exequendo.Segundo o agravante (seq. 1.1), a decisão deve ser reformada pelos seguintes motivos: a) não foram pactuados no título executivo extrajudicial os juros moratórios e o índice de correção monetária, razão pela qual deve ser aplicada a taxa Selic. Em conclusão, requereu o provimento do recurso. Em contrarrazões (seq. 14.1), o agravado se opôs à pretensão recursal. Em linhas gerais, sustentou: a) consta na Cédula de Produto Rural, objeto da execução, cláusula expressa juros de mora de 12% ao ano, com cláusula penal moratória de 10%. b) não deve ser aplicada a Selic diante da expressa convenção de juros de mora no título executivo. Em desfecho, requereu a manutenção da decisão, negando-se provimento ao recurso. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.4]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito. 2. Cédula de Produto Rural. Juros de Mora e Correção Monetária. SelicA controvérsia recursal tem por objeto decidir acerca da aplicabilidade da Taxa Selic sobre o débito exequendo, aparelhado por Cédula de Produto Rural pactuada entre pessoas físicas, regulada pela Lei nº 8.929/1994. Nos termos do art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Dito de outro modo: a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos somente será aplicada se não houver convenção a respeito ou houver determinação legal.No caso, constou expressamente da Cédula de Produto Rural nº 007/2004, firmada em 04/11/2004, aditada em 20/07/2006 (seq. 1.3) multa compensatória de 10% sobre o valor principal e juros moratórios de 12% a.a. em caso de não cumprimento da obrigação; confira-se:
Logo, não se justifica a incidência da taxa Selic, com base no art. 406 do Código Civil, em substituição à taxa de juros expressamente contratada, porquanto não presentes seus pressupostos. Do mesmo modo, não se aplica referida taxa básica de juros, a título de índice de correção monetária. Nesses casos, não havendo convenção expressa acerca do índice de correção monetária, aplica-se a média do INPC e IGP-DI, por melhor refletir a desvalorização da moeda, nos termos do Decreto nº 1.544/95[1].Em casos análogos, assim tem decidido este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO). 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. “Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda”. (TJPR – 15ª C.Cível – 0001663-83.2015.8.16.0180 – Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa – J. 01.06.2020). (TJPR – 15ª C.Cível – 0007946-70.2021.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 10.05.2021).Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida. 3. Honorários. Não CabimentoApesar do não êxito recursal do agravante, não se afigura cabível o arbitramento de honorários advocatícios (seq. 14.1), com base no art. 85, § 11, do CPC, porquanto a decisão recorrida não previu referida verba[2].III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, de modo a manter a decisão recorrida, e não aplicar a taxa Selic, a título de juros de mora e de correção monetária, tampouco para majorar a verba honorária, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso e negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Shiroshi Yendo e do Desembargador Jucimar Novochadlo.Curitiba, 31 de outubro de 2022.
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