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Acórdão 
1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal,
interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução de pena em trâmite pelo sistema SEEU sob nº 4017169-83.2020.8.16.0009, que indeferiu pedido da defesa para aplicar, à condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP) imposta nos autos nº 0001304-12.2020.8.16.0196, a fração de 1/6 (um sexto) para fins de progressão de regime (seq. 115.1, SEEU).A defesa sustenta, em síntese, que o agravante já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, fazendo jus à progressão de regime, com monitoramento eletrônico ou transferência para colônia penal agrícola. Aduz, ainda, que “Quando se fala em crimes equiparados, não significa ser crime de hediondez, mas sim com semelhanças, que devem ser analisadas de caso a caso”, bem como alega se tratar de apenado com bom comportamento e que já resgatou boa parte da pena imposta.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja concedida a progressão ao regime semiaberto (seq. 121.1, SEEU).Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 125.1, SEEU).O Magistrado manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 128.1, SEEU).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 14.1, autos de agravo).É relatório.
2. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. Todavia, não comporta provimento. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:“Trata-se de requerimento formulado pela Defesa do apenado, solicitando que seja aplicada a fração de 1/6 para alcance da progressão de regime diante das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019 (mov. 113.1). O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do pedido sem resolução do mérito (mov. 106.1). Intimada, a Defesa reiterou a inicial (mov. 113.1). É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação defensiva, o apenado foi condenado pela prática da conduta tipificada no artigo 157§ 2º-A, I (mov. 8.3, fl. 18): d) causas especiais de diminuição ou de aumento Vislumbro presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, 2º-A, inciso I do Código Penal, razão pela qual aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços 1), resultando em um total de 07 (sete) anos e 11 (onze ) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias multa .O delito foi cometido na data de 7/4/2020, após a vigência do Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, que incluiu a conduta no rol de crimes hediondos: Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (destaquei) Isto posto, mantenha-se a fração atualmente aplicada (40%). Conforme cálculo elaborado automaticamente pelo sistema SEEU e linha do tempo, a data provável para o preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime é 2/6/2023 de modo que o sentenciado não ostenta o requisito objetivo para a progressão de regime.Assim, indefiro o pedido de progressão de regime, com base no artigo 112 da LEP. [...]”Deve prevalecer o entendimento adotado pelo Juízo a quo.Inicialmente, destaca-se que o Agravante é primário na prática de crime hediondo, cumprindo pena total de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 37 (dezessete) dias-multa, em regime fechado, em execução nos autos nº 4017169-83.2020.8.16.0009, eis que condenado definitivamente na ação penal nº 0001304-12.2020.8.16.0196 às seguintes penas:Fato 01 – art. 157, §2 º- A, inciso I, do Código Penal: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Fato 02 – art. 311, caput, do Código Penal: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.Fato 03 – Art. 330 do Código Penal: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa.A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), em seu art. 1º, inciso II, alínea b, diz:“Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: [...]II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)[...]b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” (destacou-se)Logo, é certo que o Agravante praticou, em 07/04/2020, crime hediondo, nos exatos termos da legislação. E, como se sabe, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), revogou-se parcialmente o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, estabelecendo-se, em contrapartida, um escalonamento das frações de pena a serem cumpridas pelos sentenciados para fins de atendimento do requisito objetivo para fins de obtenção da progressão de regime. No que importa para o caso concreto:“Artigo 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva coma transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...]I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; [...]V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;”A mesma Lei, conforme exposto, revogou o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), que dispunha que o percentual para progressão nos crimes hediondos/equiparados era de 2/5 (dois quintos), o equivalente a 40% (quarenta por cento), se o Réu não for reincidente na prática de crime hediondo. Todavia, não obstante a revogação do referido dispositivo, a mesma previsão legal foi inserida no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Logo, ao agente primário que comete crime hediondo (ou equiparado), como é o caso do agravante, eis que não possui qualquer condenação anterior, aplica-se o percentual de 40% ou 2/5 para a progressão de regime, nos exatos termos do inciso V do art. 112 da Lei de Execuções Penais, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), para atingir o requisito objetivo à progressão de regime.Neste sentido:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PROCEDÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. EQUIPARAÇÃO ENTRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E OS CRIMES HEDIONDOS. RÉU PRIMÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI Nº 7.210/84. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000405-36.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 03.08.2022 – destacou-se).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ERRO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. PEDIDO PARA ALTERAR A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGANTE PRIMÁRIO QUE FOI CONDENADO A DELITO COMPARADO A HEDIONDO. MAGISTRADO DE PISO QUE RECONHECEU A FRAÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 40% ESTABELECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO V DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002058-53.2022.8.16.4321 -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 01.08.2022 – destacou-se).Assim, se revela escorreita a fração estabelecida pelo Juízo, em 40% (quarenta por cento), para a progressão de regime do agravante. Quanto aos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, consoante se extrai do artigo 112, caput e § 1º da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir requisitos de natureza objetiva, isto é, determinado lapso temporal, e de natureza subjetiva, qual seja, boa conduta carcerária, a fim de obter a progressão de regime.Conforme consta no relatório da situação processual executória do agravante, o alcance do requisito temporal para o regime semiaberto se dará em 02/06/2023 e do livramento condicional em 20/09/2025.Deste modo, resta evidente o não cumprimento do requisito objetivo necessário à progressão de regime.Conforme destacou a Procuradoria Geral de Justiça:“No caso em apreço, sem maiores perquirições, tem-se que o recorrente não preenche o requisito objetivo exigido à progressão ao regime semiaberto, cuja previsão de alcance é o dia 02/06/2023. [...]. Desse modo, revela-se prematura e inadequada a concessão da progressão almejada, sobretudo porque necessário, assim que cumprido o requisito temporal, o exame daquele de ordem subjetiva. Aliás, a concessão de regime mais brando, de forma antecipada, só seria possível em caráter excepcional, nos denominados “mutirões carcerários”, o que não ocorre.”Desta forma, como se vê, o apenado se encontra distante de satisfazer o requisito temporal para progredir ao regime semiaberto.Quanto ao requisito subjetivo, em que pese as alegações da douta defesa técnica, ao menos por ora, tal análise torna-se inócua, diante do não preenchimento do requisito objetivo, eis que para a progressão para o regime menos rigoroso pressupõe o preenchimento, simultâneo, dos requisitos objetivo e subjetivo.Além disso, a concessão de regime semiaberto ao apenado que se encontra devidamente inserido em regime fechado viola o sistema progressivo disciplinado pela Lei de Execução Penal. Diante disso, inviável a antecipação da progressão de regime, uma vez que o agravante cumpre pena no regime que lhe foi imposto, e não em regime mais gravoso por falta de vagas. Portanto, conceder progressão de regime ao apenado sem que tenha cumprido o lapso temporal necessário ocasionaria verdadeiro desvio na execução penal, contrariando o sistema progressivo de execução, disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.Neste sentido:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. APENADA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME QUE FAZ JUS. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMAS DE SAÚDE DA APENADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO E PANDEMIA DE COVID19. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. SITUAÇÃO DA APENADA QUE NÃO SE AMOLDA À RECOMENDAÇÃO Nº. 62/2020, DO CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000214-79.2022.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 28.05.2022 – destacou-se).RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO CABIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO TRANSCORRIDO – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4003410-18.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 04.03.2022 – destacou-se).3. O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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