SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053247-06.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE HOME CARE À PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA), NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 100.000,00. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E ARBITROU AS ASTREINTES NO VALOR MÁXIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REPELIDA. DECISÃO QUE FIXA O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES QUE POSSUI NATUREZA INTERCOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM DIAS ÚTEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 E 231, § 5° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR QUE ESTEVE VIGENTE POR 79 DIAS, ATÉ O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA RECONHECIDO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FORNECEU CUIDADOR POR PERÍODO INTEGRAL. EQUIPE DE ENFERMAGEM DEFASADA, COM FALTAS EM VÁRIOS PERÍODOS. SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 537, § 1° DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE, DIANTE DA LITIGIOSIDADE EXCESSIVA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.