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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Grupo G G5 do Brasil, contra a decisão de mov. 106.1, proferida em autos de Ação Monitória nº 4844- 79.2017.8.16.0194, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu o cumprimento de sentença, determinando-se a realização de penhora sobre bens e ativos da agravante.Em suas razões recursais, sustenta que: a petição que requereu o cumprimento de sentença é equivocada, pois ainda não houve o julgamento do recurso de apelação; o agravado ajuizou ação monitória em face da agravante alegando ser credor da quantia de R$ 104.083,34 (cento e quatro mil, oitenta e três reais e trinta e quatro centavos); mesmo sem qualquer comprovação, sobreveio sentença que julgou procedente a demanda; não concordando, a agravante interpôs recurso de apelação, que ainda não foi julgado; houve verdadeiro equívoco com relação ao arquivamento definitivo pelo sistema.Requereu, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, almejou a decretação de nulidade da decisão com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso de apelação.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 14.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Da justiça gratuita:Inicialmente, pretende a agravante a concessão do benefício da justiça gratuita.O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2082623/SP, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 26/09/2022, DJe 07/10/2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 67647-25.2022.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz – j. 17/02/2023 – grifou-se). Depreende-se dos autos que a agravante, microempresa limitada, com capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) voltada ao desenvolvimento de atividades relativos ao comércio varejista e atacadista de diferentes produtos e de transporte de carga, acostou declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2022, que atesta a declaração acerca da ausência de receitas (mov. 1.14).Tais elementos são corroborados pelo recibo de entrega de escrituração fiscal digital, que informa a ausência de rendimentos já desde o ano de 2021 (TJ, mov. 1.21), e os documentos relativos aos débitos inscritos em dívida antiga em anos anteriores, que também fornecem indicativos de dificuldade financeira suportada pela agravante.Dessa forma, necessário o acolhimento da insurgência deduzida pela agravante para deferir o benefício da justiça gratuita, observando-se, em todo caso, os efeitos ex nunc do deferimento da benesse.III – Do mérito:Insurge-se a agravante contra a decisão proferida em autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu o requerimento do exequente/agravado Banco Santander (Brasil) S/A para, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, dar início ao cumprimento definitivo de sentença.Com razão.Esclareça-se, inicialmente, que o agravado Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou ação monitória em face da agravante objetivando constituir em título executivo judicial a importância de R$ 104.083,34 (cento e quatro mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) representada no Termo de Adesão a Contrato de Limite de Crédito – Operação nº 4405130008315000173, e de R$ 78,68 (setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) representada no Cartão Visa Empresarial nº 4110500077111068 (operação nº 8621980196648003218) vinculada ao contrato nº 669980196648.Recebida a petição inicial, a agravante foi citada (mov. 39/40) e apresentou embargos monitórios (mov. 41.1), oportunidade em que sustentou: (i) o contrato que ampara a ação é objeto de ação revisional autuada sob nº 1829-38.2012.8.16.0078, que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados, para afastar a cobrança de tarifa de adiantamento à depositante e condenar o agravado/embargada à restituição dos valores, bem como para condenar o embargado ao ônus de sucumbência, cuja sentença foi mantida em sede de julgamento de recurso de Apelação Cível nº 1.650.558-9, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Fernandes de Moraes; em razão de tais fatos, o embargado deve ser condenado à multa por litigância de má-fé; (ii) em relação à segunda operação, o cartão foi cancelado no mês de outubro de 2012 e a última fatura, datada de 25/11/2012, foi paga no valor de R$ 146,16; a embargante não realizou qualquer compra no cartão, uma vez que ele já estava cancelado e, ainda assim, o embargado continuou a cobrar seguro do cartão, o que deve ser reputado abusivo; (iii) deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor em caso. Pugnou, ao fim, pela extinção da ação e pela condenação do embargado à multa por litigância de má-fé.Apresentada impugnação aos embargos monitórios (mov. 49.1), o embargado/agravado aduziu que: (i) não há que se cogitar da coisa julgada, pois na época do ajuizamento da ação monitória, em 10/05/2017, a ação revisional não havia transitado em julgado, o que somente ocorreu em 19/07/2017; o mero ajuizamento de ação revisional não obsta que o credor busque judicialmente o seu crédito, tampouco possui o condão de extinguir a dívida ou descaracterizar a mora; (ii) a ausência de lançamentos referentes a compras não comprova o cancelamento do cartão de crédito; (iii) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso.Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas a serem produzidas (mov. 50.1), requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 55/56).Anunciado o julgamento antecipado (mov. 58.1), a embargante/agravante apontou que o embargado/agravado requereu a compensação dos créditos nos autos de ação revisional (mov. 67.1), questão sobre a qual o embargado aduziu que o Juízo da ação revisional indeferiu o pedido de compensação em razão da ausência de prova da liquidez (mov. 70).Sobreveio, então, sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória para constituir em título executivo judicial o crédito apontado na inicial e condenou o embargante/agravante ao ônus de sucumbência (mov. 82.1).Contra a sentença, o embargante/agravante interpôs recurso de Apelação Cível nº 4844-79.2017.8.16.0194 (mov. 88.1).O então relator, o Excelentíssimo Desembargador Roberto Massaro indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita monocraticamente, ocasião em que determinou a intimação do agravante para que promovesse o recolhimento do preparo recursal (mov. 9.1).O preparo foi comprovado ao mov. 14.1 e o agravante, então, interpôs recurso de agravo interno nº 15581-05.2021.8.16.0194 (antigo nº 4844-79.2017.8.16.0194), que não foi conhecido em razão da preclusão lógica (mov. 24.1).Interposto Recurso Extraordinário nº 17636-89.2022.8.16.0194 Pet pelo agravante, a ele foi negado seguimento (mov. 18.1). Contra a decisão que negou seguimento, foi interposto Agravo Interno nº 4844-79.2017.8.16.0194 Ag 3, que não foi provido e em relação ao qual houve a fixação de multa (mov. 19.1). Interposto agravo nº 17924-37.2022.8.16.0194 AIRE, ele não foi conhecido.Posteriormente, ao mov. 97.1, a instituição financeira agravada requereu o cumprimento da sentença (mov. 97.1) em atenção ao “desprovimento do Recurso interposto pelo requerido”.O agravante informou, ao mov. 98.1, a ausência de julgamento do recurso de apelação.O Juízo singular reconheceu o trânsito em julgado em 29/11/2022 e determinou a intimação do agravado para que se manifestasse acerca do curso do processo (mov. 100.1).Requerido o cumprimento de sentença (mov. 103.1), sobreveio, então, a decisão que deferiu o pedido (mov. 106.1).Pois bem.Em atenta análise aos autos de recurso de Apelação Cível nº 4844-79.2017.8.16.0194, verifica-se que, não obstante a certificação de trânsito em julgado em 29/11/2022, o recurso encontra-se pendente de julgamento.Dessa forma, revela-se evidente o equívoco perpetrado pelo sistema Projudi, pois a mera análise dos autos permite aferir que o então relator limitou-se apenas à apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de maneira que houve equivocada certificação do trânsito em julgado e da baixa definitiva dos autos.Com efeito, de acordo com o art. 502 do Código de Processo Civil, dá-se a coisa julgada pela "autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Contudo, ao revés do que considerou o Juízo singular, a sentença não pode ser reputada imutável e indiscutível porque interposto recurso de apelação, pendente de julgamento, que, ademais, detém efeito suspensivo.Como consequência, deve ser decretada a nulidade da decisão recorrida, determinando-se a devolução dos autos de recurso de apelação nº 4844-79.2017.8.16.0194 a este Tribunal para que se proceda ao devido julgamento do recurso de apelação.Destarte, voto por dar provimento ao recurso para decretar a nulidade da decisão recorrida, determinando-se a devolução dos autos de recurso de apelação nº 4844-79.2017.8.16.0194 a este Tribunal para que se proceda ao devido julgamento do recurso de apelação interposto pelo agravante.
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