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Processo:

I - RELATÓRIO:
Insurge-se o agravante frente a r. decisão de mov. 75.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, mantendo pronunciamento anterior que indeferiu o pedido de dispensa do preparo das despesas de condução do Oficial de Justiça. Sustenta, em síntese, que: a) não está obrigado ao adiantamento das custas processuais, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/80 e do art. 91, do CPC; b) os Oficiais de Justiça já recebem indenização de transporte; c) a Lei nº 20.713/2021 o isentou do pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões.Parecer da douta PGJ pelo parcial conhecimento do recurso.É em síntese, o relatório.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi interposto tempestivamente, contudo, não merece prosperar, pois, os oficiais de justiça de carreira atuam na qualidade de auxiliares da justiça e recolhem para si as despesas adiantadas pelas partes como forma de indenização pelos gastos inerentes à execução dos serviços.Afinal, ninguém é obrigado a trabalhar sem a devida contraprestação pelos serviços.Com isso, desobrigar a Fazenda Pública de adiantar esses valores implicaria em oneração indevida de terceiro estranho à relação jurídica instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o qual teria de arcar com os custos atinentes ao andamento dos processos.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA DE CARREIRA QUE RECOLHEM PARA SI AS DESPESAS COMO FORMA DE REPOR OS CUSTOS DAS DILIGÊNCIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELO DISPOSTO NO ART. 39, DA LEF. SÚMULA 190 DO STJ: NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO ATENDIDO POR LINHAS REGULARESDE TRANSPORTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. ART. 149 DO CODJPR QUE PREVIA O PASSE-LIVRE PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA REVOGADO. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (AI 1430646-4, Relator Des. Salvatore Antonio Astuti, DJ 06/04/2016).
Confira-se ainda, o julgado que deu ensejo à edição da Súmula 190, do STJ:
PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ART. 39 DA LEI 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JA AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSARIAS PARA A PRATICA DE ATOS FORA DO CARTORIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PUBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA ESTA OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.” (IUJur no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02 /1997, DJ 19/05/1997, p. 20542)
Por outro lado, a Lei Estadual nº 16.023/2008 não é aplicável aos Oficiais de Justiça de carreira, uma vez que o referido diploma legal dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição, composto pelas carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, nos termos do artigo 6º da Lei, e sobre as atribuições das unidades estatizadas que substituem as escrivanias e ofícios da justiça.Aliás, como bem ressaltado pela eminente Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, ao analisar a questão, destacou em seu voto que:
Embora o artigo 16 da Lei Estadual nº 16.023/2008 preveja indenização de transporte relativa às despesas decorrentes da utilização de meios próprios de locomoção para desincumbir-se do serviço, calculada até o percentual de 72% (setenta e dois por cento) sobre o vencimento do primeiro nível do cargo de Técnico Judiciário, conforme exposto acima, tal previsão não é destinada aos oficiais de justiça de carreira, mas apenas aos ocupantes de cargo de carreira de Técnico Judiciário e Técnico de Secretaria designados para atividades concernentes com as atribuições de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 8º, §2º, Lei Estadual nº 16.023/2008. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021)
Por essas razões, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.