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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Beatriz da Silva Cardoso Alvino (mov. 61.1 – 1º Grau) em face da decisão (mov.43.1 – 1º Grau) – proferida nos autos nº 0002846-64.2021.8.16.0185 de Impugnação de Crédito – de lavra Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de que o crédito da habilitante seja incluído no quadro-geral de credores, na importância de R$ 26.323,34 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas. Em suas razões a apelante sustentou, em síntese, que: a) a relação nominal de credores foi publicada em 12 de março de 2021, constando crédito em seu nome no valor de R$ 23.430,52 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), oriundo de demanda trabalhista, porém, o valor devido é de R$ 33.242.49 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 41 de outubro de 2019; b) o valor que o Juiz a quo entendeu como correto não abrange todos os valores devidos e não corresponde ao valor determinado em certidão de habilitação emitida pela justiça do Trabalho, a qual em momento algum foi impugnada. Contrarrazões no mov. 86.1. A Procuradoria Geral de Justiça, por seu d. Procurador Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 21.1 - Recurso). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso não merece conhecimento. Trata-se na origem de Impugnação ao Crédito apresentada por Beatriz da Silva Cardoso Alvino, nos autos nº 0005462-46.2017.8.16.0025 de Recuperação Judicial, pugnando a alteração do valor do crédito informado no Quadro Geral de Credores. Com efeito, o artigo 17 da Lei 11.101/2005 dispõe a respeito do recurso cabível em sede de impugnação de crédito, nos seguintes termos: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, inviável o conhecimento do presente recurso de apelação, interposto em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao crédito nos autos de recuperação judicial, pois a via eleita pela apelante é imprópria, haja vista disposição legal expressa a respeito. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição do recurso de apelação afigura-se erro grosseiro, diante da clareza da legislação especial sobre o recurso cabível contra a decisão sobre a impugnação ao crédito, o que inviabiliza o aproveitamento do recurso de apelação interposto. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos em que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.101/2005, em face da decisão judicial que resolve a habilitação ou a impugnação ao crédito em sede de falência ou de recuperação judicial cabe recurso de agravo de instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da Fungibilidade. Precedentes.II. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar (STJ, AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (TJPR - 17ª C.Cível - 0012603-82.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.08.2022) Direito Empresarial. Direito Processual Civil. Falência. Agravo de Instrumento e Apelação Cível. Julgamento Conjunto. Inteligência do § Único do Art. 946 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Agravo de Instrumento. Incidente de Impugnação de Crédito. Contrato de Consórcio. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Estipulação por Equidade. Impossibilidade. Estipulação com Fundamento no Valor Atribuído à Causa. Inteligência do § 2º do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Enriquecimento Ilícito. Inexistência. Precedentes. Apelação Cível. Decisão Judicial que Resolve a Habilitação ao Crédito ou a Impugnação ao Crédito. Espécie Recursal. Agravo de Instrumento. Cabimento. Ausência de Requisito Intrínseco de Admissibilidade. Erro Grosseiro. Análise Recursal Prejudicada. Inteligência do Inc. III do Art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do Art. 17 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. Nos termos do art. 946 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) “O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo” e “Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento”.2. “Considerando que a decisão que julgou a impugnação à habilitação de crédito foi proferida já na vigência do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, visto que não há condenação nessa hipótese”. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.742.464/DF – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – Unân. – j. em 16.03.2020, DJe 20.03.2020).3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal, no bojo do presente agravo de instrumento.4. Nos termos em que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.101/2005, em face da decisão judicial que resolve a habilitação ou a impugnação ao crédito em sede de falência ou de recuperação judicial cabe recurso de agravo de instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da Fungibilidade. Precedentes.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.7. Recurso de apelação cível não conhecido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0012209-46.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022) Ante o exposto, vota-se pelo não conhecimento do presente recurso, nos termos da fundamentação acima. III. CONCLUSÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação de Beatriz da Silva Cardoso Alvino, nos termos do voto do Relator.
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