SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002846-64.2021.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DO PEDIDO. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 17 DA LEI 11.101/2005. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILDIADE RECURSAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.