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Acórdão
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I – RELATÓRIO Insurge-se a recorrente contra a decisão saneadora de mov. 235.1, integrada pela decisão dos aclaratórios de mov. 258.1 que, entre outras determinações, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova em relação às rés RDN Concessões e Participações S/A Companhia Paranaense de Construção S/A Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: que não lhe pode ser imputado o encargo de provar a inocorrência de todos os fatos arrolados pela agravada, sob pena de ser compelida a produzir prova impossível, nos termos do art. 373 do CPC; que a decisão agravada não observa a necessária distribuição da carga dinâmica do ônus da prova; que a determinação genérica do ônus da prova atenta contra a razoabilidade, o contraditório e a finalidade do instituto; e, que a inversão do ônus da prova não exime quanto a delimitação dos fatos a serem provados. Pugna ao final pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para que seja anulada a decisão interlocutória e realizada a correta redistribuição do ônus da prova quanto aos fatos controvertidos. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso foi indeferido por meio da decisão de mov. 13.1-TJ. Intimada a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1-TJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0053317-23.2022.8.16.0000, interposto por Companhia Paranaense de Construções S/A contra a decisão saneadora de mov. 235.1, integrada pela decisão dos aclaratórios de mov. 258.1 que, entre outras determinações, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova em relação às rés RDN Concessões e Participações S/A e Companhia Paranaense de Construção. Afirma a recorrente que a decisão saneadora agravada fixou os pontos controvertidos de forma indistinta e genérica, não lhe podendo ser imputado o encargo de provar todos os fatos arrolados pela autora agravada e que são atribuídos exclusivamente aos demais réus da demanda indenizatória ajuizada. A questão é de simples desate. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, de acordo com o dispositivo legal supratranscrito, deve o magistrado por ocasião em decisão de saneamento e organização do processo, delimitar os pontos controvertidos e então definir como se dará a distribuição do ônus da prova entre os litigantes, em observância ao art. 373 do CPC. Desta feita, embora o magistrado a quo tenha inicialmente fixados os pontos controvertidos, assim o fez de modo genérico, sem a devida delimitação da atividade probatória de cada litigante frente as peculiaridades do caso concreto. Ademais, como aludido nas razões recursais, a agravada em sua petição inicial afirma a responsabilidade da agravante no sinistro ocorrido por ausência de correta sinalização da rodovia, não podendo a recorrente ser responsável pela produção de prova quanto aos fatos imputados aos demais réus da demanda como causa do acidente, situação que importaria em encargo extremamente difícil, nos termos do art. 373, §3º, II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:(...)II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Sobre a delimitação dos pontos controvertidos, discorre a doutrina: Delimitar as questões de fato que serão objeto de investigação é atividade que interessa tanto às partes quanto ao interesse público na condução eficiente do processo; a declaração do juiz a respeito do tema determinará quais alegações de fatos geram dúvida em seu convencimento – ou, controvérsia, para usar terminologia mais técnica – e que por isso exigem esclarecimento. Indicar no processo qual é o conteúdo da controvérsia, então, serve para orientar as partes quanto aos fatos alegados de ocorrência ou de modo de ser duvidosos, sobre os quais deverão se empenhar para demonstrá-los, e, ao mesmo tempo, determinar quais são as alegações de fatos já demonstradas e sobre as quais a atividade probatória é inútil. (...).”(YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J.; Rodrigues, Viviane Siqueira Rodrigues. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 334 ao 368. 1ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017) Deste modo, configurada a hipótese de error in procedendo, eis que, deve o magistrado a quo, nos termos do art. 357 citado alhures, fixar os pontos controvertidos com precisão sobre cada um dos réus presentes no polo passivo da demanda, para então, aferir a pertinência e viabilidade de inversão do ônus da prova. Neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO, DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS E A INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PELAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE FORMA GENÉRICA. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E INDICAÇÃO DAS PROVAS CABÍVEIS E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO.NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Un�nime - J. 16.05.2018) Destarte, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para, reconhecendo a ocorrência de error in procedendo, anular a decisão interlocutória recorrida de mov. 235.1 para que nova decisão de saneamento seja proferida, delimitando os pontos controvertidos de acordo com as peculiaridades de cada réu, para que então se afira o cabimento da inversão do ônus da prova frente a nova delimitação, nos termos do art. 357 do CPC. Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para, reconhecendo a ocorrência de error in procedendo, anular a interlocutória agravada de mov. 235.1 para que nova decisão de saneamento e organização do processo seja proferida, delimitando os pontos controvertidos em relação às peculiaridades de cada réu, para que então se afira o cabimento da inversão do ônus da prova frente a nova delimitação, nos termos do art. 357 do CPC, conforme as razões acima alinhavadas.
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