SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053317-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS PONTOS CONTROVERTIDOS E INVERTE O ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS EM RELAÇÃO À CADA RÉU – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO – DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJAM DELIMITADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS EM ATENCÃO ÀS PECUALIARIDADES DE CADA RÉU DA DEMANDA E, POSTERIORMENTE, O CABIMENTO E VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO