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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. decisão de mov. 127.1 – 1.º Grau que declarou, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e julgou extinta a punibilidade da acusada Alyne de Freitas Lima, quanto aos crimes de lesões corporais (Fato 2) e de ameaça (Fato 3), com fulcro no disposto no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do CP. É a inicial acusatória: FATO 01“No dia 04 de abril de 2017, aproximadamente às 09h00min, em via pública, no Distrito de Bragantina, nesta Comarca de Assis Chateaubriand/PR, a denunciada ALYNE DE FREITAS LIMA, dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, injuriou a vítima Maria dos Santos Silva1, com 69 anos de idade à época dos fatos, ofendendo-lhe a dignidade mediante a utilização de elementos referentes a sua cor, proferindo-lhe diversos insultos como ‘nega vagabunda, você corre atrás do meu marido’.FATO 02Logo após os fatos narrados acima, a denunciada ALYNE DE FREITAS LIMA, dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física/corporal da vítima Maria dos Santos Silva2, com 69 anos de idade à época dos fatos, uma vez que lhe agrediu fisicamente com empurrão contra uma árvore e dobrando seu braço, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 10/11, consistentes em múltiplas lesões na região labial, do braço e da mão.FATO 03No dia 1º de abril de 2018, em horário exato não esclarecido nos autos, em frente a residência localizada na Rua São Pedro, nº 84, no Distrito de Bragantina, nesta Comarca de Assis Chateaubriand/PR, a denunciada ALYNE DE FREITAS LIMA, dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade psicológica da vítima Maria dos Santos Silva3, com 69 anos de idade à época dos fatos, uma vez que a ameaçou de causar mal injusto e grave, consistente em sua morte, dizendo-lhe ‘eu vou cortar o seu pescoço!’” (mov. 5.1 – 1º Grau – Grifos constam do original).Em suas razões recursais (mov. 130.1 – 1º Grau), o Órgão Ministerial requer a reforma da decisão, com a retomada do andamento normal do feito, junto ao juízo de origem. Para tanto, aduz, em síntese, que: a) o instituto da prescrição virtual ou abstrata não é regulamentado por lei, trata-se de criação jurisprudencial e doutrinária; b) a prescrição antecipada implica em impedir o direito da ré em ser julgada, inclusive, para ser absolvida da imputação, bem como porque é impossível, concluir, com segurança, qual será o quantum da pena, além da possibilidade de eventual aditamento da denúncia com alteração da imputação ou acréscimo de novos fatos e circunstâncias, após a instrução processual. Apresentadas as contrarrazões, a recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso (mov.137.1 – 1º Grau).O d. Juízo “a quo” manteve a decisão recorrida, nos termos do art. 583, III, do CPP (mov. 139.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o prosseguimento do feito em relação ao delito de lesões corporais (mov. 14.1 - TJPR).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso.A controvérsia recursal cinge-se à declaração da extinção da punibilidade da ré, ante a ocorrência da prescrição virtual quanto ao Fato 2 e ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato quanto ao Fato 3. Assiste razão, em parte, ao Órgão Ministerial.Ora, nos termos da denúncia de mov. 5.1 – 1ºG, a ré foi denunciada pelos crimes dos artigos 140, §3º c/c art. 61, II, h (Fato 1), art. 129 c/c art. 61, II, h (Fato 2) e art. 147 c/c art. 61, II, h (Fato 3), todos do Código Penal.
A magistrada “a quo” extinguiu a punibilidade da ré em relação aos delitos do art. 129 c/c art. 61, II, h (Fato 2) e art. 147 c/c art. 61, II, h (Fato 3), todos, do Código Penal, nos seguintes termos:[...]. 2.1. DO CRIME DE LESÕES CORPORAISDa análise dos autos, entendo que a pretensão punitiva do Estado resta fulminada, uma vez que o feito será inegavelmente atingido pela prescrição. Explico.A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.Neste viés, embora não se encontre previsão legal específica acerca da denominada prescrição pela pena em perspectiva, indigitada modalidade de prescrição tem a sua aplicação no campo das condições da ação.Denote-se que, com a projeção da pena máxima passível de imposição no caso, antecipa-se o parâmetro de contagem do prazo prescricional (CP, artigo 109) e descortina-se a utilidade ou não da continuação do processo penal.Ora, processo penal fadado à extinção da punibilidade pela prescrição é processo penal inútil, devendo o Poder Judiciário precaver-se de conduzir processos irreversivelmente viciados, notadamente em tempos de crescimento galopante das demandas judiciais. [...]. A esse respeito, impende ressaltar que não se trata de considerar o réu condenado por antecipação, até porque não se está proferindo qualquer declaração neste sentido. Também não se pretende desviar-se do devido processo legal ou frustrar a ampla defesa.A presente decisão tem, na verdade, o único objetivo de evitar que a máquina judiciária seja movimentada por algo que fatalmente não atingirá seu objetivo, uma vez que somente a condenação no patamar máximo salvaria a pretensão punitiva ou executória do Estado das gafas da prescrição.Frise-se que o processo não se desenvolve unicamente para a fixação da pena, mas, sobretudo, para a sua execução. Se o julgador, tutor da fiel aplicação da lei e investido da função de lhe dar destinação equilibrada e sólida, antevê que a marcha processual redundará em nada, esvaziando o fim para o qual fora instaurado, não só pode, mas deve (em homenagem à economia processual e à credibilidade da Justiça) determinar o encerramento da atividade estatal, cessando com ela os gastos tão criticados social e politicamente.Pois bem. No caso em tela, verifica-se que os fatos, em tese, ocorreram dia 04 de abril de 2017.Ademais, constata-se que entre o recebimento da denúncia (10/01/2019), até a presente data, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos – afastado o lapso temporal no qual o processo estava suspenso, sem que ocorresse uma das causas interruptivas dispostas no artigo 117 do Código Penal.Observe-se, neste ponto, que o tipo penal em questão – art. 129 c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’ do CódigoPenal– possui pena mínima de 03 (três) meses e pena máxima de 01 (um) ano de detenção, regulando-se assim, o prazo para configuração da prescrição.Destarte, analisando a data dos fatos e do recebimento da denúncia, bem como as etapas de aplicação da pena, verifica-se, indene de dúvidas, que ocorreu a prescrição retroativa em perspectiva.No caso em comento, a ré é primária e inexistem outras circunstâncias judiciais negativas, agravantes ou causas especiais de aumento de pena, a serem valoradas, de modo que não é razoável crer-se que as penas a eles aplicadas, ao final, na hipótese de uma eventual condenação, pudesse chegar a um ano.Dessa forma, certo é que acarretaria na prescrição retroativa, dado que o lapso temporal para a prescrição da pena em concreto, retroativamente, seria de três anos – art. 109, VI, do Código Penal. Por fim, insta asseverar que, em que pese o enunciado da súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça, não se trata esta de súmula vinculante, não estando esta Magistrada obrigada a aplicá-la. Em um universo de milhares de processos que tumultuam esta Serventia – onde muitos casos tramitam em velocidade muito aquém da desejada por conta do volume de feitos, da escassez de recursos humanos e do próprio aumento da criminalidade – seria incoerente (contra a razoabilidade) continuar apurando esta infração penal em detrimento de outras que, a toda evidência, por serem de maior gravidade e por importarem em efetiva lesão a bens jurídicos mais caros aos jurisdicionados, merecem uma resposta estatal.2.2. DO CRIME DE AMEAÇA.Quanto ao crime de ameaça, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.Explico.A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz.No presente caso, verifica-se que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no artigo 147, caput do Código Penal.Assim, considerando que a penas máxima cominada ao crime cujas prática foi imputada ao noticiado é inferior a um ano, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.Destarte, tendo em vista que o recebimento da denúncia se deu em 19/06/2015 e desde então não sobreveio nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, a pretensão punitiva do Estado restou fulminada.2.3. Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ALYNE DE FREITAS LIMA, quantos aos crimes de lesões corporais e de ameaça, com fulcro no disposto no artigo 107, IV, 1º figura, combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal.Sem custas.(mov. 127.1 – 1ºG – Grifos constam do original).Feitas estas considerações, passa-se à análise do mérito recursal. II.a -
Da impossibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena em perspectiva (Fato 2)Em que pese as judiciosas considerações feitas pela i. Magistrada singular, tem-se que não é admitida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena em perspectiva, conforme dispõe o enunciado da súmula 438 do STJ, confira-se:Súmula 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.O Supremo Tribunal Federal igualmente possui entendimento no sentido do não cabimento da prescrição em perspectiva:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 708233 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julg. 15.10.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013)No mesmo sentido, ainda que em situações diversas, já decidiu esta Colenda Câmara:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL – PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALIADOS A ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SENTENÇA ANULADA - 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000979-48.2017.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 07.02.2022)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003), DIANTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007821-86.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 14.12.2021)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – DELITO DE CALÚNIA – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – 2. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438/STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Satisfazendo a queixa-crime os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e havendo indícios mínimos de autoria e materialidade, impõe-se o recebimento da inicial acusatória. 2. É inadmissível declarar a prescrição com fundamento na pena em perspectiva, pela ausência de previsão legal e violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007714-64.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 20.09.2021)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM PERSPECTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002600-03.2010.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 01.02.2021)Conforme bem ressaltou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: O máximo de pena aplicável ao “FATO 2” da denúncia é 01 (um) ano, ao “FATO 3” é 06 (seis) meses. Ainda, na pena de ambos há a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea ‘h’, do Código Penal.Destarte, nos termos do artigo 109, V e VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, na atual fase em que se encontra a apuração dos fatos delituosos, verifica-se para o primeiro em 04 (quatro) anos e para o segundo em 03 (três) anos.Segundo se observa dos autos, os fatos ocorreram em abril de 2017 e abril de 2018 denotando-se, assim, que, a partir do recebimento da denúncia (10/01/2019 – mov. 11.1 – 1º grau), até a presente, não se implementou tempo necessário para que se pudesse reconhecer a
ocorrência da prescrição, em qualquer de suas modalidades, em relação ao FATO 02 – lesões corporais. De acordo com o disposto no artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a chamada prescrição retroativa somente pode ser reconhecida desde que haja uma decisão estabelecendo um quantum de pena privativa de liberdade, e não apenas um prognóstico.
Ocorre que a magistrada, no tocante ao delito de lesões corporais, sem analisar as consequências judiciais, agravantes, atenuantes e causas de diminuição e aumento de pena, e consequentemente sem estabelecer a quantidade do apenamento, extinguiu a punibilidade da acusada baseado apenas em sanção hipotética, contrariando expressa vedação do artigo 110, § 1º, do Código Penal.Somente após a instrução do feito é que a autoridade judiciária terá a sua disposição todas as informações a respeito do acusado para, com base nas diretrizes dos artigos 59, e 68, do Código Penal, estabelecer a quantidade de pena a ser aplicada, na hipótese de procedência.Pode ocorrer, também, que antes da sentença haja ensejo da mutatio libelli, prevista no artigo 384, do Código de Processo Penal.Como pode o julgador, com base em dados incompletos, estabelecer um parâmetro para definir uma situação que requer dados concretos para a sua verificação?[...]. Sublinhe-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral3, assim como o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 438, as quais orientam à impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade de determinado agente pautada em pena hipotética.O Código Penal enumera as hipóteses em que pode ser reconhecida a prescrição - numerus clausus -, e entre elas não se encontra o seu reconhecimento, retroativamente, com base na perspectiva de pena a ser aplicada, aliás, vedado pela Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:. [...]. Se o único meio posto à disposição do Estado para a apuração de infrações e a punição dos culpados, na esfera penal, é a observância do devido processo legal, patente está o direito de agir, pouco importando que após seu término haja a possibilidade da pena não vir a ser aplicada, em razão de eventual prescrição retroativa da pretensão punitiva.O interesse de agir do Estado está claro nos autos, pelo que, não tendo sido a ação da acusada atingida pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela falta de imposição de pena, devem os autos retornar ao 1º grau, para que a ação penal tenha seu curso.Com efeito, é de se ter em máxima conta que o entendimento dos Tribunais pátrios converge, de fato, para a impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada, aplicada com esteio em sanção hipotética ou presumida, quando ainda não há sentença condenatória prolatada. A bem da verdade, é equivocada e inadmissível, permissa venia, a realização antecipada e conjectural do cálculo dosimétrico pelo Juízo, notadamente porque todas as circunstâncias que revolvem a prática delitiva em tese perpetrada somente poderão ser cabalmente aferidas e sopesadas ao final da instrução processual, as quais terão o condão, inclusive, em caso de condenação, de influenciar sobremaneira na dosimetria da pena – v.g., eventualmente exasperando-se as sanções penais em razão de circunstâncias judiciais negativas (art. 59 do CP) ou de agravantes genéricas ainda não vislumbradas (art. 61 do CP), dentre outras. A antecipação do cálculo dosimétrico viola, para além disso, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, bem como da presunção de inocência, consagrados no artigo 5º, incisos LV, LIV e LVII, da Constituição Federal, já que a decretação desta modalidade de prescrição – que sequer encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, ressalte-se – supõe ser o acusado culpado antes mesmo que um efetivo édito condenatório seja prolatado. Inviável, portanto, cogitar de declaração da prescrição em perspectiva ou antecipada, porquanto o seu reconhecimento viola, a um só tempo, diversos princípios processuais penais basilares. [...]. Destarte, a incidência da prescrição somente poderá ocorrer quando abalizada pela pena aplicada in concreto (art. 110, § 1.º, do Código Penal), ou quando, antes da sentença transitar em julgado, seja regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato aos delitos (art. 109, caput, do Código Penal) – não havendo fluência, até o presente momento, de lapso temporal apto a embasar a extinção da punibilidade dos recorridos sob essa ótica. (mov. 14.1 – TJPR).Diante da fundamentação alinhavada, merece provimento o presente recurso para que seja afastada a extinção da punibilidade da denunciada pela ocorrência da prescrição pela pena em perspectiva, quanto ao Fato 2, para o fim de cassar a decisão recorrida, neste ponto, com o imediato e regular prosseguimento da ação penal em relação ao crime de lesões corporais.II.b -
Da possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena máxima em abstrato (Fato 3)Com relação ao Fato 3, a magistrada “a quo” reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima, em abstrato. Em sendo incerto o quantum da pena fixada na sentença, o prazo prescricional é o resultado da combinação da pena máxima prevista abstratamente no art. 147 do Código Penal e a escala do art. 109, também, do Código Penal. O crime de ameaça, art. 147 do Código Penal (Fato 3), prevê a pena máxima de 06 meses de detenção. Confira-se: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.No caso, ainda que em tese, haja a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, a circunstância agravante não é considerada para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato. É a doutrina:Tendo em vista serem várias as circunstâncias que influenciam na quantidade da pena, vejamos quais devem ser consideradase quais devem ser afastadas na busca da pena máxima abstrata (norte PPPA):(i) QualificadorasAs qualificadoras representam uma pena autônoma, distinta do tipo básico, motivo pelo qual deverão ser consideradas para a identificação da pena máxima abstrata. [...].(ii) Circunstâncias judiciaisPrevistas no artigo 59 dp Código Penal, as circunstâncias judiciais não têm quantum (de aumento ou diminuição) previsto em lei, bem como sua incidência não é capaz de alterar os limites mínimos e máximo definidos no tipo penal, justificando-se o porque de não serem consideradas para fins de prescrição. (iii) Agravantes e atenuantesPara encontrar a pena máxima em abstrato, desprezam-se as agravantes e atenuantes, valendo, aqui, os motifos que justificam a não aplicação das circunstâncias judiciais: patamar de aumento e diminuição não previstos em lei e impossibilidade de, com a sua incidência, elevar a pena além do limite máximo ou reduzir aquiem do patamar mínimo [...].
(iv) Causas de aumento ou de diminuição da pena Uma vez que as majorantes e minorantes têm aumento e diminuição ditados em lei, sendo capazes de extrapolar os limites máximo e mínimo da pena cominada, o cômputo da pena máxima abstrata deverá levá-las em consideração. [...]. (v) Concurso de crimesEm caso de concurso material, concurso formal e de crime continuado, a extinção da punibilidade sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, CP), lembrando que, ‘em caso de continuidade delitiva, a prescrição regula-se pena pena imposta na sentença, não se computando o acréscrimo decorrente da continuação (Súmula nº. 497, STF). (SANCHES CUNHA, Rogério. Manual de Direito Penal: Parte Geral. Volume único. São Paulo: JusPODIUM, 2022, p.441-442)Portanto, ante a pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses de detenção, por consequência, aplica-se ao presente o prazo prescricional previsto no art. 109, VI do Código Penal, ou seja, de 03 (três) anos. Assim, considerando que os fatos, em tese, ocorreram em 01º de abril de 2018, a denúncia (mov. 5.1 – 1ºG) foi recebida em 10 de janeiro de 2019 (mov. 11.1 – 1ºG) e a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato se deu em 09 de maio de 2022 (mov. 127.1 – 1ºG), verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a decisão que reconheceu a prescrição já transcorreu prazo superior ao prazo prescricional previsto. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENA HIPOTÉTICA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO DE 12 ANOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Este "Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética" (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019).
2. No caso, não houve a aplicação da pena em concreto e não cabe aplicar a pena mínima de 1 ano de reclusão que supostamente seria imposta ao paciente. Assim, a prescrição regula-se pela pena máxima em abstrato, que para o delito em tela é de 5 anos de reclusão, com a contagem do prazo de 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da prescrição - datas do recebimento da denúncia, da publicação da sentença condenatória e do acórdão que desclassificou a conduta -, prazo este que não transcorreu.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 636.207/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)No mesmo sentido, também, se pronunciou a d. Procuradoria Geral de Justiça:[...]. Todavia, no que pertine ao delito de ameaça, FATO 03, infere-se que agiu com acerto a MMª Magistrada. Isso porque, a extinção da punibilidade de ALYNE fora declarada em razão da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima em abstrato cominada para o delito e não pela prescrição virtual, in verbis: [...]. De fato, ainda que considerada a pena máxima em abstrato para o crime de ameaça, bem como o aumento de pena previsto no art. 61, II, alínea ‘h’, do Código Penal, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é flagrante.Veja-se que entre a data do recebimento da denúncia (10/01/2019 – mov. 11.1 – 1º grau) e a presente data transcorreu lapso superior ao triênio necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Atente-se, ademais, que quando da interposição do recurso (09/05/2022 – mov. 130.1 – 1º grau) já havia se operado a prescrição para o delito de ameaça.Destarte, no ponto, escorreita a decisão prolatada, pelo que deve ser mantida. (mov. 15.1 – TJPR). Desse modo, em relação ao Fato 3, correta é a decisão “a quo”.


III -
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso Ministerial para o fim de afastar o reconhecimento da prescrição virtual em relação ao Fato 2 e, por consequência determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao crime de lesões corporais (Fato 3).