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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão nº 109.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013346-30.2021.8.16.0044, que indeferiu o requerimento de impenhorabilidade formulado pela Executada, ora Agravante, nos seguintes termos:
“ (...) Razão não cabe aos executados, pois não há provas nos autos de que tais quantias estão depositadas em conta poupança. Destaque-se que o legislador no art. 833, X, do CPC, foi explicito em determinar impenhorável o valor depositado em conta poupança até 40 salários-mínimos, sendo que o valor depositado em conta corrente não é englobado por esse artigo. Vale registrar que não houve a comprovação por meio de documentos de que a quantia penhorada seja essencial à sobrevivência da parte executada. Reconhecer como impenhorável qualquer quantia bloqueada que não supere quarenta salários mínimos inviabiliza o credor de recebimento da dívida e desvirtua o CPC no que tange aos valores considerados impenhoráveis. Repita-se que o devedor não comprovou que os valores penhorados são essenciais para o seu sustento, o que impede o deferimento do pedido. Nesse sentido: (...) Destaca-se que a alegação de que o valor bloqueado é ínfimo perto da dívida total também não pode ser acolhido, visto que representa pagamento parcial do débito, amortizando parte da dívida cobrada na ação. Desse modo, o valor é penhorável nos moldes da legislação vigente. Da quantia bloqueada nas contas do executado Nivaldo. (...) Razão não cabe ao executado, pois não é possível concluir que o executado recebeu um depósito de R$ 4.745,27, com o título “ Recebimento de Proventos – Fundo Militar”, porém, conforme o extrato juntado no mov. 104.2, o executado também recebeu três pix de “Campione AC”, nos valores de R$ 2.195,00; R$ 1.390,00 e R$ 500,00. Como tais depósitos confundiram-se com o valor do benefício previdenciário, não há como declarar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois não há comprovação de que sua integralidade provém de tal benefício. Destaque-se que a impenhorabilidade não é presumida, devendo o executado comprovar tal alegação. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 97, com o fim de declarar penhorável a quantia bloqueada no mov. 93”.
Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) houve o bloqueio de R$ 533,10 reais referentes ao Agravante Sr. Edson Marcelo de Brito, de R$ 918,24 reais referentes à Sra. Adriana Canhette de Brito, de R$ 1.415,03 reais referentes à Mason Acessórios para Confecções Ltda., de R$ 3.457,54 referentes ao Sr. Nivaldo Ribeiro de Brito, e de R$ 1.677,78 reais referentes à Sra. Dirce Moza de Brito, mas o magistrado a quo afastou a impenhorabilidade alegada sobre esses valores; b) essa decisão não merece prosperar, tendo em vista que o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil veda expressamente a penhora de até 40 salários-mínimos, independentes do tipo de conta em que estejam depositados; c) a própria orientação conferida nos Tribunais Superiores indica que a incidência da impenhorabilidade no valor de até 40 salários-mínimos estende-se também às aplicações financeiras; d) torna-se irrelevante a demonstração do tipo de conta em que se situa o valor bloqueado, ainda mais se tratando de pessoa física com benefício previdenciário; e) presume-se que, estando os valores em conta de sua titularidade, a sua destinação é sua subsistência; f) conforme o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade dos valores que se encontram abaixo de 40 salários mínimos é absoluta; g) a impenhorabilidade de valores mínimos necessários à subsistência do devedor é a interpretação extensiva necessária para que seja protegida a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, requer, inclusive liminarmente, o desbloqueio dos valores penhorados nos autos.
O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1).
Contrarrazões pela parte Agravada em mov. 17.1, na qual defende, em suma, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Agravado em face dos Agravantes, na qual o juízo a quo não acolheu a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados nos autos.
No que tange à impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC/15, são impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” e “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.O Superior Tribunal de Justiça ainda tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que “são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, assim como que “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (STJ. AgInt no REsp 1795956/SP. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. D.J. 13/05/2019. REP DJe 29/05/2019. DJe 15/05/2019).Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022, sem grifo no original)Entretanto, conforme a Corte Superior, este entendimento não tem sido aplicado de maneira indiscriminada, cabendo à parte, no caso concreto, demonstrar o seu intuito poupador. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito ao caso concreto, nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ (antigo art. 257) e da Súmula n. 456/STF. Entretanto, se a apreciação da matéria necessitar de elementos fático-probatórios dos autos, como se dá na presente causa, os autos devem retornar à origem para novo julgamento, considerando-se agora o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.896.273/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022, sem grifo no original)Nessa mesma linha, os precedentes desta E. 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA DEVEDORA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. NÃO DE COMPROVAÇÃO QUANTO A SEU CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, QUE, EMBORA INFERIORES AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. MANTIDA A PENHORA, QUANTO A ELES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045738-24.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 21.10.2022)No caso em tela, embora os Agravantes argumentem a impenhorabilidade do valor bloqueado sob o fundamento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, não apresentam qualquer comprovação mínima acerca dessa impenhorabilidade, não demonstrando que o montante estaria depositado em conta poupança ou, que se trata de reserva financeira, caso estejam depositadas em conta corrente ou outras aplicações financeiras.
Ainda, no tocante ao montante de titularidade do Executado/Agravante Sr. Nivaldo, tem-se que os extratos juntados em movs. 97.2 e 97.3 estão incompletos, com a ausência de informações suficientes para demonstrar que a integralidade do montante de R$ 3.444,17 reais bloqueados (mov. 93.1) é proveniente de proventos de benefício previdenciário.
Ora, não se ignora que segundo o Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade pode recair sobre valores poupados em diversos tipos de conta bancária, não sendo exigível que os bens estejam depositados em conta poupança. Entretanto, esse entendimento não abre precedente para que todo e qualquer valor encontrado nos autos seja automaticamente impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos pela aplicação do artigo 833, X, do CPC.Assim sendo, resta ao executado o ônus de comprovar que a quantia bloqueada se enquadra na hipótese de proteção legal, o que não se verificou no presente caso.
CONCLUSÃODiante do exposto, o presente recurso de Agravo de Instrumento Cível deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo-se, na íntegra, a decisão agravada.