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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001420-38.2018.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – ACUSADO QUE OFERECEU CEM REAIS AOS AGENTES PÚBLICOS PARA EVITAR FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS QUE TRAZIA DO PARAGUAI – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELA APREENSÃO DO DINHEIRO OFERECIDO – DOLO EVIDENCIADO – INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME – INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.