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Acórdão
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RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Adilson Pereira Lisboa em razão da suposta prática de corrupção ativa, delito previsto no artigo 333, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa fática (mov. 23.1 – autos de origem):“No dia 11 de abril de 2018, por volta das 18h30min., em via pública, no estacionamento do Posto da Lar, na Rua dos Ipês, Boa Vista, na Cidade de Céu Azul/PR, pertencente a esta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado ADILSON PEREIRA LISBOA, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, portanto, ofereceu vantagem indevida à funcionários públicos, quais sejam, os policiais militares ALEX SANDRO ROSSO e RAFAEL STEFANO LAUERDDORF DE SOUZA, visando que estes omitissem ato de ofício, na medida em que, sabendo da fiscalização de rotina pelos policiais, e visando a omissão destes, o denunciado se aproximou da equipe e afirmou ‘daqui a pouco vamos carregar um ônibus com cotinha, vou deixar um café para vocês’, quando então colocou uma nota de R$ 100,00 (cem reais) dentro da viatura policial, conforme Boletim de Ocorrência nº 2018/426485 (fls. 05/08). Consta nos autos que ao utilizar o termo “cotinha”, o denunciado fazia referência à produtos contrabandeados.”A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2019, ocasião em que determinada a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (mov. 30.1 – Autos de origem).O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (mov. 41.8 e 44.1 – Autos de origem).Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais militares Alex Sandro Rosso e Rafael Stefano Lauerdsdof de Souza e a testemunha de defesa Antônio Marcos, bem como realizado o interrogatório do acusado (movs. 65, 71, 91 e 118 – Autos de origem).Acusação e defesa manifestaram-se em sede de alegações finais (mov. 122.1 e 132.1, respectivamente – Autos de origem). Sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Adilson Pereira Lisboa pelo delito previsto no artigo 333, do Código Penal, com pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em multa e prestação pecuniária (mov. 134.1 – Autos de origem).Adilson Pereira Lisboa interpôs recurso de Apelação Crime (mov. 144.1 – Autos de origem). Nas razões do recurso de Apelação Crime sustenta-se, naquilo que é significativo, o seguinte: a) absolvição em razão da insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo; b) subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea com a reforma da dosimetria da pena (mov. 14.1 – TJ).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1 – TJ). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1 – Autos de origem).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso de Apelação Criminal é tempestivo conforme o que se observa do cotejo entre a data da intimação da sentença e da interposição do recurso (mov. 142 e 144.1, respectivamente – autos de origem).Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. VOTO 3. Trata-se de Apelação Criminal em que figura como apelante Adilson Pereira Lisboa e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso interposto busca reformar a sentença que condenou o apelante pelo crime de corrupção ativa, nos termos do artigo 333, do Código Penal, com pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão. Adilson Pereira Lisboa busca a absolvição em relação ao crime de corrupção ativa, em razão de suposta insuficiência de provas do delito, que atrairia a aplicação do princípio in dubio pro reo. A questão exige a valoração do conjunto probatório.A materialidade do delito, a princípio, está demonstrada pelos seguintes elementos dos autos originários: boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), declarações extrajudiciais e judiciais. A indicação da autoria impõe o exame das declarações produzidas em juízo.O policial militar Rafael Stefano Lauersdorf de Souza relatou em juízo que (mov. 71.1 – autos de origem): “Estavam em patrulhamento em Céu Azul e estacionaram a viatura em um posto de gasolina e sequer havia notado o veículo do acusado. Disse que ADILSON chegou perto da viatura e jogou uma nota de R$ 100,00 (cem reais) no interior dela, declarando “vai passar uma cotinha aí, deixa passar”, tendo questionado o recorrente sobre o que ele estava falando. Afirmou que deram voz de prisão a ADILSON. Relatou que estavam dentro da viatura quando o apelante se aproximou. Disse que o acusado já chegou oferecendo a quantia, antes mesmo de realizarem qualquer abordagem. Contou que havia diversas pessoas no posto de gasolina. Asseverou que ADILSON não quis informar onde estava a mercadoria. Disse que a nota de R$ 100,00 (cem reais) foi apreendida. ” O policial militar Alex Sandro Rosso (mov. 91.1 – autos de origem): “Estavam em patrulhamento quando foram abordados por ADILSON, o qual ofereceu a vantagem indevida em razão de um ônibus que seria carregado por mercadoria. Asseverou que o recorrente declarou que o ônibus seria carregado com uma “cotinha”. Disse que após entregar a quantia em dinheiro, o acusado atravessou a rua e foi até um restaurante próximo, momento em que saíram da viatura e fizeram a prisão em flagrante de ADILSON. Asseverou que a prisão do apelante ocorreu menos de um minuto após a oferta do dinheiro. Disse que verificaram os arredores do local por uma questão de segurança antes de realizar a abordagem do recorrente. Relatou que o acusado estava sozinho quando se aproximou da viatura, mas, quando foi abordado, estava na companhia de outras pessoas. Negou já ter abordado ônibus com “muambas” no local. ” A testemunha de defesa Antonio Marcos Tavares Meida, em juízo, relatou que (mov. 118.1 – autos de origem): “Estava no posto, próximo ao restaurante, na ocasião dos fatos. Disse que mandariam as “cotinhas” de mercadoria para São Paulo. Asseverou que, por vezes, faziam uma “vaquinha” e entregavam uma quantia aos policiais para lhe deixarem “tranquilos, pois não estavam roubando e sim trabalhando”. Contou que ADILSON foi até a viatura e conversou com os policiais por cerca de vinte ou trinta segundos. Afirmou que os policiais “rodaram umas quadras” e, ao retornarem, deram voz de prisão ao recorrente. Declarou que era comum que viaturas parassem no local para buscar um “cafezinho”. Disse que nunca tinha visto os policiais que realizaram a prisão de ADILSON. Negou ter visto qualquer briga entre o acusado e os policiais. ”Adilson Pereira Lisboa por ocasião do interrogatório judicial, narrou que (mov. 118.1 – autos de origem): “A acusação que pende contra si é verdadeira. Ao lhe ser lida a denúncia, afirmou que os fatos não ocorreram de tal forma. Contou que estava trabalhando de “laranja” quando foi abordado pelos policiais, os quais lhe questionaram o que estava fazendo no local, tendo respondido que carregava um ônibus com “cotas”. Asseverou que os policiais lhe perguntarem o que “tinha pra eles” e mostrou a quantia que tinha, tendo o policial a pego de sua mão. Declarou que cerca de quinze minutos após, foi preso. Afirmou que as mercadorias estavam dentro da cota de trezentos dólares. Relatou que levaria a mercadoria a São Paulo. Disse que estava acompanhado de um rapaz chamado MIKE, que já faleceu. Asseverou que o ônibus ainda não havia chegado no local. Declarou que o policial que estava no banco do passageiro foi o responsável por pedir a quantia, mas negou se recordar das características físicas do agente. Negou ter visto se o policial chegou a guardar o dinheiro. Contou que os policiais não desceram da viatura no momento em que receberam o dinheiro, sendo que eles saíram do local com a viatura e, após, retornaram, realizando a sua prisão. Disse que não conhecia os policiais que lhe abordaram. Reiterou que apenas entregou a quantia aos policiais por eles lhe pediram, embora as mercadorias estivessem dentro da cota. Contou que as mercadorias são apreendidas mesmo estando dentro da cota. Disse que os policiais lhe abordaram pois estava nos fundos do posto, sendo que as demais pessoas estavam no interior da lanchonete. Negou ter utilizado a expressão “cafezinho”. ” O dinheiro entregue pelo acusado aos policiais foi apreendido e consta do auto de exibição e apreensão (mov. 1.6 – autos de origem).A valoração do conjunto probatório indica que em 11 de abril de 2018 Adilson Pereira Lisboa transportava mercadorias originárias do Paraguai como “laranja” e estava parado em um restaurante e posto de gasolina na estrada em Matelândia/PR. Os policiais Rafael Stefano Lauersdorf de Souza e Alex Sandro Rosso estavam em patrulhamento no mesmo local quando o acusado se aproximou e entregou-lhes uma nota de cem reais (R$ 100,00), ocasião em que disse que um ônibus com uma cota de mercadorias iria chegar, e teria pedido aos agentes púbicos para não realizar fiscalizações. O crime de corrupção ativa imputado ao apelante está previsto no artigo 333, do Código Penal:Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.Sobre o delito de corrupção ativa, Paulo Cesar Busato afirma o seguinte:“A pretensão do corruptor é fazer que o funcionário público pratique, omita ou retarde ato de ofício. Não se exige sequer que tais práticas sejam indevidas ou contrárias à forma de proceder da Administração Pública. Isso não é necessário para configurar o crime; deriva do fato de que o que se pretende incriminar não é a conduta que conturbe o andamento da prestação pública, mas sim o risco de que se coloque um interesse privado sobreposto a um interesse público na atividade de prestação administrativa. Se o oferecimento ou promessa forem praticados não como uma iniciativa do particular, mas sim como reação a uma exigência de iniciativa do funcionário, por imposição ou ameaça, desnatura-se o delito para o de concussão.” (Busato, Paulo C. Direito Penal - Vol. 3 - Parte Especial, 2ª edição. Grupo GEN, 2017)Tenha-se em conta que a consumação do crime de corrupção ativa ocorre no momento em que a vantagem é oferecida, já que se trata de crime formal. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DAS MESMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROIBIÇÃO DA PARTE DE INVOCAR NULIDADE A QUE DEU CAUSA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. AUTORIA COMPROVADA. 3) REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, COM FUNDAMENTO DIVERSO. CONDENAÇÃO UTILIZADA RELATIVA À CONTRAVENÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4) MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DE 05 ANOS, PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, QUE AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. 5) READEQUAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA, E FIXAR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NO MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROPORCIONALIDADE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000360-20.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2021)Observado o que consta do tipo legal e a construção doutrinária, não se revela viável a alegação da defesa de que as provas são insuficientes para comprovação do crime descrito na denúncia. Em que pese a versão de Adilson Pereira Lisboa, no sentido de que os policiais solicitaram o dinheiro, observa-se que a dinâmica dos fatos parece indicar o contrário. É que o alegado não encontra respaldo do conjunto probatório, dado o relato coerente dos agentes policiais, corroborado pela confissão parcial dos fatos pelo acusado e pelo que contou o informante Antonio Marcos Tavares Meida. A autoria está comprovada na medida em que Adilson Pereira Lisboa ofereceu a quantia de R$ 100,00 (cem reais) aos agentes públicos para evitar a fiscalização de mercadorias trazidas do Paraguai. Resta verificar a comprovação do dolo na ação do acusado. Do ponto de vista genérico, deve-se entender o dolo por consciência (elemento cognitivo) e vontade (elemento volitivo) de realizar o tipo penal. O elemento cognitivo é o conhecimento atual, não bastando o meramente potencial, isto é, o conhecimento aproximado da significação social ou jurídica dos elementos que constituem a regra proibitiva, conforme esclarece Francisco Muñoz Conde.[1] Enquanto o elemento volitivo é a intenção de realização da ação ou omissão, que deve ser avaliada a partir dos elementos externos da conduta que são indicadores objetivos que permitem deduzir a vontade contrária ao direito: i) risco ou perigo ao bem jurídico, deduzido da ação e ii) capacidade do agente evitar o resultado no momento em que age.[2] De modo específico, Cezar Roberto Bitencourt diz o seguinte sobre o dolo e o elemento subjetivo especial do tipo em questão: “Elemento subjetivo geral é o dolo, constituído pela vontade consciente de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para praticar, retardar ou omitir a prática de ato de ofício. Essa infração penal exige também o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de agir, isto é, “para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. O fundamento real de todo o crime é a concretização da vontade num fato externo, já que crime não é somente a vontade má, mas a vontade má concretizada num fato, pois o tipo subjetivo abrange todos os aspectos subjetivos da descrição típica de conduta proibida que, concretamente, produzem o tipo objetivo. Esses aspectos subjetivos, por sua vez, são o dolo e os elementos subjetivos do tipo. ” (Bitencourt, Cezar R. Tratado de Direito Penal 5 - Crimes Contra a Administração Pública e Crimes Praticados por Prefeitos. Disponível em: Minha Biblioteca, 15ª edição. Editora Saraiva, 2021)Do ponto de vista linguístico, especificamente sobre o crime de corrupção, cuja previsão legal provoca ampla abertura interpretativa, não existe uma “verdade” empírica e pré-jurídica, dado que o direito é uma prática, o que torna insuficiente a realização da mera subsunção do ato à descrição da norma penal, conforme explica Vives Antón: “o significado, que nasce das práticas, se projeta sobre os fins dos indivíduos (em forma de desejos ou intenções subjetivas que se expressam em sua conduta externa), fins que podemos conhecer, embora não por meio de descrições e leis; é dizer, não da mesma maneira que conhecemos os fatos da natureza”.[3] No caso, o contexto indica a oferta de vantagem indevida, até pelos relatos do acusado e do informante da defesa, no sentido de que era comum oferecer um “cafezinho” aos policiais para que as mercadorias passassem pelo local sem embaraços. O dolo está comprovado porque Adilson Pereira Lisboa, podendo ter consciência da ilicitude, ofertou dinheiro aos policiais com o intuito de evitar a fiscalização de mercadorias trazidas do Paraguai, o que indica que ele buscava conscientemente impedir ato de ofício dos agentes públicos mediante pagamento de vantagem indevida. De consequência, não é o caso de absolvição por insuficiência de provas. Em sentido semelhante à conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA AOS POLICIAIS MILITARES, PARA QUE LIBERASSEM A PASSAGEM DO CARRO QUE ESTAVA ESCOLTANDO, COM PRODUTO DE CONTRABANDO (CIGARROS). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OFERTA OU PROMESSA DE VANTAGEM ILÍCITA, INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269, DO STJ. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁRVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000615-52.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.10.2022)Logo, o pedido deve ser desprovido no particular. 3.2. Adilson Pereira Lisboa busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea com a reforma da dosimetria da pena. A sentença efetuou a dosimetria da pena da seguinte forma (mov. 134.1 – autos de origem):“Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade normal esperada pelo cometimento do crime, de modo que a presente circunstância judicial não deve obrar em desfavor do réu. A respeito dos antecedentes2 , o imputado não os registra. Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. No comportamento da vítima, não há particularidade. Nos parâmetros razoáveis de gradação3 , venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada4 .LOGO, sem incremento da sanção nesta fase por circunstâncias judiciais negativadas, fixo a pena base em 02A de reclusão. Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão5 , o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes6 e as balizas para modular a pena na segunda fase7 , observo, nos presentes autos, que a parte acusada não confessou (CP, art. 65, III, d), uma vez que admitiu ter entregado a vantagem indevida aos policiais, porém disse tê-lo feito após solicitação dos servidores, negando, portanto, a prática do delito imputado. Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e primário (CP, art. 61, I). Assim, mantenho a pena intermediária em 02A de reclusão. Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), não comparecem causas de aumento ou diminuição. Logo, imperativo: |1|. CONDENAR ADILSON PEREIRA LISBOA pela prática da infração penal: (A) corrupção ativa (CP, art. 333, caput) à PENA DEFINITIVA de 02 anos de reclusão no regime inicial ABERTO e 10 dias-multa. Há substituição da pena corporal. Multa. Guardando proporcionalidade com a sanção penal aplicada, fixo a sanção pecuniária em 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, dadas as condições econômicas do condenado (CP, arts. 49 e 60). Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, não há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 7198 ). O réu é tecnicamente primário e não exibe circunstância judicial negativa. Nessa persepctiva, nos termos da lei (CP, art. 33, §1º), estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). A detração imposta pelo art. 387, §2º, do CPP, não modifica a solução. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas. a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. Substituição e sursis da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). Pena superior a um ano e inferior a quatro, cometida sem violência ou grave ameaça. Substituo a pena corporal por duas penas alternativas, quais sejam, prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional vigente à data do fato e multa (vicariante/substitutiva) na mesma proporção da cominada ao tipo. ”Observa-se que o acusado admitiu ter entregue a quantia de cem reais aos agentes policiais, contudo afirmou que eles é que solicitaram a vantagem indevida, de modo que não houve confissão acerca da prática delitiva. De consequência, não é viável a aplicação da atenuante da confissão espontânea no cálculo da dosimetria neste caso. Em igual sentido, veja- se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342, §1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO CONFESSA ESPONTANEAMENTE O DELITO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012003-97.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 16.11.2021)REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 14, CAPUT DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL QUESTIONANDO A DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉUS QUE NÃO ADMITIRAM A PRÁTICA DOS FATOS. CONFISSÃO DE FATO DIVERSO DO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REVISÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0075492-79.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.03.2021)O recurso deve ser desprovido no particular.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Criminal e NEGAR-LHE PROVIMENTO. [1] MUNOZ CONDE, Francisco; GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho Penal. Parte General, 8. ed., Valencia, Tirant lo Blanch, 2010, p. 268-269.[2] Si la misión de la Teoría General del Delito consiste en suministrar un concepto unitario de dolo (cfr. supra), no cabe duda de que en el mismo debe incluirse también el elemento volitivo referido al resultado que el respectivo tipo delictivo exija como consumación del mismo. La demostración de ese querer plantea, ciertamente, problemas de prueba en la práctica, pero no por ello puede prescindirse de él. Como se trata de un elemento subjetivo, lo mejor para su prueba es comprobar la existencia de determinados indicadores objetivos de los que se pueda deducir si realmente hubo o no una decisión en contra del bien jurídico. Entre estos indicadores se cuenta, en primer lugar, el riesgo o peligro para el bien jurídico implícito en la propia acción y, en segundo lugar, la capacidad de evitación del resultado que el sujeto puede tener cuando actúa. MUNOZ CONDE, Francisco; GARCÍA ARÁN, Mercedes. Derecho Penal. Parte General, 8. ed., Valencia, Tirant lo Blanch, 2010, p. 273.[3] Fundamentos del Sistema penal. 2a ed., Valencia: Tirant lo Blanch, 2011, p.472.
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