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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wilza Rocha Leonel em face da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial (NPU 0039899-78.2019.8.16.0014), pela qual foram rejeitados os pedidos de reconhecimento de excesso de execução e de impenhorabilidade dos valores bloqueados em aplicação financeira “cdb”, por se entender pela preclusão da primeira matéria e pela ausência de prova de origem da quantia bloqueada em relação à segunda. (mov. 211.1)Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) em 09/04/22, houve o bloqueio de R$ 59.861,73, via Sisbajud (mov. 186.2); b) do total bloqueado, R$ 10.277,70 estavam depositados em conta corrente (agência 0951, conta corrente 01025598-1, do Banco Santander) e R$ 49.584,03 estavam em aplicações financeiras em CDB; c) o saldo bloqueado das aplicações financeiras foi alterado desde o bloqueio até a transferência para conta judicial, por conta do rendimento; d) pelos extratos detalhados dessas aplicações financeiras, juntados no já referido evento 201, verifica-se se tratar de aplicação em CDB, cuja remuneração é de 80% do CDI, todas com vencimento em 2026, nos termos dos demonstrativos de cada uma das aplicações; e) tais aplicações têm características de poupança, reserva para emergências familiares, para eventualidade de alguma situação de enfermidade ou outra necessidade urgente; f) tais recursos estavam aplicados em CDB por indicação do gerente do banco; g) os vencimentos das aplicações são de longo prazo, ou seja, não se trata de recurso guardado para despesas correntes; h) os valores bloqueados das aplicações financeiras correspondem a uma reserva familiar, impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC; i) o entendimento dominante tanto do STJ quanto do Tribunal de Justiça do Paraná é de que se deve dar uma interpretação extensiva a referido dispositivo, no sentido de incluir valores depositados em aplicações financeiras até 40 salários-mínimos como impenhoráveis; j) o dispositivo processual já mencionado não faz qualquer menção a que o valor da poupança (até o limite de 40 salários-mínimos) se revista de caráter alimentar ou que consista em patrimônio mínimo do devedor, não podendo o juiz criar tal distinção; k) de acordo com a mesma petição de impugnação à penhora (mov. 201, também houve a impugnação do cálculo principal apresentado pelo agravado no evento 183, no valor de R$ 96.391,03; l) apontou-se um erro que gera excesso de execução, consistente na incidência de juros sobre juros; m) tal impugnação foi rejeitada pelo Juízo de origem ao equivocado fundamento de preclusão da matéria; n) contudo, não houve impugnação do cálculo apresentado com a inicial da execução, mas, sim, do cálculo apresentado no evento 183, no montante de R$ 7.132,06; o) deve a execução prosseguir pelo valor correto de R$ 89.258,97, considerando-se a data de referência do cálculo em março/2022, podendo o mesmo ser atualizado até a presente data, desde que afastado o anatocismo; p) o fato de o cálculo inicial estar correto, não significa que o credor tenha a liberdade de apresentar cálculos errados no decorrer da execução; r) ao propor a execução, o agravado apontou o valor do débito total, ou seja, R$ 46.830,97, dos quais R$ 17.297,83 referentes a juros de mora, conforme resultado da soma dos valores constantes da antepenúltima coluna (mov. 1.5, da execução); s) contudo, ao apresentar o cálculo no evento 183.2, o agravado limitou-se a pegar o valor base de R$ 46.830,97 e fez incidir a atualização monetária e juros moratórios sobre o valor, desde a data da propositura da execução, em 24/06/2019; t) portanto, do valor total incluído no cálculo do evento 183.2, R$ 17.297,83, referem-se aos juros apurados quando da propositura da execução e, sobre esse valor, o agravado não poderia incidir juros, pois, ao fazê-lo, incorreu em anatocismo; u) referido excesso se reflete, consequentemente, sobre os honorários sucumbenciais, que são proporcionais ao valor devido; v) o cálculo correto deveria apurar os valores originais, fazendo incidir sobre eles os encargos correspondentes desde a data dos respectivos vencimentos; w) desta forma, o valor principal efetivamente devido em março é de R$ 78.904,83, sobre o qual os honorários sucumbenciais de 10% correspondem a R$ 7.890,48, mais as custas de R$ 2.463,66, que somados totalizam a quantia de R$ 89.258,97; e x) acaso afastada a preclusão e reconhecido o excesso, o agravado que a ele deu causa atrai para si a sucumbência em relação a tal valor. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e de acolher a impenhorabilidade dos valores bloqueados das aplicações financeiras, com a liberação do montante de R$ 48.480,00, bem como de reconhecer como tempestiva a impugnação aos cálculos apresentados no evento 183, de modo a afastar a preclusão que fundamentou a rejeição à referida impugnação, determinando-se a prolação de nova decisão apreciando o mérito ou reconhecendo o excesso do cálculo. (mov. 1.1)Atribuído efeito suspensivo ao recurso e determinado o seu processamento (mov. 19.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 27.1).É o relatório.
2. Restrito às questões de impenhorabilidade de R$ 48.480,00 dos ativos financeiros pertencentes à agravante e de excesso de execução do cálculo apresentado pelo agravado no evento 183.2, o recurso merece provimento parcial apenas em relação ao último tema.Em breve retrospecto, tem-se que a controvérsia recursal se origina dos autos de execução de título executivo extrajudicial (NPU 0039899-78.2019.8.16.0014) movida pelo agravado e fundada em Instrumento Particular de Prestação de Serviços Educacionais, cuja inadimplência pelos agravados resultou no débito de R$ 46.830,97, culminando na localização e penhora de ativos financeiros dos devedores.Na origem, os pedidos formulados pela agravante de desbloqueio da quantia de R$ 48.480,00, referente à 40 salários-mínimos depositados em aplicação financeira, e de reconhecimento de excesso de execução do cálculo de mov. 183.2 foram rejeitados. Penhorabilidade dos ativos financeirosDefende a agravante a impenhorabilidade de parte do valor total bloqueado via Sisbajud, ou seja, de R$ 48.480,00, referente à 40 salários-mínimos depositados em CDB, ao argumento de que tal aplicação tem característica de poupança, por se tratar de reserva para emergências familiares e para a eventualidade de alguma situação de enfermidade ou de outra necessidade urgente, de modo a atrair a proteção prevista no art. 833, inciso X, do CPC.Todavia, razão não lhe assiste.Como se sabe, o art. 833, do CPC/2015 considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execuçãoII - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. §3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”Observe-se, que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale observar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor.Em verdade, a matéria posta em discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Para sopesar os valores em conflito, oportuno citar o postulado da proporcionalidade, assim definido na doutrina por Humberto Ávila[1]:“O postulado da proporcionalidade se aplica a situações em que há uma relação de causalidade entre dois elementos empiricamente discerníveis, um meio e um fim, de tal sorte que se possa proceder aos três exames fundamentais: o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamentais afetados?) e o da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?). Nesse sentido, a proporcionalidade como postulado estruturador de aplicação de princípios que concretamente se imbricam em torno de uma relação de causalidade entre um meio e um fim, não possui aplicabilidade irrestrita. Sua aplicação depende de elementos sem os quais não pode ser aplicada. Sem um meio, um fim concreto e uma relação de causalidade entre eles não há aplicabilidade do postulado da proporcionalidade em seu caráter trifásico.”Dito com outras palavras, deve-se averiguar se a medida restritiva de direito se mostra, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado.No caso, a impenhorabilidade alegada pela agravante está fundamentada no art. 833, inciso X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade do valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança.Contudo, ao analisar os documentos que instruíram a impugnação à penhora, verifica-se que a quantia questionada pela agravante (R$ 48.480,00) não estava depositada em caderneta de poupança, mas, sim, em a aplicação financeira denominada “CDB” – Certificado de Depósito Bancário (mov. 201.3/201.5, da execução).Sendo assim, não é possível reconhecer a impenhorabilidade pretendida, pois a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o rol do artigo 833, inciso X, do CPC não comporta interpretação extensiva, de forma que somente os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança é que são impenhoráveis, cuja circunstância não se coaduna com o caso concreto.Nesse contexto, convém citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018, sem destaque no original).No mesmo sentido é o posicionamento desta 15ª Câmara Cível. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE QUANTIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantêm a penhorabilidade. 2. A irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015278-54.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022)Com base nessas premissas, considerando que o valor em discussão não está depositado em caderneta de poupança, nos moldes do art. 833, X, do CPC, não há que se falar em impenhorabilidade.Logo, diante das particularidades do caso concreto, impõe-se a manutenção da decisão agravada neste ponto.Excesso de execuçãoPretende a agravante a reforma da decisão na parte que reconheceu a preclusão do alegado excesso de execução, ao argumento de que não houve impugnação do cálculo apresentado com a inicial da execução, mas, sim, do cálculo apresentado no evento 183.Em breve retrospecto, intimada do bloqueio dos ativos financeiros questionados em 09/04/2022 (mov. 186.2, 196.1 e 199.1), a executada apresentou impugnação à penhora (mov. 201.1), pela qual defendeu a impenhorabilidade de parte dos valores aplicados em cdb e excesso de execução do cálculo apresentado no mov. 183, consistente na incidência de juros sobre juros.Na origem, a alegação de excesso foi rejeitada com base nos seguintes fundamentos:(...) Porém, com relação à arguição do excesso de execução, razão assiste ao exequente, eis que tal matéria deveria ser suscitada oportunamente e pela via adequada, ou seja, em embargos à execução. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência de preclusão, por não ter sido exercido o direito no tempo devido. No caso, a executada foi citada em 31.08.2021 (mov. 169), mas deixou transcorrer o prazo inerte (mov. 170).(...)Contudo, respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, a análise do acervo probatório coligido conduz à conclusão diversa.Com efeito, dadas as particularidades do caso concreto, não subsiste a tese de preclusão temporal em relação à impugnação do excesso tal como formulada pela executada, ora recorrente, uma vez que, ao tratar sobre o bis in idem dos juros de mora que passaram a incidir a partir da atualização do cálculo apresentado pelo agravado no mov. 183, a insurgência foi tempestiva, até porque seria insuscetível de ser tratada em eventuais embargos à execução.De igual modo, diversamente do que pretende fazer crer o agravado, tal questão não configura inovação recursal, uma vez que o excesso de execução do cálculo de mov. 183 foi devidamente questionado na impugnação apresentada pela recorrente no mov. 201.1.Não bastasse, em casos como o dos autos, a alegada preclusão também deve ser afastada com base nos precedentes do STJ, pelos quais se firmou o entendimento de que “à luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador pode verificar a adequação do cálculo do credor ao título em cumprimento, corrigindo, por exemplo, eventuais erros, desde que não se trate de questão decidida” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1116201/MS), bem como que “as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus ou incidindo, à hipótese, a preclusão temporal” (AgInt nos EDcl no REsp 1710514/PR).Sob essa perspectiva, está com a razão a recorrente ao afirmar que a atualização do cálculo exequendo promovida pelo agravado no mov. 183 da execução contém erro consistente na duplicidade de incidência de juros de mora, tendo em vista que o débito final apurado na planilha de mov. 1.5 (R$ 46.830,97) e acrescido de juros de mora entre junho/2019 e agosto/2022 já continha em sua composição R$ 17.297,83, a título de juros de mora entre 05/01/2014 a junho/2019, o que gera, evidentemente, um excesso indevido no débito. Confira-se: (mov. 1.5 e 183.2, respectivamente):Em outras palavras, ao atualizar o débito no cálculo de mov. 183.2, o agravado não considerou o valor originário do título correspondente às 34 mensalidades inadimplidas entre 05/01/2014 e 05/12/2014.Em casos análogos ao dos autos esta Corte já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO – ERROS MATERIAIS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS NO CURSO NA EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO QUE PARTE DE VALOR NÃO JUSTIFICADO – NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS, PARTINDO DO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ENCARGOS INCIDENTES – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007839-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS À ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. BANCO AGRAVADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE A IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DAS QUESTÕES DEDUZIDAS. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CPC/2015. 1. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CONTADOR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE SE UTILIZOU DA TR (TAXA REFERENCIAL) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE UTILIZAR OS MESMOS ELEMENTOS DE APURAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO INDICADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO NA INICIAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. 2. MULTA CONTRATUAL QUE TEVE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR PRINCIPAL DEVIDO E NÃO O VALOR TOTAL DA DÍVIDA INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 3. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUE VISA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO ENCARGO MORATÓRIO OU EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA INERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, CPC). QUESTÃO PRECLUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003386-85.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021)Como se percebe, esse é justamente o caso dos autos.Restrito, portanto, a essa última questão, o recurso merece provimento no que diz respeito ao afastamento da preclusão quanto à alegação de excesso de execução. No entanto, a evidente divergência dos valores apresentados pelos litigantes (R$ 96.391,03 pelo agravado – mov. 183.2/3; e R$ 89.258,97 pelo agravante – mov. 201.1, fls. 11) constitui motivo suficiente para verificação de sua conformidade pelo contador judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.Logo, com o objetivo de viabilizar o julgamento do excesso de execução, impõe-se o provimento parcial do recurso, a fim de que o erro no cálculo de mov. 183.2 apontado pela agravante (mov. 201, fls. 07/9) seja dirimido no curso da execução, de modo que o cálculo seja atualizado pelo contador judicial até agosto de 2022, de acordo com os mesmos critérios utilizados na planilha de mov. 1.5, isto é, partindo do valor originário da dívida (34 mensalidades) mediante a indicação detalhada e precisa dos mesmos índices de correção monetária e dos encargos moratórios nela previstos e considerando que, em junho de 2019: a) o valor singelo correspondia a R$ 21.906,00; b) a atualização monetária pelo INPC-IBGE (índice de preços e custos) desde a data de vencimento cada uma das 34 prestações inadimplidas correspondia a R$ 7.048,06; c) os juros de mora de 1% incidentes desde a data de vencimento de cada uma das 34 prestações inadimplidas correspondia a R$ 17.297,83; e d) a multa de 2% incidente sobre o valor atualizado de cada prestação correspondia a R$ 579,08.Em consequência, embora seja firme o entendimento da 15ª Câmara quanto ao cabimento de honorários advocatícios em favor do advogado do devedor a ser fixado sobre o valor do excesso reconhecido, a sua análise deve ser postergada para a ocasião do julgamento da matéria pelo Juízo de origem, ou seja, posteriormente ao cálculo do contador e ao contraditório pelas partes.3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para o efeito de reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de se afastar a preclusão do alegado excesso de execução, a fim de que o erro no cálculo de mov. 183.2 seja dirimido no curso da execução e atualizado pelo contador judicial, nos termos da fundamentação.
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