SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053431-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. DESCABIMENTO. PENHORA SOBRE INVESTIMENTO DE CDB (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO). PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. 2. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDIRAM INDEVIDAMENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DO CÁLCULO ANTERIOR. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE QUE O ERRO APONTADO PELO DEVEDOR SEJA DIRIMIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO E ATUALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO EXCESSO RECONHECIDO. ANÁLISE QUE DEVE SER POSTERGADA PARA O JULGAMENTO DO EXCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, o que ocorreu apenas em parte do valor bloqueado judicialmente, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada, a fim de manter a impenhorabilidade sobre a parcela sem comprovação da natureza de reserva financeira, ainda que no limite dos 40 salários-mínimos, haja vista a mitigação da regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC.2. A atualização de cálculo pelo credor consiste em situação jurídica superveniente ocorrida no curso da execução e a impugnação tempestiva e específica a erros dessa atualização não está abarcada pela preclusão.3. A impugnação específica de excesso de execução em relação à atualização do cálculo e a divergência dos valores buscados pelos litigantes constitui motivo suficiente para verificação de sua conformidade pelo contador judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.4. Embora seja firme o entendimento desta Câmara quanto ao cabimento de honorários advocatícios em favor do advogado do devedor a ser fixado sobre o valor do excesso reconhecido, sua análise deve ser postergada para a ocasião do julgamento da matéria pelo Juízo de origem.Recurso provido em parte.