Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- RELATÓRIO1. Do Pedido . Helena Luzia Magagnim Fontana, Andrei Alex Fontana e Adriano Fontana ajuizaram (23.03.2020) ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com dano moral em face do CONESUL Pré-Moldados e Construção Limitada alegando que (a) são proprietários de imóvel localizado no Município de Santa Terezinha de Itaipu – PR, que faz divisa com o local onde está instalada a fábrica da empresa ré; (b) quando efetuaram a compra do imóvel no ano de 2007, a ré ainda não estava instalada no local, mas tão somente o Hospital Vera Cruz, atualmente denominado Hospital Doutor Nelson Mendes, cujas atividades estão paralisadas; (c) desde a instalação da fábrica no ano de 2014, as suas atividades cresceram exponencialmente, vindo a ocasionar problemas aos autores, decorrentes da “emissão de ruídos além do legalmente permitido, bem como a emissão de poeira/detritos produzidos pela empresa Ré, ausência de contenção de águas pluviais, tudo decorrente da sua atividade comercial da empresa vizinha, que torna praticamente impossível habitar o local e usufruir de qualidade de vida nas condições outrora vistas”; (d) em alguns dias da semana as atividades da empresa iniciam as 6:00 e terminam apenas as 22:00 horas, o que potencializa o caos ocasionado na vida dos autores; (e) em dias de chuva a água armazenada na propriedade da empresa escoa, juntamente com rejeitos de produção, ocasionando alagamentos e improvisar uma “valeta” com o intuito de conter parte das águas que invadem a propriedade; (f) tentaram resolver a questão de forma extrajudicial, mas não obtiveram êxito nas tratativas, pois para resolver os problemas apontados deveriam encerrar as atividades; (g) inconformados com a resposta obtida, os autores contrataram profissional para elaborar estudo técnico. O laudo esclareceu que para solucionar os problemas relacionado a excesso de ruído/barulho a empresa ré deveria passar a controlar a velocidade dos veículos que trafegam em sua propriedade, observar os horários de descanso para funcionamento da empresa (19 às 8h), construir estrutura de contenção/um galpão com isolamento acústico para a betoneira; em relação ao controle de poeira/particulados deveria reforçar a cortina verde, irrigar o pátio de veículos pelo menos de 2 em 2 horas, controlar a velocidade dos veículos e instalar um controle de poluição que atendesse as especificações necessárias a minimização dos particulados do ambiente; quanto a poluição do solo decorrentes da produção industrial o réu deveria construir um muro na divisa entre as propriedades, com uma altura de 3 metros, e/ou construir uma estrutura que contivesse de forma imediata a poluição do solo e emissão de particulados; por fim, para conter as águas pluviais, o réu deveria construir dreno na sua propriedade; (h) a Constituição Federal e o plano diretor do Município de Santa Terezinha de Itaipu prescrevem que o desenvolvimento urbano e econômico não deve ser feito de forma que afete o meio ambiente, as relações e a qualidade de vida das pessoas; (i) as atividades econômicas desenvolvidas pela ré ofendem a função social do imóvel e desobedecem normas ambientais relacionadas aos particulados emitidos na atmosféricas e ao nível do ruído sonoro emitido, ainda mais porque está localizado em área rural; (j) o réu deve ser compelido a adotar medidas necessárias ao controle dos particulados e ruídos sonoros emitidos pela empresa; (k) cabível a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral e ao ressarcimento dos valores por eles dispendidos com a elaboração do laudo técnico; (l) requer seja determinada a expedição de ofício ao Instituto Ambiental do Paraná e Ministério Público, com cópia da sentença, estudos técnicos e prova técnica, no intuito de apurar eventuais irregularidades e/ou descumprimentos das normas atinentes por aquele órgão (mov.1.1). 2. O juiz a quo indeferiu o benefício da assistência judiciária à autora Helena Luzia Magagnim Fontana, bem como determinou que os autores Andrei Alex Fontana e Adriano Fontana comprovassem a hipossuficiência financeira (mov.6.1). Os autores requereram o parcelamento das custas (mov.13.1). O pedido foi deferido no mov.29.1.3. Da Defesa do réu . A ré Conesul Pré Moldados e Construção Limitada apresentou defesa (mov. 55.1), em sede de contestação, aduzindo que as atividades da sociedade ré são desempenhadas de forma regular e que elas não violam a função social da propriedade. Os imóveis do réu e dos autores não estão localizados em zona rural, mas sim na Macrozona de expansão urbana (ZEU) do Município de Santa Terezinha de Itaipu – PR, destinada preferencialmente a atividade industrial e de serviços. Embora os autores aleguem ser proprietários do imóvel vizinho a empresa ré desde 2007, extrai-se da matrícula que eles somente o adquiriram em 2014, obtendo o certificado de cadastro de imóvel rural em 2019. Partindo do enquadramento equivocado da área localizada em zona rural, os autores consideram que a emissão de ruídos no local está limitado a 40dB para o dia e 30dB para noite, quando, em verdade, o permitido para a área é de 70dB para o dia e 60 dB para noite. A atividade desempenhada na fábrica não acarreta excesso de emissão de poeira/particulados ou detritos, conforme laudo de medição de particulados e Laudo Ambiental Quantitativo de Agentes Químicos elaborado pelo SESI atestando este fato. Conforme os laudos de ruído ambiental elaborado pelo SESI, as atividades fabris tampouco emitem pressão sonora em níveis superiores ao permitido por lei. Deve ser considerado que a BR-277 encontra-se próxima a propriedade das partes e que ao redor delas existe muita terra, até os autores cultivam em parte de seu imóvel. O artigo 1.288 do Código Civil estabelece que o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que naturalmente correm do prédio superior. Inexiste dano, material ou moral, a ser indenizado. 4. Vencida a fase postulatória, foi proferido o despacho saneador (mov. 68.1), através do qual foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de provas pericial e testemunhal. Essa decisão foi impugnada através de embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados (mov. 91.1). Os embargos opostos pela empresa ré, no tocante a falta de distribuição do ônus da prova, foram acolhidos. O réu opôs novo aclaratório (mov. 97.1), cujo pedido foi acolhido para redesignar a data da audiência de instrução e julgamento (mov. 106.1). 5. O laudo pericial foi anexado no mov. 238 e 239 e tendo as partes contra ele se insurgido, o perito apresentou esclarecimentos nos mov. 257, 283 e 315. A audiência de instrução foi realizada nos dias 30.11.2021 e 02.02.2022 (mov. 313, 314, 350 e 351).6. MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença (mov.357.1), pela qual julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, nos seguintes termos:“DecidoA Constituição da República reconhece como direito fundamental do cidadão a propriedade (artigo 5º, caput, e inciso XXII). Todavia, condiciona o seu exercício ao cumprimento de sua função social (artigo 5º, inciso XXIII).Por isso, o exercício do direito de propriedade, aliás como o exercício de todos os direitos, deve ser feito com responsabilidade.Por este motivo o Código Civil coíbe o uso anormal da propriedade, garantindo ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e a saúde provocadas pela utilização da propriedade vizinha (artigo 1.277).Nesta ação, os autores sustentam o uso anormal da propriedade por parte dos réus causadoras de interferências prejudiciais consistentes em emissão de particulados e de ruídos excessivos, bem como ausência de contenção de águas pluviais. No curso da ação, as partes tiveram a oportunidade de produzir provas sob o crivo do contraditório e devido processo legal, a fim de demonstrarem as suas afirmações.Dentre as provas, foi produzida a prova pericial, conforme laudo juntado aos autos no evento 238.No que diz respeito a produção desta prova, convém observar que a sua produção foi dificultada por ação da parte ré, de modo que as consequências de sua deficiência não podem prejudicar à parte autora.Embora a perícia tenha sido designada com antecedência, comunicada às partes e realizada em dias distintos, por fatores que exclusivamente devem ser carreados à conduta da ré, a perícia não averiguou as situações reais do dia-a-dia. Como observou o perito no laudo pericial: (...)Em tais circunstâncias, na medida em que a operação e funcionamento das fontes emissoras de pressão sonora e particulados é da exclusiva responsabilidade da parte ré, o fato de não os ter submetido à perícia deve ser contabilizado em seu desfavor, não tendo o menor cabimento à menção do assistente técnico (evento 251) de que o perito deveria ter voltado em outra data sem avisar para realizar novas medições, circunstância que denota falta de conhecimento da dinâmica do contraditório e do devido processo legal.No que diz respeito à emissão de particulados, a prova pericial apontou que a situação geográfica dos imóveis e o regime usual dos ventos faz com que qualquer emissão atmosférica realizada (direta ou indiretamente) pela empresa ré seja diretamente arremessada para a propriedade da reclamante.Também apontou que a empresa ré possui várias fontes de poluição atmosférica: (...)Segundo a prova pericial, existem medidas adotadas pela empresa ré para mitigação da poluição atmosférica, consistentes em aspersores de água, controle de velocidade e cortina verde.Todavia, concluiu que a atividade que a empresa ré exerce é uma atividade que tem um potencial poluidor considerável, ressaltando que a o sistema de irrigação (aspersores de água) apresenta deficiência por ser de acionamento manual, apontando como recomendável a automatização do sistema. Além disso, indicou que a cortina verde implementada pela ré é totalmente ineficiente e fora dos padrões aceitáveis. A testemunha Valdenor Bendo afirmou presenciar a emissão de poeira por parte da ré, seja de poeira de caminhão e poeira de cimento quando estão abastecendo os caminhões etc. A testemunha Rafael Garcia Neto, que frequenta a propriedade dos autores com frequência semanal, informou ter visto quantidade anormal de poeira no local, mencionando que a poeira era originada do imóvel vizinho, aduzindo que as edificações são próximas da divisa. Indagado especificamente, a testemunha afirmou ter visto poeira vindo do imóvel do réu e em outras situações ter chegado no local e visto os móveis cobertos de poeira.A testemunha José Luiz Alves confirmou que a movimentação no local gera uma poeirinha, aduzindo que no local existe aspersor de água, tanto que precisa fechar os vidros para não se molhar.A testemunha Luis Eduardo Pacheco Segura afirmou que o cimento em si é manuseado em local fechado e que as ações externas eram precedidas de atuação para minorar a emissão de poeira, com aspersão de água.Pois bem, do conjunto probatório apresentado reputo suficientemente provada existência de emissão de particulados por parte da ré acima dos limites ordinários de tolerância e com prejuízo à saúde e sossego dos autores e sem minoração adequada pelas medidas mitigadoras adequadas.Note-se que a existência ou inexistência1 de licença genérica das autoridades não afasta a possibilidade concreta de uso nocivo da propriedade a prejudicar vizinho específico como é o caso destes autos.As licenças concedidas pelas autoridades ambientais servem para atestar a adequação de determinado empreendimento às regras objetivas estabelecidas para esta ou aquela atividade empresarial. Porém, não apenas as circunstâncias fáticas podem variar após a sua emissão como também o exercício da atividade autorizado dentro dos limites genéricos estabelecidos pela lei pode violar pretensão legítima específica de determinado lindeiro que só pode ser analisada no caso concreto.Cumpre então a ré adequar a sua propriedade de forma a mitigar a propagação da poluição atmosférica por ela produzida, tomando as medidas necessárias para tanto (algumas das quais inclusive já foram tomadas): estabelecer controle de velocidade dos veículos, colocar filtro nos silos, irrigar o pátio com periodicidade adequada, implantar cortina verde (conforme a prova pericial, em todos os lados do empreendimento, segundo a técnica correta e com as espécies adequadas).O horário de funcionamento da empresa e seus equipamentos, todavia, são objeto de regulamentação externa, de modo que o pedido da parte autora não comporta acolhimento. Eventual descumprimento da regulação específica pode ser comunicado pelos interessados aos agentes e órgãos de controle (Ministério do Trabalho, Fiscalização Municipal etc).No que diz respeito aos ruídos ditos excessivos, o resultado da prova pericial foi comprometido por circunstância imputável exclusivamente à parte ré. Todavia, as testemunhas ouvidas, em especial o senhor Valdenor e o senhor Rafael indicaram que o barulho de fato existe e talvez em algum momento possa mesmo incomodar, porém, a situação geográfica do imóvel dos autores o coloca naturalmente em local de grande pressão sonora advinda do trânsito da BR-277, de modo que não é possível dizer que o barulho promovido pela atividade da parte ré seja superior à tolerância natural da vizinhança.Como é possível ver da prova pericial produzida, os ruídos máximos suportados na propriedade da parte autora durante os momentos de inatividade da empresa ré já eram superiores aos níveis de conforto acústico em ambientes residenciais.No que diz respeito às águas fluviais, a prova produzida apontou que a empresa ré adotou medidas para contenção das águas decorrentes de sua atividade.No evento 315, o perito esclareceu que o fato de haver um sistema de coleta das águas da chuva da propriedade da Ré não exclui o fato de haver escoamento desta mesma água da chuva, já que o sistema de coleta não abrange 100% da propriedade (e nem conseguiria). Somente é coletada a água pluvial que incide sobre o teto do galpão principal da empresa. A água pluvial que escoa para a propriedade da reclamante é uma água pluvial que escoa por um fator natural de drenagem do terreno da ré. A existência dessas obras foi confirmada também pela prova testemunhal (evento 350, senhor Luis Eduardo Pacheco Segura que afirmou a existência de drenos em volta do barracão). Se esta fosse a única circunstância em discussão, nada haveria de anormal, na medida em que cumpre aos imóveis inferiores receberem as águas que correm naturalmente dos prédios superiores.Dispõe o artigo 1.288 do Código Civil que “o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior”.Porém, a prova pericial indicou a existência de poluição do solo. E indicou a possibilidade de dano do imóvel inferior decorrente desta polução.Tal fato atrai para o caso a incidência da obrigação civil (e constitucional) de exploração do imóvel segundo função social, em conformidade com o disposto no artigo 1228, §1º, do Código Civil, segundo o qual o exercício do direito de propriedade deve evitar a poluição do ar e das águas.Tal obrigação é reforçada no artigo 1291 do Código Civil: (...)Que aliás já constava do Código de Águas: (...)Logo, cumpre ao réu suportar as medidas mitigadoras recomendas pelo perito: (...)Por fim, diante da prova produzida tenho que a situação, embora tenha violado direito da parte autora, não enseja indenização por danos morais na medida em que não é possível afirmar que os dissabores suportados pela parte violaram direitos da personalidade.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente em: a) manter controle de velocidade dos veículos em sua propriedade; b) manter filtro nos silos; c) irrigar o pátio com periodicidade adequada, manual ou automática, pelo menos de duas em duas horas; d) implantar cortina verde em todos os lados do empreendimento segundo a técnica correta (três linhas de plantio intercaladas cobrindo os estratos inferior, médio e superior) e com as espécies adequadas, nos moldes indicados pela perícia (evento 238); e e) implantar canaleta de drenagem das águas pluviais. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O prazo e eventuais medidas indutivas ao cumprimento serão definidas por ocasião do cumprimento de sentença.Pela sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes no pagamento das custas processuais, respondendo cada uma pela metade das verbas. Arbitro os honorários em 15% do valor da causa, fazendo jus cada causídico a metade desse valor, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, as audiências, o acompanhamento da prova pericial, cumprindo cada parte arcar com os honorários do advogado da parte adversa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. “Os aclaratórios opostos pelos autores (mov.360.1) foram acolhidos, nos seguintes termos:“Vistos.I) Da sentença proferida no evento 357.1 foi apresentado embargos de declaração pela parte autora que alegou omissão quanto ao pedido de ressarcimento das despesas para realização de estudo técnico.É o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço, em observância ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil.De fato, houve omissão quanto ao pedido de ressarcimento, razão pela qual passo a sanar a omissão.Em relação as despesas para realização do estudo técnico, estas não são reembolsáveis. Isto porque poderia a parte autora ter ingressado com ação de produção antecipada de provas previamente a propositura desta demanda.A parte autora optou por contratar profissionais às suas expensas, apresentando nos autos estudo técnico/laudo particular para instruir a petição inicial, sendo de sua responsabilidade por essas despesas, não podendo atribuir à parte diversa.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pela parte autora, integrando a decisão embargada.No mais, mantenho a sentença como lançada.II) Expeça-se alvará em favor do perito quanto aos honorários periciais. ”7. Do Apelo dos autores. Os autores Helena Luzia Magagnim Fontana, Andrei Alex Fontana e Adriano Fontana interpuseram recurso de apelação (mov. 375.1) pleiteando que (a) a ré seja obrigada a construir um muro de contenção para os particulados; (b) a ré seja condenada a limitar as operação da empresa e funcionamento de equipamentos que gerem ruído em horários de descanso, ou seja das 18:00 às 8:00, bem como a construir um galpão com isolamento acústico para a betoneira; (c) o reconhecimento de que os autores possuem direito ao recebimento de indenização por dano moral e material, este último relativo as despesas tidas com o processo e com a instalação de mudas de cerca viva entre a sua propriedade e do réu; (c) por fim, pleiteiam o arbitramento de honorários recursais. 8. Do Apelo do réu. A ré CONESUL Pré-Moldados e Construção Limitada interpôs recurso de apelação (mov. 379.1) pleiteando (a) o reconhecimento de que inexiste prova nos autos de que empresa emite particulados acima dos níveis permitidos, sendo descabida a imposição de obrigações voltadas a redução dos danos causados aos autores; (b) a perícia realizada carece de credibilidade, pois sequer realizou medição da emissão de particulados; (c) competia aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito; (d) a sentença foi extra petita ao determinar a implementação de cortina verde; (e) parte das obrigações de fazer impostas na sentença já são realizadas pela ré, mostrando-se equivocada esta parte da condenação; (f) o ônus sucumbencial deve ser redistribuído.Contrarrazões nos mov. 382.1 e 384.1.É o relatório.

II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.9. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular.10. Do Conjunto Probatório. Em breve retrospectiva dos fatos, tem-se que Helena Luzia Magagnim Fontana, Andrei Alex Fontana e Adriano Fontana ajuizaram ação alegando que residem em imóvel que faz divisa com terreno onde a ré Conesul Pré-Moldados e Construção Limitada instalou fábrica para produção de estruturas pré-moldadas de concreto armado, e que passaram a ser prejudicados com a poluição sonora e atmosférica resultante dessa atividade empresarial. Para solução da avença, pleitearam a condenação na adoção das seguintes condutas:a. Realizar o controle de velocidade dos veículos;b. Limitar a operação da empresa e funcionamento de equipamentos que gerem ruído em observação aos horários de descanso, ou seja, não realizar atividades das 18:00 às 8:00; c. Construir um galpão com isolamento acústico para a betoneira;d. Reforçar a cortina verde, com espécies de pequeno, médio e grande porte, plantadas na distância certa uma da outra e observando-se as espécies; e. Irrigar o pátio de circulação de veículos de forma adequada, de pelo menos 2 em 2 horas;f. Instalar um controle de poluição que atenda as especificações do controle necessário para a minimização dos particulados do ambiente; g. Construir um muro na divisa entre as propriedades, com uma altura de 3 metros, e/ou a construção de uma estrutura que seja suficiente para conter de forma mediata a poluição do solo e emissão de particulados, até que a cortina verde, esteja pronta (desenvolvida), inclusive, tal muro também serviria para diminuir o barulho.h. Construir dreno na propriedade para águas pluviais;Os autores postularam a condenação a título de dano moral e o ressarcimento das despesas para obtenção dos estudos técnicos necessários.Ponderando que a empresa Conesul Pré-Moldados e Construção Limitada apresentou defesa negando os fatos descritos pelos autores, na fase de instrução deste processo foi realizada perícia por engenheiro ambiental.Segundo extrai-se do laudo emitido e dos esclarecimentos prestados pelo perito, em relação a poluição sonora (ruído de caminhões e maquinários ), “o laudo de ruído não aponta significativa influência da empresa ré - no momento da diligência de coleta dos dados de pressão sonora - para com a qualidade de vida da reclamante. Porém, torno a frisar, que os níveis de pressão sonora da esteira carregadora de cimento e das betoneiras dos caminhões não foram coletados pelo motivo de não haver demanda para a esteira e não haver nenhum caminhão carregando concreto no momento da coleta. ” (mov. 315.1, f. 2). Apontou que “o ruído oriundo da rodovia BR-277, dependendo do seu fluxo, acarreta em uma grande influência nos níveis de pressão sonora, inclusive enquanto a empresa estava em funcionamento” (mov.238.1).No que concerne a poluição atmosférica gerada pela atividade empresarial da ré , o perito indicou que embora a obtenção de dados objetivos a respeito da emissão de particulados reste prejudicado pela ausência de “equipamento efetivo de medição de particulados em ambiente aberto no mercado”, durante a perícia constatou-se que as medidas mitigadoras adotadas pela ré podem apresentar falhas suficientes a causar danos aos autores, pois além do acionamento dos aspersores de irrigação, instalados no terreno para reduzir o levantamento de poeira, ser feito de forma manual por um funcionário que não tem apenas essa função, verifica-se que a cortina verde instalada entre as propriedades é ineficiente e fora dos padrões tecnicamente aceitáveis. Confira-se trecho do laudo pericial emitido (mov.238.1):No que tange a análise da emissão de particulados o controle e prevenção fica a cabo do acionamento realizado de forma manual por um funcionário, ficando a mercê de sua atenção dedicada para que aconteça. A automatização do sistema de irrigação pode ser uma alternativa viável para a prevenção da emissão de particulados. A obtenção de dados objetivos de emissão dos particulados foi prejudicada pelo fato de os procedimentos apontados pela parte reclamante não terem sido realizados pela empresa ré, e também por não haver equipamento efetivo de medição de particulados em ambiente aberto no mercado. Segundo a empresa Protemp – Segurança e Saúde Ocupacional, de Foz do Iguaçu, a bomba de medição de particulados totais é efetiva somente para atestar a emissão em ambiente ocupacional semiaberto ou fechado. A cortina verde, como ferramenta de controle da dissipação dos particulados, é totalmente ineficiente e fora dos padrões aceitáveis. A espécie utilizada é o Ipê Branco (Tabebuia roseo-alba), uma árvore de característica decidual (as folhas caem totalmente em um determinado período do ano), inapropriada para o bom funcionamento da cortina verde. A fileira única de árvores, avizinhando somente a propriedade da reclamante, não torna efetivos os objetivos de reter os particulados (agravado pelo fato da espécie utilizada perder folhas por pelo menos 4 meses no ano) e verticalizar o vento.A verticalização faz com que o vento perca a velocidade em até 75% na área logo abaixo à última fileira da cortina verde, como mostra o esquema da Imagem 8. Segundo Carneiro et. al. (2009), para a região fitogeográfica onde o município se encontra, as espécies apropriadas e acessíveis no mercado são as que constam na TABELA 3 abaixo."A cortina verde caracteriza-se pela implantação orientada de indivíduos de duas ou mais espécies arbóreas e arbustivas adaptadas à região e ao solo/substrato local, distribuídos em linhas paralelas, de forma que as plantas de uma linha não fiquem alinhadas com as plantas da linha adjacente, formando barreiras de isolamento..." (Carneiro et. al., 2009)A cortina, para um funcionamento efetivo, deve ser implantada em todos os lados do empreendimento, inclusive na lateral oposta e nos fundos, para prevenir que o vento incide de forma plena sobre ela levando assim os particulados emitidos para outras áreas, como no caso, para a propriedade reclamante. “Agravando a compreensão de que os meios de controle de particulados do réu são falhos, o perito acrescentou que detectou na propriedade dos autores “fragmentos de isopor EPS oriundos da atividade da empresa ré”, pois ela os armazena ao “ar livre” nos fundos de sua propriedade (mov.238.1).Por sua vez, no que diz respeito do escoamento de água da chuva para o terreno dos autores, o perito indicou que essa drenagem é natural do terreno, mas os rejeitos podem acarretar “mineralização do solo fazendo com que a pastagem seja comprometida, assim como a criação do gado no local” (mov.257.1).Na audiência de instrução foram inquiridas seis testemunhas (mov.313 e 350).A testemunha Valdenor Bendo relatou (mov.313.1) que reside nas proximidades dos imóveis das partes, existindo apenas um imóvel entre o seu e o pertencente ao réu (min.1:25). Asseverou, ainda, que embora as atividades da empresa gerem poeira, a situação não o incomoda, mas imagina que a situação possa acarretar transtornos maiores aos autores em decorrência da maior proximidade com o terreno da ré (min.4:05); presencia a entrada e saída de caminhões no local, mas que não existe um trafego intenso, somente o normal de uma empresa (min.4:40); da sua propriedade escuta barulho na empresa (provavelmente vindo do maquinário de fazer concreto), mas nada que o perturbe ou impeça de permanecer no imóvel (min.4:52 a 5:35); antes percebia que tinha mais poeira, mas que o réu instalou aspersores de irrigação para molhar o local e reduzir a sua propagação (min.5:50); os autores produzem soja e milho na propriedade vizinha a do réu (min.6:52); o barulho da BR-277, que passa em frente a sua propriedade e das partes, incomoda bastante (min.7:57); quando o tempo está seco a poeira vem de todos os lados e não necessariamente da empresa (min.8:45), mas que a poeira que existe no local normalmente veem do tráfego dos caminhões e de cimento que se dispersa no ar quando o réu está abastecendo as máquinas (min.8:58); os aspersores de irrigação foram instalados recentemente e que são utilizados principalmente quando o tempo está muito seco (min.9:36).A testemunha Rafael Garcia Neto informou (mov.313.2) que trabalha vendendo fertilizantes de base e prestando assistência técnica de lavoura/agricultura, nos últimos quatro anos. Visita a propriedade dos autores uma ou duas vezes por semana (min.2:00 e 8:54); não recorda de ter visto a empresa ré irrigar o seu pátio para diminuir a dispersão de poeira (min.2:20); em alguns dias verificou a existência de excesso de poeira na propriedade dos autores, proveniente da atividade do réu, pois além de ter visto a poeira se deslocando no ar até o imóvel dos autores, os móveis que ficam no pátio da propriedade deles precisam ser limpos antes de conseguirem ser utilizador (min.2:29 e 9:58); eventualmente atenta-se ao tráfego de caminhões na empresa e ao barulho do caminhão betoneira, pois como as propriedades são vizinhas, o ruído deles atrapalha o fluxo das conversas tidas com os autores quando estão na área externa do imóvel (min.4:20 a 5:31); o barulho da rodovia não atrapalha tanto quanto o barulho da empresa ré, pois fica mais distante (min.6:54).Por sua vez, a testemunha Willian de Souza dos Santos (mov.313.3) informou que tanto ele quanto o autor Andrey possuem agência de marketing digital na municipalidade e na qualidade de profissionais autônomos, fazem alguns trabalhos juntos, passou a frequentar a propriedade dos autores uma vez por semana (min.1:19 a 1:28 e 4:52); suas visitas à residência dos autores não eram limitadas a um período especifico do dia, tendo nela comparecido inclusive nos finais de semana (min.2:37); já presenciou o barulho e a sujeira oriundos da empresa ré, tendo os autores reclamado que não podem estender roupa no varal e deixar os carros no lado externo (min.3:20 a 3:38); durante o dia o barulho da fábrica é superior ao rodovia, mas ela também leva poeira para a residência dos autores (min.4:08 a 4:22).A testemunha Ederson Nandi narrou (mov.313.4) que quando a empresa foi construída, foi contratado para fazer a terraplanagem no terreno e para fazer um sumidouro (com dimensões de 2,5 metros de profundidade por 2 metros de largura) nas laterais do barracão instalado, pois o serviço de drenagem da água pluvial, com tubulação, não se mostrou possível já que a rua paralela a BR-277, situada em frente ao imóvel, não tem galeria para receber esse escoamento (min.2:34 a 3:12); no sumidouro foi posto rachão e bedim (espuma destinada a impedir a entrada de terra junto com a água, que poderia trancar o dreno), sendo que atrás do barracão foram feitos outros dois sumidouros, com aproximadamente 4 metros de largura por 8 metros de profundidade (min. 3:14 a 3:53); antes do início das atividade na empresa, o pátio inteiro do réu foi cascalhado para evitar poeira e barro (mov. 3:56 a 4:02); que por ser um terreno grande, não pode afirmar que toda a água de chuva captada no terreno é destinada aos sumidouros. No entanto, toda a água que cai do barracão desagua nos captadores instalados (min.4:38); ele não foi contratado para fazer sumidouro entre as divisas dos imóveis dos autores e do réu, tendo feito apenas cascalhamento (min.5:54); a água usada em volta do barracão cai no sumidouro (min.6:44).A testemunha José Luiz Alves relatou (mov.313.5) que é profissional autônomo e por trabalhar com caminhão, nos últimos 4 anos tem prestado serviço à empresa ré, nela comparecendo de 2 a 3 vezes por semana (min.1:53 a 2:13). Quando os motoristas de caminhão entram na empresa recebem um panfleto indicando a forma que devem se portar, no qual há indicação de que a velocidade permitida na parte interna é de 10Km/h (min.2:30 a 2:43); embora a rua de acesso mais usada por ele seja de concreto e tenha quebra-molas e placas estipulando os limites de velocidade, também existe uma via lateral de brita (min.3:00); o caminhão permanece desligado quando é carregado com produtos, sendo que o procedimento não gera ruídos já que o carregamento é feito por meio de uma ponte elétrica móvel (min. 3:27 a 3:46); o pátio da empresa é constantemente molhado pelo sistema de irrigação (min.4:33); por frequentar a parte interna da empresa sabe que ela tem sistema de captação de água e cisternas de dreno (min.5:15); não frequenta a parte que umedece o cimento à granel (min.6:00); que não existe pessoa controlando a velocidade dos caminhões, mas não tem como correr porque os quebra-molas impossibilitam a sua realização (min.6:37).Por fim, a testemunha Luis Eduardo Pacheco Segura esclareceu (mov. 350.1) que foi funcionário da empresa, exercendo função de encarregado de fábrica (min.3:15); quando os motoristas de caminhão adentram na empresa, existem placas indicando o limite de velocidade, sendo o descarregamento praticamente todo feito dentro da unidade fabril (min.3:44); o controle de velocidade dos caminhões também era feito por meio da instalação de quebra-molas pelo pátio da empresa (min.4:00); como toda carga passa primeiramente pela portaria (onde é feito coleta de nota fiscal e indicação do local para descarregar), os motoristas recebiam bilhete e orientações verbais a respeito das condutas aceitáveis na empresa (min.4:43); na descarga de matéria prima o caminhão fica desligado (min.4:55), alguns produtos eram descarregados dentro da indústria, com coleta feita por meio da ponte volante (min.5:20); os materiais agregados (areia, brita e pedrisco) eram descarregados no pátio da empresa, ficando os caminhões ligados pois necessário acionar a parte basculante que levanta o baú para retirada do material (min.3:23 a 5:45); o descarregamento feito pelo caminhão basculante é rápido (min.5:55); quando o clima está seco o descarregamento da matéria prima pode gerar poeira/particulados, mas que nessa situação o procedimento da empresa é de molhá-los durante a sua realização, evitando o levantamento de poeira (min. 6:28); nos silos de cimento a empresa possui filtros de despoeiramento (min.6:40); a descarga do cimento é feita em sistema fechado similar ao feito com combustível, onde o produto passado por um mangote e é encaminhado diretamente para o silo que possui no topo filtro de saída de ar sem cimento, evitando desperdícios (min.7:32); o carregamento de concreto nos caminhões betoneira era feito em garagem fechada e demorava em torno de 15 minutos (min.7:57); na propriedade do réu existem aspersores voltados a lavar os caminhões e reduzir a poeira existente no local (min.8:22); em torno dos galpões existem drenos para evitar poças d’água da chuva (min.9:46); as águas utilizadas na limpeza dos caminhões são armazenadas em alguns tanques para decantação e posteriormente reutilizada (min. 10:16); a BR-277 que está próxima ao imóvel da empresa gera muito ruído (min.11:12); as placas sinalizando a velocidade para os veículos foram instaladas no portão e ao longo da via que os veículos trafegam, mas que inexiste radar para controle (min.12:08 a 12:48); as betoneiras não ficam desligas enquanto estão sendo carregadas (min.13:11); os matérias agregados eram descarregados na frente dos barracões (min.14:45); o cimento nunca era molhado, pois seu descarregamento não é feito à céu aberto e sim em sistema fechado (min.15:08); apenas a brita e o pedrisco eram molhados durante o descarregamento, sendo que o mesmo não era feito no descarregamento de areia, pois não acarreta levantamento de poeira (min.15:26); os aspersores de irrigação eram ligados de forma manual pelo responsável da usina, que detinha outras atribuições além dessa (min.15:35); que no período de três anos que trabalhou na fábrica, constatou que, dependendo da época, nela laboravam aproximadamente aproximadamente 30/40 funcionários (min.17:52); o trabalho normal era de segunda-feira a sexta-feira (min.18:41).Pautado nas provas produzidas no curso do processo e na legislação aplicável ao caso, o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, condenando a empresa ré no cumprimento de obrigações de fazer consistentes na “(a) manutenção de controle de velocidade dos veículos em sua propriedade; (b) manter filtro nos silos; (c) irrigar o pátio com periodicidade adequada, manual ou automática, pelo menos de duas em duas horas; (d) implantar cortina verde em todos os lados do empreendimento segundo a técnica correta (três linhas de plantio intercaladas cobrindo os estratos inferior, médio e superior) e com as espécies adequadas, nos moldes indicados pela perícia (evento 238); e (e) implantar canaleta de drenagem das águas pluviais. “ Condenou cada uma das partes ao pagamento de 50% do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 15% do valor da causa.11. Da poluição sonora. No primeiro plano cumpre enaltecer que os autores não possuem razão o defenderem que o juiz a quo não agiu com acerto ao julgar improcedente o pedido de que o barulho emitido pela empresa ré atinge níveis superiores ao recomendado e que ela é a fonte da poluição sonora que afeta o seu sossego e saúde.A defesa apresentada pelos autores volta-se a indicação de que a empresa ré se encontra instalada em uma área rural e que o ruído por ela emitido ultrapassa o permitido para essa zona. Durante a tramitação do processo foi confirmado a incorreção dessa alegação, pois do Plano Diretor do Município de Santa Terezinha de Itaipu (Lei Complementar nº 122/2006 ) extrai-se que o imóvel dos autores e do réu, situados nas faixas lindeiras à Rodovia 277, encontram-se na Zona Especial de Expansão Urbana – ZEU do município, que é destinada preferencialmente à expansão industrial e serviços. Destaco, ademais, que além das disposições da legislação municipal, o aludido enquadramento pode ser confirmado pela certidão de anuência emitida pelo Diretor do Departamento de Planejamento Urbano e Projetos da Municipalidade (mov. 55.2) e da própria explanação feita pelo perito quanto as características dos imóveis objeto de perícia (mov.238.1, f.4).O referido apontamento é de fundamental relevância ao exame da questão, pois extrai-se tanto do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo quanto daqueles elaborados pelos profissionais contratados pela parte, que a identificação da zona em que se encontra situado o imóvel acarreta substancial alteração dos níveis de pressão sonora permitidos para a região, que se encontram expressos na NBR 10.151/2019, emitida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (Tabela 3): Partindo dessa premissa e considerando o laudo do perito nomeado pelo juízo (único elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa), verifica-se que as atividades da empresa ré não geram ruído superior ao permitido para a região. Isto porque, ao considerarmos níveis de pressão sonora permitido para as áreas predominantemente industrial, no qual se enquadra a descrição legal da Zona Especial de Expansão Urbana do Município de Santa Terezinha de Itaipu, observa-se que nenhuma das medições feitas pelo perito ultrapassam os limites estipulados (mov.238.1, f. 12): Não se ignora que as medições de pressão sonora feita pelo perito não incluíram os ruídos oriundos dos caminhões betoneira que adentram na empresa e da esteira de carregamento de cimento. No entanto, ainda que considerássemos as medições do laudo elaborado pelo expert contratado pelos autores, que incluem essa informação, ainda não é possível afirmar que o réu emite ruídos em decibéis superiores ao permitido para a região (mov.1.22): Vale lembrar que a rodovia BR-277 está próxima aos imóveis e que conforme apontado pelo perito (mov.238.1, f. 15), o ruído dela proveniente, “dependendo do seu fluxo, acarreta em uma grande influência nos níveis de pressão sonora, inclusive enquanto a empresa estava em funcionamento”. Portanto, a despeito das afirmações proferidas pelos autores, conforme bem indicado pelo juiz a quo na sentença, a própria “situação geográfica do imóvel dos autores o coloca naturalmente em local de grande pressão sonora advinda do trânsito da BR-277, de modo que não é possível dizer que o barulho promovido pela atividade da parte ré seja superior à tolerância natural da vizinhança“.Ressalto que os depoimentos das testemunhas e os vídeos anexados aos autos pelos autores não se prestam a afastar a orientação exposta quanto aos níveis de pressão sonora da empresa, pois a conclusão do que se considera ruído excessivo deve ser pautada em informações objetivas e em limites expressos em norma técnica, no caso NBR 10.151/2019. Assim, neste particular, o apelo dos autores não alcança provimento, pois as provas produzidas indicam que a empresa ré não ultrapassa os limites de pressão sonora da região. Não havendo indicação de violação aos limites de pressão sonora, indevida a condenação em obrigações de fazer para mitigar os efeitos sonoros decorrentes da atividade industrial.12. Da poluição atmosférica. Em segundo plano, passo a analisar o motivo pelo qual a sentença mostra-se acertada no tópico em que reconhece que a empresa não adota medidas mitigadoras de poluição atmosférica suficientes a não causar danos a seus vizinhos. Conforme indicado no laudo pericial (mov. 238.1, f. 6), as fontes de poluição atmosférica derivam (a) da área de circulação dos caminhões que carregam o concreto e descarregam as matérias-primas no silo (no caso do cimento); (b) dos silos de armazenamento de cimento, mais especificamente a no ato da descarga do caminhão as partículas de cimento são espalhados através do próprio caminhão e também por cima do silo; (c) das baias de armazenamento (no caso da areia e pedra brita) que ficam ao ar livre somente com contenção lateral.Para mitigar o impacto negativo destas fontes de poluição, no laudo pericial foi apontado que a empresa instalou aspersores de água para irrigar toda a área de circulação de caminhões, aspersor de água no silo para o caminhão que realiza descarga de cimento, cortina verde implantada composta por uma fileira de ipê branco e placas sinalizando o limite de velocidade permitido nas suas dependências. As testemunhas José Luiz Alves e Luis Eduardo Pacheco Segura apontaram que para evitar excesso de partículas a empresa instalou quebra-molas para controlar a velocidade dos caminhões que trafegam na sua propriedade, o descarregamento do cimento é feito em sistema fechado, no silo de armazenamento de cimento existe filtro de despoeiramento e, para evitar levantamento de poeira, o pedrisco e a brita são molhados durante o seu descarregamento.Todavia, o laudo pericial informa que as medidas implementadas pela empresa não eram suficientes para afastar a poluição atmosférica. O perito constatou que foi implementado um sistema de irrigação visando reduzir a poeira levantada pelo tráfego de veículos no pátio da empresa, o qual é acionado manualmente por um dos funcionários que também executa outras funções (no dia 02.07.2021 forma acionados parcialmente e sem critérios objetivos). Além desse fato, o perito indicou que a “cortina” verde plantada pela ré na divisa das propriedades não alcança a efetividade desejada, tanto que ao vistoriar o local, constatou a presença de fragmentos de EPS que estão armazenados ao “ar livre” nos fundos da propriedade da empresa ré (mov.238.1).As testemunhas Rafael Garcia Neto e Willian de Souza dos Santos expuseram que presenciaram a vinda de partículas emitidas na fábrica para a propriedade dos autores. A testemunha Valdenor Bendo, que reside próximo a propriedade dos autores e do réu, apontou que a atividade industrial produz poeira decorrente do tráfego dos caminhões e de cimento que se dispersa no ar quando as máquinas estão sendo abastecidas.Assim sendo, me parece claro que o magistrado sentenciante agiu corretamente ao reconhecer que a ré deve adotar medidas suplementares para mitigar a poluição atmosférica.Ressalto que não se ignora a firmação da ré de que o laudo pericial carece de credibilidade, pois o perito, não fez uso de aparelhagem adequada para as medições e não apresentou dados objetivos a respeito da emissão de partículas na atmosfera. No entanto, essa afirmação não se sustenta, pois, o perito explicou objetivamente que não efetuou a medição de particulados em ambiente externo por falta de equipamento para a realização de medições em ambiente aberto. Confira-se o teor da informação apresentada (mov. 238.1, f. 13):“A obtenção de dados objetivos de emissão dos particulados foi prejudicada pelo fato de os procedimentos apontados pela parte reclamante não terem sido realizados pela empresa ré, e também por não haver equipamento efetivo de medição de particulados em ambiente aberto no mercado. Segundo a empresa Protemp – Segurança e Saúde Ocupacional, de Foz do Iguaçu, a bomba de medição de particulados totais é efetiva somente para atestar a emissão em ambiente ocupacional semiaberto ou fechado. ”Ademais, a coleta de partículas em ambiente interno não foi realizada porque nos dias em que o perito visitou a empresa, as máquinas que são as principais responsáveis pela poluição atmosférica não estavam em operação (mov.238.1, f. 12):“Não foi realizada a coleta de particulados no local da reclamante pelo fato de que, em todos os dias em que a visita foi realizada, as máquinas e locais que são possíveis emissores de poluição atmosférica não estavam operando, salvo os caminhões, que não emitiram poeira no percurso por estarem circulando em baixa velocidade, mesmo com a ausência de irrigação exigida no pátio. “Portanto, independente das razões que levaram a empresa a não operar o maquinário (seja para obstar a atuação do perito ou porque eles eram desnecessárias para as atividades programadas para o dia), fato é que a medição das partículas químicas não foi realizado por ausência de equipamento, mas sim porque o réu, embora informado quanto a data da vistoria (mov.225), falhou no seu dever propiciar ao perito o ambiente adequado a elaboração de um laudo com todos os dados necessários quanto a sua atividade fabril e, por conseguinte, a indicação de fato impeditivo do direito dos autores (artigo 6º do Código de Processo Civil ).Acrescento, ademais, que os laudos e certidões anexados pela empresa não autorizam afastar a conclusão de que as medidas mitigadoras de poluição atmosférica por ela adotada são insuficientes. Anoto que esses documentos foram emitidos em momentos diferentes daquele em que foi elaborado o laudo pericial, existindo entre eles um tempo apto a modificar a situação de fato.Assim, não verifico qualquer irregularidade no laudo pericial que vicie a conclusão de que a ré tem emitido particulados em níveis superiores ao permitido e que se mostra necessário a implementação de outras medidas.13. Das obrigações de fazer. No terceiro plano, passo a analisar a alegação de que foi condenado a implementar medidas que já são adotadas para mitigar a poluição atmosférica, decisão extra petita ao determinar a implementação de cortina verde em todos os lados do empreendimento, pois os autores apenas solicitaram que ela fosse realizada na divisa das propriedades. As medidas mitigadoras de poluição atmosférica adotadas pela ré mostraram-se insuficientes. Todavia, as medidas implementadas anteriormente pela empresa não poderiam ter sido alvo da imputação de obrigações impostas pela sentença. Em assim sendo, como restou comprovado pela perícia e pelos depoimentos das testemunhas que a empresa já mantém controle de velocidade de veículos (placas de sinalização e quebra-molas) e filtro nos silos (até como uma forma de evitar perda de material), não há justificativa para incluir essas obrigações de fazer no rol de condenações expresso na sentença.No entanto, o mesmo não ocorre em relação as obrigações de (a) irrigar o pátio com periodicidade adequada, manual ou automática, pelo menos de duas em duas horas; (b) implantar canaleta de drenagem das águas pluviais; e (c) implantar cortina verde segundo a técnica correta e com as espécies adequadas. No que concerne a condenação atrelada a irrigação do pátio, verifica-se que embora a empresa adotasse essa medida paliativa, inexistia uma periodicidade no acionamento dos aspersores para reduzir a propagação de pó no ambiente (situação indicada na perícia). Assim, não agiu em desacerto o juiz a quo ao condenar a ré a adotar medida a tornar a irrigação periódica, pois essa obrigação não era de fato cumprida pela empresa, ainda que possuísse aspersores instalados.No que tange a obrigação de implantar canaleta de drenagem das águas pluviais, o juiz a quo foi claro ao indicar que a empresa adotou medidas para evitar que a água decorrente de sua atividade empresarial fosse drenada para a propriedade de seus vizinhos, pois o imóvel inferior deve receber as águas que correm naturalmente do superior (artigo 1.288 do Código Civil ). No entanto, o que motivou a condenação da ré na implantação canaleta de drenagem entre a sua propriedade e a dos autores, decorre na existência de prova de sua ausência na aludida localização (o próprio profissional que instalou os sumidouros no terreno da ré – Sr. Ederson Nandi - afirmou que na divisa das propriedades somente efetuou cascalhamento) e da indicação de que os rejeitos lançados ao solo podem ser carregados pela chuva e mineralizar o terreno vizinho de modo a comprometer a pastagem e a criação do gado no local conforme aponta o laudo (mov.257.1, f. 6/7):“25. As atividades da empresa, representam riscos e impactos diretos ou indiretos porventura acarretados à essa (s) comunidade (s)? Justificar pormenorizadamente.RE: As atividades da empresa acarretam em aspectos ambientais (emissão de particulados e pressão sonora) que, caso não sejam tratados e a emissão controlada, podem acarretar no desconforto dos indivíduos que habitam ao redor, como mostra o item 6: “Os particulados, em concentrações altas no ar, podem acarretar em problemas de saúde como a fibrose pulmonar, asma e doenças cardíacas como a arritmia cardíaca e até mesmo o infarto. A pressão sonora constante, de forma constante e a longo prazo, pode acarretar em estresse e até mesmo desencadear quadros depressivos, podendo levar a pessoa exposta a sofrer doenças cardíacas e até mesmo levar ao suicídio. ” 26. Há rejeitos da matéria prima da Ré lançados no solo? Se positivo, esses rejeitos podem diretamente ou indiretamente suprimir a vegetação nativa ou não na área e no seu entorno?RE: Sim, há lançamento de sobras de massa e blocos de concreto dispostos diretamente no solo. Não há evidências de que a disposição desses rejeitos possam suprimir a vegetação na área do entorno do empreendimento.(...)30. As aguas pluviais, podem carregar os materiais oriundos da atividade da empresa, para as terras dos Autores? Que prejuízos de ordem ambiental tais podem acarretar as terras dos Autores? Que prejuízos, podem acarretar aos imóveis dos Autores? RE: Sim. Caso os rejeitos da empresa ré forem carreados pela água da chuva para a propriedade da reclamante, pode haver uma mineralização do solo fazendo com que a pastagem seja comprometida, assim como a criação do gado no local. ”Assim, restando comprovado que a medida preventiva quanto a poluição advinda de sua atividade é insuficiente, adequada a sentença ao condená-la na obrigação de implementar canaleta de drenagem na divisa dos imóveis.E nem se diga que o perito apresentou respostas contraditórias aos itens 26 e 27 acima colacionados, pois de sua leitura resta claro a conclusão de que, isoladamente, o lançamento de sobras de massa e blocos de concreto diretamente no solo não acarreta danos a vegetação do seu entorno, mas que se for acrescido a ação natural das águas pluviais esses rejeitos podem acarretar mineração indevida do solo dos vizinhos.Por fim, ressalto que tampouco é possível reconhecer que a sentença foi extra petita ao determinar que a ré implemente “cortina verde em todos os lados do empreendimento segundo a técnica correta (três linhas de plantio intercaladas cobrindo os estratos inferior, médio e superior) e com as espécies adequadas, nos moldes indicados pela perícia (evento 238). ”Veja-se que embora os autores tenham indicado em seu pedido vestibular apenas “Reforço de cortina verde, com espécies de pequeno, médio e grande porte, plantadas na distância certa uma da outra e observando-se as espécies” (item d), também acrescentou pedido de que fosse instalado no local “um controle de poluição que atenda as especificações do controle necessário para a minimização dos particulados do ambiente” (item f). No caso, a obrigação de fazer enquadra-se no pedido expresso no item f do pedido vestibular, pois o perito indicou que a cortina verde é mais efetiva quando “implantada em todos os lados do empreendimento, inclusive na lateral oposta e nos fundos, para prevenir que o vento incida de forma plena sobre ela levando assim os particulados emitidos para outras áreas, como no caso, para a propriedade reclamante. ” (mov.238.1, f.13).Porém, faço o adendo de que a plantação desta cortina vegetal é desnecessária nos locais em que há construção na linha divisória ou plantio no terreno limítrofe que, por determinação legal, proíba ou inviabilize a sua realização.14. Do muro de contensão. No quarto plano, passo a discorrer sobre o motivo pelo qual merece acolhida a pretensão dos autores de ver construído “muro na divisa entre as propriedades, com uma altura de 3 metros, e/ou a construção de uma estrutura que seja suficiente para conter de forma imediata a poluição do solo e emissão de particulados, até que a cortina verde, esteja pronta (desenvolvida) ”. Veja-se que embora seja certo que a implementação de uma cortina vegetal no entorno da área da empresa mitigará os efeitos da poluição atmosférica gerados por sua atividade, inafastável a conclusão de que o seu desenvolvimento pleno não é imediato. Por conseguinte, cabe a ré adotar medida temporária que reduza os efeitos enquanto a cortina vegetal não estiver formada, pois o excesso de poeira advindo do exercício da atividade ainda estará presente neste período.Assim, para dar efetividade imediata ao pedido dos autores, a ré deve implementar estrutura na divisa que contenha os particulados emitidos enquanto a cortina vegetal não se encontra devidamente desenvolvida.15. Da limitação de horário. Em um quinto plano, cumpre afastar a pretensão da autora de que seja limitado o horário de funcionamento da empresa.Isto porque, ainda que os autores aduzam que na região em que localizados os imóveis em discussão o horário de descanso é das 18:00 às 8:00 do dia subsequente, no processo inexiste qualquer documento que traga substrato probatório a alegação e tampouco que a empresa ré descumpre o horário para seu funcionamento previsto nos regulamentos instituídos pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu, que é o ente competente para sua definição, conforme a Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.E inexistindo prova de que a empresa ré vem atuando fora dos ditames legais, ônus probatório de competência dos autores (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil ), impossível ao juiz, sem justa causa, fixar horário diferenciado para o desenvolvimento da atividade industrial.E de toda forma, nos termos do indicado pela sentença, “eventual descumprimento da regulação específica pode ser comunicado pelos interessados aos agentes e órgãos de controle (Ministério do Trabalho, Fiscalização Municipal etc)“. 16. Os autores defendem que a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos custos que tiveram para o ajuizamento da ação (laudos técnicos e consultoria ambiental) e com a implementação de mudas de cerca viva em sua propriedade para mitigar os prejuízos com a poluição.No entanto, observa-se que os autores não possuem razão nesta pretensão.Veja-se que em relação as despesas realizadas com a contratação de consultores e engenheiros para elaboração de laudos e consultoria para embasar o pedido inicial, é assente a orientação no Superior Tribunal de Justiça que elas não se enquadram entre as despesas processuais ressarcíveis pela parte vencida, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERÍCIA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA QUE NÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. CORRESPONDE AO CONCEITO DE DESPESA PROCESSUAL 1. Cabe ao vencido ressarcir ao vencedor os honorários de assistente técnico por ele contratado para atuar no feito.2. No caso dos autos, o citado profissional não atuou na condição de assistente técnico dos autores dentro da lide, mas sim extrajudicialmente, elaborando laudo encomendado conjuntamente com os recorridos, de modo que não há como enquadrar tal despesa como processual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1127883/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15.03.2016, DJe 06.04.2016) grifo nossoDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. (...) 4. O art. 20, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 enumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as "despesas" que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles "endoprocessuais" ou em razão do processo, quais sejam, "custas dos atos do processo", "a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico". Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 955134/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe de 29/08/2012) grifo nossoE ainda, deste Tribunal de Justiça:“CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. I. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM NOME DOS CONDÔMINOS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. II. PRETENSO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE ENGENHEIRO PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CONSTITUI DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO DE CONFIANÇA PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRAM EM DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM RESSARCIDAS PELA PARTE VENCIDA NA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. III. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS. VALOR ÍNFIMO ATRIBUÍDO À CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO PONDERADAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRETENSA REVISÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS. POSSIBILIDADE. (ART. 537, §1º DO CPC). MONTANTE QUE NÃO PODE SER ÍNFIMO NEM EXACERBADO, LEVANDO EM CONTA SUA FINALIDADE COERCITIVA. VERIFICAÇÃO SOBRE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ESTIPULADO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO, SOB PENA DE SE PRESTIGIAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO (1) DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “ (TJPR - 6ª C.Cível - 0027420-68.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 09.03.2020) grifo nossoPor sua vez, no que concerne aos valores gastos pelos autores com o plantio de cortina verde suplementar, verifica-se que o ressarcimento pretendido tampouco se mostra possível, pois como as árvores plantadas (Pinheiro Cipreste Italiano, mangueira e Hibisco – laudo pericial mov.238.1) não corresponde as que o perito indicou como adequadas a mitigação da poluição atmosférica (mov. 238, tabela 3), indevida a condenação do réu ao pagamento dos valores por eles dispendidos.17. Do dano moral. Por fim, cumpre analisar se os autores possuem razão ao defenderem que é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Com relação à indenização por dano moral, cabe dizer que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, página 87).E para que haja ressarcimento na esfera moral é necessária a constatação da existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e o dano efetivo. Neste sentido, é o teor do artigo 186 do Código Civil:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Da análise dos autos, constata-se que a conclusão alcançada pelo magistrado singular não merece modificação. Isto porque, embora seja compreensível que o excesso de particulados emitidos pela ré ocasionou incômodos aos autores, este fato não é motivo suficientemente forte para elevar tais sentimentos à condição de dano moral.E assim é porque, em regra, somente se considera dano moral indenizável quando resta comprovado que os prejuízos suportados pela parte autora acarretaram danos à personalidade, ou seja, abalo à honra objetiva ou subjetiva, bem como a sua imagem. Neste caso as provas produzidas no processo não demonstram que os particulados tenham acarretado aos autores danos que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento, até porque em decorrência da proximidade de sua propriedade com a rodovia BR-277, o excesso de poluição atmosférica é um fato constante na vida dos autores.De toda forma, ressalve-se que a jurisprudência consagrou que o mero dissabor ou aborrecimento não é suficiente para ensejar indenização a título de dano moral.Indenização. Danos materiais e morais. Defeito do veículo. Precedentes da Corte. 1. Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor. 2. Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. 3. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406. 4. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte. (STJ - REsp 664.115/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ªT, J.: 02/05/2006).APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. SEGURO. ABUSIVIDADE. A denominada venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. Presume-se venda casada o contrato de seguro realizado na mesma data do contrato de cartão de crédito. REPETIÇÃO EM DOBRO. Demonstrado o prejuízo advindo da falha na prestação dos serviços, a instituição financeira deve restituir, de forma simples, a quantia indevidamente paga. DANOS MORAIS. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC Nº 70051788503, Rel.: Marco Antonio Angelo, 4ªCC, J.: 30/01/2013).Portanto, não sendo demonstrado nenhum dano à personalidade em decorrência dos transtornos suportados pelos autores, reconheço que o juiz a quo adotou posicionamento acertado ao afastar a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.18. Do ônus sucumbencial. Diante da reforma parcial da sentença, passo a redisciplinar o ônus sucumbencial nela fixado.Como é sabido, a distribuição do ônus da sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados e o decaimento proporcional, consoante o método quantitativo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1645246/MG, em que foi Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020 .No caso em exame, os autores formularam doze pedidos isoladamente considerados: (a) reconhecimento de que o réu extrapola os níveis permitidos de poluição sonora; (b) reconhecimento de que o réu extrapola os níveis permitidos de poluição atmosférica; (c) condenação do réu a proceder o controle de velocidade dos veículos que adentram em sua propriedade; (d) limitar a operação da empresa e funcionamento de equipamentos que gerem ruído em observação aos horários de descanso, ou seja, não realizar atividades das 18:00 às 8:00; (e) construir estrutura de contenção, um galpão com isolamento acústico para a betoneira; (f) reforçar de cortina verde plantadas entre as propriedades; (g) irrigar periodicamente o pátio de circulação de veículos; (h) instalar controle de poluição que atenda as especificações do controle necessário para a minimização dos particulados emitidos no ambiente; (i) construção de um muro na divisa entre as propriedades, com uma altura de 3 metros, e/ou construir estrutura que seja suficiente para conter de forma mediata a poluição do solo e emissão de particulados, até que a cortina verde, esteja desenvolvida; (j) construir dreno entre as propriedades para captação das águas pluviais; (k) indenização por dano moral; (l) ressarcimentos das despesas extrajudiciais que a parte teve como o ajuizamento do processo.Segundo se extrai do dispositivo da sentença e do definido neste acórdão, os autores obtivem êxito em seis dos pedidos: reconhecimento de que o réu extrapola os níveis permitidos de poluição atmosférica; reforçar de cortina verde plantadas entre as propriedades; irrigar periodicamente o pátio de circulação de veículos; instalar controle de poluição que atenda as especificações do controle necessário para a minimização dos particulados emitidos no ambiente; construir estrutura que seja suficiente para conter de forma mediata a poluição do solo e emissão de particulados; e construir dreno entre as propriedades para captação das águas pluviais. Assim sendo, aplicando o método quantitativo, condeno a os autores ao pagamento de 50% das custas do processo e a ré ao pagamento dos demais 50% desta verba.No tocante aos honorários advocatícios, vê-se que devem ser redisciplinados. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, pois como a condenação imposta no processo resume-se em obrigações de fazer, impossível mensurar o proveito econômico obtidos.19. Diante do exposto, voto no sentido de:a) dar parcial provimento ao apelo interposto pelos autores, para determinar que a ré implemente estrutura entre a sua propriedade e dos autores que contenha os particulados emitidos enquanto a cortina vegetal não se encontra devidamente desenvolvida;b) dar parcial provimento ao apelo interposto pelo pela ré, para afastar as obrigações de fazer relacionadas a manutenção de controle de velocidade de veículos em sua propriedade (placas de sinalização e quebra-molas) e filtro nos silos, já que se tratam de medidas adotas antes do ajuizamento da ação.