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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VENOX COMÉRCIO DE AÇOS LTDA, em face da r. decisão de mov. 419.1, que rejeitou os Embargos Declaratórios, bem como, da Decisão Interlocutória de Mérito de mov. 412.1, proferidas no Cumprimento Sentença n. 0044943-88.2013.8.16.0014, em trâmite na 2 Vara Cível da Comarca de Londrina-PR, que indeferiu a impenhorabilidade dos valores depositados nos autos de origem pelo Terceiro Interessado, bem como, que condenou a Agravante por litigância de má-fé. A parte Agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) as quantias recebidas por liberalidade de terceiro são “destinadas ao sustento do devedor e de sua família”; b) o adimplemento da obrigação é o objetivo do cumprimento de sentença, independente de quem tenha efetivamente realizado o pagamento; c) requereu a impenhorabilidade em razão do fato novo ocorrido no processo, que foi o pagamento da dívida deliberadamente pelo Terceiro Interessado, Sr. Gustavo Veloso Costa, que requereu o seu direito de reembolso; d) ao requerer a impenhorabilidade dos valores depositados por Terceiro Interessado, somente exerceu o seu direito de petição e contraditório, amparados pelo fato novo (artigo 493 CPC), combinado com a impenhorabilidade disposta no artigo 833, Inc. IV do CPC.Requer, por fim, o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão atacada.Deixou de recolher as custas afirmando ser beneficiaria da Justiça Gratuita, conforme Decisão de “Seq. 108.1” dos autos de origem, e com isso requereu a isenção do pagamento das custas da interposição do presente Recurso.Em um exame preliminar, foi conhecido o Agravo de Instrumento, porque tempestivo e interposto com fundamento no artigo 1015, parágrafo único do CPC.Todavia, sendo a Agravante pessoa jurídica, e dado o transcurso de tempo desde o deferimento da gratuidade, ocorrido em 9/4/2018, entendi prudente a manifestação da Agravante sobre a impossibilidade de recolhimento das custas, cabendo a demonstração da condição de carência alegada. Não havendo articulação de pleito concernente à atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinei o processamento do recurso, a fim de possibilitar o contraditório e a melhor análise das razões trazidas. Intimada, a parte Agravada apresentou resposta ao seq. 14.1, pelo desprovimento do recurso.
2. De início, tal qual apontado na decisão de seq. 14.1, analisando as condições econômicas da Agravante, pela documentação carreada, denota-se que não tem mais movimentação financeira ou rendimentos, razão pela qual, há de ser mantida a justiça gratuita deferida a Agravante pelo Juízo “a quo”, conforme decisão de “Seq. 108.1” dos autos de origem, o que necessariamente implica na isenção do pagamento das custas da interposição do presente Recurso. Quanto ao mérito, observa-se dos autos de origem, que se trata de Embargos de Terceiro, ora em fase de cumprimento de sentença, onde, após terem sido julgados improcedentes os Embargos, passou a Agravante VENOX a perseguir o débito relativo aos ônus sucumbenciais devidos por LUCIANO COSTA. O feito tramitou de forma truncada, e finalmente, deitando os olhos ao ponto nevrálgico deste Agravo, advindo penhora no rosto dos autos de origem, GUSTAVO VELOSO COSTA, ao seq. 380.1, pagou em nome próprio a dívida do Executado Luciano Costa, requerendo fosse declarado o seu direito ao reembolso do valor que foi pago.Velox insurgiu-se contrariamente (seq. 391.1) alegando que o pagamento fora feito deliberadamente pelo Sr. Gustavo V. Costa, em nome do Executado Luciano Costa, sem o consentimento da Exequente, de forma que deveria ser reconhecida e declarada a impenhorabilidade do valor depositado, já que nos termos do artigo 833, Inc. IV do Código de Processo Civil, seriam “as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família impenhoráveis”.Finalmente, ao seq. 412.1, o juízo singular culminou por afastar a alegação de mov. 391 e 409.1 relativa à impenhorabilidade dos valores depositados nos autos, afirmando que tal alegação seria intempestiva, tendo se operado sobre ela a preclusão.Ainda, que a penhora ocorrida no rosto dos autos, se tratava de verba destinada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao advogado do exequente Durval Costa Filho, ou seja, de caráter alimentar (CPC, art. 85, §14) e, portanto, não podem ser objeto de constrição e que o pagamento da dívida realizado por terceiro não constituiria fato novo, na medida em que o adimplemento da obrigação é o objetivo do cumprimento de sentença, independente de quem tenha efetivamente realizado o pagamento.Em arremate, condenou VENOX pela prática de litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 9% sobre o valor da execução, conforme cálculo de mov. 400.2.E dessa decisão recorre VELOX.Assim, delimitado o objeto do presente Agravo, qual seja, a impenhorabilidade ou não da quantia de R$ 9.121,07, depositada nos autos por Gustavo Veloso Costa, conforme petição e documentos de Seq. 380.1/4, com especial enfoque aos termos do artigo 833, Inc. IV do Código de Processo Civil, e ao cabimento da multa aplicada pelo juízo singular ao afastar as alegações da ora Agravante. Pois bem.A impenhorabilidade foi requerida com espeque no artigo 833, Inc. IV do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, combinado com o artigo 493 do CPC, que dispõe sobre a ocorrência de “fato novo” no processo.Ora, alega a Recorrente que o pagamento dos valores devidos por um terceiro interessado seria fato novo. E quanto a isso, indene de dúvidas que a decisão singular está correta.Sabe-se que para a alegação de existência de fato novo na esfera civil, subsista fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que tenha o condão de influir no julgamento do mérito, cabendo ao juiz tomá-lo em consideração no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). Isso significa que a decisão não deve refletir necessariamente o estado de fato e de direito existente no momento da propositura da demanda, mas àquele existente no momento do seu julgamento, conforme lição de DIDIER JR[1].E como entendeu o julgador monocrático, sendo o adimplemento da obrigação o objetivo do cumprimento de sentença, independente de quem tenha efetivamente realizado o pagamento, não cabe falar de fato novo. Até porque, o mérito da ação já foi há muito julgado, e a liquidação e cumprimento da sentença orbita aspectos técnico e contábeis, em absolutamente nada refletindo o pagamento, em eventual e indesejada desestabilização da demanda ou na mutabilidade da causa de pedir. Por fim, mesmo considerando-se a possibilidade de que se trata-se de fato novo, por certo que o juízo já teria atendido aos requisitos legais para sopesar sua decisão.Diz o CPC:"Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.”Salta aos olhos que todos os argumentos, de ambas as partes e do terceiro, foram exaustivamente apresentados e considerados.Prosseguindo, observe-se o que dispõe o artigo 833, inc. IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” (grifei)Ora, como mencionado no despacho que recebeu e determinou o processamento deste Agravo, sendo a Agravante pessoa jurídica, incabível afirmar que os valores que seriam pagos pelo Executado, Luciano Costa, serviriam para sustento familiar.E causa até certo espanto o raciocínio da Agravante, que como esmiuçou em petição de seq. 15.1, sem comprovar o adequado encerramento de suas atividades, o que obviamente e por força de Lei, exige a quitação de todos os débitos, pretende que os valores se façam, de modo automático, como sustento dos sócios.“(...) a Agravante fechou suas portas no ano de 2021, e não tem mais movimentação financeira ou rendimentos. Assim sendo, a quantia recebida nos autos de origem pela Agravante por liberalidade do terceiro interessado Gustavo Veloso Costa, seriam para o sustento dos sócios da Agravante, Sr. Aylton Marin Enoca e Sra. Antonia Regina Verdani Enoca e de suas famílias”.Incabível o raciocínio.Finalmente, quanto a multa aplicada com esteio no art. 81 do CPC, alega a Recorrente que exerceu “seu direito de petição e contraditório, haja vista, a ocorrência de fato novo”.Todavia, como acima exposto, as teses trazidas como defesa, e que de fato vem procrastinando a outorga da tutela jurisdicional, em absolutamente nada se amoldavam aos mencionados textos legais, sendo nitidamente uma tortuosa tentativa de repassar os valores aos sócios e proprietários da empresa, sem que as dívidas dessa fossem saldadas.Traduzindo a atitude da Agravante para o texto legal, é cristalina a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo; o modo temerário com que aventou suas teses e a existência de incidente manifestamente infundado.Logo, é de se manter a decisão tal como lançada. 3. Por conseguinte, conhecido o presente Agravo, desmerece provimento, nos termos da fundamentação.
[1] , Fredie, OLIVEIRA, Fredie Alexandria de, BRAGA, Paula Sarna. (comentários ao art. 493). In: coord. CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 735.
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