SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053444-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA. CREDOR BENEFICIADO COM O PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART 833 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EXEQUENTE. VISÍVEL INFRINGÊNCIA AO ART. 80, IV, V E VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.