SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003366-27.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE A EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A DELITO HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROGRESSÃO DE REGIME (CRIME COMUM). NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO DELITO QUE ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 112, INC. V, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.