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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados Adriano Sergio Nunes Bretas, André Luís Pontarolli e Giovanni Moro Barboza em favor do paciente Luís Henrique Rodrigues, contra a r. decisão de mov. 183.1 dos autos originários, que manteve o recebimento da denúncia, afastando o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. Alegam os Impetrantes, em resumo, que: a) o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de estelionato contra pessoa idosa, em 30/01/2020 – denúncia que, mesmo tendo sido apresentada após a entrada em vigor da Lei 11.964/19, não foi acompanhada da representação das supostas vítimas; b) o d. Juízo a quo afastou a alegação de decadência apresentada pela defesa na resposta à acusação, confirmando o recebimento da denúncia; c) embora as supostas vítimas sejam idosas, não contavam com mais de 70 anos à época do oferecimento da acusação; d) a exigência de representação aplica-se mesmo a casos de ações penais que já estavam em curso quando da alteração legislativa, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido pela retroatividade da lei de conteúdo misto mais benéfica ao acusado; e) o Ministério Público ofereceu denúncia, na plena vigência do §5º do Art. 171 do CP, sem a representação dos supostos ofendidos e sem promover a sua intimação para a apresentar tal representação, em analogia ao Art. 91 da Lei 9.099/95; f) a eventual intimação dos ofendidos não pode ser feita neste momento processual, pois configuraria analogia em desfavor do réu; g) não obstante a jurisprudência pacífica no sentido de que a representação, na ação penal pública condicionada, independe de qualquer formalidade, é certo que não se pode confundir a simples oitiva extrajudicial com a inequívoca manifestação de vontade acerca da instauração de procedimento criminal em desfavor do investigado por parte da vítima; h) no caso em tela, o Parquet deveria ter promovido, antes do oferecimento da denúncia, a intimação dos ofendidos para manifestar eventual representação – mas tal procedimento não foi adotado, de modo que a ação penal carece de requisito essencial de procedibilidade; i) assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de ação no caso em tela, com a extinção da punibilidade do paciente, nos termos do Art. 107, Inc. IV, do CP. O feito foi inicialmente distribuído à C. 3ª Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, e a d. Des. Relatora indeferiu o pleito liminar (mov. 11.1). Após manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1), determinou-se a redistribuição do writ ao E. Des. Luís Carlos Xavier, em razão da prevenção para julgamento da assim chamada Operação Mustela (mov. 22.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do Habeas Corpus e pela denegação da ordem (mov. 37.1). O E. Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Mauro Bley Pereira Junior, determinou a redistribuição dos autos a esta Relatoria, em razão da prevenção firmada pelo julgamento do HC 0037603-91.2020.8.16.0000 e do HC 0069329-83.2020.8.16.0000, ambos decorrentes da Operação Mustela (mov. 50.1).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Pretendem os Impetrantes o reconhecimento da decadência do direito de ação, ante à alegada ausência de representação por parte das vítimas para o processamento do crime de estelionato – condição de procedibilidade que passou a ser exigida, nos termos do §5º do Art. 171 do CP, a partir da redação dada pela Lei 13.964/19. Sustentam que apesar de a denúncia ter sido oferecida quando a novel legislação já estava em vigor (em 30/01/2020), o Ministério Público Estadual não a instruiu com a representação dos três ofendidos, devendo ser declarada extinta a punibilidade do paciente com fulcro no Art. 107, Inc. IV, do CP.Apontam, nesse contexto, como ato coator a r. decisão de mov. 183.1 dos autos originários, que ratificou o recebimento da denúncia, afastando a tese defensiva apresentada em sede de Resposta à Acusação: […]2. Embora a Defesa do réu pugne pelo reconhecimento da decadência, entendo que tal pretensão não merece prosperar. Embora tenha ocorrido uma mudança legislativa no que se refere à redação dada ao art. 171 do Código Penal com a vigência da Lei 13964/2019, a partir da qual a ação penal referente a crime de estelionato depende de representação da vítima, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que a referida "representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal" (STJ - AgRg no HC n. 742.966/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Assim, considerando que as vítimas compareceram ao órgão ministerial e prestaram declarações sobre os crimes narrados na inicial, entendo que houve representação por parte delas, não havendo que se falar em decadência.
[…]Extrai-se dos autos que o paciente Luís Henrique Rodrigues foi denunciado, em 30/01/2020, pela prática do delito previsto no Art. 171, caput e §4º, do CP, por três vezes (na forma do Art. 69 do CP), por fatos supostamente ocorridos em 25/08/2017, 09/03/2018 e 03/12/2018 (cf. mov. 1.1 dos autos originários). É certo que, à época em que os fatos teriam ocorrido e as investigações foram realizadas, o crime de estelionato processava-se mediante ação penal pública incondicionada. Todavia, com as alterações promovidas pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) – que entraram em vigor em 23/01/2020 –, a ação penal para apuração do delito previsto no Art. 171 do CP passou a ser condicionada à representação da vítima, nos termos do §5º do referido dispositivo legal. Cumpre consignar, inicialmente, que embora os fatos tenham supostamente ocorrido em data anterior à vigência da Lei 13.964/19, a denúncia foi oferecida somente em 30/01/2020 – ou seja, quando já estava em pleno vigor o §5º do Art. 171 do CP, incluído pela referida lei. Assim, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a representação é necessária para o ajuizamento da ação penal em tela. Veja-se: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691 e conhecida a presente impetração. 2. Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no §5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira “condição de procedibilidade da ação penal”. 3. Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4. A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 5. Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus. INDEFERIMENTO da ordem. (HC 187341, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263
DIVULG 03-11-2020
PUBLIC 04-11-2020 -
grifos não constam do original);AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADAS. FATOS E PROVAS. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. 2. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 7. No caso concreto, o paciente e a vítima celebraram termo de quitação no qual consta que o ofendido “dá ampla, geral e irrestrita quitação” ao paciente e que aquele obriga-se a aditar a ocorrência policial para informar esse fato à autoridade policial. Essa circunstância traduz renúncia tácita ao direito de representação por se tratar de ato incompatível com a vontade de exercê-lo. 8. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal por falta de condição de procedibilidade. (HC 180421 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240
DIVULG 03-12-2021
PUBLIC 06-12-2021 -
grifos não constam do original). Ademais, importante ressaltar que, embora o Parquet impute ao paciente a majorante do §4º do Art. 171 do CP (crime praticado contra pessoa idosa), da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que nenhuma das indicadas vítimas era maior de 70 anos, seja à época dos fatos, seja à época da denúncia – de modo que não é aplicável a exceção prevista no Inc. IV do §5º do Art. 171 do CP, sendo a representação exigível, portanto. Feita tal constatação – de que a representação é necessária na hipótese dos autos – é de se ressaltar que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores alinha-se no sentido de que a representação configura-se pela demonstração do inequívoco interesse da pessoa ofendida no início ou na continuidade da persecução penal, sendo desnecessárias maiores formalidades para a caracterização do referido requisito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. A Terceira Seção firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso. 2. Ainda que fosse possível acolher a tese defensiva (retroatividade), não falar em ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, pois a representação já consta dos autos, extraída do comparecimento da vítima e do seu depoimento em sede policial, circunstância apta a indicar a inequívoca manifestação de vontade de ver apurado o fato delituoso, sendo desnecessária representação formal (Precedentes do STJ e do STF). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.755.469/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021 -
grifos não constam do original); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO PELA INCIDÊNCIA IMEDIATA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. HC N. 583.837/SC. REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. VONTADE DA VÍTIMA PRESENTE NOS AUTOS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC n. 583.837/SC, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou entendimento pela necessidade de aplicação imediata aos processos em curso do comando normativo insculpido no § 5.º do art. 171 do Código Penal, com a redação da Lei n. 13.964/2019. 2. In casu, entretanto, não se aplica a citada compreensão, na medida em que a condição de procedibilidade - representação - pode ser depreendida do boletim de ocorrência e da portaria policial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorre na hipótese dos autos. 4. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n. 83/STJ. 5. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 6. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.668.091/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020 -
grifos não constam do original); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PELO OFENDIDO: PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RHC 213357 ED-AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122
DIVULG 23-06-2022
PUBLIC 24-06-2022). No caso em análise, é imperioso pontuar que resta incontroverso que inexiste nos autos representação formal por parte das vítimas. Primeiro porque tal requisito não era necessário à época dos fatos e das investigações; e segundo porque, mesmo após a vigência da Lei 13.964/19, não houve diligências ministeriais no sentido de colher a representação formal das pessoas ofendidas – sendo a denúncia oferecida de imediato.
Assim, é preciso averiguar se houve ou não manifestação inequívoca e voluntária acerca do desejo das vítimas quanto ao início ou à continuidade da persecução criminal, de modo a restar configurado o requisito do §5º do Art. 171 do CP.
De acordo com a r. decisão que confirmou o recebimento da denúncia – apontada aqui como ato coator – o fato de as supostas vítimas terem comparecido ao órgão ministerial e prestado declarações sobre os crimes narrados na exordial já configuraria a representação, uma vez que não se exigem maiores formalidades para o oferecimento da representação.No entanto, concessa venia, o simples fato de a possível vítima prestar depoimento perante as autoridades durante a fase de investigação não caracteriza, por si só, o requisito da representação. Muito embora não seja necessário um ato formal, é certo que a jurisprudência exige que seja possível extrair da postura da vítima a inequívoca vontade no sentido de que seja dado prosseguimento à persecução penal. Ou seja, não basta que a suposta vítima preste esclarecimentos, perante a Autoridade Policial ou o Ministério Público, a respeito dos fatos – é necessário que seja possível extrair, desse comportamento, a real intenção de ver a situação processada pela via criminal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE. PEDIDO INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A expressão lei penal contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 3. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP). 4. Essa inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 7. O comparecimento da vítima em Delegacia ou em Juízo para prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de vontade inequívoca dessa de representar criminalmente contra o acusado. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1º e 224, do CPP). 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e determinar ao Juízo de origem a intimação da pessoa ofendida para manifestar se tem interesse em representar criminalmente contra o acusado no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. (ARE 1249156 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048
DIVULG 11-03-2022
PUBLIC 14-03-2022 -
grifos não constam do original).Do inteiro teor do julgado acima referido, extrai-se que:[…] Ainda que as vítimas tenham prestado esclarecimentos na fase policial e no curso do processo penal, o comparecimento em Delegacia ou em Juízo não é, necessariamente, unívoco. Há certa plurivocidade no ato processual de comparecimento. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1º e 224, do CPP). Assim, do comparecimento da pessoa ofendida, isoladamente, não se pode extrair de maneira inequívoca o interesse dessa em ver o acusado processado criminalmente. […] Contudo, em cada caso, é necessário analisar se houve manifestação da vítima que possa ser considerada para fins de representação, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, afastando-se a exigência de maiores formalidades para tal ato.Neste caso, como apontado pelo relator, “ainda que a vítima tenha prestado esclarecimentos na fase policial e no curso do processo penal, o comparecimento em Delegacia ou em Juízo ostenta significado plurívoco”. Assim, considerando que a instauração do inquérito para apuração dos fatos ocorreu por requisição do Juízo Cível, não há manifestação concreta da vítima no sentido do interesse da persecução penal.Seguindo a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode considerar, de forma automática, a presença da vítima em depoimento extrajudicial como representação para fins de início da ação penal, uma vez que tal agir não significa, por si só, que a pessoa tenha efetivo interesse na persecução criminal. Tal como ressaltado pelo Suprema Corte, existem diferentes motivos que podem levar uma pessoa que teria sido vítima de um delito a prestar esclarecimentos perante autoridades de investigação – como a própria intimação para tanto, sob pena de sofrer sanções processuais caso não compareça ao ato, na forma do §1º do Art. 201 e dos Arts. 218, 219 e 224, do CPP.
Assim, deve-se avaliar a espontaneidade e a voluntariedade do comparecimento da vítima ao depoimento extrajudicial. E par tanto, no caso em tela, faz-se necessário desmembrar a análise do presente writ em dois pontos, relativos aos diferentes fatos e vítimas indicados na denúncia que instaurou a ação penal de origem.II.a -
Quanto ao 3º fato No 3º fato da denúncia, o Ministério Público descreve a suposta prática do crime de estelionato em desfavor da vítima Adão Krupa, por fato supostamente ocorrido no dia 03/12/2018.Quanto a esta ocorrência, entendo que o pleito defensivo não comporta acolhimento, sendo imperiosa a denegação da ordem de Habeas Corpus neste ponto. Isso porque não é possível constatar, de modo indene de dúvidas – tal como se exige na seara do Habeas Corpus, cuja concessão da ordem depende de existência de prova pré-constituída acerca do alegado – que (não) houve manifestação inequívoca do interesse da vítima no prosseguimento da persecução penal. Da análise dos autos, é possível perceber que o Sr. Adão Krupa prestou depoimento perante o Ministério Público no bojo de procedimento criminal em trâmite perante a Promotoria de Campo Largo, conforme se verifica do termo de sua oitiva e da mídia digital juntados no mov. 1.56 e 1.70 dos autos originários. Aliás, no início da gravação de seu depoimento (mov. 1.70), o Promotor de Justiça que conduzia o ato expressamente cientifica Adão que ele está sendo ouvido na condição de vítima dos fatos apurados naquela investigação criminal, passando a fazer perguntas a respeito do procedimento médico a que foi submetido. Não se pode desconsiderar, ainda, que Adão apresentou para a autoridade ministerial os documentos a respeito dos fatos (mov. 1.57 e 1.58). No entanto, considerando os documentos que acompanham a denúncia oferecida pelo Parquet, não é possível extrair informações a respeito da voluntariedade ou espontaneidade do comparecimento do Sr. Adão para prestar esclarecimentos – razão pela qual nada se pode concluir a respeito de uma possível vontade de prosseguimento da persecução penal. A informação a respeito da espontaneidade do comparecimento da vítima perante o Ministério Público poderia indicar, possivelmente, o desejo de que fosse dado início ou seguimento à persecução penal. No entanto, tal informação não consta dos autos. De outro lado, também não é possível descartar tal hipótese, visto que não foi juntada aos autos a cópia integral do PIC em que o Sr. Adão fora ouvido, não sendo possível averiguar a (in)existência de intimação prévia para comparecimento perante o órgão ministerial.No caso dos fatos envolvendo o Sr. Adão, não existem elementos seguros nem para afastar a caracterização da representação, nem para confirmá-la, e é precisamente por isso que não se pode adotar uma ou outra conclusão no julgamento deste Habeas Corpus. O entendimento a respeito da configuração do requisito de procedibilidade insculpido na novel redação do Art. 171, §5º, do CP, tornou-se, nesse contexto, circunstância que deverá ser objeto de dilação probatória – o que, como se sabe, é inviável em sede de Habeas Corpus. Reforce-se, neste ponto, que não se está aqui concluindo pela caracterização da representação, enquanto manifestação da vítima que não depende de maiores formalidades, a partir do depoimento prestado pelo suposto ofendido perante o Ministério Público. A conclusão é outra: inexistindo elementos seguros o suficiente para demonstrar a inequívoca ciência do caráter criminal da investigação e do manifesto desejo de que fosse dado início ou seguimento à persecução penal, em sede de Habeas Corpus não se pode concluir pelo preenchimento da condição de procedibilidade da ação penal. Mas, da mesma forma, inexistindo elementos seguros o suficiente para afastar a vontade da vítima de representar em desfavor do acusado, não se pode determinar o trancamento da ação penal, em sede de Habeas Corpus, sob o argumento da decadência. Isso porque o Habeas Corpus é, como se sabe, ação constitucional de procedimento sumário com cognição limitada, sendo necessária, para a concessão da ordem, a existência de prova pré-constituída a respeito do constrangimento ilegal alegado – o que não existe no presente feito, a respeito do 3º fato narrado na denúncia. Assim, em relação ao ofendido Adão Krupa, entendo que não há como se conceder a ordem pretendida – sem prejuízo de que, no transcorrer da instrução processual, outra conclusão se mostre adequada a partir das provas que serão produzidas. II.b -
Quanto ao 1º e 2º fatos A mesma conclusão não se aplica aos demais crimes narrados na exordial. O 1º e o 2º fatos descritos na denúncia narram a alegada prática do delito de estelionato em desfavor das vítimas Carlos Adalberto Gapski e José Geremias Marques, por fatos supostamente ocorridos em 25/08/2017 e 09/03/2018, respectivamente. Inicialmente, é importante consignar que tanto Carlos Adalberto como José Geremias foram ouvidos no bojo do “Procedimento Administrativo n.º MPPR 0135.19.002377-4”, perante a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de São José dos Pinhais – conforme se verifica dos movs. 1.62 e 1.60, respectivamente. Essa informação é relevante na medida em que, de acordo com a denúncia, as investigações relacionadas à Operação Mustela deram-se no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n.º 0023.17.00118-53 e do Inquérito Civil 0023.18.001554-9. Não fosse isso – considerando que não fora juntada a integralidade do procedimento extrajudicial conduzido pelo Ministério Público – não é possível identificar de que forma a investigação ministerial chegou até os Srs. Carlos Adalberto e José Geremias, nem de que forma as vítimas compareceram até à autoridade ministerial para prestar declarações – se espontaneamente ou se foram intimadas para tanto. Percebe-se, todavia, no início do depoimento de José Geremias Marques, que o Promotor de Justiça afirma ter explicado ao declarante o procedimento da oitiva e “por que a gente chamou o senhor para ser ouvido” (00min13s a 00min20s da mídia juntada no mov. 1.72) – o que permite concluir que ele teria sido intimado pelo Ministério Público para dar informações a respeito do procedimento médico que teria realizado com o ora paciente, investigado no âmbito do referido Procedimento Administrativo MPPR 0135.19.002377-4.Além de inexistirem informações a respeito de como as investigações foram conduzidas até que se obtivesse ciência acerca dos fatos envolvendo essas duas pessoas, a gravação em vídeo das suas oitivas perante a autoridade ministerial demonstra que tanto Carlos Adalberto Gapski como José Geremias Marques foram ouvidos na condição de testemunhas no bojo do referido Procedimento Administrativo, tendo inclusive prestado o compromisso legal de dizer a verdade. Isso se extrai das mídias juntadas no mov. 1.71 (00min16s a 00min24s - oitiva de Carlos Adalberto) e no mov. 1.72 (00min22s a 00min30s - oitiva de José Geremias). Assim, diferentemente de Adão Krupa – que foi ouvido como informante e a quem se indicou que a oitiva ocorria no bojo de um procedimento criminal – as pessoas de Carlos Adalberto e José Geremias não foram ouvidas pelo Parquet na condição de vítimas, de forma que não poderiam, portanto, sequer apresentar representação formal em desfavor do investigado. Reforce-se que ambas as testemunhas prestaram depoimento no bojo de um procedimento administrativo – o que, por si só, impede que se considere tais declarações como manifestação inequívoca de representação. Até porque, ressalte-se, não havia sequer indicação de persecução criminal a ser apresentada a tais pessoas, naquele momento. Nesse cenário, considerando a alteração legislativa promovida pela edição da Lei 13.964/19, o Ministério Público deveria, antes do oferecimento da denúncia, ter intimado Carlos Adalberto e José Geremias para informar-lhes a respeito do suposto caráter delitivo dos fatos apurados, colhendo suas representações como condição para o início da ação penal. Todavia, à toda evidência, isso não foi feito – e tampouco pode ser feito nesse momento processual, sob pena de aplicação de analogia em desfavor do acusado, o que é vedado no sistema penal e processual penal brasileiro. Assim, quanto ao 1º e 2º fatos descritos na exordial, entendo que está caracterizada a decadência, ante à inexistência de representação como condição para o início da ação penal, nos termos do Art. 24 do CPP, c/c Art. 100, §1º, Art. 107, Inc. IV, e Art. 171, §5º, todos do CP – razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade do paciente Luís Henrique Rodrigues em relação a esses fatos, com o consequente trancamento parcial da ação penal. III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento do Habeas Corpus e pela concessão parcial da ordem, para determinar o trancamento da ação penal em relação ao 1º e 2º fatos da denúncia (vítimas Carlos Adalberto Gapski e José Geremias Marques), ante à ocorrência da decadência do direito de ação, nos termos do Art. 24 do CPP, c/c Art. 100, §1º, Art. 107, Inc. IV, e Art. 171, §5º, todos do CP – declarando extinta a punibilidade do paciente Luís Henrique Rodrigues por esses fatos.