Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0053495-69.2022.8.16.0000, da 8ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante Pedro Ramos de Oliveira, agravada a Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda. e interessados Via Venetto Construtora de Obras Ltda., V-Tech Construtora de Obras EIRELI, Adilson Feiber, Flavio Andre Zambon Ellias e Nelsi Coguetto Maria. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001637-36.1998.8.16.0001, rejeitou o pedido de invalidade de arrematação de imóvel. 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) não há nos autos qualquer comprovação de que o sistema do leiloeiro permaneceu ativo e em pleno funcionamento durante todo o leilão; b) manejou diversos instrumento para tentar superar a indisponibilidade do sistema; c) não há prejuízo para as partes, porquanto o valor de sua oferta seria superior ao concretizado, indo na direção dos interesses de ambos demandantes; d) existe processo investigativo em tramite, no qual as partes poderão se manifestar e comprovar que o sistema do leilão estava plenamente disponível; e) diante de dúvida razoável e com base nos argumentos trazidos ao debate, não se pode afastar a segurança jurídica. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se a tutela pretendida (mov. 11.1). Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à invalidade de arrematação de bem imóvel. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, 5-10-1998 (data da distribuição), a Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda. ingressou com ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Adilson Feiber, Nelsi Coguetto Maria e Vermelho Construtora de Obras Ltda. (sucedida por V-Tech Construtora de Obras Eireli), com arrimo em “instrumento particular de confissão de dívida e de parcelamento” e notas promissórias (movs. 1.1 e 1.2). À época, a importância executada era de R$ 43.595,14 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). Houve a inclusão da empresa Via Venetto Construtora de Obras Ltda. no polo passivo da execução, em razão da constatação de confusão patrimonial com a empresa executada – mov. 1.60. 6. Atos sequenciais, houve a penhora do imóvel matriculado sob nº 45757 na 4ª Circunscrição Imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR (mov. 1.68). Em 24-7-2019, obteve-se avaliação do imóvel em R$ 1.057.000,00 (um milhão e cinquenta e sete mil reais – mov. 109.1), valor atualizado em R$ 1.407.043,31 (um milhão, quatrocentos e sete mil, quarenta e três reais e trinta e um centavos – FEV/2022, mov. 175.3). 7. Via Venetto Construtora de Obras Ltda. apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou, sem suma, que: a) o exequente apresentou índice de atualização monetária errado (IGPM ao invés de INPC); b) os valores depositados em favor do exequente também deveriam ser atualizados; c) haveria excesso de execução. Afinal, reputou como necessária a suspensão do leilão (mov. 188.1). Réplica apresentada nos autos (mov. 195.1). 8. Em 24-3-2022, foi levado a leilão o bem imóvel, sendo arrematado no segundo praceamento por Flavio Andre Zambon Elias pela importância de R$ 723.521,66 (setecentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 51,42% do valor atualizado da avaliação (mov. 200.1). 9. Posteriormente, Pedro Ramos de Oliveira ingressou no processo e suscitou falha no sistema disponibilizado pelo leiloeiro para apresentação de lances, de modo que não pôde cobrir a oferta do Sr. Flavio. Afinal, requereu a suspensão do processamento da arrematação do imóvel até decisão final do processo administrativo em tramitação na Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR (mov. 211.1). Pedido corroborado pela Via Venetto Construtora de Obras Ltda. (mov. 212.1). 10. O leiloeiro Guilherme Toporosk apresentou esclarecimentos em juízo, na oportunidade descreveu, em síntese, que: a) o referido leilão eletrônico transcorreu normalmente, sem qualquer problema; b) o sistema de leilões eletrônicos nunca apresentou qualquer falha ou instabilidade, sendo seguro e protegido de qualquer tipo de interferência externa; c) os lances podem ser ofertados somente de forma “on-line”, através do auditório virtual, e são rastreados e automaticamente registrados de forma criptografada; d) desde a abertura até o encerramento o leilão ocorre sem intervenção humana por parte da equipe do leiloeiro; e) Pedro contatou seu escritório nos minutos finais do leilão e solicitou o registro de lance via telefone sob o pretexto de que não estaria conseguindo ofertá-lo via auditório virtual, oportunidade em que foi orientado e advertido a acessar o auditório virtual e dar o seu lance de forma eletrônica; f) o lance do Sr. Flavio foi 2 (dois) minutos antes do encerramento do certame; g) o ônus da prova sobre irregularidade competia ao terceiro interessado (mov. 220.1). Apresentou cópia do relatório de leilão apresentado à JUCEPAR (mov. 220.4). 11. Em decisão interlocutória, o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Via Venetto Construtora de Obras Ltda. e a condenou à pena de multa por litigância de má-fé (8% [oito por cento] sobre o valor atualizado da causa); outrossim, entendeu como prudente a suspensão da expedição do auto e da carta de arrematação, até ulterior decisão referente às nulidades arguidas, bem como a intimação das partes sobre as informações apresentadas pelo leiloeiro (mov. 224.1). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados em nova decisão (movs. 231.1 e 246.1). 12. Em manifestação, o arrematante Flavio Andre Zambon Elias discorreu, em suma, que: a) o valor do imóvel arrematado foi devidamente atualizado, de modo que não haveria falar em preço vil; b) houve intimação dos executados sobre a homologação da avaliação; c) não houve qualquer prova pelo terceiro, Sr. Pedro Ramos de Oliveira, de que houve alguma falha no sistema eletrônico do leilão; d) as parcelas da proposta da arrematação estão sendo regular e mensalmente pagas. Afinal requereu a assinatura da carta de arrematação e expedição de imissão da posse do imóvel (mov. 239.1). O Sr. Pedro Ramos de Oliveira, terceiro interessado, pugnou pela manutenção da suspensão do leilão, até a conclusão do processo administrativo realizado perante a JUCEPAR (mov. 240.1). 13. Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem, além de outros pontos, afastou a alegação de falha no sistema utilizado para o leilão “on-line” e determinou a expedição de carta de arrematação e de imissão da posse do imóvel, sob os seguintes fundamentos (mov. 246.1): “O terceiro interessado e a executada Via Vêneto (mov. 211 e 212) alegaram que, na data da realização do leilão, houve uma falha no sistema on line utilizado pelo Sr. Leiloeiro, sob o argumento de que o Sr. Pedro (ora terceiro interessado) não conseguiu dar um lance para o imóvel que, em suas alegações, seria superior ao valor pelo qual o imóvel foi arrematado, razão pela qual, o leilão deveria ser considerado nulo; que, em razão dos fatos, iniciou procedimento perante a Junta Comercial do Paraná, requerendo providências e, ante o vício ocorrido, deve ser desfeita a arrematação.De início, o Sr. Pedro não trouxe nenhum indício concreto, mesmo que mínimo, a demonstrar a efetiva ocorrência da alegada falha.Por outro lado, o leiloeiro, Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (mov. 220.1), informou, inclusive com relatório da plataforma utilizada para a realização dos leilões, que não houve nenhuma constatação de falha durante a realização do ato.Além disso, verificou-se que o terceiro realizou apenas um lance, superado pelo lance do arrematante. Assim, se houve falha, possivelmente ocorreu a partir da ferramenta utilizada pelo próprio terceiro, mas não pelo Sr. Leiloeiro”. 14. Em segundo lugar, de acordo com o Decreto nº 21.981/1932, da Presidência da República, que regulamenta a atividade dos leiloeiros públicos, a eles compete a venda em hasta pública ou público pregão de tudo que, por autorização de seus donos ou por alvará judicial, forem encarregados, com fé de oficiais públicos (art. 19). 15. Referido Decreto Presidencial preceitua que as certidões ou contas que os leiloeiros extraírem de seus livros, relativamente à venda de mercadorias, têm fé pública (art. 35), tendo sido esta expressada pela decisão de nomeação e de autorização para realização das intimações necessárias do leilão proferida nos autos (mov. 164.1). 16. Em terceiro lugar, observa-se que Pedro Ramos de Oliveira suscitou falha no sistema “on-line” utilizado pelo leiloeiro, sob o argumento de que não conseguiu dar um lance em valor superior àquele pelo qual o imóvel foi arrematado, razão pela qual o leilão deveria ser considerado nulo (mov. 211.1). Extraem-se trechos de sua manifestação nos autos: “(...) habilitou-se para participar do leilão judicial realizado em 23/03/2022 no site da Topo Leilões, o qual foi designado por este douto juízo, após a habilitação no lote nº 1030 foi verificado que a 2ª praça se encerraria em 24/03/2022, às 10:30.(...) verificou que nenhum lance havia sido dado até às 08:30 horas da manhã do dia 24/03/2022, quando então realizou lance às 08:47 no valor de R$ 703.521,66 + 5% de comissão na modalidade parcelada, com o objetivo de arrematar o imóvel.Permaneceu (...) acompanhando o leilão quando faltando 02:00 (dois) minutos para encerrar o procedimento, houve um lance superior pelo codinome "FAZ70" no valor de R$ 723.521,66. No mesmo momento, o peticionante tentou pelo site/sistema cobrir a oferta em valor superior, mas o sistema do leiloeiro não permitia e não acatava o comando por reiteradas vezes.Paralelamente, ao verificar a gravidade da situação, o interessado imediatamente fez ligação ao leiloeiro, enquanto solicitou que sua contadora e seu marido tentassem dar lances para cobrir a oferta.Pelo telefone, um dos representantes do Requerido Sra. “Ariedes" escutou a situação que estava acontecendo e nada orientou ou manifestou. Nesse momento, faltava 01m:15s para o encerramento do leilão.Desta forma, (...) manteve-se ao telefone, enquanto tentava realizar lance a maior, pois o relógio ainda estava correndo. No telefone e depois de alguns segundos a Sra. Ariedes respondeu que o leilão tinha sido finalizado, ou seja, não deu nenhuma solução, não conduziu o certame da forma esperada, não verificou a falha, tampouco, certificou a necessidade de paralisar o sistema ou algo que o valha”. Destaquei. 17. Em esclarecimentos prestados em juízo, o Leiloeiro aduziu, em síntese, que o sistema de leilões eletrônicos não apresentou qualquer falha ou instabilidade (mov. 220.1). Extraem-se trechos de sua petição: “(...) em verificação aos registros internos, que o referido leilão eletrônico #1030 ocorrido nestes autos, transcorreu normalmente sem qualquer problema, em absoluto cumprimento das condições determinadas por este MM. Juízo de Direito e previstas no edital publicado, desde o início do seu apregoamento com disputa de lances de forma exclusivamente eletrônica, até o respectivo encerramento com sucesso na arrematação do bem.Destaca-se que ao longo destes 10 (dez) anos de atuação este Leiloeiro trabalha com um sistema de leilões eletrônicos que nunca apresentou qualquer falha ou instabilidade, sendo extremamente confiável, seguro e protegido de qualquer tipo de interferência externa, cumprindo, inclusive, todos os requisitos exigidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através da Instrução Normativa nº 5/2018. Em anexo, segue comprovante emitido pelo E. TJPR de que este leiloeiro se encontra com sua credencial, bem como seu sistema para realização de leilões eletrônicos ativo e homologado.Cumpre esclarecer que em todos os leilões que ocorrem de forma exclusivamente eletrônica os lances podem ser ofertados somente de forma online pelos licitantes através do auditório virtual e são rastreados e automaticamente registrados de forma criptografada, sendo que todo esse trâmite após a abertura até o encerramento do certame ocorre sem absolutamente nenhuma intervenção humana por parte da equipe do leiloeiro.Ou seja, nos leilões eletrônicos o leiloeiro e sua equipe realizam tão somente o acompanhamento visual do auditório virtual para fins de dar eventual suporte e orientações de participação aos licitantes interessados, sem realizar qualquer interferência na dinâmica pré-estabelecida no ambiente virtual conforme condições definidas no edital de leilão publicado.Excelência, em verdade, no presente caso o terceiro Pedro contatou o escritório deste leiloeiro nos minutos finais do leilão e solicitou o registro de lance via telefone sob o pretexto de que não estaria conseguindo oferta-lo via auditório virtual, oportunidade em que foi reiteradamente orientado e advertido a acessar o auditório virtual e dar o seu lance de forma eletrônica”. Destaquei. 18. E em resposta à reclamação feita por Pedro perante a JUCEPAR, anexada aos autos, o leiloeiro assim se pronunciou (mov. 220.4): “(...) de acordo com as informações criptografadas (rastreáveis, confiáveis e seguras), o Leilão #1030 teve 08 (oito) pessoas habilitadas a dar lances eletrônico, sendo que desses 08 (oito) habilitados no Auditório Virtual / Leilão, somente 02 (dois) deram efetivos lances eletrônicos, senão vejamos:Importante frisar que durante o registro dos lances dos login “FAZ70” e “Pedro Ramos”, tanto o sistema quanto os relógios do leilão estavam sendo acompanhados em tempo real por este leiloeiro e encontravam-se em perfeito funcionamento. Deste modo, como não houve mais nenhum lance eletrônico realizado após o lance “FAZ70” por mais nenhuma da 08 (oito) pessoas habilitadas no Leilão, conforme regras pré-estabelecidas no Edital do Leilão (determinadas pelo MM. Juízo), este último lance (incrementado em R$ 20.000,00) foi o LANCE VENCEDOR (10:33h – login: FAZ70), sendo esses os necessários esclarecimentos sobre a total segurança do Leilão ID1030, os quais visam elucidar por completo as inverídicas alegações reclamadas, e por consequência, determinar a total improcedência da mesma.Por fim, necessário destacar que este Leiloeiro Oficial ao receber a presente denúncia, solicitou a imediata verificação por meio de Laudo/Relatório de Avaliação de Informações Criptografadas, emitido pela Empresa fornecedora do sistema de Leilões utilizado por este leiloeiro – EVOPIX, onde foram auditadas as funcionalidades de todo o Sistema deste Leiloeiro / Leilão ID 1030 (dados rastreáveis/criptografados), por meio de testes de segurança que foram simultaneamente gravados de forma ilustrativa e estão disponibilizados publicamente por meio do link da internet https://zapsign.s3.amazonaws.com/2022/4/pdf/46f4f8ec-550c-4f75-8d7c309893ccdffe/37b88ab1-c881-431e-979e-7b90042e68e0.pdf.Além disso, também se destaca que o Relatório de Leilão Judicial / Leilão ID 1030 com todas as informações pertinentes já foram protocoladas perante esta JUCEPAR sob o Protocolo de n.º 22/201213-7 (comprovante em anexo), demonstrando-se assim, a total transparência, confiabilidade e segurança do sistema deste leiloeiro”. 19. Das informações prestadas, extrai-se a inexistência de qualquer falha no sistema eletrônico do aludido leilão. Por outro lado, observa-se que o arrematante do imóvel (Sr. Flavio), de forma estratégica, deu o seu lance faltando cerca de 2 minutos para zerar o cronômetro do leilão, tendo o seu lance vencedor, o que demonstra que o sistema do leilão estava funcionando normalmente durante todo o período do certame. A propósito (mov. 239.1): 20. Além disso, infere-se que o Sr. Pedro não estava realmente “logado no sistema eletrônico” através do “auditório virtual” quando do lance ofertado pelo Sr. Flavio. Seja porque não fez prova nesse sentido – encargo probatório que lhe competia -, seja porque as próprias narrativas foram pouco críveis. Afinal, pouco provável que em menos de dois minutos tivesse: a) feito reiteradas tentativas de lances no site; b) ligado para o escritório do leiloeiro, apresentado os fatos e solicitado informações e, ainda, ao mesmo tempo; c) contatado sua contadora e seu marido, repassado suas informações pessoais e intransferíveis de login/acesso ao auditório virtual para ofertarem lances que pretendia. 21. De fato, como bem mencionado pelo leiloeiro, era de responsabilidade exclusiva do participante/interessado proceder com sua habilitação no site do leiloeiro e garantir pela plena funcionalidade da sua conexão via internet, através de seus dispositivos (fixos e/ou móveis), visando o seu acesso ao “auditório virtual”, sob pena de não atender as próprias regras pré-estabelecidas no edital e nas condições de cadastro previstas na plataforma do leiloeiro. 22. Com efeito, meras alegações de irregularidades tanto no documento emitido pelo leiloeiro como no decorrer do leilão, desacompanhadas de provas – ao menos indiciárias -, não têm o condão de justificar a nulidade dos atos praticados pelo leiloeiro nomeado pelo juízo, tampouco a invalidação do leilão. 23. Nesse sentido este Tribunal já se manifestou: “Apelação Cível. Embargos à arrematação. Ação de cobrança de taxas condominiais. Auto de arrematação. Assinatura do juiz. Mera irregularidade. Vício sanável. Pagamento parcial. Excesso de execução. Discussão incabível em sede de embargos à arrematação. Pagamento parcelado. Indeferimento. Preclusão. Não averbação da penhora que não invalida a hasta pública. Leiloeiro oficial. Fé pública. Hasta pública realizada de forma regular. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Requisitos ausentes.1. A falta de assinatura do Juiz no auto de arrematação constitui mera irregularidade, que não tem o condão de gerar a nulidade do ato.2. A matéria relativa a excesso de execução não pode ser enfrentada em sede de embargos à arrematação. A questão relativa ao excesso de execução já foi decidida de forma definitiva nos autos da ação de cobrança, e em face da qual não houve interposição de recurso.3. Totalmente descabida a pretensão da ora apelante de ver reconhecida a validade de pagamentos realizados em momento totalmente inoportuno, visto que após a penhora do bem, avaliação e agendamento das hastas públicas.4. A averbação da penhora na matrícula do imóvel não é condição de validade, existência ou eficácia do ato constritivo, não havendo que se falar em nulidade em razão de sua ausência.5. Os atos praticados pelo leiloeiro oficial foram expressamente autorizados pelo Magistrado, não havendo quaisquer irregularidades a macularem os leilões realizados nos autos.6. O leiloeiro oficial regularmente nomeado goza de fé pública. (...). Recurso parcialmente provido”. (Apelação Cível nº 0056288-90.2013.8.16.0001 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 8ª Câmara Cível - Julgado em 3-5-2021). Destaquei. “Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.1. Alienação do veículo nos termos do Decreto Lei 911/69. “Nota de venda em leilão” expedida por leiloeiro oficial. Documento hábil à comprovação da venda. Desnecessária prévia notificação do devedor ou vistoria e avaliação do bem.A simples alegação de irregularidade no documento emitido pelo leiloeiro não tem o condão de justificar a nulidade do ato, na medida em que não veio acompanhada de prova necessária à sua confirmação, considerada a fé pública dos atos praticados por aquele profissional. (...) Recurso não provido”. (Apelação Cível nº 0025019-18.2018.8.16.0014 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - Julgado em 10-4-2019). Destaquei. “Direito civil e processual civil. Apelação Cível em ação de cobrança. Sentença de procedência. Aquisição de animal em leilão rural. Princípio da dialeticiadade observado. Argumentos recursais claros e que visam afastar as razões de decidir expressas na decisão impugnada. Participação no evento e arrematação de equino demonstradas. Certidão emitida pelo leiloeiro. Presunção de fé pública não elidida. Pagamento da respectiva comissão obrigatório (arts. 10 e 16, Lei nº 4.021/1961). Recurso conhecido e não provido”. (Apelação Cível nº 1695905-0 - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - 6ª Câmara Cível - Julgado em 22-8-2017). Destaquei. 24. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de invalidade de arrematação de bem imóvel, por suposta irregularidade no sistema eletrônico do leiloeiro, e mantém-se a decisão interlocutória recorrida que determinou a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante.
|