SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053495-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTABILIDADE NO SITE DO LEILOEIRO DESIGNADO. SUSCITANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. CERTIDÕES OU CONTAS QUE OS LEILOEIROS EXTRAÍREM DE SEUS LIVROS, RELATIVAMENTE À VENDA DE MERCADORIAS, TÊM FÉ PÚBLICA. DECRETO Nº 21.981/1932. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Meras alegações de irregularidades tanto no documento emitido pelo leiloeiro como no decorrer do leilão, desacompanhadas de provas – ao menos indiciárias -, não têm o condão de justificar a nulidade dos atos praticados pelo leiloeiro nomeado pelo juízo, tampouco a invalidação do leilão.