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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ELIAS DE SOUZA RIBEIRO, LIZIANE DE SOUZA RIBEIRO, MARCIA DE SOUZA RIBEIRO e SANDRA DE SOUZA RIBEIRO contra a sentença proferida em “Ação de Cobrança” ajuizada por NICE DE SOUZA RIBEIRO, herdeira de JOÃO MARIA RIBEIRO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, deixou de condenar qualquer parte ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 168.1).
Inconformada com os termos da decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (mov. 183.1), alegando: a) a tempestividade e o cabimento do recurso; b) a nulidade da r. sentença, posto que nunca houve a prévia determinação de regularização processual antes da extinção do feito; e c) a legitimidade dos apelantes de figurarem no polo ativo da demanda, posto que o titular da conta havia falecido antes do ajuizamento do feito.
Preparo ao mov. 183.2/183.3.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de mov. 188.0.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, quais sejam: a tempestividade, a adequação e o preparo.
Cinge-se a discussão acerca da legitimidade ativa dos apelantes.
Defendem os apelantes a nulidade da r. sentença, posto que nunca houve a prévia determinação de regularização processual antes da extinção do feito.
Ainda, argumentaram a legitimidade de figurarem no polo ativo da demanda, posto que o titular da conta havia falecido antes do ajuizamento do feito
Sobre o tema, entendeu o d. Magistrado Singular que:
“[...] O presente feito trata-se de ação revisional de contrato bancário. Dessa forma, inexistindo prazo prescricional em específico para a pretensão relativa à revisão contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/2002 (ou de 20 anos do art. 177 do CC /1916, caso o contrato tenha sido celebrado antes da entrada em vigor no novo CC, isto é, até 11/01/2003, e, até tal data, já tenha transcorrido mais da metade dos 20 anos, ou seja, mais de 10 anos), a contar, de acordo com o STJ, da assinatura do ajuste:[...]No caso em questão, tem-se que o contrato bancário que se pretende revisar foi celebrado em janeiro/1990 (data de início indicada na inicial, ao mov. 1.1, fls. 5 do PDF), ou seja, sob a égide do CC/1916.De janeiro/1990 até 11/01/2003 (data de entrada em vigor do CC/2002), decorreu mais de 10 anos (metade do prazo de 20 anos).Dessa forma, o prazo prescricional aplicável é o de 20 anos do CC/1916.Contando o prazo prescricional a partir da data de assinatura do contrato, qual seja, janeiro/1990, tem-se como último dia para ajuizamento da ação janeiro/2010.Considerado que a ação foi proposta em 27/06/2020, isto é, fora do prazo de 20 anos, trata-se de pretensão fulminada pela prescrição.Desde já, pontuo que o ajuizamento prévio da ação revisional de nº 0000291-17.2010.8.16.0070, em 02/03/2010, não teve o condão de interromper o prazo prescricional em questão.Isso porque, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/73 (que estava em vigor quando do ajuizamento da ação de prestação de contas), a interrupção da prescrição dava-se pela efetiva citação pessoal do réu, que passou a retroagir à data de ajuizamento da ação em 13/12/1994, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94.Considerando que a ação revisional foi ajuizada após o advento da Lei nº 8.952/94, a citação operada em 14/04/2010 (mov. 1.5 daqueles autos) retroagiu à data de sua propositura (02/03/2010).Todavia, entre a data de assinatura do contrato (janeiro/1990) e a data de ajuizamento da ação revisional (02/03/2010), decorreu lapso prescricional maior do que 20 anos.Dessa forma, a ação revisional ajuizada previamente já estava prescrita, não sendo apta, pois, a interromper o prazo prescricional do presente feito.Em face ao exposto, acolho a prejudicial de prescrição e julgo extinto o feito, com resolução de mérito. [...]” (mov. 30.1).
Não comporta reforma o posicionamento adotado pelo d. Magistrado Singular.
Inicialmente, mister esclarecer que, embora seja possível que o Magistrado determine a intimação da parte para que procedesse com a regularização processual, modificando o polo ativo da demanda, este fato só é possível antes da formalização da triangulação jurídico-processual.
No presente caso, em que pese o pleito da parte apelante para que fosse oportunizada a regularização dos pedidos iniciais, com a alteração da parte autora de: Nice de Souza Ribeiro, herdeira de João Maria Ribeiro, representada por Sandra de Souza Ribeiro; para: Espólio de João Maria Ribeiro e Nice de Souza Ribeiro, representada por seus herdeiros; este pleito se deu após a citação do réu, o qual se manifestou no feito na data de 16.11.2009, conforme se verifica do contido ao mov. 1.12 – fl. 81-Projudi.
Ou seja, após a manifestação do réu não se mostra possível eventual aditamento da petição inicial, com a modificação dos pedidos ou das partes, conforme se verifica do contido no art. 329, do Código de Processo Civil.
Eis o contido no referido diploma:
“Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”.
Observando-se o ocorrido no feito, nota-se que a instituição financeira apelada já havia manifestado, conforme contido ao mov. 164.1, a sua discordância quanto ao pedido formulado, requerendo o reconhecimento de ilegitimidade ativa e a extinção do feito.
E, conforme bem fundamentado pelo ilustre Magistrado de Primeiro Grau, desde o início da relação processual a representação da parte autora já se encontrava equivocada, posto que na sua procuração constou claramente que estava sendo outorgada pelo Espólio de João Maria Ribeiro, mas na inicial a autora NICE DE SOUZA RIBEIRO havia ajuizado a ação em nome próprio.
Embora fosse plenamente possível o ajuizamento da ação em nome próprio, tendo em vista que a partilha já havia sido finalizada na data de 25.05.2005 (mov. 155.1), ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda e, consequentemente, da outorga da procuração, no caso restou demonstrada a ilegitimidade ativa da parte autora, tendo em vista que esta havia outorgado instrumento de representação somente pelo Espólio, não havendo qualquer instrumento de representação outorgado por Nice.
Desta forma, tem-se que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantido inalterada a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora.
Por fim, em que pese esteja sendo negado provimento ao recurso apelatório, quando da r. sentença não houve a fixação ônus sucumbenciais, matéria esta que não foi atacada por qualquer uma das partes, de forma que deixo de aplicar a norma disposta no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação.