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Processo:

Vistos.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Allianz Seguros S/A, nos autos de Ação de Cobrança nº 0004744-32.2021.8.16.0050, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, em face da decisão que indeferiu a denunciação da lide e o chamamento ao processo da corretora de seguros (Ref. Mov. 44.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) é evidente a necessidade de participação da corretora de seguros no polo passivo da presente lide, uma vez que se pretende esclarecer as questões referente ao contrato objeto da apólice e a ciência do segurado a respeito dos termos deste; e, b) o artigo 130, II do CPC prevê a possibilidade de chamamento ao feito de devedores solidários.Pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de que o trâmite processual fique suspenso enquanto não sobrevier decisão definitiva no presente recurso.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de que seja deferida a denunciação da lide da corretora de seguros Agri Seg Corretora de Seguros (Ref. Mov. 1.1 - Agravo de Instrumento).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 14.1).Vieram, então, os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.
3. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão saneadora que indeferiu a denunciação da lide e o chamamento ao processo da corretora de seguros.Nas razões de recurso, a ora agravante sustenta, em síntese, que é evidente a necessidade de participação da corretora de seguros no polo passivo da presente lide, uma vez que se pretende esclarecer as questões referente ao contrato objeto da apólice e a ciência do segurado a respeito dos termos deste.Contudo, sem razão.Inicialmente, ressalte-se que no presente feito a relação entre as partes configura-se como de consumo, haja vista que a agravante se enquadra no conceito de fornecedor, assim como o agravado no de consumidor por equiparação.Os artigos 2º e 3º, do CDC, dispõem, que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o artigo 17, do CDC, por sua vez, estabelece que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.Registre-se que, na decisão saneadora, a juíza de primeiro grau reconheceu a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. (...)Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373, do CPC, sobrepesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Nesta intelecção, concluo que a parte autora possui hipossuficiência técnica e financeira a ensejar a inversão do ônus da prova.
Cabe esclarecer que a presente demanda foi proposta pelo autor, ora agravado, com o intuito de receber indenização securitária da agravante em virtude de produção agrícola comprometida por condições climáticas. Ao apresentar a contestação, a ré, ora agravante, requereu a denunciação da lide e o chamamento ao processo da corretora de seguros, sob o argumento de que não é responsável pela forma que o contrato de seguro foi apresentado ao autor (Ref. Mov. 31.1 – autos originários). A magistrada a quo indeferiu o pleito, sob o fundamento de inexistência de solidariedade da corretora pelo pagamento de indenização securitária (Ref. Mov. 44.1 – autos originários).A respeito da questão, o artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. (Sem grifos no original)
Apesar do artigo fazer menção apenas às hipóteses do art. 13, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que esta vedação é aplicável a toda a situação que envolva relação de consumo, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO COM MORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado. 2. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 997.269/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. Sem grifo no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 2. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pelo cerceamento de defesa e a existência de prejuízo na falta da intimação prévia à elaboração da perícia, como pretende a agravante, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se limita aos casos de responsabilidade por fato do produto, aplicando-se, de forma ampla, às hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo. Precedentes. 4. Alterar as conclusões da Corte estadual, para se entender pela redução do quantum indenizatório, como quer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018. Sem grifo no original)
Isto porque, a denunciação da lide é um instrumento jurídico através do qual o denunciante, na mesma demanda, visa o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos, por dolo ou culpa do denunciado, pondo em discussão o instituto da responsabilidade subjetiva. Contudo, na espécie, a responsabilidade da seguradora é objetiva, isto é, independe de comprovação do elemento subjetivo, logo, discutir dolo ou culpa do denunciado na mesma ação contraria o princípio da celeridade processual, visto que prolongaria de forma demasiada a ação, implicando prejuízos ao consumidor.Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 pár. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa.(...) O instituto da denunciação da lide, por ser um complicador processual por excelência, é incompatível com o objetivo traçado pelo CDC de fornecer proteção rápida e eficaz a toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e a mais ninguém.[2]Em consonância, Sergio Cavalieri Filho leciona:Nas relações de consumo, a denunciação, além de retardar o andamento do processo do consumidor, aumenta a complexidade probatória com a introdução de novo fundamento na lide (a ação indenizatória do consumidor contra o fornecedor é sempre fundada na responsabilidade objetiva e a do fornecedor contra o denunciante tem por fundamento a culpa).O art. 280 do CPC veda expressamente a denunciação da lide no procedimento sumário, o mesmo ocorrendo nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. O Código do Consumidor também veda a denunciação da lide no seu art. 88, in fine: “Na hipótese do art. 14, parágrafo único, desta Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação. ”Em nosso entender, a vedação é expressa e abrangente de qualquer caso de ação indenizatória movida pelo consumidor contra o fornecedor, que pelo fato do produto ou do serviço, quer pelo vício do produto ou do serviço.[3]
Assim, ante a vedação da denunciação da lide nas relações de consumo, os argumentos da agravante não merecem prosperar. Ademais, ressalta-se que a única hipótese de chamamento ao processo permitida em casos envolvendo relação consumerista consta no artigo 101, inciso II, do CDC, a qual não se aplica à espécie:Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
É nesse sentido o posicionamento deste Tribunal. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA SEGURADORA RÉ DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRETORA DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, MAS, SOMENTE, NA OCASIÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. EXTEMPORANEIDADE. PLEITO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. ARTIGOS 126 C/C 131, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DA DENUNCIAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 88, DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MERA INTENÇÃO DA SEGURADORA RÉ/AGRAVANTE EM TRANSFERIR RESPONSABILIDADE. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO NÃO RELACIONADA À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000997-59.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.06.2023. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CORRETORA NO PROCESSO. – DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 88, CDC. – CHAMAMENTO AO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 101, II, DO CDC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010683-75.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.05.2023. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E O CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCLUSÃO DA CORRETORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE OBRIGUE O DENUNCIADO A RESSARCIR EVENTUAIS PREJUÍZOS DO DENUNCIANTE CASO SEJA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000559-33.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 14.05.2023. Sem grifo no original)
Destarte, por todo o exposto, o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão objurgada.
4. ConclusãoDiante do exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada.