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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de “ação civil pública para ressarcimento de dano ao erário com pedido liminar” movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Aparecido Plácido dos Santos e outros. Segundo consta da Petição Inicial, entre os anos de 2004 e 2006, alguns ex-Diretores do FOZHABITA celebraram contratos de compra e venda de imóveis com pessoas que, além de não cadastradas na autarquia, não se inseriam na classificação de “pessoas de baixa renda”. Fora isto, os imóveis do FOZHABITA foram vendidos por preços vis, muito inferiores ao valor de mercado, e sequer os preços vis foram adimplidos pelos compradores, muito embora eles tenham recebido a escritura pública anunciando quitação. O autor sabe que a pretensão de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 encontra-se prescrita, pelo decurso de mais de 05 anos. Contudo, assevera que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, à luz do art. 37, §5º da CF, razão pela qual requereu a condenação de todos os réus ao pagamento dos valores necessários para a recuperação do erário, na exata medida do dano causado por cada um. O “juízo a quo” recebeu a Petição Inicial e deferiu, parcialmente, medida liminar de indisponibilidade de bens dos réus (mov. 1.9). Citados, ofereceram contestação os réus Hamilton Luiz Machado Nunes e Amauri Severo (mov. 1.15), Olivio Stachack (mov. 1.19), Manoel Cunha Paz (mov. 1.20), Aparecido Plácido dos Santos (mov. 1.21), Evanir Deoclécio Black (mov. 1.22), Cláudio Padilha Soares (mov. 1.23), Arlei Nicolai (mov. 1.24), Jorge Luiz Winckler (mov. 1.32), Ivete Lara Soares (mov. 1.38), Miguel Paluk Filho (mov. 1.54), Eloir Cristina Gomes (mov. 1.89(, Solange Teresinha Menegassi (mov. 1.91) e Rosa dos Santos (mov. 1.95). Ato contínuo, os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Alessandro Motter, que pronunciou a prescrição da pretensão autoral (mov. 692.1), pelos seguintes fundamentos: (i) “as condutas dos réus amoldam-se à firma culposa, consistentes em negligência, eis que, aparentemente, havia uma demasiada desorganização da instituição autora, à época, tanto é que a própria autarquia não possui documentos referentes a cadastros de beneficiários, pagamentos, dentre outros”. (ii) “Não é possível saber, portanto, se realmente não houve pagamentos; se houve pagamentos a menor; se houve desvio de valores em favor dos réus ou se somente ocorreram descontos no pagamento em virtude de lei, o que demonstra que houve atuação negligente dos réus e administradores da época em documentar todas as ocorrências, tais como cadastros, beneficiários, documentos comprobatórios da carência financeira, condições para concessão de descontos e etc”. (iii) “Além disso, autora afirmou, na inicial, que o “conluio” entre requeridos na negociação, mas não esclarece qual teria sido o vínculo subjetivo concreto existente entre os administradores e o adquirente, ora requeridos. Não há, nos autos, nada que evidencie que havia alguma relação pretérita entre os réus adquirentes e os réus administradores, que pudesse culminar em eventual combinação de atos que ensejassem favorecimentos pessoais”. (iv) “Dito isso, tem-se que não houve atuação dolosa ou com culpa grave, pelos réus, não se evidenciando nem mesmo indícios de má-fé, desonestidade ou intenção deliberada de obter enriquecimento ilícito ou de provocar prejuízos ao erário, subsumindo-se os fatos a, no máximo, condutas culposas, sujeitas à prescrição”. Inconformado com a sentença, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 711.1). Em breve resumo, argumentou que: a) a sentença concluiu que a conduta dos réus foi apenas culposa, mas este entendimento foi exarado de maneira extremamente precoce, pois o FOZHABITA não teve a oportunidade de comprovar, na fase de instrução processual, o dolo na conduta dos demandados. Assim, a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa, retornando os autos à origem para o seu regular processamento. Contrarrazões à seq. 718.1, 719.1, 720.1, 721.1 e 722.1. Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 34.1 – TJ). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche todos os pressupostos – intrínsecos e extrínsecos – de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cuida-se de ação de improbidade administrativa movida pelo FOZHABITA contra Amauri Severo e outros 19 réus. Resumindo brevemente a ação, o autor afirma que, entre os anos de 2004 e 2006, ex-dirigentes do FOZHABITA venderam terrenos a pessoas que não estavam cadastradas no programa de habitação popular e sequer poderiam ser classificadas no conceito de “pessoas de baixa renda”. Fora isto, o autor afirma que os imóveis da autarquia foram vendidos por preço vil, e sequer o preço vil foi adimplido pelos compradores, muito embora eles tenham recebido escritura pública anunciando quitação. Firme em suas convicções, o autor requereu a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Na origem, antes mesmo da citação de todos os réus, a ação foi extinta com resolução de mérito pela prescrição, pois o magistrado “a quo” já estava convencido de que não houve o cometimento de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação requerendo a cassação da sentença por cerceamento de defesa, já que o pronunciamento sobre o elemento anímico da conduta dos réus dependeria de prévia instrução probatória, o que não lhe foi oportunizado. A sentença, adianto, não merece reforma. De proêmio, é importante destacar que o autor, desde a Petição Inicial, reconheceu que todas as pretensões sancionatórias já se encontram fulminadas pela prescrição, restando-lhe somente a pretensão de ressarcimento ao erário, que é imprescritível, à luz do art. 37, §5º da Constituição Federal e das teses firmadas no RE 852.475/SP, que restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF. Plenário. RE 852.475/SP. Rel.: Min. Alexandre de Moraes. J.: 08/08/2018). Assim, para que o agente público (e, eventualmente, o particular a ele associado) sejam condenados ao ressarcimento ao erário, faz-se necessária a presença de 02 (dois) requisitos: i) o dano ao erário; ii) a comprovação do elemento anímico da conduta (dolo), tipificada como improbidade administrativa. Da análise dos fatos narrados na Petição Inicial, evidencia-se que o autor compreende que o erário restou lesado de 2 formas: (a) pela venda dos imóveis por preço vil; (b) pela falta de pagamento dos preços. Contudo, nada disso foi minimamente comprovado. No tocante ao item “a”, sequer esclareceu o autor porque entende que o preço é considerado vil. Se as vendas, que variaram entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00, não correspondem ao valor mercadológico dos imóveis, então qual valor seria mais correto? Ora, poderia o FOZHABITA ter apresentado inúmeros elementos à colação para comprovar o seu argumento, como o preço de comercialização de imóveis com características similares (metragem, localização, etc). É importante não se impressionar com o baixo valor das vendas (entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00), pois as operações ocorreram há quase 20 anos (entre 2004 e 2006), tratando-se de imóveis não-edificados e inseridos em programa de política pública voltado a proporcionar moradia a pessoas de baixa renda. Outro fator que pode ter influenciado o preço é a Lei municipal nº 2.513/2002, responsável pelo “sistema de desconto progressivo sobre o valor de venda dos lotes não edificados, de propriedade do município e das unidades habitacionais pelo município e destinados à população de baixa renda”. Assim, à míngua de melhores informações, não se pode afirmar que o preço das vendas (entre R$ 500,00 e R$ 5.000,00) tenha sido vil. Quanto ao item “b”, o FOZHABITA afirma que o preço das vendas não foi adimplido, e assim sustenta pelo fato de não terem sido encontrados registros contábeis dos pagamentos. Contudo, a ausência de registro de entrada dos recursos pode decorrer de falha humana, não representando, necessariamente, falta de pagamento. As dezenas de processos movidos pelo FOZHABITA, com conteúdo idêntico ao presente, evidenciam que a autarquia tinha seríssimos problemas relacionados à sua administração financeira. De mais a mais, em se tratando de fato constitutivo do Direito (art. 373, I, CPC), era o FOZHABITA quem deveria comprovar a falta de pagamento (mediante apresentação dos seus extratos bancários, por exemplo), ônus do qual ele não se desvencilhou. Do lado dos réus, seria tormentosa a tarefa de comprovar o pagamento do preço após o decurso de tantos anos (as operações foram firmadas entre os anos de 2004 e 2006); ao passo que a demanda foi proposta contra eles apenas em 2012). Some-se a isto o fato de eles terem, ao seu dispor, escritura pública de compra e venda – documento que, expressamente, anuncia a quitação do preço. Por amostragem, confira-se o comprovante titularizado pela ré Solange Teresinha Menegassi (mov. 1.3, p. 41 – 43):
Diz o art. 215 do CCB/02 que: “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”.
Logo, não há como questionar o pagamento, mormente quando a parte que o questiona não traz nenhum elemento capaz de colocar em xeque a declaração inserida no documento público. Além de o dano ao erário não ter sido comprovado (o que é imprescindível para a pretensão de ressarcimento), o elemento anímico da conduta (dolo) também carece de provas. Na realidade, se bem analisado o teor da Petição Inicial, percebe-se que o demandante sequer narrou qualquer conluio fraudulento entre os réus voltado ao benefício dos particulares. E mais: não há início de prova no sentido de que os ex-dirigentes do FOZHABITA tenham autorizado as vendas com o fim premeditado de lesar o erário (como se eles soubessem que os imóveis valiam mais do que as operações de compra e venda; ou como se eles soubessem que os compradores seriam inadimplentes). Em suas razões recursais, o FOZHABITA afirma que qualquer decisão sobre a inexistência de dolo na conduta dos réus é precipitada, pois a análise do elemento anímico da conduta requer aprofundamento na fase de instrução processual, o que não lhe foi oportunizado. Assim, o recorrente pediu a cassação da sentença por cerceamento de defesa. Com as devidas vênias, discordo do posicionamento acima. É que a pretensão de ressarcimento não depende apenas de provas sobre o dolo, mas, também, de provas sobre a efetiva ocorrência de dano ao erário. E as provas de dano ao erário seriam essencialmente documentais (pré-constituídas). Com efeito, era por meio de documentos que o FOZHABITA deveria comprovar a alegação de preço vil e a falta de pagamento. Sobre o elemento anímico da conduta (dolo), é bem verdade que o natural é a constituição de prova oral. Contudo, no caso em mesa, já se disse, o autor sequer narrou eventual conluio fraudulento entre os ex-dirigentes do FOZHABITA visando o beneficiamento dos particulares. Como é cediço, as provas se prestam à comprovação dos fatos narrados no caderno processual, mas nunca para ampliação dos limites objetivos da demanda (pedido ou causa de pedir). Avançando com a fundamentação, é importante destacar que inúmeros processos similares ao presente, movidos pelo FOZHABITA, foram extintos pelo reconhecimento da prescrição pela falta de comprovação do dolo. Em muitos deles, o pronunciamento do Juiz se deu antes da fase de instrução processual, mas nem por isto esta Câmara entendeu que houve cerceamento de defesa. Confira-se alguns destes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBJETIVO CENTRAL. VENDA DE LOTES EM FAVOR DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. SUPOSTA FRAUDE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM VALOR ÍNFIMO PARA PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES DO FOZHABITA E ADQUIRENTES DOS LOTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, PORQUE NÃO CARACTERIZADO ATO DOLOSO TIPICADO NA LIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No caso sub judice, inexistem quaisquer indícios ou subsídios fáticos de que as condutas praticadas pelos réus constituem qualquer ato tipificado como doloso pela LIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009835-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.05.2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. OBJETIVO CENTRAL. VENDA DE LOTES EM FAVOR DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. SUPOSTA FRAUDE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM VALOR ÍNFIMO PARA PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA DE ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRETORES DO FOZHABITA E ADQUIRENTES DOS LOTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. CONTRATOS CELEBRADOS ORIGINARIAMENTE EM GESTÕES ANTERIORES. ALIENAÇÕES REALIZADAS HÁ MAIS DE 15 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. No caso sub judice, inexistem quaisquer indícios ou subsídios fáticos de que as condutas praticadas pelos réus constituem qualquer ato que tenha lesado os cofres públicos.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010188-82.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO MOVIDA PELO FOZHABITA – SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA AUTARQUIA, NO ANO DE 2004, A PREÇOS VIS E PARA PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR – ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES NUNCA ADENTRARAM AOS COFRES DO AUTOR – JUÍZO A QUO INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, §8º, LEI Nº 8.429/92 – RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELO PARQUET – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS – ESCRITURAS PÚBLICAS OUTORGADAS AOS COMPRADORES, DANDO QUITAÇÃO À AVENÇA – DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA (ART. 215, CÓDIGO CIVIL) – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ESCRITURAS – AUSÊNCIA DE CONLUIO PARA BENEFICIAR OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS – PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DOS ADQUIRENTES NÃO INSTAURADOS À ÉPOCA – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES, E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – IMPRESCRITIBILIDADE QUE ATINGE SOMENTE O RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADO NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (TEMA Nº 897/STF) – PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO ILÍCITO CIVIL, ANTE A INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ESCRITURAS OUTORGADAS NO ANO DE 2004 E DEMANDA PROPOSTA EM 2013 – OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º, DECRETO Nº 20.910/1932 E DO ART. 21, DA LEI Nº 4.717/63 (LEI DA AÇÃO POPULAR, APLICADA ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) – RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024374-18.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 01.08.2022). Antes de encerrar a fundamentação, é oportuno dizer que o reconhecimento da prescrição antes da citação de todos os réus e da instrução probatória, longe de configurar violação ao direito à ampla defesa, se amolda aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. O caso que se tem em mãos tramita há mais de 10 anos e, por incrível que pareça, ainda se encontrava em estágio inicial quando foi extinto, já que existem 20 réus integrando o polo passivo processual e o autor vinha encontrando dificuldades em promover a citação de todos eles. Assim, se o magistrado já tinha a sua convicção formada sobre o resultado da ação, independentemente do que poderia acontecer numa eventual instrução probatória, não há como censurar a decisão pelo encerramento da lide, mormente porque há fundamento jurídico a amparar tal decisão: a prescrição é matéria de ordem pública, passível de cognição “ex officio” e em qualquer momento do processo. O pensamento acima ganha ainda mais força numa ação de improbidade administrativa. As ações de improbidade administrativa, historicamente, costumam ser demoradas, e os legisladores da Lei 14.230/21, nitidamente, elegeram a morosidade processual como um dos problemas a serem prioritariamente combatidos pelos operadores do Direito. Dentre as inovações trazidas pela recente legislação, é possível citar: (i) a fixação de um prazo para o encerramento do Inquérito Civil (art. 23, §2º, Lei 8.429/92); (ii) a fixação de um prazo para o encerramento dos processos judiciais, sendo incorporado o instituto da prescrição intercorrente (art. 23, §§4º e 5º, Lei 8.429/92); (iii) a possibilidade de encerramento do processo a qualquer tempo, quando o magistrado estiver convencido sobre a improcedência do pedido autoral (art. 17, §11, Lei 8.429/92). O professor MARÇAL JUSTEN FILHO, com maestria, relata inúmeras repercussões que o processo de improbidade administrativa acarreta na vida (pessoal e profissional) de um acusado: 4. A gravidade do sancionamento e a repercussão do ajuizamento da ação Sob o prisma do réu, o ajuizamento da ação de improbidade representa uma limitação severa. Assim se passa em virtude da gravidade do sancionamento previsto e da repercussão social negativa. De modo geral, a absolvição do sujeito não é suficiente para eliminar os danos emocionais sofridos e o abalo à reputação pessoal. 5.1. A gravidade da imputação da prática de improbidade A imputação da prática de improbidade apresenta uma relevância significativa sob diferentes ângulos, acarretando a execração pública do acusado. 5.2. Os reflexos sobre a imagem do acusado O envolvimento de um sujeito com a prática de atos de improbidade acarreta danos à sua imagem. O elevado grau de reprovabilidade das condutas de improbidade desencadeia uma reação social ao acusado, que é identificado como um sujeito infrator de deveres básicos de cidadania. 5.3. A irreversibilidade dos efeitos nocivos Mais ainda, a mera instauração da ação judicial visando à condenação do sujeito por improbidade gera efeitos sobre a atividade empresarial do acusado. O setor financeiro restringe imediatamente o crédito e há rejeição pelos demais agentes econômicos ao estabelecimento de relações comerciais de cooperação com o acusado. 5.4. A irreversibilidade dos efeitos nocivos A mera imputação da prática de improbidade gera efeitos nocivos irreparáveis, que não comportam reversão em caso de decisão posterior absolutória. A rejeição social e a redução das oportunidades econômicas são insuscetíveis de desfazimento retroativamente. (FILHO, Marçal Justen. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Comparada e Comentada. Lei 14.230, de 25 de Outubro de 2021. Editora Forense. Ano: 2021. P.: 266 e 267). No caso em tela, os réus sofrem há mais 10 de anos pelo andamento do processo de improbidade administrativa, inclusive com decreto de indisponibilidade de seus bens. Assim, se já existe um entendimento, irreversível, de que eles não agiram dolosamente e não causaram dano ao erário, o imediato reconhecimento da prescrição é medida de puro rigor, evitando-se que o sofrimento dos réus (material e moral) seja injustificadamente prolongado.
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