SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014071-76.2012.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – VENDA DE LOTE DE TERRAS PELO FOZHABITA – ALEGAÇÃO DE QUE EX-DIRIGENTES DA AUTARQUIA VENDERAM LOTES AOS RÉUS, PARTICULARES, SENDO QUE ELES: (I) NÃO ESTAVAM CADASTRADOS NO PROGRAMA HABITACIONAL; (II) NÃO SÃO PESSOAS CARENTES DO PONTO DE VISTA FINANCEIRO; (III) RECEBERAM OS IMÓVEIS POR PREÇO VIL; E (IV) NÃO ADIMPLIRAM OS VALORES DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS SOBRE OS DANOS AO ERÁRIO E SOBRE O ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA (DOLO) – REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO RE 852.475/SP – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.