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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de ação de falência nº 0000370-85.2002.8.16.0131, determinou a expedição de ofício ao BNDES (e/ou gestor do FGPC) para que informasse se houve a cobertura da garantia referente à Cédula de Crédito Industrial firmada entre a Falida (CPA) e o BRDE (mov. 2333.1). Na decisão agravada, o Juízo a quo considerou de extrema relevância a alegação de que 60% do crédito teria sido honrado pelo FGPC em 2003, afirmando que a manutenção do valor integral no Quadro Geral de Credores poderia configurar enriquecimento ilícito do BRDE. Com isso, determinou a dilação probatória documental e o envio dos autos à Contadoria Judicial para novo cálculo do crédito do BRDE. Inconformado, o BRDE interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) A decisão agravada parte de premissa equivocada ao considerar que a honração pelo FGPC equivale a abatimento do crédito, quando na verdade, trata-se de sub-rogação do garantidor, sem extinção do débito perante a massa falida;b) O BRDE já havia esclarecido que a sistemática do FGPC não implica quitação parcial da dívida, mas sim a obrigação de recomposição do Fundo em caso de recebimento, conforme legislação aplicável e jurisprudência;c) O agravante alega que a decisão impugnada gera risco de tumulto processual e desorganização da ordem concursal, afetando a par conditio creditorum ao permitir a redução indevida do crédito;d) A decisão de expedição de ofício ao BNDES não deve ensejar a reclassificação do crédito no QGC, mas apenas identificar o eventual sub-rogado, sem autorização para abatimento;e) O BRDE, em caso de recebimento, deve recompor o FGPC, o que afasta qualquer alegação de enriquecimento sem causa, assegurando a isonomia entre os credores. Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, visando suspender a eficácia da decisão agravada quanto à expedição de ofício e eventual abatimento do crédito no Quadro Geral de Credores. No mérito, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão, afastando a possibilidade de abatimento do crédito do BRDE e reconhecendo a necessidade de recomposição do FGPC (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu parcialmente o efeito suspensivo para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada na parte em que determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo, readequação ou eventual abatimento do crédito habilitado pelo BRDE, vedada qualquer alteração provisória do valor constante no Quadro Geral de Credores (mov. 11.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 19. Foram apresentadas contrarrazões pela massa falida (mov. 24.1), sustentando a inexistência de preclusão, uma vez que a decisão recorrida apenas busca apurar fato superveniente relevante e assegurar a lisura do processo falimentar. Defende que a diligência não implica, por si só, redução do crédito, mas é necessária para verificar eventual sub-rogação ou abatimento. Foram apresentadas contrarrazões por outros interessados (mov. 26.1), que reiteram a tese de que, ocorrendo a sub-rogação parcial, o agravante não detém legitimidade para exigir a integralidade do crédito, sustentando a necessidade de abatimento da parcela já paga pelo FGPC, sob pena de enriquecimento ilícito. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para manter a diligência probatória, mas afastar, por ora, a determinação de recálculo do crédito antes da adequada apuração do fato superveniente (mov. 37.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão proferida nos autos de falência, por meio da qual o Juízo de origem determinou a expedição de ofício ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade, para apurar eventual cobertura parcial do crédito titularizado pelo agravante, bem como, na sequência, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do crédito, com possibilidade de abatimento dos valores eventualmente pagos pelo referido fundo. A controvérsia instaurada decorre da alegação de que parcela do crédito do agravante (BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL) teria sido satisfeita por meio de garantia prestada pelo mencionado fundo, o que, segundo os agravados, poderia ensejar a redução do valor devido no âmbito do processo falimentar, enquanto o agravante sustenta que tal circunstância não implica abatimento do crédito, mas eventual sub-rogação do garantidor. Cinge-se, assim, a controvérsia em definir se a decisão agravada, ao determinar a expedição de ofício ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para apuração do fato alegado e ao prever o recálculo do crédito com possível abatimento, incorre em violação à preclusão ou em indevida antecipação dos efeitos jurídicos da situação controvertida. Inicialmente, no que se refere à alegação de preclusão, não assiste razão ao agravante. Observa-se dos autos que a discussão quanto à existência e ao valor originário do crédito já foi efetivamente estabilizada em momento anterior, inclusive com trânsito em julgado. Todavia, a decisão agravada não visa rediscutir o título ou o quantum inicialmente reconhecido, mas apurar eventual fato superveniente consistente na alegada cobertura do crédito pelo FGPC, com possíveis reflexos sobre sua titularidade ou extensão. Trata-se, portanto, de questão distinta, não abrangida pela coisa julgada, visto que fatos supervenientes podem ser considerados pelo julgador, ainda que após a estabilização da decisão, quando potencialmente relevantes para a definição dos efeitos jurídicos da obrigação. Nesse sentido, a decisão recorrida não viola a preclusão ao determinar a produção de prova para esclarecer fato novo, limitando-se a garantir a correta apuração do crédito no âmbito do concurso. Assim, não há falar em preclusão, porquanto a providência determinada pelo Juízo de origem visa exclusivamente elucidar fato posterior, que pode repercutir na titularidade ou na extensão do crédito, sem reabrir a discussão sobre sua origem. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito propriamente dito. No tocante à determinação de expedição de ofício ao BNDES, não há ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a diligência possui caráter eminentemente informativo, destinada a verificar se houve pagamento parcial do crédito pelo FGPC, qual o valor envolvido e quais os efeitos jurídicos decorrentes, notadamente quanto à eventual sub-rogação. Trata-se de medida compatível com os poderes instrutórios do juiz, previstos no art. 370 do Código de Processo Civil, e absolutamente pertinente à adequada condução do processo falimentar. Ademais, tal providência não acarreta, por si só, qualquer prejuízo imediato ao agravante, tampouco altera a sua situação jurídica no quadro geral de credores. Diversa solução se impõe quanto à determinação de remessa automática dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do crédito com eventual abatimento, antes mesmo da comprovação do fato alegado. Nesse ponto, verifica-se que o Juízo de origem antecipou conclusão jurídica acerca dos efeitos da eventual cobertura da garantia, sem que haja, até o momento, prova concreta acerca da ocorrência do pagamento, de seu montante e, sobretudo, de sua natureza jurídica. A controvérsia central dos autos reside exatamente na definição desses efeitos, havendo teses distintas sustentadas pelas partes quanto às consequências jurídicas do eventual pagamento pelo FGPC. Entretanto, a definição acerca de tais efeitos (se caracterizam hipótese de sub-rogação, quitação parcial ou outra forma de repercussão sobre o crédito) pressupõe, necessariamente, a prévia apuração do próprio fato alegado, não sendo possível, neste momento, firmar qualquer conclusão a esse respeito. Nessa linha, não se devolve a esta instância, por ora, a análise da natureza jurídica do eventual pagamento, mas apenas o exame da regularidade da providência instrutória e da oportunidade em que eventual repercussão sobre o crédito poderá ser apreciada. Desse modo, a determinação de recálculo imediato do crédito revela-se prematura, pois parte de premissa fática ainda não comprovada e pressupõe definição jurídica que depende da instrução probatória. Tal medida, se mantida, pode acarretar indevida alteração do quadro geral de credores sem a necessária segurança, antes da adequada verificação dos elementos fáticos que sustentam a controvérsia. A solução adequada consiste, portanto, em permitir a produção da prova e a obtenção das informações necessárias, para somente após, à luz dos elementos concretos dos autos, deliberar acerca dos efeitos jurídicos do eventual pagamento pelo FGPC. Por fim, no tocante às alegações relativas à eventual ilegitimidade do agravante para exigir a integralidade do crédito em razão de suposta sub-rogação parcial, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise aprofundada pelo Juízo de origem. Assim, seu exame nesta fase recursal configuraria indevida inovação, vedada em sede de agravo de instrumento, devendo eventual apreciação ocorrer oportunamente, após a devida instrução. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para reformar a decisão agravada apenas no ponto em que determinou a remessa automática dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do crédito do BRDE, devendo tal providência somente ser apreciada após a devida instrução e análise do fato superveniente, mantida, no mais, a expedição de ofício ao BNDES para fins informativos.
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