SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053564-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Apr 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE READEQUAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELOS EXEQUENTES QUANTO A DOCUMENTO JUNTADO PELA MUNICIPALIDADE, UTILIZADO PARA AFASTAR BIÊNIOS DE TEMPO DE SERVIÇO. INSURGÊNCIA CONTRA A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS AUTOS POR MEIO DE INTIMAÇÃO QUE POSSIBILITA O INTEGRAL ACESSO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 9º., § 1º., DA LEI N.º 11.419/2006. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS SEM ESPECIFICAÇÃO, DADA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.