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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão ao mov. 18.1, nos autos n.º 0007531-07.2023.8.16.0004, que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Estado do Paraná, determinando a desocupação do imóvel registrado sob a Matrícula n.º 28.319 do Cartório de Registro de Imóveis da 3.ª Circunscrição de Curitiba. A decisão concedeu à parte executada 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada, conforme os termos da sentença exarada ao mov. 11.5.Inconformados, os executados interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, quê: i) a agravante Dolíria Pereira exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde março de 1998, pleiteando o reconhecimento da prescrição aquisitiva por meio da “Ação de Usucapião” n.º 0051694-67.2012.8.16.0001; ii) paralelamente, tramita a “Ação de Reintegração de Posse” ajuizada pelo Estado do Paraná, sob o n.º 007092-40.2016.8.16.0004;iii) embora existam recursos pendentes de julgamento nos Tribunais Superiores, o Estado do Paraná requereu o cumprimento provisório da sentença exarada nesses processos, pleiteando sua reintegração na posse do imóvel;iv) a medida concedida é gravosa, pois ainda não houve o trânsito em julgado das decisões; v) há alta probabilidade de provimento do Recurso Especial que tramita no Superior Tribunal de Justiça, no qual se alega violação aos artigos 177, 1.165 e 1.182 do Código Civil de 1916, 54 da Lei 9.784/1999 e 100, 102 e 1.208 do Código Civil de 2002;vi) o cumprimento provisório da sentença exige caução, requisito que não foi observado no caso em análise.Diante disso, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Os agravantes requereram a conversão do Agravo em Mandado de Segurança (mov. 16.1-TJ).O Exmo. Sr. Desembargador Mário Luiz Ramidoff indeferiu o pedido de conversão, sob o fundamento da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, e também negou o efeito suspensivo ao Agravo, por ausência de plausibilidade jurídica e pertinência fática para a concessão da medida liminar (mov. 20.1-TJ).Contra essa decisão, os agravantes interpuseram Agravo Interno, autuado sob o n.º 0073364-47.2024.8.16.0000, no qual sustentaram quê: i) há probabilidade de reconhecimento da decadência do direito pleiteado pelo Estado do Paraná, uma vez que os atos questionados ocorreram 30 anos antes da propositura das demandas; ii) não houve a formalização da caução, requisito essencial para o deferimento do cumprimento provisório da sentença; iii) a urgência é evidente, pois os agravantes sofrerão prejuízo irreparável com a reintegração do Estado na posse do imóvel, sem que tenha sido demonstrada a necessidade da medida.O agravado apresentou Contraminuta (mov. 26.1-TJ), pugnando pelo desprovimento do recurso.Os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que emitiu parecer pelo desprovimento do Agravo (mov. 29.1-TJ).Os autos vieram, assim, conclusos para julgamento.É a breve exposição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0056456-12.2024.8.16.0000O recurso deve ser conhecido, uma vez que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).O recolhimento do preparo é dispensado, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante Dolíria Pereira (mov. 153.1 do processo originário), bem como aos demais agravantes, tacitamente reconhecida pela decisão proferida no mov. 20.1-TJ, exclusivamente no âmbito deste recurso.Por brevidade adota-se o Relatório do processado contido na r. decisão do Exm.º Sr. Desembargador Mário Luiz Ramidoff (mov. 20.1-TJ), à melhor apreensão da controvérsia:“Da análise dos Autos, extrai-se que Dolíria Pereira ajuizou a ação de usucapião n. 0051694-67.2012.8.16.0001. Por sua vez, o Estado do Paraná ajuizou a ação de reintegração de posse n. 0007092-40.2016.8.16.0004 em face de Dolíria Pereira, Cleverson Seluchinesk, Franciani Roberta da Silva e Marilda Gomes da Silva.Ambas as demandas versam sobre o mesmo bem imóvel.A douta Magistrada[1] (seq. 177.1 – Autos n. 0051694-67.2012.8.16.0001), ao julgar as demandas de forma conjunta, estabeleceu que o bem público não seria sujeito à prescrição aquisitiva e acolheu o pedido do ente estatal, de reintegração de posse acrescido de indenização por danos materiais, em razão da deterioração do bem e lucros cessantes, nos seguintes termos:3. DISPOSITIVOa) Autos nº 0051694-67.2012.8.16.0001 (Ação de Usucapião)Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de usucapião, tendo em vista que o imóvel em discussão se trata de bem público, que não pode ser objeto de usucapião.Pelo princípio da causalidade e com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da ré, os quais xo em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo do prossional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação (28/03/2018), e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado, ressalvada eventual justiça gratuita (cf. art. 98, § 3.º, do CPC).b) Autos nº 0007092-40.2016.8.16.0004 (Ação Reivindicatória)Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para:a. Restituir ao Estado do Paraná o imóvel de mov. 1.3, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba sob a matrícula nº 28.319, de sua propriedade; concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária dos réus ou de quem o ocupar, mediante expedição de mandado reivindicatório (com efeitos “erga omnes”) e autorizado uso de reforço policial e ordem de arrombamento se necessário;b. condenar a parte ré ao pagamento de indenização decorrente da deterioração natural do imóvel e pelos lucros cessantes, desde a data de início do esbulho (03/10/2015) até a data da efetiva desocupação, mediante aluguel a ser xado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o valor médio de mercado alcançado para imóveis similares, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data do esbulho (03/10/2015 - cf. Súmula 43 do STJ e art. 398, CC / Súmula 54 do STJ, respectivamente)Pelo princípio da causalidade e com fulcro no art. 85, § 2.º, inciso I, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais xo em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo do prossional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (06/10/2016) e juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado.A Parte Autora da ação de usucapião ofereceu embargos de declaração, os quais foram rejeitados (seq. 188.1). A decisão judicial foi impugnada por recurso de apelação cível, o qual foi conhecido e não provido (seq. 39.1/AC), manutenindo-se a decisão judicial colegiada em sede de embargos de declaração (seq. 16.1/ED).A Parte Autora da ação de usucapião interpôs recurso especial, o qual não foi admitido pela eminente 1ª (Primeira) Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça (seq. 17.1/Pet), tendo sido interposto agravo em recurso especial, na data de 11 de agosto de 2022, que foi remetido ao egrégio Superior Tribunal de Justiça (seq. 16.1/AREsp), onde foi autuado como AREsp n. 2.192.617/PR.No egrégio Superior Tribunal de Justiça o eminente Ministro Afrânio Vilela, na data de 27 de maio de 2024, conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial, julgou prejudicado o pedido de tutela provisória e majorou os honorários advocatícios anteriormente estipulados.Em face dessa decisão judicial, houve interposição de recurso de agravo interno (protocolo n. 526641/2024), consoante consulta ao sítio eletrônico daquela egrégia Corte Superior, o qual pende de julgamento de mérito.Por sua vez, na data de 29 de setembro de 2023, o Estado do Paraná ajuizou o pedido de cumprimento provisório de sentença n. 0007531-07.2023.8.16.0004, no qual pugnou pela expedição de mandado de desocupação do bem imóvel.A douta Magistrada (seq. 18.1) acolheu o pedido e determinou a expedição do mandado, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo a qualquer das insurgências recursais, nos seguintes termos:No caso dos autos, inexistem recursos com efeitos suspensivos pendentes de julgamento de modo a impedir a execução provisória da sentença, porquanto em pese impugnada por Recursos de Apelação, nota-se que houve julgamento, com desprovimento dos referidos recursos e, por conseguinte, manutenção da sentença (mov. 34.1 – autos n° 0007092-40.2016.8.16.0004 Ap e mov. 39.1 – autos n° 0051694-67.2012.8.16.0001 Ap), bem como inadmitidos os Recursos Especiais e Extraordinário (mov. 19.1 – autos n° 0004637- 58.2023.8.16.0004 Pet, mov. 17.1 – autos n° 0008575-95.2022.8.16.0004 Pet) e mov. 18.1 – autos n° 0007811-12.2022.8.16.0004 Pet).Restando pendente os recusos de Agravo em Recurso Especial (0006073- 52.2023.8.16.0004 AResp e 0008512-70.2022.8.16.0004 AResp), bem como o Agravo em Recurso Extraordinário (0007409-28.2022.8.16.0004 AIRE). Logo, mesmo que inexista o trânsito em julgado da sentença impugnada, não havendo pendência de julgamento de recursos dotados de efeito suspensivo ou, ademais, de decisão concessiva de efeito suspensivo decorrente de pedido formulado para esse fim, admissível, a partir de então, a execução provisória, nos termos do art. 995 do CPC.3. Ante o exposto, expeça-se mandado de reintegração do exequente na posse do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba sob a matrícula nº 28.319, concedendo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada, nos termos da sentença (Mov. 11.5). Defiro, desde já, o auxílio da Polícia Militar para cumprimento da ordem, caso necessário.Pois bem, a controvérsia limita-se à necessidade de prestação de caução para que se persiga o Cumprimento Provisório de Sentença, bem como se a eventual probabilidade de êxito do Agravo em Recurso Especial interposto pelos agravantes influi sobre a concessão da medida pleiteada na origem.Na esteira do que dispõe o artigo 520, inciso IV do Código de Processo Civil:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(...)IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (grifou-se)Em regra, portanto, inexistindo pendência de julgamento de recurso provido de efeito suspensivo, é prerrogativa do credor requerer o Cumprimento Provisório da Sentença que lhe reconheceu o direito postulado.Tratando-se de prática de atos que importem transferência de posse, todavia, a Legislação impõe ao exequente que preste caução idônea e suficiente, nos próprios autos.Conquanto seja essa a regra, o próprio Diploma Processual estabelece, à vista da baixa possibilidade de alteração do decisum executado provisoriamente, que a prestação de caução é prescindível nos casos em que somente penda de julgamento Agravo em Recurso Especial. Confira-se:Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;II - o credor demonstrar situação de necessidade;III – pender o agravo do art. 1.042;No caso era essa a hipótese à época da prolação da decisão agravada, o que já era suficiente para que, de plano, fosse o ESTADO DO PARANÁ eximido da prestação da caução, à vista de literal dispensa legal.Todavia, conforme se evidencia do breve retrospecto fático supra, o Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão da c. 1.ª Vice-presidência deste e. Tribunal, que tramitava perante o e. Superior Tribunal de Justiça sob o n.º 2.192.617/PR, foi admitido para que não conhecido o Recurso Especial oferecido, nos seguintes termos:“Ademais, ainda no tocante às alegadas prescrição e decadência, a agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que ‘a donatária concordou com a reversão da doação’, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.Assim, não desconstituída a natureza pública do imóvel, incide, no caso, o disposto na Súmula 619/STJ (‘A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias’).Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Consequentemente, julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado na petição de fls. 757-770.”De conseguinte, nem sequer pende de julgamento o Agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Assim não há que se falar, indubitavelmente, na necessidade de prestação de caução. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CAUÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO SOBRE A DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INC. III, DO NOVO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 520 do CPC, é possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo possível no presente caso. Não há dúvida de que a hipótese prevista no inc. III do artigo 521 encontra-se perfeitamente configurada, pois contra o acórdão oriundo desta Corte foi interposto recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi negado seguimento, decisão contra a qual pende o recurso de agravo previsto no art. 1042. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., 0008658-60.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 17.05.21)Ademais, tampouco se pode reconhecer a alta probabilidade de reversão da decisão executada. Isso porque o Exm.º Sr. Ministro Afrânio Vilela consignou expressamente quê:“Quanto aos demais dispositivos de lei tidos como violados, conforme transcrições supra, o Tribunal de origem concluiu que ‘a intenção da Lei Estadual n. 7.675/1982 que, então, autorizou a doação do bem imóvel do Ente Federado à Associação previu a inalienabilidade e a impenhorabilidade do bem imóvel (art. 2º), o que demonstrou, mais uma vez, o caráter público do bem. Deste modo, conforme se extrai do material probatório produzido nos Autos, o bem imóvel sempre permaneceu sobre o domínio público e, por tal razão, a sua ocupação não gera direitos possessórios, mas, apenas, detenção [...] A arguição de que a posse do bem imóvel fora consolidada antes do distrato não se sustenta diante do fato de que o bem nunca perdeu a qualidade de bem público e, assim, sempre foi insuscetível de aquisição pela usucapião [...] Outro aspecto que merece destaque é o fato de que a donatária concordou com a reversão da doação, conforme se extrai da Escritura Pública (seq. 13.2)’.Nesse contexto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e de lei local, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.”Assim, seja por expressa dispensa legal, seja pela baixa probabilidade de alteração do vigente provimento jurisdicional, o qual afastou qualquer pretensão dos agravantes sobre o imóvel objeto de discussão, não se está diante de hipótese em que se faça necessária a prestação de caução idônea para que se proceda ao Cumprimento Provisório de Sentença.Diante disso deve ser mantida a r. decisão que deferiu a expedição de Mandado de Reintegração do exequente, o ESTADO DO PARANÁ, na posse do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3.ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, sob matrícula de n.º 28.319.AGRAVO INTERNO N.° 0073364-47.2024.8.16.0000Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto contra a decisão que negou efeito suspensivo ao recurso não deve ser conhecido, uma vez que sua análise se tornou prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC.Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que deferiu a expedição do Mandado de Reintegração do Estado do Paraná na posse do imóvel, conforme fundamentação exposta, e pelo não conhecimento do Agravo Interno, em razão da perda superveniente de objeto.
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