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Acórdão
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1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência, interposto contra a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, autuada sob o nº 0012207-36.2022.8.16.0035, apenas no tópico em que indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ausente a probabilidade do direito, tendo em vista que os valores não coincidem e não há menção de outros dados que possam indicar que o comprovante de pagamento de mov. 1.8 se refere à dívida protestada.Para tanto, aduz a agravante, em síntese, que: a) houve comprovação do pagamento da dívida, uma vez que o boleto emitido pela agravada consta o valor a ser pago, com desconto, de R$ 1.138,87 (um mil reais, cento e trinta e oito e oitenta e sete centavos); b) a recorrida forneceu termo de quitação anual de débitos que declara que as parcelas de janeiro a dezembro de 2014 foram quitadas, o que demonstra que os valores pagos pela agravante se referem ao protesto discutido nos autos; e c) evidente que a recorrente cumpriu com sua obrigação, quitando a dívida conforme o valor fornecido pela agravada.Busca, assim, a concessão da medida liminar, alegando que: a) a probabilidade do direito se demonstra através do comprovante de pagamento e declaração quitação anual de débitos fornecidos pela recorrida; b) o perigo de dano é evidente, eis que a agravante está impedida de realizar atos da vida civil; e c) a decisão é completamente reversível, tendo em vista que pode ser revertida na ocasião do julgamento.Ao final, pugnou pelo deferimento da liminar, para determinar que a agravada que expeça a carta de anuência ao cartório, baixando o protesto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, no mérito, seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento.Restou indeferida a tutela provisória recursal (mov. 9.1-TJ), ao passo que a agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento ao mov. 14.1, pugnando pela manutenção da decisão.Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação, seguindo as regras do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a agravada realize a baixa do protesto feito em cartório, em razão de dívida que a agravante alega já ter sido quitada. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".Sobre o tema, cumpre transcrever o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, na sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, volume I, 57ª edição, Editora Gen/Forense, ano 2016, p. 623: "Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris." A narrativa fática constante na petição inicial enuncia, em apertada síntese, que a agravante possuía débito em aberto com a instituição de ensino agravada e, em razão disso, teve seu nome protestado. Narra a recorrente que, reconhecendo sua obrigação, realizou o pagamento do débito em 08/07/2021, entretanto, a recorrida não realizou a baixa do protesto.O pedido de tutela provisória de urgência se lastreia na certidão positiva de protesto (mov. 1.7), no montante de R$ 1.584,09 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), e no comprovante de pagamento (mov. 1.8), no valor de R$ 1.138,87 (mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).Entretanto, diante dos documentos acostados, entendo estar ausente o requisito da probabilidade do direito da agravante pois não é possível aferir, com exatidão, que o comprovante de pagamento se refere a dívida protestada, porquanto os valores não são os mesmos. Ademais disso, verifica-se que a dívida protestada restou vencida em 12/03/2018, enquanto a disposta no boleto bancário, na data de 08/07/2021. Outrossim, a declaração de quitação anual de débitos acostada no recurso se refere a dívidas do ano de 2014.Versando sobre situações semelhantes, eis as seguintes decisões proferidas por esta Egrégia 8ª Câmara Cível: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008812-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2022). ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DITA INDEVIDA E COBRANÇA OSTENSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, HÁBEIS A DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. CONTRATO BANCÁRIO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS.RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra possível o reconhecimento da prescrição ou o deferimento de antecipação da tutela recursal com fundamento tão somente nas alegações do autor, já que não há nos autos qualquer espécie de comprovação do quanto alegado e ainda não instaurado o contraditório’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061921-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.03.2021). Com efeito, a necessidade de dilação probatória afasta a verossimilhança das alegações da agravante, para fins de concessão da tutela de urgência. Assim não fosse, urge consignar que a dívida protestada teria sido supostamente paga em 08/07/2021, tendo a ação originária sido proposta na data de 11/08/2022, inexistindo, portanto, o alegado perigo de dano diante do lapso temporal transcorrido.Portanto, o não provimento do recurso é medida que se impõe, com a manutenção da decisão que deixou de conceder a tutela de urgência. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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