SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053641-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ademir Ribeiro Richter
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO A QUITAÇÃO DO DÉBITO PROTESTADO – VALOR PROTESTADO QUE DIVERGE DO APRESENTADO EM COMPROVANTE DE PAGAMENTO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO NA DEMORA NÃO VERIFICADO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEPOIS DE DECORRIDO QUASE 01 (UM) ANO DA SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Estando ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o débito protestado e o comprovante de pagamento anexados divergem no seu valor, e, ainda, decorrido quase 01 (um) ano da suposta quitação do débito até o ajuizamento da ação, não há que se falar em baixa do protesto em sede de tutela de urgência, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada.