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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Nicola Frascati Junior que, nos autos de ação de ação de reparação de danos morais c/c devolução de valores pagos nº 0028736-39.2012.8.16.0017, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos (seq. 199.1 – dos autos de origem):

3. DISPOSITIVO.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais fixo, conjugando os §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC com o § 4º, inc. III do mesmo dispositivo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de sido julgamento antecipado.
Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do réu, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.
A exigibilidade da quantia, no entanto, fica suspensa, nos termos do §3º do art. 98[1] do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita”.


Em suas razões (seq. 82.1 – dos autos originais), sustenta a recorrente, em síntese, que: a) o Magistrado sentenciante se ateve tão somente aos fatos, argumentos e provas da Requerida/apelada, deixando de analisar as provas trazidas pela autora, ora apelante; b) a decisão se baseia na inadimplência e matrícula extemporânea, contudo, tais argumentos não devem sustentar a decisão de improcedência visto que foram situações resolvidas antes que a lide fosse instalada, através do contrato de novação e dívida; c) com relação ao débito, no depoimento pessoal a apelante afirma que cumpriu com o parcelamento e não deixou qualquer valor em aberto, conforme se extrai dos documentos acostados na inicial, inclusive referentes ao sétimo e oitavo períodos; d) encontra-se provado através de documentos e provas testemunhais que cursou as disciplinas referentes ao 7º e oitavo período; e) em momento algum descumpriu com o contratado, e se o fez, com relação aos pagamento, foi sanado com o parcelamento e cumprimento da dívida.
Ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da
r. sentença, julgando procedente a demanda nos termos dos pedidos iniciais.
A apelada, por sua vez, deixou o prazo para oferecimento de contrarrazões transcorrer em branco (seq. 209 – 1º grau).
É o relatório do essencial.



2.
FUNDAMENTAÇÃO
Registre-se, de início, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à autora, ora apelante, pelo d. Juízo de primeiro grau de jurisdição, o qual fica estendido para essa fase recursal.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade – dispensada, regularidade formal e preparo – dispensado), conheço do recurso.
Inexistindo questão de ordem processual a ser dirimida, passo à análise do mérito.

Preliminarmente, entendo que se faz necessária uma breve digressão fática para melhor compreensão e elucidação dos pontos devolvidos à esta instancia revisora.
Conforme relatado, trata-se na origem de ação proposta por CLAUDINÉIA DA SILVA em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS sustentando, emsíntese, que: a) foi aluna do curso de Bacharelado em Serviço Social ofertado pela Fundação
Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS; b) durante a graduação, na modalidade a distância, passou por algumas dificuldades financeiras que a impediram de arcar com todas as mensalidades de forma pontual; c) celebrou contrato de novação de dívida, o que lhe permitiu cursar os últimos períodos de sua graduação (7º e 8º período); d) após concluir todas as disciplinas, foi impedida pela Instituição de realizar o estágio obrigatório, necessário a sua efetiva formação; e) em decorrência da conduta da ré não conseguiu obter o título de graduação, bem assim de participar das festividades de sua formatura; f) sofreu danos morais.
Encerradas as fases postulatória, saneadora e instrutória, sobreveio a prolação da r. sentença de improcedência, sob o argumento de que resta ausente a comprovação da falha na prestação dos serviços, não comportando, por conseguinte, acolhimento os pedidos inaugurais, sobrevindo desta a interposição do presente apelo.
Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise das questões devolvidas à esta instância revisora.
Insta salientar, primeiramente, ser incontroverso o fato de que a parte autora, ora apelante, diante de dificuldades financeiras enfrentadas, ficou inadimplente junto à instituição de ensino apelada e, por isso, renegociou a dívida a fim de dar continuidade aos seus estudos no curso de bacharelado em assistência social.
Ademais, ao contrário do sustentado pela apelante em suas razões, o próprio magistrado de primeiro grau de jurisdição reconheceu por ocasião da prolação da r. sentença que “não pende controvérsia sobre o fato de que a autora frequentou o último ano (7º e 8º períodos), [...]”.
A despeito dos argumentos trazidos pela ora apelante em suas razões recursais, entendo que a r. sentença merece ser mantida em sua integralidade, porquanto se apresenta, conforme adiante será demonstrado, em sintonia com as provas produzidas e na legislação pertinente o caso.
Na casuística, oportuno relembrar que a discussão estabelecida diz respeito ao fato de a parte autora ser impedida de cursar o estágio ao final do curso, residindo a controvérsia, entretanto, na regularidade da prestação dos serviços educacionais pela requerida, ora apelada, sobretudo diante do impasse quanto à existência, ou não, de matrícula extemporânea por parte da autora, ora apelante.
Da análise dos autos, em especial do contrato acostado ao seq. 1.5, infere-se que a inadimplência em período superior a 90 (noventa) dias, culminaria na rescisão contratual (CLAUSULA SÉTIMA, item “7.2, b”).
Além disso, ressalta-se que a cláusula oitava, itens 8.1 e 8.2, prescreve que encerrado o contrato, cumpre ao contratante “requerer sua rematrícula para o próximo semestre letivo a
ter início conforme determinação do calendário acadêmico”, sendo que somente são deferidas as
rematrículas para o período seguinte ao contratante “que cumpra todas as suas obrigações, atinja as metas didáticas – pedagógicas inerentes ao curso e não esteja inadimplente em períodos anteriores”.
Dito isso, em análise ao calendário acadêmico juntado ao seq. 53.12, extrai-se que o período de rematrícula para o sétimo período era de 25 de janeiro de 2010 a 12 de fevereiro do mesmo ano, contudo, a remessa da matrícula pretendida ocorreu somente em agosto de 2010 (seq. 1.7).
E, como bem observado pelo d. juízo sentenciante, “[...] nem poderia ser diferente, na medida em que, como indicado no extrato financeiro de mov. 1.12 – p. 2 e no contrato de renegociação de mov. 1.16, à época da rematrícula (janeiro de 2010), a autora encontrava-se inadimplente com as parcelas referentes ao período anterior (sexto período), situação que somente foi sanada em 27 de abril de 2010, data da renegociação”.
Aliás, é de bom alvitre pontuar, também, que à época da rematrícula a ora apelante encontrava-se inadimplente (01/2010), vez que, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (seqs. 1.12 e 1.16 – autos de origem), tal situação apenas fora regularizada em abril daquele ano, data, aliás, em que houve a renegociação dos débitos.
De outra banda, como bem observado pelo juízo sentenciante, “[...] a parte ré juntou, ao mov. 188.2 a reprovação da autora nas matérias de estágio supervisionado, situação que, juntamente com a inobservância da acadêmica quanto aos termos do contrato, afastaria eventual pretensão indenizatório por não ter colado grau, justamente porque, em sua inicial, alegou não ter podido participar do estágio em razão da ausência de seu nome na lista”.
Registre-se, outrossim, que a prova testemunhal referida pela apelante se apresenta de forma isolada no caso, não se sobrepondo, portanto, ao farto conjunto de prova documental acostado nos autos.
Em casos semelhantes, segue o entendimento deste Sodalício:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO.
FINANCIAMENTO PELO FIES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DO CONTRATO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA – INÉRCIA E MOROSIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATOS PRATICADOS POR INADIMPLÊNCIA DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014895- 44.2020.8.16.0001 - Curitiba -

Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 26.03.2021).


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPOSTA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVOU TER PRESTADO O SERVIÇO EDUCACIONAL DE FORMA ADEQUADA E ININTERRUPTA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DE QUE AS ALUNAS FREQUENTARAM AS AULAS NORMALMENTE DURANTE O ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PRIVAÇÃO OU REPRIMENDA MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. NARRATIVA APRESENTADA NA INICIAL QUE SE MOSTROU ISOLADA E SEM RESPALDO PROBATÓRIO ALGUM. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000886-49.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 08.05.2021)


Nessas condições, sem maiores delongas, não restando comprovada pela parte apelante a respectiva falha na prestação de serviços pela ora apelada, consoante acima demonstrado, não há se falar em responsabilização desta, de modo que a manutenção da r. sentença ora combatida é de rigor.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85,§11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.
Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida amajoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)


Verifica-se que, de acordo com o r. entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.
Estando presentes os requisitos cumulativos acima enumerados, possível, então, a aplicação do art. 85, §11, do CPC, de modo que, considerando a simplicidade da demanda, a qual não exigiu dilação probatória nesta fase, majoro os honorários para 11% (onze por cento), nos demais termos em que fixados na sentença, observada, ainda, a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.
3.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente apelo, o que faço nos termos da fundamentação ensamblada.
É como voto.