SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053742-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA NACIONAL, RECONHECENDO SUA PREFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 187, CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA PENHORA DO IMÓVEL ARREMATADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP N. 1.603.324/SC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.