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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento Cível, interposto por BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009155-59.2009.8.16.0044, que deferiu o pedido formulado pela Fazenda Nacional no mov. 387.1, para o fim de habilitar seu crédito, observada a preferência prevista no artigo 187, do Código Tributário Nacional (mov. 396.1)O agravante alega, em suma: a) a impossibilidade de habilitação e reconhecimento de preferência do crédito da Fazenda Nacional, na medida em que inexiste penhora em seu favor sobre o imóvel arrematado; b) o artigo 908, do Código de Processo Civil, pressupõe pluralidade de penhoras como requisito para a instauração do concurso de credores, sendo certo, também, que o direito de preferência exige que tenha havido prévia penhora; c) aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 957836/SP.Pugnou, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo, com a consequente suspensão da execução até o julgamento do recurso e, ao final, pelo provimento do agravo, a fim de que sejam indeferidos os pedidos de habilitação e preferência do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional (mov. 1.1 – TJ).Em decisão de mov. 18.1 – TJ, deferiu-se o efeito suspensivo pleiteado.Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões aduzindo, em síntese, que a preferência de seu crédito decorre, ex lege, do disposto no artigo 187, do CTN, não dependendo de prévia penhora (mov. 26-TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.No mérito, não comporta o pretendido acolhimento, conforme será exposto a seguir.A controvérsia recursal recai sobre o direito de preferência da União quanto ao crédito resultante da alienação de imóvel, no importe de R$ 935.196,58 (novecentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme auto de arrematação de mov. 322.2.De acordo com a decisão agravada, no pertinente ao debate em mesa (mov. 396.1):Quanto ao pedido da Fazenda Nacional, a este cabe deferimento, pois o mesmo juntou aos autos demonstrativo de crédito juntamente com o cadastro em dívida ativa, conforme denota-se do documento juntado no mov. 387.2, sendo esta prova suficiente para corroborar a habilitação do crédito do ente federal, conforme julgado apresentado acima.Pois bem, a decisão está correta e não carece de reforma.Inicialmente, dispõe o artigo 186, do CTN, que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Também o artigo 187, do mesmo diploma legal, acentua que “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”.No caso concreto, a Fazenda Nacional trouxe aos autos uma série de extratos, que indicam a existência de inscrição em dívida ativa e ajuizamento da respectiva execução fiscal de débitos tributários (mov. 387), o que, por si, já se mostra suficiente à demonstração de seu crédito.E consoante vem decidindo esta Corte local, o reconhecimento do direito de preferência do crédito tributário independe de realização de prévia penhora na execução fiscal, prevalecendo o direito material, ao qual não pode se sobrepor a regra processual que exige precedência da constrição.Nesse sentido:CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DA UNIÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO SINGULAR QUE CONDICIONOU O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA PELA UNIÃO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE O BEM EXPROPRIADO. DESNECESSIDADE. RECENTE DECISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ QUE CONSOLIDOU A QUESTÃO. ERESP N. 1.603.324/SC. CRÉDITO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058673-96.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.03.2023)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL (CTN, ART. 186), INDEPENDENTE DE PENHORA. ENTENDIMENTO DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOBREPOR UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL A OUTRA DE DIREITO MATERIAL. INFORMAÇÃO ACERCA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA UNIÃO ENVIADA AO JUÍZO SINGULAR ANTES DE A ADJUDICAÇÃO PODER SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA (CPC, ART. 877, § 1º). ADJUDICAÇÃO SEM EFEITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A ADJUDICATÁRIA EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO, A FIM DE ATENDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO (CPC, ART. 908).RECURSO PROVIDO.(a) Existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. (b) “(...) a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial.” (EREsp nº 1.603.324/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJe 13-10-2022).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066109-09.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023)Não fosse o bastante, em julgado publicado em 13.10.2022, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, decidindo nos Embargos de Divergência nº 1603324/ SC que “O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar” (grifei).Da ementa, extrai-se:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.)Ainda, diversamente do alegado pelo Agravante, não se aplica ao presente caso o decidido no Recurso Especial repetitivo nº 957.836/SP[1], sendo imperioso o exercício do necessário distinguishing.O aresto em questão, ao fazer menção à necessidade de prévia penhora sobre o bem arrematado, a fim de se estabelecer a preferência, assim o faz tendo por premissa a existência de concurso entre Fazendas de esferas diferentes da federação, a exemplo da União e do Estado. Ocorre que, no caso em mesa, a situação é exatamente oposta, uma vez que, na decisão combatida - a qual se debruçou sobre vários pedidos manejados por diferentes sujeitos do processo - a Fazenda Estadual teve a habilitação de seu crédito indeferida, remanescendo habilitado somente o crédito pertencente à União. Nesse cenário, portanto, uma vez mais, faz-se desnecessária prévia penhora, devendo prevalecer a preferência do crédito tributário habilitado pela Fazenda Nacional, por conta do estabelecido no artigo 187, do CTN. Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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