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Processo:

I.

RELATÓRIO:
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS agravou de decisão interlocutória proferida na execução fiscal nº 0001620-56.2018.8.16.0079, na qual se indeferiu pedido de redirecionamento do feito contra os sócios integrantes da empresa executada (mov. 185.1).
Sustentou o agravante, em síntese, que estaria adequadamente configurada a dissolução irregular da devedora principal.
Concedeu-se, nesta instância, provimento liminar (autos recursais, mov. 8.1).
É a breve exposição.


II. FUNDAMENTAÇÃO:
Prospera o agravo.
Da suficiência indiciária para o redirecionamento da execução:
O domicílio fiscal da devedora é “Rua 28 de Novembro, 311, sala 2, Centro Norte, CEP 85.660-000. Dois Vizinhos-PR” (mov. 1.2).
Entretanto, quando o Oficial de Justiça foi àquele endereço para promover a citação, a diligência retornou negativa:
“Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal, autuado sob o nº 0001620-56.2018.8.16.0079, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da comarca de Dois Vizinhos/PR, diligenciei junto ao endereço indicado no mandado, na data de 06/11/2018 mais precisamente às 09h30min, onde após observadas as formalidades legais, DEIXEI DE CITAR, a Executada MAJALESS LTDA - ME, em razão de a mesma não ser localizada no local” (mov. 20.1).
O Superior Tribunal de Justiça já tem jurisprudência sumular sobre a presunção de dissolução irregular de empresa, na hipótese de não haver comunicação formal sobre o desuso de sua sede registral:
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (STJ, Súmula 435).
Impende, portanto, reformar o julgado.
Conclusão:
Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.