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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de sentença (mov. 86.1) proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor aos ônus da sucumbência, em razão do disposto no art. 129, § único da Lei n. 8.213/91. Determino que o Estado do Paraná restitua ao INSS os honorários periciais por ele adiantados no feito, nos exatos termos da fundamentação supra. P.R.I. Em momento oportuno, arquive-se.”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, e embora tenha efetuado outra narrativa na inicial, verifica-se que em verdade sofreu acidente de trabalho em 06 de novembro de 2017, quando teve a mão aprisionada em equipamento (descrição na CAT – mov. 1.6).(...)Destaco que a legislação é muito clara ao prever que apenas as hipóteses constantes no anexo III ensejam a concessão de auxílio acidente, e a incapacidade alegada pelo autor não se enquadra às previsões do anexo.No que toca à atual condição física do requerente, no laudo pericial foi descrito que o autor sofreu trauma por caçamba de caminhão, com ferimento corto[1]contuso em mão direita, sem fratura. (...)Nos quesitos, o perito respondeu, em suma, que o autor não apresenta incapacidade ou déficit funcional, que não há lesão ou perturbação funcional e nem sequelas significativas que ocasionem limitação funcional. Respondeu ainda, o perito, que a situação do autor não se enquadra nos anexos do Decreto n. 3.048/99. Na conclusão, o perito ainda contou que há ausência de déficit funcional ou incapacidade laboral. Registro que o autor atualmente trabalha como montador de máquinas, o que indica que de fato não há nenhum grau de incapacidade laborativa, Desta forma, entendo que não está comprovado o requisito da incapacidade parcial permanente para as atividades desenvolvidas, não sendo devido o auxílio acidente.”.Razões de apelação (Autor): Alega o Apelante, em suma, o seguinte: (a) da incapacidade: “o Apelante, após o acidente sofrido possui dificuldade para realizar atividades ínsitas ao seu trabalho, eis que tem limitações no ombro esquerdo como dificuldade para carregar peso, por exemplo. Ainda, o mesmo sofreu um segundo acidente, em 06/11/2017, no qual teve a mão aprisionada em equipamento, sendo diagnosticado com contusão de outras partes do punho e da mão (CID: S60.2) sendo novamente afastado do trabalho em benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho (B91)”; “ocorre que, a atividade laborativa habitual do Segurado, exigia a realização de movimentos repetitivos e com esforço dos membros superiores, condição que evidentemente incompatível com as sequelas que o mesmo apresenta nos membros superiores”; “é de bom senso dos Médicos do Trabalho, não realocarem o trabalhador na mesma atividade que o mesmo informa não poder realizar. Ou seja, não há como o mesmo desempenhar suas atividades laborativas com a mesma maestria de antes do acidente sofrido”; “o grau de redução, é irrelevante para delimitar o direito ao benefício, sendo que a existência de sequela (ainda que mínima) é suficiente a ensejar a benesse pretendida”; (b) dos requerimentos finais: “Diante do exposto, requer a Vossas Excelências, se dignem em receber a presente APELAÇÃO, conhecendo-a e dando-lhe integral provimento para reformar a sentença, concedendo o benefício de Auxílio-Acidente (B94) desde a DCB de seu Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho ocorrida em 12/05/2011 sob o NB 545.118.917-6, sucessivamente, desde a DCB de seu Auxílio-Doença Acidentário ocorrida em 30/01/2018 sob o NB 621.024.769-9. Nesses termos, pede deferimento”. O INSS apresentou contrarrazões (mov. 99.1).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer (mov. 12.1 – TJPR).É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). Sendo assim, conheço dos recursos e os recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[2].Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.Auxílio-acidente – legislação: De acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.Requisitos para a concessão do auxílio-acidente – doutrina: De acordo com a doutrina[3], o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: “a)qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. A redução da capacidade pode ser mínima, desde que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado (...); d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade”.Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[4] (sublinhei).Principais conclusões da perícia (mov. 57.1) no caso concreto dos autos: As principais conclusões extraíveis da prova pericial, são as seguintes: (a) da atividade habitual à época do acidente: ajudante em empresa de manutenção industrial; (b) evento materializador do risco social: “trauma pela caçamba do caminhão - 06/11/2017”; (c) da descrição da lesão: “ferimento corto-contuso em mão direita, sem fratura”; (d) das sequelas: “sem sequelas significativas que impõem limitação funcional”; “sem perda anatômica”; (e) da (in)capacidade: “não há incapacidade laborativa podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente”; “sem incapacidade ou déficit funcional”; “sem lesão ou perturbação funcional”; “mobilidade preservada”;
(f) do nexo causal: Existe. “trauma pela caçamba do caminhão - 06/11/2017”.Da idoneidade técnica do laudo pericial: O douto médico perito foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física do Autor, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dele se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial”[5].Do direito ao benefício de auxílio-acidente: Inexiste. De acordo com o art.86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a conjugação dos seguintes requisitos: (i) sequelas advindas de acidente de trabalho e (ii) redução da capacidade para o trabalho habitual como decorrência dessas sequelas[6]. Pois bem. Firme em tais premissas, tem-se que, no caso dos autos, a Perícia não identificou redução da capacidade laboral específica. Ao contrário, o Laudo pericial atesta que o Autor “não há incapacidade laborativa podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente”. Desse modo, não há como se acolher a pretensão inicial já que ausente o requisito necessário para a concessão do benefício.Tem-se, portanto, que os fatos revelados pela prova NÃO se subsumem aos fatos operativos descritos na regra legal (hipótese de incidência), cujas consequências normativas pretende o Autor ver aplicadas, ou seja, não ocorreu, no mundo fenomenológico, a situação considerada necessária e suficiente pela regra legal para o surgimento da obrigação previdenciária.Do Tema 416/STJ - distinguishing: No fluente caso, inexiste desobediência à tese fixada no Tema Repetitivo 416/STJ, segundo a qual “conforme o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (destaquei)Assim, é autorizado dizer que o Segurado não faz jus ao benefício almejado, justamente porque a sua lesão NÃO implica na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, de modo que inocorre a necessária subsunção da tese fixada ao caso concreto retratado nos autos, o que inviabiliza o deferimento do benefício.Doutrina: Conforme assinala Fernando Rubin, “o auxílio-acidente é benefício definitivo do sistema, concedido quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e irá trazer prejuízo definitivo ao obreiro, representando déficit funcional significativo, que embora não o impeça de desenvolver atividade laboral, é suficiente para diferenciá-lo de outro trabalhador sem qualquer tipo de sequela”[7] (sublinhei), de modo que, transfundindo-se para o caso dos autos tal lição doutrinária, é permitido dizer que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do indigitado benefício, dada a inexistência de incapacidade laboral.Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1 – TJPR): O Ministério Público, em seu abalizado parecer, também se alinha em favor do desacolhimento do pedido, consoante se extrai do seguinte excerto: “Assim, tendo em conta que a parte autora não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar pela existência de redução da capacidade específica para as funções que habitualmente exercia, não merece acolhimento, assim, a sua pretensão de concessão do benefício, mantendo-se incólume o comando sentencial.”.Dos honorários periciais – Tema Repetitivo 1.044/STJ: A teor da tese fixada no Tema 1.044/STJ, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.
Da limitação do valor do ressarcimento – Resolução nº 232/16 - CNJ: Cumpre observar que, inobstante se reconheça a obrigação do Estado do Paraná em ressarcir o valor das custas periciais adiantadas pelo INSS, tal ressarcimento deve se limitar ao valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 370,00), devidamente atualizado pelo IPCA-E, nos termos do §5º do art.2º da precitada norma. Vide, a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC.Isenção do Segurado quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais: Nos termos do parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91, o Autor é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, razão pela qual não é o caso de haver condenação a tais verbas.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso do Segurado, devendo ser observado a limitação do valor de ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, limitação esta prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 370,00), devidamente atualizado pelo IPCA-E, nos termos do §5º do art.2º da precitada norma. Vide, a respeito, o art.95, §3º, II, do CPC.