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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053880-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE.A matéria deduzida, relativa ao excesso de execução, em virtude da abusividade da capitalização dos juros, não reclama produção de prova, motivo pelo qual não há falar em inadequação da via eleita.Agravo de Instrumento provido.