Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0053880-17.2022.8.16.0000, da Comarca de Paranavaí, 1ª Vara Cível, onde figura como agravantes Rosemeire Aparecida Coutinho e outro e como agravado a Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco. 1. Rosemeire Aparecida Coutinho e outro demonstram irresignação contra decisão interlocutória de mov. 141.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, proferida na execução de título extrajudicial (autos nº 0004060-95.2020.8.16.0130) que lhes promove a Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí. Discorrem, em linhas gerais, que “...tendo sido alegado excesso de execução pelos Agravantes, a matéria deveria ser objeto de análise pelo magistrado, que tem o poder de ordenar imediato recálculo da dívida, porquanto o objetivo é evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, cabendo análise de ofício pelo julgador.” Asseveram ainda que “...ao contrário da conclusão adotada na decisão agravada, seria possível, sim, o processamento da exceção de pré-executividade, porque aborda matérias de ordem pública que são passíveis de conhecimento sem a necessidade de dilação probatória, eis que a capitalização apontada pelos Agravantes é verificável de plano, mediante simples análise da planilha de cálculo do Agravado, onde está evidente a incidência de juros sobre juros.” Por fim, sustentam, ainda, a necessidade da concessão do efeito suspensivo.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento. Deferido o pedido de efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões de recurso no mov. 17.1, requerendo a manutenção da decisão.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em autos de execução de título extrajudicial.Transcrevo abaixo parte da decisão interlocutória que rejeitou no mov. 141.1 à exceção de pré-executividade:“(...)É o breve relatório. DECIDO.2. Pois bem, o instituto da exceção de pré-executividade constitui excepcional meio de defesa do executado, o qual poderá arguir matérias de ordem pública ou questões que dispensam a dilação probatória.Nesse sentido dispõe o Enunciado de Súmula n. 373, do Superior Tribunal de Justiça que embora trate de da exceção de pré-executividade na execução fiscal, é perfeitamente aplicável às execuções comuns. “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, alega o excipiente excesso de execução, tendo em vista a capitalização de juros nos cálculos anexados pelo exequente. Todavia, a questão arguida pelos executados demanda dilação probatória, não sendo possível verificar eventual capitalização de juros por meio de simples cálculo, sendo necessário, inclusive, dilação probatória com a realização de prova pericial.3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.(...)”De início, a exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita, pela doutrina e pela jurisprudência, somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução.Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais, condições da ação sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, só questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade.Nessa orientação cumpre trazer os ensinamentos de Fredie Didier Jr:“Pressuposto inafastável para o cabimento da objeção ou exceção de não executividade é a viabilidade de comprovação, de plano, das alegações defensivas do executado. Exige-se prova pré-constituída (usualmente documentada) para a admissão desse incidente, já que, sendo o procedimento da objeção ou exceção muito abreviado (alegação-contraditório-decisão), revela-se descabido o desenvolvimento de fase de instrução probatória no âmbito desse estreito incidente. Caso o executado necessite de dilação probatória ou de prova casual (v.g., prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal ou outra prova que venha a ser produzida ao longo do curso do procedimento) para comprovar suas alegações, não será cabível a objeção ou a exceção para tal finalidade. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a defesa atípica, porquanto inadequada (ausência de interesse-adequação), resguardando-se ao executado o direito de, no momento cabível, apresentar a defesa típica (impugnação ou embargos), no âmbito da qual será possível a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, já que, para as defesas típicas inexiste limitação à instrução probatória. ”(in Execução, 2ª ed. rev, e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 747/750).Na exceção de pré-executividade acostada no mov. 134.1, os executados sustentam que “Note-se que embora o Exequente afirme que os juros moratórios não são capitalizados, os cálculos elaborados por ele demonstram claramente essa capitalização, porque tanto os juros remuneratórios como os moratórios são incorporados ao capital e transportados para o mês seguinte, sofrendo a incidência de novos juros sobre os juros já computados.”No caso em apreço, cuida-se de divergência quanto à aplicação da capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, mostra-se viável o conhecimento da questão mesmo em exceção de pré-executividade, porquanto dispensada a análise de dilação probatória.É que a tese lançada pelos agravantes, em sua exceção de pré-executividade, restringem-se a questões exclusivamente de direito, tratando-se de matérias singelas e de entendimento jurisprudencial pacífico, de sorte que não há óbice ao exame, em sede de exceção de pré-executividade, do mérito da insurgência, que, repisa-se, não demanda dilação probatória. No cálculo de mov. 133.2, percebe-se que o exequente, ora agravado, calculou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, de forma capitalizada.Neste sentido, é jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Abusividade dos juros moratórios contratuais – Possibilidade de discussão via exceção de pré-executividade – Desnecessidade de dilação probatória – Precedente do STJ.2. Limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% a.m. – Acolhimento – Limitação necessária nos termos da Súmula 379 do STJ – Remessa ao contador judicial determinada de ofício, apenas para o refazimento do cálculo, o que não se confunde com dilação probatória.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041443-41.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS E O RECÁLCULO DA DÍVIDA.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO E DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE SE TRATAM SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES QUE DEMANDARIAM A PRODUÇÃO DE PROVA PELO DEVEDOR, POIS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA.2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS COM BASE NA SÚMULA Nº 379 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO."A jurisprudência deste Sodalício entende ser 'possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão' (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)" (AgInt no AREsp nº 1.494.535/SC - relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 3/12/2019) .”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062052-45.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023)Dessa forma, entendo haver flagrante equívoco de cálculo praticado pelo exequente, ao capitalizar os juros moratórios, que deverá ser extirpada da conta elaborada no feito executivo.Diante do exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a possibilidade de exame do mérito da exceção de pré-executividade e determinar que o Juízo a quo analise as questões trazidas pelos agravantes.
|