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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Eduardo Zanoncini Miléo em favor do paciente ADEL EL TASSE, objetivando o trancamento da ação penal nº 0007115-77.2022.8.16.0035, em relação aos crimes descritos nos artigos 38-A e 69, ambos da Lei nº 9.605/98.O impetrante relatou que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 38-A e 69, ambos da Lei nº 9.605/98. Defendeu a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, em relação ao 1º fato descrito na denúncia, a qual imputa ao paciente a infração penal de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Relatou que o paciente foi notificado para apresentar licença ambiental para corte da vegetação em sua propriedade e apresentar alvará de construção da residência, o qual requereu o arquivamento da notificação, ante a insubsistência de prova de desmatamento, além de considerações sobre o alvará de construção, esclarecendo que o local se trata de Área de Proteção Ambiental e não Área de Preservação Permanente. Disse que o Secretário Municipal de Meio Ambiente de São José dos Pinhais, em 3 de agosto de 2018, decidiu pela consistência do Auto de Infração e tornou definitiva as penalidades aplicadas. Contou que o paciente alegou em defesa administrativa, que sua propriedade se trata de Área de Proteção Ambiental e que inexiste no Município de São José dos Pinhais, legislação específica, quanto ao alvará de construção para Área de Preservação Permanente. Esclareceu que suas alegações foram refutadas pela Secretaria do Meio Ambiente de São José dos Pinhais, ao argumento “de que é comprovado por intermédio do Relatório de Vistoria que o local objeto da infração é marginal a um riacho, o que caracteriza área de preservação permanente, conforme ilustrado pelas fotos de fl. 35, verso, e 36”. Asseverou que o único documento que “embasa que a propriedade do denunciado está localizada em Área de Preservação Permanente (art. 4º, IV, da Lei nº 12.651/2012), assim como o local corresponde a Bioma Mata Atlântica, caracterizado como Floresta Ombrófila Mista (art. 2º, Lei n.º 11.428/06), é o Relatório Técnico de Vistoria 28/1015”. Disse que referido Relatório Técnico de Vistoria foi apresentado ao mov. 607, da Ação Civil Pública nº 0002125-55.2013.8.16.0036, para comprovar os danos ambientais no imóvel de matrícula nº 66.049, que não corresponde à propriedade do paciente, que é objeto dos autos. Sustentou, ainda, inexistir material técnico apto a confirmar que a área rural onde foram construídas duas edificações de aproximadamente 100m², conforme Relatório de Vistoria Ambiental nº 140/2017, se trata de Área de Preservação Permanente e/ou Bioma Mata Atlântica. Afirmou que o Relatório de Vistoria Ambiental nº 140/2017, instruído com fotografias, “nada mais trouxe do que vestígios de suposto crime, sendo necessário a realização de exame de corpo de delito direto, conforme previsão legal presente no art. 158, CPP”. Sustentou que o juízo “a quo” indeferiu o pedido formulado pela defesa, para a realização de laudo pericial, alegando que o transcurso de quase quatro anos desde a data dos fatos, obsta a realização da prova técnica no local, em razão do perecimento de eventuais vestígios. Asseverou que o tempo não modifica o Bioma local “e nem mesmo a edificação pode se distanciar por mais de 50 (cinquenta) metros de áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes (4º, IV, da Lei nº 12.651/2012)”. Alegou que inexiste prova da materialidade delitiva, e que, com o indeferimento da produção de provas, não há a possibilidade de sua comprovação. Sustentou que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável a produção do laudo pericial para a tipificação do delito descrito no artigo 38-A, da Lei nº 9.605/98. Alegou que as provas colacionadas na resposta à acusação demonstram que a área onde se localiza a propriedade do paciente não corresponde a uma Área de Preservação Permanente, vez que não se encontra em um raio mínimo de 50 metros de entorno de nascentes ou olhos d’água perene. Defendeu a inexistência de prova técnica de que o paciente danificou vegetação secundária em estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, tampouco que a vegetação danificada é floresta considerada de preservação permanente e que cortou uma árvore da espécie xaxim. Sustentou, ainda, em relação ao 2º fato, a existência de manifesta excludente de ilicitude, considerando que a conduta de expulsar a equipe da Guarda Municipal de sua propriedade configura exercício regular do direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Aduziu que a doutrina majoritária sustenta que configura crime de violação de domicílio adentrar em imóvel rural fora das hipóteses autorizadas constitucionalmente, pois, independentemente, de não violar a privacidade ou intimidade, não deixa de violar o direito à paz, ao sossego e à tranquilidade que são perturbados quando o morador tem ciência de que terceiros estão a invadir seu imóvel rural e que poderão estar, a qualquer momento, dentro ou próximo da casa propriamente dita”. Afirmou que inexistindo situação de flagrante delito, tampouco ordem judicial para a entrada na propriedade rural, o “proprietário do imóvel não é obrigado a permitir a entrada dos agentes públicos e nem mesmo colaborar com a fiscalização”. Asseverou que o ato de rasurar a Notificação nº 2886/17, em nada obstou ou dificultou a fiscalização das equipes da Guarda Municipal ou do Chefe da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, vez que a notificação foi cancelada, com a aplicação de uma nova, registrada sob o nº 2887/17. Sustentou ser caso de absolvição sumária em relação ao delito descrito no artigo 39, caput, da Lei nº 9.605/98, ante a existência de causa excludente de ilicitude, consistente no exercício regular do direito. Teceu considerações sobre a possibilidade de concessão de liminar em Habeas Corpus, pedindo, liminarmente, a suspensão da Ação Penal nº 0007115-77.2022.8.16.0035. Ao final, pediu a concessão definitiva da ordem, com o trancamento da ação penal. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1 – TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela admissão e denegação da ordem de habeas corpus (mov. 16.1 – TJ).O impetrante peticionou, pedindo a sua intimação para a sessão de julgamento, porquanto tem interesse em realizar sustentação oral (mov. 19.1).Relatei, em síntese.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Analisando os pressupostos de admissibilidade conclui-se que o Habeas Corpus deve ser admitido, e, no mérito, a ordem deve ser denegada. Da análise dos autos, constata-se que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 38-A e 69, ambos da Lei nº 9.605/98 (mov. 1.1, na origem), cuja denúncia foi recebida pelo juízo a quo (mov. 8.1 – na origem). O paciente apresentou resposta à acusação (mov. 27.1), postulando, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de condições para o exercício da ação penal, porquanto o Ministério Público não apresentou justificativa legal para deixar de propor o Acordo de Não Persecução Penal. No tocante ao mérito, pediu a rejeição da denúncia em relação ao delito descrito no artigo 38-A, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 395, inciso III, do CPP; a absolvição sumária em relação ao delito previsto no artigo 69, caput, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal c/c artigo 23, inciso II, segunda parte, do Código Penal. Subsidiariamente, pediu a produção de prova testemunhal e a utilização como prova emprestada da perícia a ser produzida na Ação Civil Pública nº 0002125-55.2013.8.16.0036, “suspendendo-se o processo, conforme art. 313, V, “a”, CPC c.c. art. 3º CPP”. Pediu, por fim, para o caso de “indeferimento do pedido anterior, a nomeação de perito oficial para confecção de laudo pericial na localidade na propriedade localizada na Estrada do Curralinho, s/n, Coordenadas Geográficas 0697039/7167709, no Município São José dos Pinhais/PR, com a admissão como assistente técnico de Alexandre Belenda Ravaglio, nos termos do 159, § 4º, do CPP”. O pedido para a juntada da ação civil pública foi deferido, assim como a juntada de laudo pericial a ser produzido naqueles autos; contudo, foi mantida a decisão que recebeu a denúncia e indeferida a produção e prova pericial, sendo agendada a audiência de suspensão condicional do processo para o dia 04 de outubro de 2022 (mov. 33.1).Pois bem. Em que pesem as alegações, “o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito” (AgRg no RHC 43.254/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:
HABEAS CORPUS CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, LEI N° 9.605/98) – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA –– DENÚNCIA RECEBIDA QUE DESCREVE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO E PREENCHE OS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL -
JUSTA CAUSA CONFIGURADA – INVIBILIDADE DE EXAME PROBATÓRIO
- IMPETRAÇÃO QUE PARECE BUSCAR DECRETO DE ABSOLVIÇÃO PARA ALÉM DO SIMPLES TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL –
HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0060408-04.2021.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 29.11.2021) – Grifos inseridos
HABEAS CORPUS CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 67, CAPUT, DA LEI 9605/98, POR DUAS VEZES (2º E 4º FATOS) E ARTIGO 69-A, DA LEI 9605/98, POR DUAS VEZES (1º E 3º FATOS), NA FORMA DO ARTIGO 69 E 13, § 2º, ALÍNEA “A”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PACIENTE SERVIDOR DO IAP (DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, À ÉPOCA DOS FATOS) – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OBSERVÂNCIA AO RITO DO ART. 513 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE NOS MOLDES DO ART. 514 DO CPP – EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – CITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA (ART. 396 CPP), PORTANTO, NENHUM PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE NÃO VISLUMBRADA – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – AUSENCIA DE FUNDAMENTO APTO A EMBASAR A SUSPENSÃO, TRANCAMENTO OU NULIDADE DA AÇÃO PENAL – MATÉRIAS DE MÉRITO QUE NÃO COMPORTAM A ANÁLISE EM SEDE ESTREITA DO MANDAMUS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0045046-59.2021.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 02.09.2021) – Grifos inseridos.
HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A, LEI 9.605/98) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime, hipótese diversa dos autos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010604-04.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 08.05.2020) – Grifos inseridos
No caso, em uma análise perfunctória dos autos, própria deste momento, não se verifica a prova inequívoca da atipicidade da conduta, tampouco se vislumbra a ilegalidade do ato emanado pela autoridade dita coatora, o que demandaria a análise do conjunto probatório. Ainda, da leitura da denúncia, é possível extrair a presença de lastro probatório mínimo (prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria), além do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal.Como bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “os elementos apresentados são coerentes e hábeis à demonstração, ainda que de forma não definitiva, da autoria e da materialidade delitiva, sendo mais do que suficiente para formar, em juízo de cognição sumária, a convicção do julgador acerca da necessidade de instauração da persecução penal, e assim a acusação foi recebida, conforme decisão contida no evento 8.1” (mov. 16.1). Ademais, conquanto não se desconheça a entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara, em alguns casos específicos, considera dispensável o laudo pericial para a comprovação da materialidade delitiva em crimes análogos, mormente quando presentes outros elementos de prova idôneos, que possam suprir a realização da prova técnica.Vejamos:
“Apelação crime. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. (art. 38-A da Lei nº 9.605/98). Condenação. Pleito recursal absolutório. Alegada ausência de materialidade delitiva em virtude da inexistência de perícia técnica. Prescindibilidade de laudo pericial no caso concreto ante a presença de boletim de ocorrência, auto de infração ambiental, fotos do local e demais documentos coligidos, além da comprovação da sobreposição das áreas através de imagens. Testemunho minucioso do Policial militar, lotado na Polícia Ambiental da Lapa, em Juízo, corroborando a prova documental. Recurso desprovido, por maioria. Para caracterizar o crime narrado nos autos, não é necessário que se realize perícia técnica para atestar a situação, quando, para tanto, se mostre bastante a presença de outros elementos de prova idôneos, nos quais se constatem os danos especificados na denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002113-86.2014.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 25.07.2022) – Grifos inseridos
APELAÇÃO CRIME – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (ART. 38 DA LEI Nº 9.605/1998) E Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal (ART. 46 DA LEI Nº 9.605/1998) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR – PLEITO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA O FIM DE SER OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO MINISTERIAL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESPROVIMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ETAPA PROCEDIMENTAL RELATIVA AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE ENCONTRA-SE SUPERADA, TENDO EM VISTA QUE TAL INSTITUTO PRESSUPÕE O NÃO DESENCADEAMENTO DO PROCESSO CRIME - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – TESE AFASTADA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, AMPARADA EM ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVAS COMO AUTO DE INFRAÇÃO, IMAGENS E DEPOIMENTOS - Alegada ocorrência de erro de proibição – DESPROVIMENTO - Condições pessoais do acusado e circunstâncias do delito que demonstram a ciência da violação à norma legal - Pleito de aplicação do princípio da insignificância – NÃO ACOLHIMENTO - Caráter preventivo da tutela penal ambiental - Agressão ambiental que atinge toda a coletividade - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. RECURSO conhecido e desPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004635-53.2016.8.16.0095 - Irati -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 20.07.2022) – Grifos inseridos.
Com efeito, considerando o âmbito restrito desta via, resta pacificado que este terá cabimento apenas quando alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em virtude de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não se vislumbrou no caso em análise.Ademais, não se verifica, a priori, perigo de dano hábil a ensejar o trancamento, desde logo, do curso da ação penal, considerando, especialmente, que o paciente não se encontra encarcerado. Por todo o exposto, não se verifica, em análise perfunctória, patente ausência de justa causa ou ilegalidade que impossibilite o prosseguimento da ação penal.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e denegação da ordem.