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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face de r. sentença (mov. 70.1) que, nos autos da ação de nº 0009363-92.2020.8.16.0194, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir do Autor, nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, I, e VI, c/c artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de citação.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus pontos relevantes, o seguinte:II – FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial é de ser indeferida, ante a ausência de interesse de agir autoral. Explico-me. Conforme já exposto nos autos, cediço que o processo de insolvência civil se trata de ação autônoma, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, vale dizer, que é utilizado para declarar a situação em que o devedor, em regra pessoa física, possui mais dívidas do que bens. Por outro lado, a ação de inventário “em sentido estrito, é o rol de todos os bens e responsabilidades patrimoniais de um indivíduo. Na acepção ampla, é o procedimento destinado a individualizar o patrimônio dos herdeiros e entregar os bens a seus titulares. Pode processar-se judicial ou extrajudicialmente, de forma amigável ou contenciosa; pelo rito do inventário ou do arrolamento.”[1] Com a abertura da sucessão, “instaura-se entre os herdeiros um condomínio sucessório, um estado de comunhão que cessará com a partilha. O inventário é feito para descrever e avaliar os bens da herança, possibilitando a posterior divisão do acervo entre os herdeiros. Por isso, o artigo 1.991 do CC/2002 refere-se ao momento inicial da divisão como ‘assinatura do compromisso’, até a divisão do acervo hereditário, ‘homologação da partilha’”. [2] Entre esses dois momentos (sendo o primeiro a inventariança, e o segundo a partilha) deve ocorrer o levantamento de todo o patrimônio do de cujus, que engloba ativo e passivo, constituindo essa massa patrimonial uma universalidade de direito. É no processo de inventário que após o trâmite inicial, e arrolados os bens, “são solvidas as controvérsias, o inventariante apresenta as últimas declarações (CPC/73 art. 1.011, art. 636 e ss, CPC/15) e o cálculo do imposto de transmissão. Pagas as dívidas da herança (CPC/73 art. 1.017 a 1.021, art. 642 e ss do CPC/15), inicia-se a partilha”[3]. Ou seja, é no inventário que devem ser debatidos e inscritos os eventuais débitos e créditos do espólio, uma vez que nos termos dos artigos 91 e 1.791, parágrafo único ambos do Código Civil, a herança é uma universalidade de direito, incindível até a partilha. E especificamente em relação ao inventário negativo, tem-se que este se presta a declarar a inexistência de bens a inventariar, conforme leciona Maria Berenice Dias: [...] Superado este breve introito, e analisando a petição inicial e as primeiras declarações da ação de inventário negativo autuada sob nº 0000917-21.2020.8.16.0188, e que atualmente tramita junto à 2ª Vara de Sucessões deste Foro Central (evento 23.11/23.12), tem-se que, em verdade, não se está diante de uma ação de inventário negativo, a qual pressupõe a inexistência de bens a inventariar, mas, sim, de um caso concreto em que a de cujus deixou quotas empresariais e ao menos um bem imóvel a inventariar, ou seja, bens ativos, para além de dívidas. E sem embargo de o inventariante possuir legitimidade para requerer a declaração de insolvência do Espólio, conforme disposto no artigo 618, inciso VIII, do CPC, evidente que o fez apenas pela anterior descabida determinação do juízo da 5ª Vara de Família deste Foro Central, sendo manifesta, contudo, a desnecessidade de instauração do presente incidente para os fins alegados a que se destina, uma vez que compete ao juízo do inventário a apuração de ativos e passivo dos Espólio da de cujus, jamais tendo buscado sponte propria a declaração a ser emanada nestes autos, mas em mera atenção ao que lhe fora ordenado, o que se extrai das assertivas postas na própria exordial. Repise-se: compete ao juízo do inventário avaliar e descrever os bens da herança, bem como possibilitar que os credores se habilitem para verem satisfeitos seus créditos com o patrimônio deixado pelo falecido nos autos de inventário, não se mostrando escorreita a compreensão pela necessidade de distribuição do presente feito, a fim de a este Juízo Cível competência que obrigatoriamente é do juízo universal sucessório. Neste sentido trilha o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] Para além, impende registrar que a deliberação do d. Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central (seq. 23.14), e que determinou o ajuizamento da ação de insolvência civil com o objetivo de pagamento dos credores, “para posterior prosseguimento do feito como inventário negativo”, em verdade, afronta o princípio constitucional da inércia da jurisdição. Sabe-se que o princípio constitucional da inércia processual ou de jurisdição é aquele que se caracteriza pela proibição do Estado-Juiz de iniciar uma lide ou demanda em nome do sujeito de Direito, direito subjetivo a que todos é dirigido e é expresso por norma cogente. Aliás, para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição. Destarte, se entendesse a d. juíza responsável pelo processo de inventário que aquela seria a via inadequada para a dedução da pretensão - a saber, a liquidação dos direitos e obrigações do Espólio -, deveria ter extinto o feito lá distribuído por ausência de interesse de agir pela sua inadequação ou, mesmo, ter determinado a sua emenda, mas não, jamais, ter determinado a sua mera suspensão até que a lide lá posta fosse efetivamente resolvida em outro processo (e por outro juízo) que ela, sponte propria, determinara o ajuizamento. Nesta senda, não se pode perder de vista que o requerente/inventariante afirma peremptoriamente em sua exordial que o ajuizamento da presente demanda fora determinado pelo d. Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR. Dessa forma, não houve jamais a pretensão do representante do Espólio de efetivamente obter uma sentença declaratória-constitutiva do estado de insolvência civil, mas apenas e tão somente de liquidar os ativos e passivos até o limite da força da herança. E aliás, aqui se indaga, de quê serviria o processo de inventário se coubesse ao juízo cível liquidar os direitos e obrigações do espólio? Ademais, cumpre destacar que a despeito das novas alegações do requerente (evento 63.1) no sentido de que o interesse de agir estaria presente, ante a alegação ainda a ser aferida de que o passivo do Espólio da de cujus superaria o seu ativo, por ocasião da sua peça de introito o requerente trouxe na exordial argumento manifestamente distinto, posto ter afirmado que o ajuizamento do feito decorreria exclusivamente da determinação do d. Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões de Foro Central neste sentido. Logo, não se vê dos autos que pretendia a parte autora a obtenção de uma sentença que conferisse à situação versada uma certeza jurídica, mas apenas visava à satisfação da determinação legal que, data venia, afronta o princípio constitucional da inércia e, ademais, que visa a transferir competência funcional a juízo que não a detém. E repise-se que tais questões acerca do ativo e passivo do espólio devem ser discutidas na ação de inventário, e não neste processo autônomo. Vale destacar ainda o princípio da universalidade do juízo do inventário, o qual, por força do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, detém competência para dirimir todas as questões de fatos e de direito atinentes à herança, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de “alta indagação”, as ações reais imobiliárias ou as em que o espólio for autor. Portanto, com estas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, devendo exclusivamente aquele, portanto, solucionar os incidentes relacionadas aos direitos sucessórios, ainda que envolvam concurso de credores. Finalmente, veja-se que sequer há real certeza da efetiva insolvência, na medida em que se faz necessária a realização do levantamento da totalidade dos bens da herança, o que também compete ao juízo sucessório. Nesse jaez, não se olvide da existência de bens que não foram arrolados nas primeiras declarações apresentadas pelo inventariante, tais como as quotas referentes às ações do Banco do Brasil tipo ON/NM, do Bradespar tipo PN/N1, da Petrobrás tipo ON e do Bradesco tipo PN/N1, penhorados nos autos de ação de execução extrajudicial nº 0026582-96.2012.8.16.0001, em trâmite junto a 18ª Vara Cível deste Foro Central (evento 1.46 – daqueles autos), o que inclusive, poderia ensejar o posterior arrolamento dos bens em últimas declarações, ou até, quiçá, eventual sobrepartilha. Repise-se: o levantamento patrimonial compete exclusivamente ao juízo sucessório, inexistindo previsão legal que determine a instauração de inúmeros outros processos para atingir a mesma finalidade daquela pela qual concebeu-se o processo de inventário num primeiro momento, o que vai na contramão, inclusive, dos princípios da economia e da celeridade. Assim, não obstante a determinação judicial daquele juízo para a instauração da presente ação declaratória de insolvência civil, compete àquele juízo do inventário avaliar e descrever os bens da herança, bem como possibilitar que os credores se habilitem para verem satisfeitos seus créditos com o patrimônio deixado pelo falecido nos autos de inventário, restando, portanto, manifestamente ausente o interesse de agir da parte autora no manejo da presente demanda declaratória.Razões recursais (Autor): Alegam o Apelante, em suma, o seguinte: (a) da existência do interesse de agir: “não obstante a respeitável argumentação do juízo a quo, tem-se plenamente demonstrado o interesse de agir no presente feito”; “o interesse processual – que se refere à utilidade que o provimento jurisdicional irá trazer – reside no fato de que restou demonstrada a necessidade do exercício da jurisdição por meio do presente feito para que a pretensão declaratória possa ser satisfeita, no sentido de reconhecer a insolvência do Espólio, o que pode até ser auferido nos autos de inventário, mas sua declaração deve se dar pelo meio próprio, conforme aqui pleiteado”; “ainda que em uma primeira análise o apelante tenha sido provocado pelo juízo do inventário ao ajuizamento do presente feito, fato é que seu ingresso seria inevitável, uma vez que, de fato, o Espólio se tornou insolvente, sendo necessária a declaração nesse sentido, não havendo que se falar em violação ao princípio da inércia, tal como fundamentado na sentença”; “a existência de bens não arrolados nas primeiras declarações apresentadas no juízo do inventário, foi igualmente observado que os créditos referidos se encontram penhorados em outras ações judiciais, demonstrando mais ainda a insolvência que se pretende ver declarada”; “ademais, não há que se falar em eventual possibilidade de sobrepartilha, uma vez que a herança foi renunciada por todos os herdeiros e eventuais bens remanescentes do Espólio servirão unicamente para quitação, ainda que parcial, de seus débitos”; (b) requerimentos finais: “confia o apelante que esta Colenda Câmara Cível haverá por bem em conhecer do Recurso de Apelação e lhe dar total provimento, reformando a sentença proferida em primeiro grau para reconhecer o interesse de agir no presente feito, determinando o seguimento do feito que culminará com a declaração de insolvência do Espolio de Marilene Bueno dos Santos”.É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais. Tais requisitos, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço e recebo o recurso, no duplo efeito.Do thema decidendum – identificação do objeto da decisão: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a solução da presente lide reclama o enfrentamento da questão relativa à existência (ou não) de interesse de agir do espólio para obtenção a tutela declaratória de insolvência civil.Do interesse de agir do Espólio: Existe. O douto Juízo a quo julgou extinta a presente ação declaratória de insolvência, sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir do Espólio Autor, com base no nuclear fundamento: “sem embargo de o inventariante possuir legitimidade para requerer a declaração de insolvência do Espólio, conforme disposto no artigo 618, inciso VIII, do CPC, evidente que o fez apenas pela anterior descabida determinação do juízo da 5ª Vara de Família deste Foro Central, sendo manifesta, contudo, a desnecessidade de instauração do presente incidente para os fins alegados a que se destina, uma vez que compete ao juízo do inventário a apuração de ativos e passivo dos Espólio da de cujus, jamais tendo buscado sponte propria a declaração a ser emanada nestes autos, mas em mera atenção ao que lhe fora ordenado, o que se extrai das assertivas postas na própria exordial”; “não obstante a determinação judicial daquele juízo para a instauração da presente ação declaratória de insolvência civil, compete àquele juízo do inventário avaliar e descrever os bens da herança, bem como possibilitar que os credores se habilitem para verem satisfeitos seus créditos com o patrimônio deixado pelo falecido nos autos de inventário, restando, portanto, manifestamente ausente o interesse de agir da parte autora no manejo da presente demanda declaratória”.Tal solução, data venia, não se revela correta, porquanto devidamente configurado o interesse de agir do Autor.Primeiramente, cabe observar que o ajuizamento da presente ação declaratória consubstancia em um direito subjetivo do inventariante, outorgado por regra legal (art. 618, VIII, CPC), sendo que tal ação deve ser manejada “toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor” (art.955, CC).No caso concreto, extrai-se das primeiras declarações apresentadas nos autos de inventário que o passivo do Espólio supera os seus ativos. Destarte, plenamente útil e necessária a tutela jurisdicional almejada, na medida em que não visa apenas à declaração de um estado de fato (insolvência), mas, também, definir de que forma o patrimônio ativo do Espólio será dividido em face de seus múltiplos credores, segundo ordem de preferência, mediante instauração do respectivo concurso e deliberação acerca das medidas expropriatórias a serem realizadas.Tutela declaratória de tal natureza sequer poderia ser realizada nos autos de inventário.Primeiro porque, consoante amplamente reconhecido por este egrégio Tribunal de Justiça, a declaração de insolvência do espólio é providência necessária, antecedente e condicional à realização da partilha. Confira-se:Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL. DÍVIDAS SUPERIORES AOS BENS. INDÍCIOS. INSOLVÊNCIA. AJUIZAMENTO. NECESSIDADE. ART. 618, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Existindo dívidas deixadas pelo falecido e havendo indícios de que elas superam, em muito, o valor dos bens, a busca judicial pela declaração de insolvência do espólio é providência necessária, antecedente e condicional da partilha no inventário (art. 618, VIII, CPC). [...] Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015925-49.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2022)Jurisprudência – TJPR: DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE INVENTÁRIO”. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EXTRAÍDA DOS ARTIGOS 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 125 DA LEI Nº 11.101 /2005. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo indícios de que as dívidas deixadas pelo falecido superam o valor de seus bens, o inventariante deve buscar judicialmente a declaração de insolvência do espólio. Inteligência do artigo 618, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. A declaração de insolvência do espólio é providência antecedente e condicional da partilha no inventário. Exegese do artigo 125 da Lei 11.101/2005. 3. O processo de inventário não comporta a resolução de questões que dependam de dilação probatória. Incidência do artigo 612 do Código de Processo Civil. 4. A declaração de insolvência do espólio não pode ser obtida nos próprios autos do inventário. Jurisprudência deste Tribunal. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001851-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 17.04.2023).Jurisprudência – TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA VOLUNTÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO QUE É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, ANTECEDENTE E CONDICIONAL DA PARTILHA NO INVENTÁRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, A POSTERIORI, DE EVENTUAL DECISÃO DECLARATÓRIA POR PARTE DO JUÍZO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. [...] 6. Todavia, não se verifica, no caso concreto, risco de prolação de decisões conflitantes, pois a declaração de insolvência do espólio é providência necessária, antecedente e condicional da partilha no inventário. Interpretação dos artigos 618, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 125 da Lei nº 11.101/2005. Precedentes deste Tribunal de Justiça. [...] (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012607-24.2023.8.16.0194 [0007237-82.2023.8.16.0188/0] - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 10.10.2023).Segundo porque, consoante preceitua o art. 612 do CPC, “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas” (destaquei).A abalizada doutrina, ao comentar a precitada regra legal, ensina que “os fatos que são analisados dentro do procedimento de inventário devem ser comprovados documentalmente. Essa regra exige que todos os fatos cuja demonstração necessite ser feita mediante dilação probatória sejam objeto de procedimento ou ação específicos” (SILVA, Ricardo Alexandre da. Comentários ao Código de Processo Civil: (arts. 539 ao 673) – 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).Assim, demonstrou-se acertada a douta Juíza da 5ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba (autos de inventário), ao determinar que “deverá a inventariante, portanto, manejar o adequado pedido de insolvência do espólio, nos termos do inciso VIII dos artigos 618 do NCPC”, haja vista a incompatibilidade entre os procedimentos.Confira-se, neste mesmo sentido, precedente emanado por este egrégio Tribunal de Justiça, em caso similar:Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL. DÍVIDAS SUPERIORES AOS BENS. INDÍCIOS. INSOLVÊNCIA. AJUIZAMENTO. NECESSIDADE. ART. 618, VIII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. A declaração não pode ser obtida nos próprios autos do inventário, porquanto, além de processo célere, não comporta a resolução de questões que dependam de dilação probatória, (art. 612, CPC), devendo a matéria ser aferida em autos próprios.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015925-49.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2022)Em igual sentido se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu abalizado parecer (mov.24-TJ). Confira-se: “tendo em vista o contido no artigo 612 (‘O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.’), do Código de Processo Civil atual, e diante de todo o procedimento de se abre para a habilitação de credores, apuração do ativo e passivo patrimonial, com posterior pagamento e declaração de insolvência, conclui-se pela impossibilidade desta discussão na Ação de Inventário, porque foge ao seu propósito, assim como está fora do procedimento legal traçado. Pela incompatibilidade lógica da discussão da insolvência civil no processo de inventário, o pedido aqui formulado merece acolhimento”.Deste modo, por tudo que fora consignado acima, partindo-se da premissa segundo a qual o interesse de agir está associado “à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional”[4], cabendo “ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática” [5] e que o Apelante não possui “outro meio lícito acessível para alcançar o bem da vida”[6], é autorizado concluir que o ele ostenta, in casu, interesse de agir para a propositura da presente demanda, pelo que a douta sentença, a meu juízo, não deu a melhor solução ao feito, merecendo, por tal razão, a devida reforma.Da impossibilidade de aplicação da regra da causa madura (art.1.013, CPC): O presente feito não está em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, vez que sentenciado prematuramente, sequer tendo havido a convocação dos credores para comprovação de títulos e estabelecimento da ordem de preferência.A doutrina, ao comentar a regra do art.1.013 do CPC, assinala que “em todas as situações objeto dos §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º deste art. 1.013, a apreciação pelo tribunal das diferentes situações oportunizadas pelos referidos dispositivos depende da causa estar madura para julgamento, isto é, atingido seu ciclo de formação completo. Sempre que isso não ocorra, na medida em que a causa é prematura (precoce), o caminho será a anulação da sentença, com o retorno do feito para origem, a fim de que complete seu ciclo de formação. Eventualmente, poderá o tribunal gestar a causa, completando-a, na forma do art. 938 do Código”[7].Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo para o fim de cassar a r. sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento.
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