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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) contra a r. decisão interlocutória (mov. 93.1 – autos de origem) proferida na ação de cobrança proposta em desfavor da GESTARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, em que o MM. Juiz a quo reviu as medidas liminares deferidas nos autos n.º 0007252-94.2018.8.16.0004, 0007253-79.2018.8.16.0004 e 0000692-05.2019.8.16.0004, ante a conexão entre os feitos e a existência de decisões conflitantes. Transcrevo a decisão na parte que interessa: “Diante do exposto, não preenchidos os requisitos descritos no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos liminares formulados pela autora tanto na presente demanda [autos n.º 0007252-94.2018.8.16.0004], como na ação de n° 0007253-79.2018.8.16.0004, revogando as decisões anteriores que determinaram o bloqueio dos valores ora discutidos.Via de consequência, determino que sejam desbloqueados eventuais valores das contas de titularidade da empresa ré.[...]Nada obstante a isso, além da probabilidade do direito estar demonstrada nos autos n° 0000692-05.2019.8.16.0004, resta demonstrado também o perigo de demora, haja vista o ajuizamento de ação por parte da FUNEAS para satisfação do crédito.Desta forma, entendo pela manutenção do deferimento da tutela antecipada concedida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, o qual determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes da prestação dos serviços médicos na especialidade de ginecologia/obstetrícia nos meses de setembro e novembro de 2016. Ainda, determino que a FUNEAS, ora autora, se abstenha de praticar qualquer ato executório correspondente aos débitos objetos da presente demanda, em face da empresa ré, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).” 2. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante pretende a reforma do decisum, argumentando que não há amparo para o afastamento da ordem de bloqueio das contas da agravada, no valor postulado na demanda de R$ 118.879,87 (cento e dezoito mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Inicialmente narra que: (i) o referido montante decorre da apuração procedida pela Comissão Administrativa de Sindicância (CAS) quanto aos serviços prestados no mês de setembro de 2016 pela empresa recorrida nas especialidades de ginecologia e obstetrícia no Hospital Regional do Litoral, localizado em Paranaguá/PR; (ii) a conclusão alcançada na averiguação é de que existiam inconsistências no pagamento realizado, porque não houve comprovação de prestação de um determinado número de plantões, correspondente à quantia buscada judicialmente; (iii) foi oportunizado à empresa contratada que demonstrasse, na seara administrativa, o efetivo desempenho dos plantões, mas esta se quedou inerte. Afirma que até o presente momento a empresa agravada não comprovou que houve a regular prestação de seus serviços no Hospital Regional do Litoral, o que reforça a tese defendida na ação de cobrança e, assim, permite a tomada de medidas para salvaguardar o futuro recebimento dos valores.Expõe que o prejuízo pende para a Administração Pública e para a população, caso não mantida a medida liminar nos moldes em que fora inicialmente deferida, haja vista que se trata de quantia elevada que reverterá aos cofres públicos e, em última análise, beneficiará a saúde do litoral paranaense. Nesse ponto, indica que o montante pleiteado na ação, nos dias atuais, com correção pelo IGP-M, corresponde a R$ 300.898,94 (trezentos mil e oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), o que poderia ser empregado na realização de 208 (duzentos e oito) plantões. Conclui que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, pois o perigo de dano está demonstrado e a probabilidade do direito está fundada na extensa avaliação feita sobre os pagamentos feitos à agravada. Ao fim, requer o provimento do recurso. 3. Diante da inexistência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, foi apenas dado regular processamento ao recurso na decisão do mov. 13.1-TJ. 4. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1, pugnando pela manutenção da decisão agravada. 5. Em parecer exarado no mov. 32.1-TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do agravo.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se merece reforma a decisão agravada, com vistas a que seja reestabelecida a medida liminar de ordem de bloqueio dos ativos da empresa recorrida, no montante de R$ 118.879,87 (cento e dezoito mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), bem como não seja impedida a agravante de adotar medidas de cobrança do crédito.Da detida análise dos autos, verifico que o agravo não deve ser provido.
3. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”O legislador ainda previu que a tutela de urgência pode ser antecipada ou de natureza cautelar, que é o caso dos autos. É o que dispõe o art. 301 do CPC, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Assim, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, é necessária a presença cumulativa de ambos os requisitos: (i) a probabilidade do direito como sendo a expectativa obtida mediante processo racional de cognição (sumária) de que, ao final, a tutela jurisdicional poderá ser entregue à parte requerente e; (ii) o risco ao resultado útil do processo, correspondente ao risco de a parte contrária adotar medidas que possam eventualmente tornar infrutífera a entrega final da prestação jurisdicional.Pois bem, os requisitos não estão preenchidos no caso em tela, tal como já consignado pelo MM. Juiz a quo. 4. Embora a agravante sustente que a probabilidade do direito está fundada na “extensa avaliação” realizada sobre os pagamentos efetuados à agravada (Protocolo n.º 14.289.309-6, aberto pela CAS), o fato é que, por ora, não se pode ter certeza sobre a regularidade de tal averiguação.A primeira razão é que parece não ter havido efetivo respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento instaurado. Ora, apesar de a agravante declarar administrativamente que o prazo de resposta concedido à contratada transcorreu in albis, o documento juntado no mov. 39.4 (autos de origem) aponta para outra direção, ou seja, de que houve uma resposta aos ofícios encaminhados pela FUNEAS, constando, inclusive, o indicativo de que a manifestação foi recebida em 17/11/2017 pela funcionária Ana Paula Pontes.Posteriormente, foi apresentada nova petição nas dependências da fundação agravante, em 19/09/2018, informando que não houvera qualquer consideração acerca da petição de novembro de 2017.Nesse contexto, há indicativos de que o crédito foi constituído sem que fossem ponderados os esclarecimentos prestados pela GESTARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME, o que parece macular o crédito reclamado pela agravante.Ademais, ainda que a existência de prévia manifestação da contratada não fosse suficiente para desacreditar a cobrança em discussão, também não é observada, em princípio, a plausibilidade dos critérios usados na apuração do procedimento administrativo. De acordo com o Ofício n.º 32/CAS/2017 (mov. 1.17 dos autos de origem), a averiguação foi feita a partir da atribuição de um plantão de 12 (doze) horas para cada registro diário encontrado no nome dos profissionais indicados no pagamento da fatura global para a GESTARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME. Confira-se:
Todavia, a conferência dos plantões a partir de cada registro diário dos profissionais, como uma cirurgia, um prontuário, um receituário e outros atos médicos, não parece ser o método mais seguro para afirmar a ocorrência do plantão – e que, a contrario sensu, se inexistente algum registro, não teria sido realizado. É que pode ter havido a pronta disposição do profissional no período do plantão, mas não ter existido alguma ocorrência ou, ainda, pode o ato ter sido praticado por mais de um médico e constar a assinatura apenas de um. Aliás, tais questões foram levantadas de forma coerente pela agravada em sua resposta administrativa (mov. 1.4):
Noutras palavras, existem variáveis que podem revelar a falibilidade do método empregado pela Comissão Administrativa de Sindicância (CAS), as quais necessitam ser melhor apuradas na instrução do feito.Some-se o fato de que sequer estão juntados no procedimento administrativo – e, por conseguinte, nestes autos – os documentos em que se embasou a avaliação feita, bem como a planilha explicativa dos valores, de modo até mesmo a permitir a impugnação específica por parte da empresa agravada. Assim, ausente a probabilidade do direito. 5. No que diz respeito ao risco para o resultado útil do processo, não verifico o preenchimento desse requisito.Isso porque a agravante não demonstrou algum risco efetivamente concreto para embasar a adoção da medida de bloqueio de valores nas contas bancárias da agravada. Apenas foi aduzido pela parte recorrente que, dada a facilidade com que as transações bancárias ocorrem e considerando o valor demandado, poderia não existir montante ao final do processo para satisfazer o crédito pleiteado. Todavia, trata-se de um risco genérico a que todos os litigantes em juízo, em demandas semelhantes, estão sujeitos, o que não é suficiente para autorizar a concessão da medida. Outrossim, as alegações da agravante de que o numerário pleiteado servirá à saúde do litoral paranaense – daí a sua importância – também não servem de amparo para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar. É que tal insurgência está mais próxima da satisfatividade almejada pela FUNEAS – a ser alcançada ao final da demanda, a depender do resultado –, do que com o risco concreto e atual que exige a tutela cautelar para ser deferida. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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