SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053945-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ORIUNDOS DE APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ABERTO PARA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS NO HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUANTIAS PAGAS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA PERIMITR O BLOQUEIO DO MONTANTE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVADA. REVISÃO DA MEDIDA APÓS A CONEXÃO COM OS DEMAIS PROCESSOS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. RISCO PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO PARA EMBASAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.