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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais que, nos autos da Ação de Usucapião nº 7924-97.2004.8.16.0035, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos ora recorrentes, condenando-os ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao recurso (mov. 307.1):Com fundamento no artigo 17 do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos requeridos e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em desfavor de ANTONIO DARCI VALÊNCIO e MARISA HALUCH VALÊNCIO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.CONDENO os próprios requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 85, §2º), observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Assim o faço tendo em vista que compareceram ao feito espontaneamente arguindo sua legitimidade passiva (mov. 1.38), não tendo sido incluídos na petição inicial da ação de usucapião na qualidade de réus. Em que pese conste do sistema Projudi que os requeridos ANTONIO DARCI VALÊNCIO e MARISA HALUCH VALÊNCIO são beneficiários da gratuidade da justiça, conforme certidão de mov. 118.1, nestes Autos 0007924- 97.2004.8.16.0035 não há decisão lhes concedendo referido benefício, de modo que DETERMINO que seja baixada tal anotação, consignando, ainda, que os benefícios concedidos nos Autos 0008904-10.2005.8.16.0035 não alcançam estes Autos. Neste caso, portanto, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos valores sucumbenciais.Inconformados, sustentam os agravantes, resumidamente, que: (a) são pessoas idosas, aposentadas e sobrevivem com os parcos rendimentos obtidos de benefícios previdenciários, conforme se comprova pelos documentos anexos, os quais demonstram que a renda mensal do Sr. Antonio Darci é de R$ 1.212,00 e a da Sra. Marisa Haluch é de R$ 1.402,00; (b) em que pese tenha sido reconhecido que os agravantes são beneficiários da justiça gratuita nos autos nº 8904-10.2005.8.16.0035, o r. juízo a quo entendeu que não houve pedido, tampouco deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos ora agravantes nos autos de Usucapião e os condenou ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; (c) conforme se observa pelo contido no mov. 15.1, a presente ação havia sido julgada procedente, sendo que os agravantes interpuseram Recurso de Apelação de mov. 24.1, no qual houve pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (d) o r. juízo a quo proferiu o despacho de mov. 27.1, através do qual admitiu o Recurso de Apelação dos ora agravantes, com deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (e) de acordo com o que constam dos documentos de mov. 38.1, esta egrégia Corte de Justiça recebeu, processou e deu provimento ao apelo dos ora agravantes, independentemente de preparo recursal, o que comprova que foi observado que são beneficiários da justiça gratuita; (f) outro ponto que deve ser destacado é que restou deferido o benefício da justiça gratuita aos recorrentes nos autos de Ação de Reivindicação de Posse nº 12038-98.2012.8.16.0035, conforme decisão de mov. 1.8 daqueles autos, sendo que a benesse deve ser estendida ao presente feito, uma vez que apensos e tendo em vista que inexistem nos autos informações de que houve modificação das condições financeiras dos agravantes; (h) deve ser dado provimento ao recurso.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 16.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinou-se o regular processamento do Agravo de Instrumento (mov. 23.1 – AI).Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 37.1 – AI).Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta entendeu pela desnecessidade de intervenção (mov. 41.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos ora recorrentes, condenando-os, contudo, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Para tanto, destacou o Meritíssimo Juiz a quo que “em que pese conste do sistema Projudi que os requeridos ANTONIO DARCI VALÊNCIO e MARISA HALUCH VALÊNCIO são beneficiários da gratuidade da justiça, conforme certidão de mov. 118.1, nestes Autos 0007924- 97.2004.8.16.0035 não há decisão lhes concedendo referido benefício, de modo que DETERMINO que seja baixada tal anotação, consignando, ainda, que os benefícios concedidos nos Autos 0008904-10.2005.8.16.0035 não alcançam estes Autos”.Com base nas razões já expostas, pretendem os recorrentes a reforma da decisão agravada.Adianta-se que com razão.Isso porque, da análise dos autos originários, percebe-se que, após a prolação de sentença (mov. 15.1), os ora agravantes interpuseram Recurso de Apelação (mov. 24.1), oportunidade em que assim requereram:Outrossim, requer seja observado que os Requeridos, ora Apelantes, são beneficiários de justiça gratuita, conforme deferido nos autos Apensos de Ação de Reivindicação de Posse e declaração de pobreza de anexa, cujo deferimento foi confirmado no dispositivo da sentença e é reiterado neste ato processual, portanto, requer a admissão do presente Apelo em ambos os efeitos, independente do pagamento de custas recursais, porte de remessa e retorno.O nobre Magistrado singular, por sua vez, ao mov. 27.1, assim aduziu:Recebo a apelação, no duplo efeito, eis que tempestiva, adequada e, quanto ao preparo, por cuidar-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.Esta Corte, por sua vez, ao apreciar o Recurso de Apelação nº 7924-97.2004.8.16.0035, sob a Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luís Espíndola (mov. 38.1), conheceu do recurso interposto pelos ora agravantes, inclusive dando-lhe provimento para anular a sentença proferida e nada versando sobre o recolhimento de custas, ou seja, observando a decisão anterior que lhes concedeu o benefício da justiça gratuita.Ainda, para além de não existir nos autos elementos que demonstrem a alteração das condições que levaram à concessão do benefício naquela oportunidade, é de se pontuar que houve o deferimento da justiça gratuita aos ora agravantes nos autos conexos de nº 8904-10.2005.8.16.0035 (mov. 1.8):Assim, uma vez que houve o reconhecimento de que são autos conexos, tramitando, inclusive, de forma apensa, o benefício ali concedido se estende aos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência:DIREITO DE FAMÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO DA BENESSE APENAS EM FASE RECURSAL – BENEFÍCIO ANTERIORMENTE JÁ CONCEDIDO EM AUTOS CONEXOS – EXTENSÃO DE EFEITOS. REALIZAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO – TERMO EM QUE CONSTOU REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE CASAMENTO COM DATAS DIVERSAS E REGIME DE BENS CONFLITANTES – TABELIONATO DE NOTAS QUE CERTIFICOU EQUÍVOCO NO TERMO DE CASAMENTO, EM QUE DEVERIA CONSTAR REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL – VÍCIO DE VONTADE NÃO ALEGADO – INTERESSE DAS PARTES EM ALTERAR O REGIME DE BENS ANTERIORMENTE ACORDADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO NÃO COMPROVADO. PARTILHA DOS BENS EXISTENTES, INCLUÍDO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, CUJAS PARCELAS FORAM PAGAS DURANTE A UNIÃO. LEI Nº 11.977/09 – IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” – PRETENSÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À EX-ESPOSA (ART. 35-A) – IMPOSSIBILIDADE – DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0079706-08.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 24.05.2021) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE IMPUTA À AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E JÁ RECONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE OPEROU ANTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO RECURSAL CONCEDIDO À PARTE. DIVERGÊNCIA ENTRE JUIZ SUBSTITUTO E TITULAR. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA SOBRE O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006643-84.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI -
J. 19.09.2022) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AUTOS APENSOS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO PRESENTE FEITO A RESPEITO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU/APELANTE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010815- 11.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.03.2019) (grifou-se)Voto, portanto, por dar provimento ao recurso, reconhecendo a condição de beneficiários da justiça gratuita dos ora agravantes, salientando-se que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil[1].