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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourdes da Silva e outra, em face de decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos n. 0006690-36.2014.8.16.0001, que aplicou, às devedoras, multa de 9% sobre o valor total da execução, revertida em favor da credora, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (mov. 337.1)Nas razões do recurso, defende, em síntese, que não houve dolo ou má-fé na indicação do endereço pela parte agravante e, portanto, descabida a aplicação da multa. Afirma que “se houve confusão entre a indicação do endereço da pessoa física e pessoa jurídica, cujos nomes são os mesmos, esse poderia ter sido esclarecido se o oficial de justiça tivesse entrado em contato com os patronos judiciais da agravante conforme requerido nos próprios autos através de petição realizada pelos agravantes juntada ao movimento 283.1 dos autos”. Sustenta que para configurar o ato atentatório à dignidade da Justiça, o executado deve se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, situação não caracterizada. Ao final, requer a reforma da decisão, afastando a aplicação da multa às devedoras. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa.Foi determinado o processamento do recurso e o agravado apresentou contrarrazões.O magistrado a quo não prestou informações.É o breve relatório.

2. O recurso merece provimento.A questão do recurso cinge-se à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente da informação incorreta do endereço da executada Lourdes da Silva, conforme prevista no artigo 774, c/c artigo 77, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.Dispõe o artigo 774 e parágrafo único do Código de Processo Civil:“Art. 774 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:I - frauda a execução;II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.
Nas palavras de Fredie Didier “os atos atentatórios à dignidade da Justiça descritos no artigo 600 do CPC consubstanciam-se em comportamentos protelatórios e abusivos do executado tendentes a embaraçar ou frustrar o resultado prático da execução. Assim, configurada está quando houver abuso do direito de litigar, ou seja, abuso do exercício regular do direito do executado de se opor à execução” (Curso de Direito Processual Civil: execução. V. 5. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 317-320).O artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece:“Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.”
No presente caso, verifica-se que o agravado ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face das agravantes, para a cobrança de um cheque, no valor de R$ 13.867,08 (treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos).O agravado requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada Lourdes, o que foi deferido na decisão de mov. 220.Em cumprimento ao mandado, o Oficial de Justiça certificou: “dirigi-me à Rua Tenente Tito Teixeira de Castro, 1638, Boqueirão, e láestando, no dia de hoje, às 10:45 horas, deixei de realizar a penhora de bens em nome da executada Lourdes da Silva, pois, segundo a sobrinha Ana, a executada não está ficando no local, é idosa e optou pelo isolamento em área rural. Falei com o filho da executada, Eliseu, pelo telefone de nº 98861-8501, informou que a executada está morando numa chácara na Estrada do Campestre, s/nº, KM 6, Araucária-PR, sem telefone fixo e sem sinal de celular.” (mov. 243.1)Diante disso, o magistrado determinou que o procurador da parte executada informasse o atual endereço da executada. (mov. 249.1)Em atendimento, o patrono informou que a executada se encontra no endereço indicado pelo Sr. Eliseu, filho da devedora. (mov. 254.1)Por entender que a informação era vaga, o juízo de origem determinou que a parte executada, por seu procurador, informasse corretamente e detalhadamente o endereço. (mov. 276.1)Na sequência, o procurador reitera que o endereço está descrito corretamente e que, por se tratar de imóvel rural, é de difícil acesso. Confira-se: (mov. 283.1)
Ao realizar a diligência, o Oficial de Justiça certificou:“Certifico que, no dia 02 de dezembro de 2021, compareci na Estrada do Campestre, s/nº, Km 06, Araucária/PR (plus code Google Map: CG67+XCX Guajuvira, Araucária/PR) residência do Sr. Claudemir de Miranda, chacareiro do local a sete anos, sendo uma casa simples e que contém apenas os móveis e utensílios essenciais e de uso cotidiano. Não encontrei adornos suntuosos, obras de arte ou objetos supérfluos ou de valor elevado. Certifico ainda que o Sr. Claudemir alegou que a chácara pertence ao Sr. Elizeu Taborda e que não conhece a Sra. Lourdes da Silva e ainda que no local havia um Areal, estando a mais de quatro anos desativada. Sendo assim, restituo o presente mandado para os devidos fins. Dou fé.” (mov. 310.1)
Levando em conta a certidão, o agravado requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e as agravantes foram intimadas para se manifestarem. Após, foi proferida a decisão agravada, condenando as devedoras ao pagamento de multa, na forma do artigo 774 c/c artigo 77, ambos do Código de Processo Civil.Como se vê, em que pese a informação de que a executada Lourdes residia na Estrada do Campestre e o Oficial de Justiça não a ter encontrado, observa-se dos autos que o patrono das executadas expôs a necessidade de acompanhamento de alguém que conhecesse o local. Não se pode concluir que, por ser infrutífera a diligência, a parte se opôs maliciosamente à execução e/ou embaraçou a realização da penhora. Na verdade, não se vislumbra a configuração de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 774, do Código de Processo Civil.Não bastasse, para caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, além dos requisitos objetivos previstos no artigo 774 do CPC, a jurisprudência tem exigido a presença de um elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo ou malícia na prática dos atos processuais. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 100, DA CF. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 600 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Os atos classificados no art. 600, do CPC, pressupõem conduta dolosa por parte do infrator, consoante jurisprudência desta E. Corte. Precedentes: REsp 886119/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007; REsp.72722/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 17/03/2008. (...)” (STJ, REsp 980.134/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 21/09/2009).
E, no presente caso, não se verifica que as agravantes dificultem ou embaracem a execução. Não é possível a presunção de que as executadas agiram dolosamente.Portanto, ausentes os requisitos legais, impossível a aplicação de multa às agravantes.Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE, AQUI AGRAVANTE, DEIXANDO DE CONDENAR OS AGRAVADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO ESCORREITA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDUTA OMISSIVA QUANTO À INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA DOLOSA PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA LEGAL – BENS, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS – ACEITÁVEL JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA – DESCABIMENTO DA SANÇÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0042561-86.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 06.12.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA A SUBSTITUIÇÃO COMO EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 774 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Dada a discordância motivada do exequente, não comporta deferimento o pleito de substituição dos bens penhorados. 2. A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterizem verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, que, no caso concreto, não restaram evidenciados, na medida que o oferecimento de bem em substituição era uma opção prevista legalmente (art. 848, inc. IV, do CPC), sem que tal pedido tenha retardado os atos expropriatórios, tanto que não havia sido designada, ainda, data para a hasta pública. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004899-25.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 20.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO.“A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 11.09.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002090-62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 11.05.2020)
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que aplica multa do art. 774 do CPC/2015 por não ter o executado indicado bens para garantir à execução. Inexistência de ato atentatório à dignidade da Justiça. Devedor que justifica a ausência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo. Multa indevida. Embora a inércia do executado em indicar bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-la configure ato atentatório à dignidade da Justiça, inexiste a infração, passível de aplicação de multa prevista no art. 774 do CPC/2015, quando o executado se manifesta no prazo assinalado pelo juiz e justifica a impossibilidade de indicar bens à penhora alegando não possuir patrimônio livre para se sujeitar aos efeitos da execução. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044098-59.2017.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 21.03.2018).
3.
Em face do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar a multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação.