SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016839-96.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –DISCUSSÃO CONTRATOS ANTERIORES E DESCARACTERIZAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO PARA FOMENTO MERCANTIL – INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I) – EMBARGOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO.