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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos Embargos à Execução nº 0016839-96.2021.8.16.0017, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 26.1).Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, postulando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) a decisão contraria o conteúdo da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, que permite a discussão de eventuais ilegalidades precedentes à confissão de dívida; b) nula a cláusula que autorizou a recompra dos créditos cedidos, pois não se trata de operação de securitização, mas sim de operação de fomento mercantil (factoring); c) nos contratos de factoring, é afastada a responsabilidade dos cedentes pela solvência dos títulos inadimplidos, consequentemente, nula a confissão de dívida; e d) apenas a indicação de vício de regularidade formal dos títulos daria ensejo à responsabilidade do apelante pelo pagamento, no entanto, não foi demonstrada a presença de qualquer (mov. 29.1).Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 34.1).Em sede recursal, o apelante foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, pois, não recolheu o preparo (mov. 9.1-TJ).O apelante se manifestou arguindo que, em razão do exercício da curadoria especial, estaria dispensado do recolhimento das custas judiciais (mov. 13.1-TJ).É o relatório.
Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer parcialmente do recurso.Isso porque, a alegada descaracterização do contrato de securitização para fomento mercantil, bem como a revisão de supostos contratos anteriores, se tratam de indevida inovação recursal, já que não foram arguidas na petição inicial.Na peça inaugural, o embargante se limitou a postular a procedência da demanda “em decorrência de ausência de comprovação de vício nos títulos, de inadimplência dos sacados ou mesmo cobrança prévia dos devedores principais”.Portanto, muito embora seja possível a discussão de eventuais ilegalidade dos contratos anteriores à confissão da dívida, nos termos da Súmula 286 do STJ, tal pedido não foi formulado na inicial, bem como a suposta descaracterização da operação de securitização para fomento mercantil. Sendo assim, não conheço desses pontos.Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Almir Mendes Rodrigues em face da Companhia Mapa Securitizadora S.A., em que alega à inexistência de prova da inadimplência dos títulos ou cobrança dos credores primitivos, que ensejou o contrato particular de compromisso de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 0028974-53.2015.8.16.0017.O embargante argumenta, ainda, que “para justificar e legitimar o valor exigido na inicial da execução, caberia à embargada demonstrar quais títulos foram inadimplidos pelos sacados originários e quais títulos tiveram vício na sua origem, pois se trata de fato constitutivo de seu direito”.Os embargos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que o título executado não é de cessão de crédito, mas sim de confissão de dívida, sendo que “o título executado é um instrumento particular assinado por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), o que lhe concede independência do título, uma vez que ocorreu a novação (art. 360, I, CC), extinguindo e substituindo a dívida anterior” (mov. 26.1).Pois bem.Embora o juízo equivocadamente se refira à novação, que não é, tal circunstância não afasta os atributos da certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação representada pelo contrato executado.A execução está embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.6), assinado por duas testemunhas, no qual restou pactuado, em sua cláusula primeira, que:“Cláusula Primeira: Em decorrência do débito proveniente da obrigação assumida pelos Devedores, o presente instrumento tem por objeto renegociar a dívida oriunda da relação comercial existente entre a CREDORA e seus DEVEROES referente aos títulos abaixo indicados, pelo qual assumem e reconhecem os Devedores a dívida como líquida, certa e exigível para todos os finda legais e de direito admitidos.”O referido negócio possui eficácia executiva, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, a saber:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;A ausência dos contratos originários da dívida, por si só, não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título, nem acarreta a nulidade do processo de execução, conforme entendimento desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. PRECEDENTES. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À VALIDADE DO TÍTULO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SEQUER FOI QUESTIONADA, TAMPOUCO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO § 2º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE RESTRITA AS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU, AINDA, QUANDO IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 8º). INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Recurso conhecido e PROVIDO (POR MAIORIA).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026696-25.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.06.2022). (Destaquei)“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA OPERADA NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES E DOCUMENTOS. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO, TAL FATO SÓ IMPORTARIA NA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESTES E CONSEQUENTE ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONSTANTE NA INICIAL, BEM COMO IMPUGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSOS PREJUDICADOS.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055377-63.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 27.03.2023). (Destaquei)Além disso, sob a alegação de que apenas a indicação de vício de regularidade formal dos títulos daria ensejo à responsabilidade do apelante pelo pagamento, verifica-se que o exequente/embargado juntou à inicial vários e-mails com o reconhecimento de irregularidades, seja de mercadorias não entregues ou de emissão de nota fiscal (mov. 1.7 a 1.10).Em contrapartida, o embargante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a higidez do título, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto não apresentou qualquer prova e, quando intimado para especificar as que pretendia produzir, renunciou ao prazo concedido (mov. 24).Logo, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe, conforme decidido pelo juízo a quo.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO EMBARGANTE: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO EXECUTADO DE PROVAR A ALEGADA QUITAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EMBARGADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE TAMBÉM É DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO ESTÁ VINCULADA A QUALQUER OUTRO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, EM QUE PESE A MULTIPLICIDADE DE AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA DE MÚTUO CIVIL. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, A DESPEITO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO FIXADO EM LEI (20%). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 11, E 827, § 2º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002114-95.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Antonio De Marchi - J. 02.06.2021). (Destaquei).Por fim, considerando os parâmetros remuneratórios para interposição de “Recurso perante os Tribunais” (Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 2.10), estabeleço o valor dos honorários devidos à curadora especial nomeada, pela atuação em segundo grau, Dra. Alessandra Salgueiro Caporusso, OAB/PR nº 104.248, em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Diante o exposto, é de se conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação de Almir Mendes Rodrigues, nos termos da fundamentação.
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