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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Dois Vizinhos/PR, nos autos de “Ação Ordinária para concessão de benefício cumulado com cobrança de atrasados” sob o nº 0005576-80.2018.8.16.0079, que declinou de sua competência para o processamento e julgamento do feito, com a determinação de remessa dos autos à vara de competência delegada, sob o fundamento de que o acidente sofrido pela parte agravada não possui nexo causal com acidente de trabalho e, portanto, não é de competência da Vara Estadual de acidentes de trabalho(mov. 190.1 – dos autos de origem).Em suas razões, a parte ré, ora agravante, sustenta que a matéria é de competência da Justiça Estadual, considerando que o pedido inicial e a causa de pedir tem natureza acidentária, sendo que eventual constatação da ausência de nexo de causalidade entre as lesões suportadas pela parte autora e acidente de trabalho enseja a improcedência dos pedidos iniciais e não o declínio de competência para a Justiça Federal. Ainda, requer o ressarcimento pelo Estado do Paraná à autarquia federal dos honorários periciais adiantados.Pleiteia o conhecimento do recurso, a atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento. O efeito suspensivo restou concedido em decisão de mov. 9.1. Instado a se manifestar, o agravado pleiteou o desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Juízo de admissibilidadeO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil, o agravante é isento da comprovação de recolhimento do preparo recursal.O recurso, ademais, é tempestivo.Ato contínuo, não obstante o objeto do presente Agravo de Instrumento não integrar o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, vislumbra-se, a urgência no processamento do recurso e a inutilidade da discussão da matéria em sede de apelação.O conhecimento do petitório recursal nesses termos perfilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento, quando da fixação da tese exarada no julgamento do REsp 1.704.520/MT sob o rito repetitivo.Veja-se:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de (...)(REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi,apelação. Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Assim, a fim de evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, é imperioso que se conheça do recurso.Noutro Giro, quanto ao ressarcimento pelo Estado do Paraná à autarquia federal dos honorários periciais adiantados, impõe-se o não conhecimento do pleito, tendo em vista que a decisão vergastada não versou acerca do tema, de modo que a sua discussão em sede recursal caracterizaria supressão de instância. Portanto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento em questão.MéritoCinge-se a controvérsia quanto à competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Analisando os autos, entende-se que a decisão hostilizada merece reforma.Com efeito, para a fixação da competência, há que ser observada a relação jurídica substancial deduzida em juízo, conforme leciona Fredie Didier Jr.:"É pela natureza da relação jurídica substancial deduzida em juízo que se faz a distribuição da competência pelo critério objetivo. É fundamental o conhecimento dos elementos da demanda. O legislador vale-se dos elementos da demanda como critérios para distribuir a competência. Exemplos: a) as partes: a fixação da competência tendo em conta as partes envolvidas (ratione personae) pode ensejar a determinação da competência originária dos tribunais, para ações em que a Fazenda Pública for parte, etc.; b) causa de pedir: a competência em razão da matéria é determinada pela relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá ensejo; c) pedido: nas hipóteses de competência em razão do valor da causa." (DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil. 10. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 115.)Destarte, o agravado requereu a concessão de benefício de natureza acidentária, alegando na inicial: “Durante o contrato de trabalho foi vítima de acidente de trabalho atípico, sendo acometido por enfermidades ocupacionais”.Aduziu, ainda, que “diante da cessação sumária do benefício de auxílio doença, sem a conversão do benefício para auxílio acidente, outra alternativa não encontrou o Autor a não ser buscar a via judicial, para ter reconhecido o direito ao benefício de auxílio acidente.”Pleiteou, assim, a procedência da demanda, “seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E DECLARADO ao Requerente, o direito ao Auxílio-Acidente (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91), conforme suas condições de saúde a serem avaliadas na perícia técnica, desde a data em teve cessado seu benefício de auxílio doença em 11 de abril de 2017, sucessivamente, na impossibilidade de aferir-se tal data, desde o ajuizamento desta ação, ou da realização do laudo médico, CONDENANDO a Requerida a pagar os valores desde a cessação do auxílio doença, sendo o benefício calculado corrigindo-se todos os salários-de-contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), para fixação da renda mensal inicial, acrescidas as prestações atrasadas de correção monetária e juros moratórios cumulativos de 12% a.a., a serem apurados em liquidação, mais honorários periciais, custas e despesas processuais”(mov. 1.1), o que, em princípio, atrairia a competência da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Verifica-se, assim, que o autor pretende a concessão de benefício de natureza acidentária, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, I, da CF: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”; (destaquei).Veja-se que a competência da Justiça Comum Estadual abrange o conhecimento e julgamento de demandas em que o segurado do INSS postula a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.No caso dos autos, a própria causa de pedir apresentada pelo autor consiste na incapacidade por doença que atribui ter se originado da atividade laboral exercida.Assim, considerando que a discussão central da lide se pauta em benefício acidentário, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento da demanda.Acerca do tema, registra-se entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares 501/STF e 15/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante." (STJ 3ª Seção - CC 89.174/RS - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 01.02.2008, p. 1). (destaquei).Esse entendimento encontra-se sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula 501/STF).No mesmo sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA FIXADA ATRAVÉS DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 129, II, DA LEI 8.213/91 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 15 DO STJ E Nº 501 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0056280-72.2020.8.16.0000 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.04.2021) (destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO – MATÉRIA SUSCITADA QUE POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – EXAME DE OFÍCIO – AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTA INCAPACIDADE ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR – PEDIDO EXPLÍCITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, CF e ART.129, I, DA LEI Nº 8.213/91 – RECURSO NÃO CONHECIDO E DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002415-66.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.08.2022) (destaquei). Outrossim, não obstante o agravado tenha alegado, em sede de contrarrazões, que o recurso deva ser desprovido, uma vez que o juízo de origem determinou a remessa dos autos à vara de competência delegada e não a Justiça Federal, como asseverou o INSS, tem-se que o argumento não possui o condão de alterar o resultado da presente controvérsia, considerando que o objetivo de ambas as partes é a manutenção do processo na Justiça Estadual, em decorrência do acidente laboral/doença ocupacional eventualmente suportado pelo segurado. Ainda, insta esclarecer que remessa à vara de competência delegada ensejaria o reconhecimento de ausência de nexo causal com acidente de trabalho, sendo que, nesses casos, o feito é processado na Justiça estadual apenas em primeiro grau, em razão da observância do princípio constitucional do acesso à justiça. Assim sendo, os autos devem permanecer na Vara de Acidentes de Trabalho da Justiça Estadual, uma vez que, eventual constatação de ausência de nexo de causalidade entre as lesões suportadas pelo autor e acidente laboral enseja a improcedência da demanda e não o deslocamento de competência. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de cassar a decisão recorrida, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda.
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