SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054042-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FIXADA ATRAVÉS DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 129, INCISO II, DA LEI 8.213/91 – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.