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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alvaro Antonio Binotto ME em face de acórdão proferido no Recurso Inominado nº 0007816-42.2020.8.16.0024 (mov. 23.1-TJ), mantido pelo acórdão que julgou os Embargos de Declaração (mov. 12.1-TJ ED1), que negou conhecimento ao recurso interposto pela impetrante diante da deserção. Alvaro Antonio Binotto ME aduziu (mov. 1.1-TJ), em síntese, que, ao contrário do que constou no acórdão, não houve desistência do requerimento de justiça gratuita, mas mudança na situação de hipossuficiência da recorrente, visto que, “no interregno processual teve sua condição financeira equilibrada e com possibilidade de, naquele momento, como bom cidadão, contribuir para a manutenção do bom funcionamento da máquina judiciária, recolhendo os valores devidos relativamente ao preparo recursal” (p. 03). Ressaltou que, quando da interposição do recurso inominado, não possuía condições de arcar com as custas processuais, todavia, durante o prazo processual concedido para apresentar pedido de justiça gratuita firmado de próprio punho, houve alteração na sua situação financeira, possibilitando o recolhimento das custas. Apontou que o ato coator violou seu direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição. Diante disso, requereu o processamento do mandamus e, ao final, a concessão da segurança, determinando à autoridade coatora o recebimento do recurso inominado por ela interposto.Diante da ausência de pedido liminar, foi determinado o processamento do writ (mov. 11.1-TJ).O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 18.1-TJ).A autoridade apontada como coatora apresentou informações (mov. 23.1-TJ), nas quais transcreveu trecho do acórdão, constando que o preparo foi realizado após as 48 horas seguintes à interposição do recurso inominado, motivo pelo qual foi julgado deserto. Ressaltou que, no caso de desistência espontânea do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial sem que houvesse decisão, não há interrupção do prazo previsto para o recolhimento do preparo do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, operando, assim a preclusão. Apontou que “o recurso inominado foi interposto em 06/12/2021 (andamento nº. 80.0), vindo a empresa recorrente a desistir do pedido de justiça gratuita e e informar o recolhimento das custas somente em 31/01/2022, de maneira que, à evidência, ultrapassado o prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas a que alude o art. 42, §1º da Lei nº. 9.099/95. Nesse cenário, inexistente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso: preparo tempestivo” (p. 2). Concluiu que o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 não altera referida conclusão, porquanto diz respeito à sucumbência já consolidada do beneficiário de gratuidade judicial após o resultado do recurso, o que não se amolda ao caso.A douta Procuradoria de Justiça informou não haver interesse público que justifique sua intervenção (mov. 26.1-TJ). Na sequência, foi determinada a retificação da autuação (mov. 29.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 30-TJ).Intimado para manifestação (mov. 32.1-TJ), o interessado arguiu a incompetência deste Tribunal de Justiça e, no mérito, refutou a pretensão inaugural (mov. 35.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cabe ressaltar que, diversamente do que foi alegado pelo interessado (mov. 35.1-TJ), a competência deste Tribunal de Justiça para apreciação do writ decorre do art. 113, VII, do Regimento Interno, assim redigido: Art. 113. Às Câmaras Cíveis em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar:(...)VII - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos do Secretário do Tribunal de Justiça, do Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça; Na espécie, o mandado de segurança foi impetrado contra ato imputado a Turma Recursal, ou seja, de juízes de primeiro grau, daí se extraindo a competência deste Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO WRIT. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL AO NEGAR PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM ART. 17, 26 VII E §3 DO ART. 29 DA LEI 9.504/97 E ARTIGOS 35, §2 E 37 §6 DA RESOLUÇÃO 23.553/2017 VIGENTE A ÉPOCA DA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 10 DA LEI 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007176-43.2022.8.16.0000/2 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 13.02.2023) (grifei) Mandado de segurança. Impetração contra decisão da Turma Recursal. Não cabimento. Decisão não teratológica e passível de recurso. Denegação. 1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. Apenas em casos excepcionais, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. (AgInt no RMS 47.519/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/02/2017).2. Decisão da Turma Recursal não teratológica, passível de recurso não interposto pela parte.3. Segurança denegada.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049923-08.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.12.2022) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO CONTROLE DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM CONSÓRCIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIdO, MANTENDO A EXTINção dO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE A PRETENSÃO ECONÔMICA ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º, INC. I, DA LEI Nº 9.099/1995 (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). ALEGAÇÃO DE QUE A COTA PARTE PRETENDIDA PELA AUTORA/IMPETRANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA ATRELADO AO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO, QUE SUPERA O LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO QUE DEPENDERIA DO RECONHECIMETO DA TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044064-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.10.2022) (grifei) Logo, não se aplica a Súmula 376 do STJ[1], já que não pode a Turma Recursal julgar o writ impetrado contra ato dela própria.Assim, presentes os requisitos de admissibilidade da ação mandamental, passo ao exame de mérito.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos imputados à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, no qual Alvaro Antonio Binotto ME afirma que não houve a desistência do pedido de justiça gratuita, mas alteração na sua situação de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual efetuou o recolhimento dos valores relativos ao preparo recursal, não podendo se falar em deserção do recurso inominado.Para análise da matéria, é relevante um breve retrospecto processual da demanda de origem. Pedro Ezequiel Marotta ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Alvaro Antonio Binotto ME (mov. 1.1 dos autos nº 0007816-42.2020.8.16.0024), narrando ter adquirido do canil da ré um animal de estimação da espécie canina, raça pastor alemão, o qual se encontrava infectado por doença denominada parvovirose canina, que acarretou seu óbito. Requereu, assim, a condenação da requerida à restituição dos valores despendidos com a compra do animal, tratamentos médico-veterinários, exames e pedrigree, no importe de R$ 17.729,47, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00.Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a demandada ao ressarcimento dos danos materiais no montante de R$ 16.007,31, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde os respectivos pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (mov. 60.1 e 62.1 daqueles autos).As partes opuseram embargos de declaração (mov. 66.1 e 68.1 daqueles autos), os quais foram rejeitados (mov. 72.1 e 74.1 daqueles autos).Alvaro Antonio Binotto ME interpôs recurso inominado (mov. 80.1 daqueles autos), pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.A recorrente foi intimada para apresentar declaração de próprio punho informando não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido (mov. 81.1 daqueles autos).A intimação ocorreu em 31.01.2022 (mov. 83), sendo que, no mesmo dia, peticionou afirmando ser desnecessária a benesse anteriormente solicitada, pleiteando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov. 84.1/84.3 daqueles autos).Sobreveio acórdão negando conhecimento ao recurso inominado por deserção, tendo em vista o preparo intempestivo (mov. 23.1-TJ do recurso inominado e 12.1-TJ ED 1).Pois bem. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 30523 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014).Diante disso, tem-se que o mandado de segurança deve estar amparado por prova pré-constituída, sendo descabida a dilação probatória.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOVO RECURSO HIERÁRQUICO. REPETIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR JÁ APRECIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. SÚMULA N. 430/STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração.II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado, em 09/03/2022, pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União, proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 00406.00802/2021-90, consubstanciado no Despacho 460, de 05/11/2021, que, com fundamento no Parecer 00090/2021/CGAU/AGU, não conheceu recurso hierárquico apresentado pelo impetrante, em face de sua pena de demissão do cargo de procurador da Fazenda Nacional, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, haja vista tratar-se de repetição de recurso anterior.III. Com efeito, "a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória. No caso, a agravante deixou de instruir a ação mandamental com os documentos necessários à demonstração das ilegalidades supostamente ocorridas no processo administrativo disciplinar, o que inviabiliza o processamento da demanda" (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2019).(...)VII. Agravo interno improvido.(AgInt no MS n. 28.449/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO/PM. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A impetração de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória.III - No caso, ora recorrente, na data da ascensão pretendida, não contava com o interstício de 4 (quatro) anos na graduação de 3º Sargento PM, para fins de promoção ex officio.IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no RMS n. 68.197/RN, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (grifei) Na hipótese, a impetrante fundamenta o seu direito no art. 98, § 3º, do CPC/2015, aduzindo que, no momento em que foi intimada para juntar declaração de hipossuficiência, não fazia mais jus à benesse da gratuidade judicial devido à alteração na sua condição econômica, motivo pelo qual efetuou o recolhimento do preparo recursal, o qual deve ser considerado tempestivo. Confira-se o seguinte trecho da peça inaugural (mov. 1.1-TJ, p. 5/6): (...)É cediço que o documento assinado pela parte, no qual consta sua condição de hipossuficiente frente às custas judiciais, é declaratório. O que foi requerido ao impetrante por ocasião da interposição do recurso foi a declaração de hipossuficiência assinada. O fato é que, no momento da interposição do recurso, o embargante estava numa situação financeira complicadíssima, pois a pandemia da COVID foi letal para sua atividade, mitigando a entrada de recursos.Noutro viés, na ocasião em que declarou não estar mais nesta condição, fato coincidente com a intimação recebida para juntar declaração de hipossuficiência ao processo, já havia passado quase 2 meses, tempo em que viu, com a graça do bom Deus, suas dificuldades monetárias superadas. Em homenagem à obediência das normas legais, observando o art. 98, §3º do CPC, de forma irrepreensível, o impetrante informou no processo que, por não mais ser legítimo beneficiário da assistência judiciária gratuita, demonstrava tempestivamente o recolhimento do preparo recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso inominado foi interposto no dia 06.12.2021 (mov. 80.1 dos autos nº 0007816-42.2020.8.16.0024), ocasião em a parte postulou o deferimento da gratuidade judicial, “tendo em vista que a RECORRENTE não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria existência” (p. 2).Intimada para juntar declaração de hipossuficiência em 31.01.2022 (mov. 81.1 e 83 daqueles autos), a impetrante alegou que “os motivos que fundamentavam o pedido de assistência judiciária gratuita não estão mais presentes” (mov. 84.1 daqueles autos), juntando comprovando de pagamento das custas recursais datado de 26.01.2022 (mov. 84.2/84.3 daqueles autos).Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que, em momento algum, foi juntada prova documental comprovando a suposta alteração na condição financeira da parte, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC/2015).Destarte, conclui-se pela inexistência de prova pré-constituída no mandamus apta a reconhecer lesão a direito líquido e certo.Aliás, sequer havia sido comprovada a situação de hipossuficiência anterior, a qual não pode ser presumida, notadamente por se tratar de pessoa jurídica, cabendo a ela o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Neste contexto, considerando a inexistência de prova quanto à alegada condição de hipossuficiência da impetrante no momento da interposição do recurso inominado, cabia a ela ter efetuado o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (grifei) Assim, considerando que o preparo do recurso inominado foi realizado somente no dia 26.01.2022 (mov. 84.2/4.3 dos autos nº 0007816-42.2020.8.16.0024), configurou-se, de fato, a deserção, inexistindo abuso por parte da autoridade coatora.Em consequência, não há prova suficiente para desconstituir o acórdão impetrado, sendo caso de denegar a segurança. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de denegar a segurança, nos termos da fundamentação.Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
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