SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0054072-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE DIANTE DA DESERÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS AS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA.SEGURANÇA DENEGADA.