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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus n. 0054094-08.2022.8.16.0000 em que figura como impetrante CRISTIANE FRANCISCO CIPPOLA e pacientes ANDREY RIBEIRO LIMA DA SILVA e ANTONIO MARTINS PEREIRA, nos autos de ação penal n. 0011816-51.2022.8.16.0045, objetivando a concessão de liberdade provisória aos pacientes. A impetrante alega, em suma, (a) que, segundo o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, deve ser realizada a audiência de custódia no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, com a presença do acusado e de seu advogado constituído, para só após, tomar alguma das medidas cabíveis, inclusive, conversão da prisão em flagrante; (b) que os pacientes estão presos desde 31 de agosto, sem que tenham sido tomadas as providências legais a respeito da prisão; e (c) que o auto de prisão em flagrante encontra-se nulo, tendo em vista o não atendimento das determinações legais (movs. 1.1 e 19.1).
Ao final, requereu a concessão de liminar, para o fim de ser revogada a segregação cautelar dos pacientes e, no mérito, requereu a concessão da ordem em definitivo. Em sede de análise de cognição sumária, o pleito liminar restou indeferido – mov. 20.1. As informações foram devidamente prestadas – mov. 23.2. A parte impetrante apresentou a petição de mov. 19.1, sustentando, ainda, (a) que é irrefutável que a Prisão Preventiva dos Pacientes se mostra absurdamente desproporcional, eis que, embora condenados, a pena não deverá ser executada no regime mais rigoroso, não havendo, portanto, risco algum para a instrução criminal nem tampouco para a aplicação da lei penal, com os Pacientes em liberdade; e (b) que está sobejamente demonstrado o efetivo prejuízo, conforme o princípio "pas de nullité sans grief", pela nulidade da audiência de custódia, em razão de não ter sido realizada no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante dos ora Pacientes. Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem – mov. 32.1. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O pedido reúne as condições de ser conhecido. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos no dia 31 de agosto de 2022, às 20h37min, pela prática, em tese, dos crimes de associação criminosa, uso de documento falso e falsificação de documento público (mov. 1.1 – autos originários). Remetidos os autos ao Juízo de origem, em 01 de setembro de 2022, às 16h01min, a prisão em flagrante dos pacientes foi homologada (mov. 22.1 – autos originários), sendo designada data para realização de audiência de custódia (mov. 24.0 – autos originários). Posteriormente, o órgão ministerial pugnou pela conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva (mov. 30.1 – autos originários), tendo o Juízo a quo, em 02/09/2022, assim, decidido (mov. 36.1 – autos originários): “(...) A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as disposições legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado.Para a restrição de liberdade é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal.Conforme a nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal: ‘em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial’.No caso em tela há indícios suficientes da materialidade e da autoria delitiva, conforme os documentos acostados em seq. 1.O artigo 312 do Código de Processo Penal determina que há necessidade de existência do ‘periculum in mora’ consistente na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No caso em tela, necessária a segregação do acusado como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.Pela garantia da ordem pública, tem-se os inúmeros processos criminais aos quais os flagranteados possuem, tendo o flagranteado Antônio Martins Pereira inúmeras anotações por falsificação de documentos, uso de documentos falsificados, roubo, associação criminosa.Inclusive, o flagranteado Antônio Martins Pereira foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, como sendo Paulo Martins Pereira, seu irmão, de quem se apropriou da identidade (seq. 10 - fls. 7).Quanto a aplicação da lei penal, conforme exposto acima, o flagranteado Antônio Martins Pereira estava em cumprimento de pena em Regime Aberto, tendo então voltado a prática de novas práticas delituosas, enquanto o flagranteado Andrey Ribeiro Lima da Silva, embora tenha sido colocado em liberdade novamente, retornou a prática delituosa.(...)Assim, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, restando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas, a segregação dos flagranteados é medida que se impõe.(...)Assim, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, a restando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas, acolho o parecer ministerial e converto a Prisão em Flagrante dos autuados Andrey Ribeiro Lima da Silva e Antônio Martins Pereira em Prisão Preventiva, fundamentadamente nos artigos 310, inciso II, 311, 312, e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. (...)”-g.n. Em 05/09/2022, restou realizada a audiência de custódia (mov. 54.1, autos originários), tendo sido mantida a prisão dos pacientes (mov. 57.1, autos originários), mediante a seguinte fundamentação: “(...) Da análise dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi decretada recentemente, conforme fundamentada decisão de seq. 36.Nesta oportunidade a defesa não apresentou nenhum argumento novo e apto a ensejar a liberdade do investigado. Nem ao menos apontou a suposta irregularidade no procedimento que culminou com a prisão dos flagranteados.Ademais, conforme exposto na decisão que decretou a preventiva dos acusados, o flagranteado Antônio Martins Pereira estava em cumprimento de pena em Regime Aberto, tendo então voltado a prática de novas práticas delituosas, enquanto o flagranteado Andrey Ribeiro Lima da Silva, embora tenha sido colocado em liberdade novamente, retornou a prática delituosa.Assim, considerando que não foram apresentados fundamentos aptos a ensejar a liberdade provisória dos investigados e presentes os requisitos da custódia cautelar, conforme devidamente exposto na decisão de seq. 36, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa ao seq. 46. (...)”-g.n. Por sua vez, na data de 06/09/2022, o Parquet ofereceu a denúncia em desfavor dos pacientes imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 304, c/c 297 (1º FATO) e 171 (2º FATO), todos do Código Penal (mov. 63.1, autos originários), tendo sido recebida em 08/09/2022 (mov. 74.1, autos originários). Pois bem. Inicialmente, passo a analisar a tese da impetrante no sentido de que desrespeitadas as providências legais a respeito da homologação da prisão em flagrante. Da análise aos autos verifico que os pacientes foram presos em flagrante no dia 31 de agosto de 2022, às 20h37min, sendo que, no dia seguinte, em 01 de setembro de 2022, às 16h01min, a prisão em flagrante dos pacientes foi homologada (mov. 22.1 – autos originários), restando devidamente analisada a legalidade da prisão, nos termos do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”-g.n. Com efeito, não vislumbro ilegalidade a ser reconhecida. É assente na jurisprudência que tendo sido o auto de prisão em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia, que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão processual (STJ, RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 3/12/2015; AgRg no HC n. 735.911/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). A impetrante sustentou, de forma genérica, que a suposta nulidade seria decorrente da não realização do ato no prazo disposto em lei, sem apontar violação concreta às garantias processuais e constitucionais. Ademais, foi realizada a audiência de custódia, posteriormente. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NA ADPF 347-MC/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 24h, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. A OBRIGATORIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO CONDUZ A CONCLUSÃO DE QUE A SUA INOBSERVÂNCIA IMPLICA EM SOLTURA IMEDIATA DO FLAGRANTEADO. 1. A audiência de custódia constitui, nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, direito subjetivo do preso, motivo pelo qual, mesmo no atual cenário de Pandemia da Covid-19, deve ser realizada, presencialmente ou por videoconferência, pelo Juízo competente. 2. Ante a inexistência de documentos comprobatórios, inviável a constatação de eventual descumprimento da decisão monocrática por mim proferida. 3. Ausência de demonstração de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. 4. O relaxamento da prisão em decorrência da não realização da audiência de custódia consiste tema estranho ao paradigma de controle invocado (ADPF 347-MC/DF). Desse modo, à míngua de identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte. 5. Considerando a decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, Presidente deste Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.299-MC/DF, suspendendo a eficácia do artigo 310, §4°, do Código de Processo Penal (CPP), na redação introduzida pela Lei n° 13.964/2019, e tendo em vista a atual jurisprudência desta Corte, a obrigatoriedade de realização da audiência de custódia dentro do prazo de 24h (vinte quatro horas) após a prisão em flagrante não conduz a conclusão de que a sua inobservância implica no imediato relaxamento da privação cautelar de liberdade, notadamente nos casos em que decretada a prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, Rcl 44456 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021)-g.n. Analisando a fundamentação da decisão, no que pertine à custódia cautelar imposta aos pacientes, voto para, de ofício, reconhecer a ilegalidade na decisão que converteu e/ou manteve a prisão preventiva, visto que os fundamentos utilizados pela r. Magistrada não são idôneos para impor a medida mais gravosa. Como é cediço, a custódia cautelar, em qualquer de suas modalidades, deve ser considerada extrema, já que, por meio desta medida, priva-se o indivíduo de seu jus libertatis antes da decisão condenatória definitiva, consubstanciada na sentença transitada em julgado. Na nova sistemática jurídica em vigor, a decretação da medida extrema passou a ter caráter excepcional, sendo imprescindível a implementação dos requisitos previstos no artigo 312 e dos elencados taxativamente no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, somente podendo ser determinada quando não foi cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Verificada a ausência dos pressupostos e/ou fundamentos que autorizam a segregação preventiva, deverá o magistrado outorgar ao suposto autor do fato o benefício da liberdade provisória, com ou sem vinculação ao cumprimento, isolado ou cumulativo, de qualquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Assim, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, a medida constritiva só pode ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser deduzida em relação a fatos concretos, não lhe servindo, para tanto, considerações de ordem genérica e abstrata. Neste sentido, é o entendimento de Eugenio Pacelli Oliveira e Douglas Fischer: “A nova legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber, (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda, as condições pessoais do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed. rev e atual. até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012. P. 541). In casu, a nobre Magistrada ao fundamentar a necessidade da custódia cautelar do paciente ANDREY RIBEIRO LIMA DA SILVA baseou-se na necessidade de se tutelar a ordem pública, tendo em vista “os inúmeros processos criminais aos quais os flagranteados possuem”, bem como para garantir a própria aplicação da lei penal, considerando o fato de que “o flagranteado Andrey Ribeiro Lima da Silva, embora tenha sido colocado em liberdade novamente, retornou a prática delituosa”. Todavia, não se verifica que ANDREY RIBEIRO LIMA DA SILVA tenha sido preso e posto em liberdade, voltando a delinquir, constando em desfavor do paciente, conforme se extrai do oráculo de mov. 9.1, a anotação referente aos autos n. 0002980-22.2021.8.16.0014 – inquérito policial instaurado mediante portaria de mov. 1.2, tendo sido o paciente denunciado pelo delito previsto no art. 129, § 1º, inc. I, do CP (mov. 38.6) – sequer citado como fundamento a embasar a decisão ora analisada. Do mesmo modo, quanto ao paciente ANTONIO MARTINS PEREIRA, a Magistrada singular fundamentou o decreto prisional considerando “inúmeras anotações por falsificação de documentos, uso de documentos falsificados, roubo, associação criminosa (...) condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, como sendo Paulo Martins Pereira, seu irmão, de quem se apropriou da identidade (...) o flagranteado Antônio Martins Pereira estava em cumprimento de pena em Regime Aberto, tendo, então, voltado a prática de novas práticas delituosas”. Veja-se que a magistrada em nenhum momento cita as informações processuais que embasaram sua decisão, razão pela qual me reporto ao Oráculo de mov. 10.1, bem como ao SEEU n. 00301839520178160014. Da simples leitura das informações processuais de mov. 10.1, têm-se que a maioria dos processos que constam em desfavor do paciente encontram-se arquivados, seja pelo não oferecimento de denúncia, transação penal e/ou outras formas de extinção de punibilidade, razão pela qual não entendo como suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, até porque, sequer apontada alguma circunstância que autorize a medida mais gravosa. Da mesma maneira, em análise do SEEU n. 00301839520178160014, afigura-se que tal processo de execução consta com status de “arquivado”, tendo em vista que o paciente foi beneficiado com indulto em 27/09/2019, nos autos n. 0033724-15.2012.8.16.0014 e n. 0000898-58.2015.8.16.0101; bem como foi reconhecida a extinção da pena relativa aos autos n. 0039894-27.2017.8.16.0014, diante de seu cumprimento, desde 16/09/2021 (mov. 13.1); tendo sido o paciente preso em fragrante, posteriormente, na data de 31/08/2022. Desse modo, observo que os motivos utilizados como fundamentos da preventiva não se mostram suficientes e/ou idôneos a justificar a imposição da prisão preventiva, não podendo, neste momento, ser suprida tal carência de fundamentação. Pertinente citar: “HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘ROUBO' – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ALUSIVA AO RISCO REPRESENTADO À ORDEM PÚBLICA – MOTIVAÇÃO GENÉRICA ARRIMADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – PACIENTE COM ANTECEDENTES NORMAIS – PERICULUM LIBERTATIS NÃO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADO – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES E ADEQUADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0031243-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.06.2022)-g.n. “HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DESOBEDIÊNCIA - ARTIGOS 180, 311 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A COLOCAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS AO CASO EM CONCRETO - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0036986-34.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 21.08.2020)-g.n. Assim, é caso de concessão da ordem, a fim de revogar a decisão que decretou a prisão cautelar, deferir a liberdade provisória aos pacientes mediante cumprimento de medidas cautelares, salvo se por outro motivo estiverem acautelados e, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada. Veja-se que, apesar de constar em desfavor do paciente ANDREY RIBEIRO LIMA DA SILVA a anotação criminal relativa aos autos n. 0002980-22.2021.8.16.0014, em que restou denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 1º, inc. I, do CP, considerando sua primariedade e as circunstâncias do flagrante, bem como os delitos, em tese, ora imputados (uso de documento falso e tentativa de estelionato), constato a possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais diversas da prisão, as quais se revelam mais adequadas para o caso em exame. Da mesma forma, em relação ao paciente ANTONIO MARTINS PEREIRA, malgrado subsistam registros criminais, com condenações transitadas em julgado, em seu desfavor – autos n. 0033724-15.2012.8.16.0014; n. 0000898-58.2015.8.16.0101; e n. 0039894-27.2017.8.16.0014, cf. oráculo de mov. 10.1 –, considerando as circunstâncias do flagrante, bem como os delitos, em tese, ora imputados (uso de documento falso e tentativa de estelionato), atrelados ao fato de que o decreto prisional careceu de motivação idônea, constato a possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A propósito: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA manutenção da MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO QUE A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE ACARRETA À ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXTRAPOLAM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NO CASO - PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - ATENDIMENTO AO BINÔMIO SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO NO CASO EM APREÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.403/2011 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - LIMINAR CONFIRMADA - Habeas corpus parcialmente concedido.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035343-70.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.08.2022)-g.n. “HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – DECRETO ACAUTELATÓRIO – MEDIDA DESPROPORCIONAL – ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0027605-31.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.07.2022)-g.n. Deste modo, fixo medida cautelar em favor dos pacientes, qual seja, monitoração eletrônica por prazo de 90 dias, em perímetro a ser fixado pelo MM. Juízo a quo, e, ainda, aplico outras medidas cautelares, advertindo-se que o descumprimento poderá acarretar na prisão – art. 282, § 4º, do CPP: a) Comparecimento mensal em Juízo para comprovar suas atividades; b) Não mudar de residência, sem prévia comunicação e autorização pelo Juízo a quo; c) Comparecer a todos os atos processuais. Assim, voto pela concessão ex officio da ordem, a fim de revogar a decisão que decretou a prisão cautelar, e deferir a liberdade provisória aos pacientes, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistente em a) comparecimento mensal em Juízo; b) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo a quo; c) comparecimento a todos os eventuais atos processuais; e d) monitoração eletrônica na forma supra mencionada; salvo se por outro motivo estiverem acautelados. III. CONCLUSÃO: Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem, e de ofício, revogar a decisão que decretou a prisão cautelar, com a imposição das referidas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos acima alinhavados.Comunique-se o MM. Juízo a quo para expedição imediata de alvará de soltura e proceder as demais providências referentes às medidas cautelares.
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