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Processo:
0054094-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Sep 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 304, C/C 297, E 171, TODOS DO CP – TESE DE ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24H – DESPROVIMENTO – PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI HOMOLOGADA NOS TERMOS DO ART. 306, § 1º, DO CPP – ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE TENDO SIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SUBMETIDO AO JUIZ PARA HOMOLOGAÇÃO, E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, FICA SUPERADA A FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TEM COMO FINALIDADE APRESENTAR A PESSOA PRESA EM FLAGRANTE AO JUIZ PARA QUE ESTE DECIDA SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ – ADEMAIS, NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO CONCRETA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS, TENDO SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POSTERIORMENTE. DE OFÍCIO, RECONHEÇO A ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CONVERTEU E/OU MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, VISTO QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MM. JUÍZO A QUO NÃO SÃO IDÔNEOS PARA IMPOR A MEDIDA MAIS GRAVOSA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – MOTIVAÇÃO UTILIZADA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE A SUSTENTAR A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 282, DO CPP – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONHECE E DENEGA A ORDEM DE OFÍCIO, REVOGA A DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.