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Processo:

RELATÓRIOO advogado Dr. Raffael Santos Benassi impetrou este habeas corpus – fazendo-o com suporte na CF art. 5º, inc. LXVIII, C. Proc. Penal art. 647 e sgts. – em favor do paciente GERSON PRADO GONÇALVES, presentemente recolhido, à força de decreto prisional no setor de carceragem de Maringá. Imputa-se-lhe, em tese, a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O writ deita raízes nos argumentos alusivos à ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Destaca que está sendo cerceado o direito do paciente de recorrer em liberdade, especialmente porque, “o quantum de pena fixado e nem o regime inicial ao cumprimento da pena não podem obstar o fato de que o Paciente é presumidamente inocente, e faz jus ao direito de recorrer em liberdade sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência e do Princípio da Isonomia.” Foi concedida a liberdade provisória ao paciente mesmo sendo reincidente e portador de maus antecedentes, não se justificando o decreto preventivo na atual fase processual. Há questões preliminares e de mérito substanciais que podem levar a reforma da decisão, anulando o feito ou mesmo que culminem na absolvição do paciente. A jurisprudência do STJ é no sentido de garantir o direito de recorrer em liberdade ao agente que responde o processo em liberdade e não descumpriu medidas cautelares. Não houve qualquer falta grave contra o paciente durante o período em monitoração eletrônica.O pedido liminar fora indeferido[1]. O Juízo – indigitado coator – prestou as informações requisitadas,[2] Sobrevindo, aos autos, parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação do habeas corpus.[3]Conclusos os autos, relatei.

VOTOExtrai-se dos autos originários que o paciente GERSON PRADO GONÇALVES fora condenado[4] pela prática, em tese, de tráfico de drogas, a uma pena privativa de liberdade de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 700 dias-multa. O paciente já manifestou interesse em recorrer.[5] Na sentença condenatória, fora determinada a prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos:
“Pontua-se que o réu é reincidente específico e possui maus antecedentes, bem como que, durante a audiência de instrução e julgamento, o policial Tiago Correia Pinho afirmou que o acusado descumpria a medida cautelar de monitoração eletrônica. A assertiva do policial é confirmada pelos diversos históricos de violação apresentados nos autos de fiscalização nº 0014545-71.2021.8.16.0017. Por fim, a forma o crime foi praticado nesta ação penal, com tentativa de fuga do réu para evitar a abordagem policial, colocando em risco os agentes estatais e coletividade, associada a quantidade significativa de drogas apreendidas, demonstram, extreme de dúvida, a periculosidade e personalidade voltada para a criminalidade, como também o seu descaso em relação ao cumprimento das ordens emanadas pelo Estado-juiz. Tais circunstâncias – conjuntamente consideradas – são indicativas de que a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, bem como a credibilidade da justiça, uma vez que solto o réu encontrará estímulos para se esquivar do cumprimento de sua pena, podendo fugir do domicílio da culpa, gerando intranquilidade social e fazendo-se necessário a manutenção da prisão preventiva. Daí se extrai a presença das condições do artigo 312, do Código de Processo Penal, na medida em que há prova da existência e autoria do crime, sendo o decreto necessário para a garantia da ordem pública e a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Embora a prisão seja medida extrema que só deve ser decretada em último caso, quando medidas alternativas e mais brandas não surtirem efeito, no caso em tela, reafirma-se que, considerando a natureza da infração praticada e a necessidade de acautelar a ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes, até porque já foram concedidas uma vez e não foram suficientes em conter o ímpeto criminoso do réu. Assim, decreto a prisão preventiva do acusado, sob o fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.”
Primeiramente, o juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva (art. 387, §1º, do CPP) de acusado que tenha aguardado em liberdade o encerramento da instrução processual, bem assim, manter a prisão preventiva anteriormente decretada. Para tanto, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a custódia cautelar.Nesse sentido:
“(...) 2. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.”(HC 573.876/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020)
Observa-se, que a respeitável decisão possui fundamentação adequada pois a MM.ª Juíza motivou-se no asseguramento da ordem pública, bem assim na periculosidade concreta.Feitas essas considerações, passo à análise da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Do quanto consta dos autos, o paciente trazia consigo 34g de cocaína, 13,4g de crack, divididos em invólucros prontos para comercialização, além de uma balança de precisão e R$190,00 em espécie. Ao visualizar os policiais houve tentativa de fuga.Ao longo da instrução probatória foram ouvidas testemunhas, sobrevindo sentença condenatória pela prática, em tese, do crime descrito. Inclusive, somente após a quebra do sigilo telefônico do paciente, foi possível constatar a prática reiterada do comércio proscrito.Vislumbra-se, portanto, que a materialidade e os indícios de autoria restaram mais fortemente evidenciados ao longo da instrução probatória. Para além da variedade de entorpecentes de alto poder deletério, a tentativa de fuga da abordagem policial, o paciente é multirreincidente específico, porquanto ostenta duas condenações anteriores por tráfico de drogas.A garantia da ordem pública, portanto, se revela pela alta gravidade do crime praticado e do risco de reiteração criminosa.Ora, a persistência do agente na prática criminosa justifica a decretação da prisão preventiva, porquanto o comportamento revela uma periculosidade social, além de comprometer a ordem pública. Nesse sentido:
“Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.” (AgRg no RHC 133.370/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021)
No mesmo sentido, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
“2. A periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva.” (HC 126501, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211
DIVULG 03-10-2016
PUBLIC 04-10-2016)
Protagonista, do quanto parece, de crime grave
e de repercussão, presentes remanescem os respectivos elementos autorizadores, de modo que eventuais condições favoráveis não acarretam, ainda que consideradas em conjunto, a ilegalidade do decreto preventivo[6] – verbis:
“... a existência de condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela” (RHC 115.336/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019).
Tampouco se afiguram presentes elementos autorizadores de arbitramento de medidas cautelares diversas. Sim, pois, à luz de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública”[7].Permanecem hígidos os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do paciente.À luz do exposto, denego a ordem, nos termos da fundamentação.