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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DANIELLA ZAIKA PRESTES em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0005556-13.2024.8.16.0004, por meio do qual esta Câmara conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem (mov. 18.1):
“(...) III – DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte apelante, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos da fundamentação supra.”
Inconformada, a parte embargante sustenta que: a) trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à sua apelação em demanda na qual busca o reconhecimento do exercício de funções de assistência técnica e chefia sem a correspondente contraprestação financeira pelo Estado do Paraná. A embargante sustenta a existência de omissões relevantes no julgado, aptas a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) em síntese, a embargante afirma que o acórdão examinou a controvérsia apenas sob a ótica da vedação de concessão judicial de vantagem remuneratória sem previsão legal e da incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF, deixando de enfrentar argumento autônomo fundado no alegado desvio de função qualificado pelo desvio de finalidade de vagas de FG-08 e CCE-08 existentes na estrutura administrativa. Defende que a situação atrairia a aplicação da Súmula nº 378 do STJ e do art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.744/2013; c) alega, ainda, omissão quanto ao exame de documentos que, segundo sustenta, demonstrariam que as vagas correspondentes às atribuições efetivamente exercidas por ela permaneciam formalmente ocupadas por outras servidoras que atuavam em setores diversos ou desempenhavam funções distintas. Argumenta que tal circunstância evidenciaria desvio de finalidade das vagas e impediria a solução adotada pelo acórdão; d) a embargante também aponta omissão na apreciação do pedido sucessivo de pagamento de diferenças remuneratórias. Sustenta que o acórdão não enfrentou especificamente a alegação de que a Gratificação de Encargos Especiais possui natureza jurídica diversa da Função de Gestão Pública (FG-08) e do Cargo Comissionado Executivo (CCE-08), nem o argumento de que outros servidores receberiam cumulativamente tais verbas; e e) além disso, requer o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles os arts. 5º, 37 e 93 da Constituição Federal, o art. 884 do Código Civil, os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a Súmula nº 378 do STJ e o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.744/2013, visando viabilizar eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre as teses de desvio de função, análise da prova documental produzida e fundamentação específica acerca do pedido sucessivo de diferenças remuneratórias, postulando, ainda, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado e o reconhecimento do prequestionamento da matéria suscitada. A parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso. Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013). A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”, “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294). Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083). Noutra senda, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) -negritei-
Feitas tais considerações iniciais, vê-se que os embargos de declaração não comportam acolhimento.
A pretensão da embargante, embora formulada sob a alegação de omissão, busca, em realidade, rediscutir matéria amplamente apreciada por ocasião do julgamento da apelação, providência incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No acórdão embargado, esta Câmara examinou expressamente os fundamentos centrais da controvérsia, concluindo que a gratificação por encargos especiais já percebida pela autora abrange a remuneração ordinária das atividades desempenhadas, de modo que o acolhimento do pedido importaria indevida duplicidade remuneratória: “A gratificação por encargos especiais abrange a remuneração ordinária dos cargos exercidos pela apelante, de modo que as pretensões pleiteadas acarretariam pagamento em duplicidade, conforme dispõe o parecer proferido pelo Pleno do TCE/PR, no julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade, no processo de Impugnação à Homologação n.º 72631/20201 (mov. 14.1 dos autos originários). Outrossim, tal como bem observado na decisão apelada, os servidores paradigmas indicados tiveram suas nomeações formalmente realizadas pelo Chefe do Poder Executivo, requisito objetivo que não é satisfeito pela parte apelante. Essa circunstância se evidencia a partir da análise da Resolução SEAP n.º 13.308/2022 (mov. 1.11) e da Resolução SEAP n.º 2.662/2023 (mov. 1.15 dos autos originários), das quais não se extrai ato de nomeação subscrito pelo Governador”.
Ademais, conforme acima consignado, evidenciou-se que a percepção da Função de Gestão Pública (FG-08) e do Cargo Comissionado Executivo (CCE-08) pressupõe nomeação formal por ato do Chefe do Poder Executivo, requisito objetivo não verificado no caso concreto.
Também foi expressamente enfrentada a alegação de nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido sucessivo. O acórdão reconheceu que a fundamentação adotada pelo Juízo de origem era suficiente para rejeitar tanto o pedido principal quanto o subsidiário, pois ambos esbarram no mesmo óbice constitucional decorrente da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder vantagem remuneratória não prevista em lei ou substituir-se ao administrador na definição da política remuneratória dos servidores públicos, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal:
“Improcede a preliminar de nulidade da sentença, pois não se verifica omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Ainda que a parte apelante tenha formulado, em sede de pedido sucessivo, pretensão ao custeio da diferença remuneratória entre os cargos, é possível extrair, da fundamentação lançada na sentença, que o juízo de origem enfrentou a matéria de forma suficiente, à luz da ratio da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o magistrado singular deixou claro que qualquer providência jurisdicional tendente a assegurar o pagamento da diferença remuneratória implicaria, ainda que por via reflexa, a concessão de acréscimo remuneratório não previsto em lei, substituindo-se o Poder Judiciário ao administrador na definição da política remuneratória dos servidores públicos. Tal compreensão afasta, por conseguinte, tanto o pedido principal quanto o pedido sucessivo, pois ambos esbarram no mesmo óbice constitucional”.
Nesse contexto, a tese agora reiterada pela embargante, relativa ao alegado desvio de função, ao enriquecimento sem causa e à destinação das vagas de FG-08 e CCE-08, não possui aptidão para infirmar a conclusão adotada no julgamento. Isso porque o fundamento determinante do acórdão consistiu justamente na inexistência de ato formal de nomeação e na impossibilidade de intervenção judicial em matéria inserida na esfera discricionária da Administração Pública, circunstâncias que afastam o reconhecimento do direito postulado independentemente da roupagem jurídica conferida à argumentação.
Ainda que se admitisse, em tese, a discussão sob a ótica do desvio de função, o acórdão reconheceu que a controvérsia envolve funções gratificadas e cargos comissionados cujo exercício remunerado depende de prévia investidura formal por ato da autoridade competente, circunstância que afasta a aplicação da tese sustentada pela embargante. Assim, a argumentação veiculada pela embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, circunstância que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de a embargante invocar o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.744/2013 não altera a conclusão do julgado, pois o acórdão assentou que inexiste direito subjetivo à percepção das verbas sem a correspondente designação formal por ato do Chefe do Poder Executivo. Da mesma forma, inexiste omissão quanto à análise das provas documentais ou acerca do pedido de diferenças remuneratórias. O órgão julgador enfrentou a questão sob perspectiva suficiente e adequada à solução da lide, concluindo que qualquer providência jurisdicional destinada ao pagamento das verbas reivindicadas implicaria violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. O fato de a embargante discordar das conclusões adotadas não caracteriza vício integrativo. O acórdão não desconsiderou os documentos mencionados pela embargante, mas reputou-os insuficientes para afastar a ausência de nomeação formal e os demais óbices jurídicos apontados no julgamento. Ainda que se admitisse a premissa fática defendida pela embargante acerca da ocupação das vagas por terceiros, tal circunstância não teria aptidão para alterar a conclusão do julgamento, fundada na imprescindibilidade de prévia designação formal para a percepção das verbas pleiteadas. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, esse recurso destina-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição interna, omissão sobre questão relevante ou erro material, não constituindo via adequada para renovar o julgamento da causa ou obter a substituição da conclusão adotada pelo órgão colegiado. Por conseguinte, as razões apresentadas pela parte embargante evidenciam, unicamente, o seu descontentamento com a decisão que lhe foi desfavorável, com o intuito claro de modificá-la. Contudo, tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, os quais exigem a identificação precisa e específica do vício interno no julgado – seja omissão, contradição ou obscuridade.
Destaca-se que, ao opor embargos de declaração, cabe à parte interessada indicar, de forma inequívoca, os pontos conflitantes do pronunciamento judicial, no caso de contradição, bem como apontar a omissão relevante ou demonstrar a obscuridade que dificulte a interpretação adequada e completa da decisão recorrida. Não sendo identificado o vício apontado, vislumbra-se o mero inconformismo da parte embargante, que busca a alteração do julgado mediante rediscussão do mérito — prática vedada nesta espécie recursal, conforme jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796 /SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14 /04/2015, DJe 20/04/2015). A corroborar, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003409-13.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.04.2024) - Destacou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTENTO DE REDISCUSSÃO, COM FINS MODIFICATIVOS, DE QUESTÕES DECIDIDAS MEDIANTE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE, EM REGRA, NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC NÃO EVIDENCIADOS. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO NA ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018450-92.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.04.2024) - Destacou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020484-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) - Destacou-se.
Diante do explanado, não há outra medida senão a rejeição dos aclaratórios, visto se tratar de pretensão descabida, cujo objetivo é rediscutir as conclusões apresentadas na decisão recorrida. A oposição do recurso se mostra incabível à finalidade perseguida pelo insurgente. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC. Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente os dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie. Não bastasse, “A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo” (TJPR - 3ª Câmara Cível – EDC 1065835-2/01 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013). No mesmo sentido (destaquei):
“O prequestionamento é exigível apenas quando a matéria jurídica relevante não tenha sido objeto de discussão pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção explícita a cada dispositivo legal arguido pela parte. 3.2 O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria discutida nos autos, restando configurado o prequestionamento implícito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.4.2Justiça. Tese de julgamento: "A exigência de prequestionamento para fins de admissibilidade de recursos excepcionais não demanda menção explícita a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão recorrido".Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1593777 SP 2016/0079181-4, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 19/04/2021, DJe 23/04/2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0060472-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, j. 02.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011059-23.2023.8.16.0045, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 30.10.2023”.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000692-91.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025).
Dessa forma, conclui-se que o enfrentamento da questão pelo juízo já se mostra suficiente para configurar o prequestionamento da matéria suscitada pela embargante. Por fim, não se verifica, no caso, a hipótese de recurso procrastinatório que justifique a aplicação de penalidade pecuniária. Inexistindo vício capaz de macular o acórdão impugnado, não assiste razão à parte embargante.
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