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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença (NPU 0013637-34.2009.8.16.0017), pela qual foi indeferido pedido de reserva da quota-parte do coproprietário alheio à execução, calculada sobre o valor da avaliação do bem (mov. 418.1, autos de origem) Em suma, são as seguintes as alegações do recorrente: a) o Juízo a quo determinou a realização de leilão do imóvel penhorado e fixou o preço em 50% (cinquenta por cento) da avaliação para o segundo leilão, sem observar que o agravante, alheio à execução, é coproprietário da quota-parte de 87,5%; b) para ilustrar o seu entendimento sobre a reserva da quota-parte do coproprietário, o juiz sustentou que, em um cenário hipotético em que a parte executada seja proprietária de quota-parte de um imóvel correspondente a 65,5% do valor do imóvel, sendo o valor atualizado do bem no momento do leilão equivalente a R$100.000,00, caso haja sua alienação por ocasião de um segundo leilão pelo preço mínimo (R$50.000,00), o coproprietário então mencionado receberá o montante que corresponde a 65,5% de R$50.000,00; c) a alienação, ainda que em segundo leilão, não poderá jamais ser realizada por valor inferior a 87,5% do valor atualizado da avaliação, isso porque o agravante é coproprietário de 87,5% do imóvel penhorado, o que implica dizer que o cálculo da reserva correspondente a quota-parte do agravante deverá ser feito sobre o valor da avaliação e não da alienação, a teor do que dispõe a regra do § 2º, do artigo 843, do CPC; d) o citado dispositivo legal não determina que a quota-parte do coproprietário seja aferido com base no produto da alienação, mas, sim, que o valor auferido na expropriação seja capaz de garantir ao coproprietário o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação e não da alienação; e) realizada por valor menor que o valor da reserva ao coproprietário alheio à execução, este prejuízo deverá ser suportado pelos exequentes agravados, que além de não receberem o produto da alienação do imóvel penhorado, ainda deverão pagar a diferença ao agravante; f) essa questão já foi resolvida anteriormente nos autos de origem por meio da preclusa decisão do seq. 362, posto que o Juízo a quo, como já dito alhures, decidiu, naquela ocasião, que a quota-parte de 87,5% do agravante seria reservada com base no valor da avaliação do imóvel penhorado; e g) a decisão agravada, além de conflitar com a preclusa decisão do seq. 362 proferida pelo próprio Juiz, violou os artigos 505 e 843, § 2º, do CPC. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, eis que a continuidade da execução ensejará prejuízos irreparáveis ao agravante (mov. 1.1)Foi concedida a tutela recursal para o fim de obstar o leilão do bem (mov. 18.1).O recurso não foi respondido (mov. 23.1 e 24.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONos termos da decisão liminar, o recurso deve ser provido.Isso porque, em que pese o caput do art. 843, do CPC, dispor que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, o § 2º desse mesmo dispositivo é claro no sentido que tal será calculado sobre o valor da avaliação e não, necessariamente, aquele da arrematação.Confira-se:Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.[...]§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A finalidade dessa norma é clara: não causar prejuízo a quem não é devedor. Como afirma Daniel Amorim, “não é preciso muito esforço para compreender que a regra busca proteger os sujeitos descritos no caput do art. 843 do CPC, considerando que ter a quantia a que tem direito calculado com base no valor da expropriação invariavelmente acarreta perda patrimonial, reputando ser, em regra, esse valor inferior ao da avaliação” (Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo, Ed. JusPODIVM, 4ª edição, p. 1447).Nesse sentido precedente desse Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – PEDIDO DE RESERVA DE QUOTA-PARTE DO CÔNJUGE – POSSIBILIDADE – RESERVA QUE CORRESPONDE À 50% (METADE) DO PERCENTUAL QUE FORA ARREMATADO, DE CADA IMÓVEL INDICADO – AINDA, QUOTA-PARTE QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 843 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028852-52.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.12.2019) Nessas condições, o meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar que, em caso de arrematação ou de adjudicação, a quota-parte do agravante seja aferida com base no valor da avaliação do bem.
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