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Processo:
0054210-14.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇAO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO AVISTADO. 2. MÉRITO RECURSAL. 2.1. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO OPTOU POR DEMANDAR EM FACE DO BANCO CENTRAL OU DA UNIÃO. 2.3. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DESNECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 2.4. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIA ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 2.5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.