SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054221-43.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT PERCEBIDO PELO EXEQUENTE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO COM A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA – NÃO ACOLHIMENTO – DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DERIVA DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – ART. 3º DA LEI 6.194/74 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO