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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Insurge-se a executada agravante contra a decisão interlocutória de mov. 273.1 que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo a compensação dos valores devidos a título de indenização por danos morais com o montante percebido a título de seguro DPVAT pelo exequente agravado. Sustenta a agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: que a decisão agravada sobre a não dedução do valor do seguro DPVAT da indenização devida a título de danos morais apresentar entendimento divergente da Súmula nº 246 do STJ; que a Súmula nº 246 do STJ dispõe que o valor do seguro obrigatório deve ser descontado da indenização fixada judicialmente; que inexiste obrigação a ser cumprida por sua parte, vez que os valores recebidos pelo agravado a título de seguro obrigatório DPVAT são superiores ao débito judicial; e, que a Súmula nº 246 do STJ não faz qualquer distinção sobre a espécie de indenização para que seja feita a dedução do seguro obrigatório. Pugna ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para deduzido o valor recebido pelo agravado a título de seguro obrigatório DPVAT da indenização devida por danos morais. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso foi indeferido por meio da decisão de mov. 9.1-TJ. Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 16-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0054221-43.2022.8.16.0000, interposto por Giancini Comércio de Peças EIRELI contra a decisão interlocutória de mov. 273.1 que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo a compensação dos valores devidos pelo executado a título de indenização por danos morais com o montante percebido pelo exequente a título de seguro DPVAT. Afirma o agravante que a Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça dispõe sobre o valor do seguro obrigatório dever ser deduzida da indenização judicialmente fixada, não fazendo distinção quando a sua espécie. Assevera ainda que inexistem quaisquer valores a serem adimplidos a título de indenização por danos morais, pois o valor do seguro obrigatório recebido pelo exequente agravado ultrapassa o montante do débito perseguido em cumprimento de sentença. Razão não assiste à recorrente. Dispõe o art. 2º da Lei nº 6.194/74 que o seguro obrigatório DPVAT é destinado à cobertura dos “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. Ademais, no art. 3º do mesmo diploma legal, contém previsão sobre a abrangência do termo “danos pessoais”, compreendendo as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: Desta feita, embora não haja limitação na legislação que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT sobre a cobertura se dar apenas por danos materiais, tem-se que os danos extrapatrimoniais se limitam àqueles decorrentes dos eventos morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. No caso, o agravante foi condenado por sentença (mov. 116.1) ao pagamento de indenização por danos morais ao agravado nos seguintes termos: “A partir de estudo à situação que abarca a presente demanda, resta suficientemente comprovado o dano de cunho moral alegado pelo requerente.Porém, inexiste crédito seguro para aferir os danos morais, pois nada será capaz de retornar ao estado anterior ou de restituir integralmente o que o autor perdeu com o tempo em que ficou afastado do trabalho, aproximadamente 04 meses (seq. 6.2 e 110.4) e das sequelas que suportou.Impende destacar que o laudo pericial de seq. 1.4 certificou os níveis de debilidades que o autor suportou, podendo constar que foram de repercussão intensa.A indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, mas deve servir para inibir condutas semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano.Na esteira desses parâmetros, vislumbro que o valor devido ao autor a título de dano moral deve ser o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais)[1] a título de danos morais, valor este corrigido pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. desde a data do sinistro.” Com efeito, possível vislumbrar que o montante fixado a título de danos extrapatrimonial não se amolda a quaisquer das coberturas previstas pelo seguro obrigatório DPVAT, tendo sido estabelecida em razão do período em que o agravado precisou se afastar do trabalho até sua plena recuperação, bem como todos os incômodos gerados em razão do sinistro causado pelo recorrente. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DANOS MORAIS. VALOR. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O DANO EXTRAPATRIMONIAL DERIVE DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. DECISÃO MANTIDA.(...)6. "O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos." (REsp n. 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) 7. No caso concreto, o dano moral reconhecido pelo Tribunal de origem não está coberto pelo seguro DPVAT, razão pela qual não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório.(...)7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.580.443/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.(...)3. O entendimento do Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes.(...)5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.949.657/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Tampouco há que se falar em inobservância ao contido na Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, eis que esta permite a dedução do valor do seguro DPVAT do montante da indenização fixada judicialmente limitada, por consectário lógico, às hipóteses legalmente previstas. Destarte, é de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se hígida a interlocutória objurgada, que indeferiu a compensação dos valores devidos a título de indenização por danos morais pelo executado agravante com o montante percebido a título de seguro DPVAT pelo exequente agravado. Voto. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, conforme as razões acima alinhavadas.
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