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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 653-77.2018.8.16.0154, da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR – Vara Criminal, em que é Apelante: Elandro dos santos quaresma e Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal manejado por ELANDRO DOS SANTOS QUARESMA, em face da decisão proferida pelo Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste, na data de 01 de agosto de 2022 (mov. 226.1), que determinou a prescrição do acusado com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal.A defesa requer, em suas razões apresentadas em 22 de agosto de 2022 (mov. 235.1) a reforma da sentença, unicamente para o fim de que haja a majoração dos honorários advocatícios.A promotora de justiça, declara que, por não se tratar de mérito o r. recurso de apelação, não apresentará às contrarrazões (mov. 238.1), devolvendo os autos sem manifestação.Posteriormente veio aos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça, em substancioso parecer exarado pelo Dr. José Américo Penteado de Carvalho, em 23 de setembro de 2022 (mov. 14.1), em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo interposto.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do Acusado, pugnando exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios, sob alegação de que o valor estipulado pelo Juizo a quo não é condizente com os valores da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE-SEFA.Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.Extrai-se do decisum que o MM.ª Magistrada, acerca da verba honorária, fundamentou da seguinte forma (mov. 226.1):
“Segundo o artigo 263, parágrafo único do Código de Processo Penal: “O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz”. Ademais, de acordo com o disposto no art. 347, do Código de Processo Penal “não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado."O réu quando preso em flagrante, pagou prontamente fiança. Tal fato demonstra que não é pobre nos termos do art. 263, parágrafo único do CPP, de modo que o valor recolhido a título de fiança, servirá para pagamento do defensor nomeado nos autos.Assim, arbitro os honorários à defensora dativa nomeada no presente processo, Dra. Rita de Cássia Fedrigo (OAB/PR 45.549), em R$ 600 (seiscentos reais), sopesando-se o trabalho desenvolvido, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA.Saliento que caso o valor recolhido a título de fiança não seja suficiente para arcar com os honorários, o restante será arcado pelo Estado do Paraná.”
Em que pese o pedido do ilustre Causídico, importante salientar que a Tabela da PGE/SEFA serve para mera referência, sendo os valores nela estipulados não vinculativos ao julgador, o qual deve arbitrar o valor dos honorários com modo a ser adequado com o labor prestado pelo Advogado Dativo, não se podendo estabelecer os valores nela contidos, sob pena de abstrair do Magistrado o princípio da discricionariedade. Outrossim, vale destacar que não se considera apenas os parâmetros constantes na Resolução mencionada, mas também os critérios estipulados no artigo 83, § 2º, do Código de Processo Civil, não se podendo, assim, a resolução se sobrepor ao estatuído no Código de Processo Civil. Nesse sentido, julgados desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. DEFENSOR DATIVO PLEITEANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA APENSO A ESTES AUTOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM VALOR ADEQUADO DIANTE DO TRABALHO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000845-65.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.03.2021).
Portanto, não há o que se falar na majoração pretendida no presente apelo, tendo em vista que a Defensora foi suficientemente remunerada por sua atuação exclusiva em primeiro grau, de forma proporcional pelos atos praticados.Face ao exposto, define-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Rita de Cássia Fedrigo, mantendo a r. decisão tal como fora prolatada.
III - DECISÃO